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EMENTADIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. REJEIÇÃO. RÉU CITADO PESSOALMENTE E BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA QUE MUDOU DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAR O JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (ARTIGOS 563 E 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA EM VIA PÚBLICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA QUALIFICADA, OFENSA DIFUSA A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE PRÓPRIO, APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA BRANCA, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES. PRESCINDIBILIDADE DE IMAGENS DE MONITORAMENTO URBANO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS. DESACATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. OFENSAS ULTRAJANTES PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS MILITARES EM AMBIENTE HOSPITALAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DO TIPO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL. ADPF 496/STF. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE DE FORMA IDÔNEA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAUS ANTECEDENTES EXTRAÍDOS DE CONDENAÇÕES DISTINTAS DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA MANTIDO. REDUTOR DA TENTATIVA EM 1/3 ADEQUADO AO ITER CRIMINIS PRATICAMENTE EXAURIDO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor de réu condenado à pena unificada de 3 anos, 8 meses e 10 dias de privação de liberdade (2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e 11 meses e 20 dias de detenção em regime semiaberto), além de 75 dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado tentado por concurso de agentes e desacato em concurso material. A defesa arguiu preliminar de nulidade da revelia por ausência de intimação pessoal para a audiência instrutória e, no mérito, requereu a absolvição pela insignificância material, pela teoria da perda de uma chance probatória ou por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e a readequação da dosimetria penal com abrandamento do regime para o semiaberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decretação da revelia com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal ensejou nulidade processual; (ii) definir se é aplicável o princípio da insignificância ao furto de cabos telefônicos cometido em concurso de agentes por réu multirreincidente específico; (iii) verificar se há provas suficientes da materialidade, autoria e dolo dos delitos de furto qualificado tentado e desacato; e (iv) examinar a legalidade da dosimetria penal quanto à culpabilidade, aos antecedentes, à fração de redução da tentativa e ao regime inicial fechado.III. Razões de decidir1. Não há nulidade na decretação da revelia do acusado que, citado pessoalmente e posto em liberdade provisória com a obrigação de manter o endereço atualizado, muda de residência sem comunicar o Juízo, incidindo os artigos 367, 563 e 565 do Código de Processo Penal.2. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado restaram sobejamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão de faca e cabos, laudo pericial de local e depoimentos firmes dos policiais militares em juízo, sendo inviável a aplicação da insignificância penal ante o desvalor da conduta qualificada, a ofensa a serviço público essencial de telecomunicações e a multirreincidência específica em delitos patrimoniais.3. A ausência de requisição de imagens de câmeras de segurança não configura perda de uma chance probatória quando a acusação está alicerçada em flagrante próprio e acervo probatório judicializado robusto e seguro.4. A qualificadora do concurso de agentes restou comprovada pela união de desígnios e divisão funcional de atos executórios, na qual o réu realizava o corte da fiação enquanto a comparsa procedia à tração dos cabos.5. O crime de desacato restou plenamente configurado pelo dolo de ultrajar e humilhar os policiais militares no exercício de suas funções, mediante ofensas de baixo calão proferidas em ambiente hospitalar, sendo o tipo penal compatível com a ordem constitucional e convencional (ADPF 496/STF).6. Na dosimetria, a prática de crime durante o cumprimento de livramento condicional justifica a valoração negativa da culpabilidade, sendo legítima a utilização de condenações transitadas em julgado distintas para fundamentar maus antecedentes e reincidência, sem bis in idem, bem como a fração de 1/8 calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratas.7. A fração mínima de 1/3 para a tentativa de furto mostra-se proporcional ao iter criminis avançado, em que os cabos já estavam seccionados e soltos ao solo no momento da abordagem.8. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência específica justificam a imposição do regime inicial fechado, restando inaplicável a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Teses de julgamento: 1. A decretação de revelia fundada no artigo 367 do Código de Processo Penal é válida quando o acusado, previamente citado e beneficiado com liberdade provisória condicionada à manutenção de endereço atualizado, altera seu domicílio sem comunicar ao Juízo, não podendo a parte arguir nulidade a que deu causa. 2. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de furto qualificado de cabos de telecomunicações praticado em concurso de pessoas por réu multirreincidente específico. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis cumulada com a reincidência autoriza a fixação do regime prisional inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 69, 155, § 4º, IV, e 331; CPP, arts. 201, § 2º, 367, 386, III e VII, 563 e 565; Súmula 705 do STF; Súmula 719 do STF; Súmula 269 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 496, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.06.2020; STJ, AgRg no RHC nº 202.912/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, Súmula nº 269; TJPR, Apelação Criminal nº 0008544-02.2024.8.16.0038, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0004088-85.2021.8.16.0079, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça analisou o recurso de um homem condenado por tentar furtar cabos de telefonia em via pública durante a madrugada, com o uso de uma faca e em companhia de uma mulher, e por desacatar os policiais militares no hospital. A Defensoria Pública pediu a nulidade do processo porque o réu não foi localizado para a audiência e, no mérito, pediu sua absolvição alegando que o valor dos cabos era pequeno (R$ 20,00), que faltavam provas e que a pena deveria ser reduzida com regime mais brando. O Tribunal rejeitou a nulidade porque o réu foi solto sob a condição de manter seu endereço atualizado e mudou de casa sem avisar a Justiça. No mérito, o Tribunal manteve a condenação porque o furto de cabos prejudica serviços essenciais de comunicação para a população e o réu possui várias condenações anteriores por roubo e furto, o que impede o perdão por insignificância. Por fim, o Tribunal manteve a pena de 3 anos, 8 meses e 10 dias em regime fechado, pois o réu cometeu o crime enquanto estava em livramento condicional e é reincidente.

(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004846-62.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 25.10.2026)