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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035192-70.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO REVISIONAL QUE VISA A REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NATUREZA MISTA COM PREPONDERÂNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. DOCUMENTO PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO TARDIO EM RÉPLICA. RITO ESPECIAL QUE VEDA A EMENDA DA INICIAL PARA ESTA FINALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo na petição inicial, em ação que discute supostos encargos contratuais abusivos e excesso de execução em cédula de crédito bancário, visando à redução do valor cobrado na execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo na petição inicial, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, foi correta, diante da alegação de natureza revisional dos embargos e da juntada posterior de parecer contábil. III. Razões de decidir 3. O pedido revisional em embargos à execução tem natureza mista, com preponderância de excesso de execução, exigindo a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo na petição inicial, conforme art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. A juntada extemporânea do parecer contábil em réplica não supre a ausência do demonstrativo na petição inicial, configurando preclusão consumativa, pois o documento já existia antes do ajuizamento da ação. 5. A ausência do demonstrativo na exordial impede o regular prosseguimento dos embargos, justificando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos embargos à execução que visam à revisão de encargos contratuais com reflexo na redução do valor cobrado, prevalece a natureza de excesso de execução, sendo imprescindível a apresentação, na petição inicial, do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de extinção dos embargos sem resolução do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; arts. 917, §§ 3º e 4º; art. 1.009; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004526-44.2024.8.16.0035, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, Rel. Min. não informado, órgão julgador não informado, data não informada. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido feito pela apelante para revisar valores cobrados em uma execução, mas entendeu que ela não apresentou, no começo do processo, o cálculo detalhado do valor que considera correto, como exige a lei. Mesmo que tenha juntado esse cálculo depois, isso não vale, porque o documento já existia antes e deveria ter sido apresentado junto com o pedido inicial. Por isso, o pedido foi rejeitado sem analisar o mérito, ou seja, sem entrar no conteúdo da revisão. O tribunal manteve a decisão que negou o pedido e aumentou um pouco os honorários do advogado da parte contrária, mas a apelante continua com a gratuidade de justiça, que suspende o pagamento dessas despesas.