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Processo:
0035192-70.2024.8.16.0021
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
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| Órgão Julgador:
13ª Câmara Cível |
| Comarca:
Cascavel |
| Data do Julgamento:
Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO REVISIONAL QUE VISA A REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NATUREZA MISTA COM PREPONDERÂNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. DOCUMENTO PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO TARDIO EM RÉPLICA. RITO ESPECIAL QUE VEDA A EMENDA DA INICIAL PARA ESTA FINALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo na petição inicial, em ação que discute supostos encargos contratuais abusivos e excesso de execução em cédula de crédito bancário, visando à redução do valor cobrado na execução.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo na petição inicial, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, foi correta, diante da alegação de natureza revisional dos embargos e da juntada posterior de parecer contábil.
III. Razões de decidir
3. O pedido revisional em embargos à execução tem natureza mista, com preponderância de excesso de execução, exigindo a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo na petição inicial, conforme art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.
4. A juntada extemporânea do parecer contábil em réplica não supre a ausência do demonstrativo na petição inicial, configurando preclusão consumativa, pois o documento já existia antes do ajuizamento da ação.
5. A ausência do demonstrativo na exordial impede o regular prosseguimento dos embargos, justificando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: Nos embargos à execução que visam à revisão de encargos contratuais com reflexo na redução do valor cobrado, prevalece a natureza de excesso de execução, sendo imprescindível a apresentação, na petição inicial, do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de extinção dos embargos sem resolução do mérito.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 487, inc. I; arts. 917, §§ 3º e 4º; art. 1.009; art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0004526-44.2024.8.16.0035, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, Rel. Min. não informado, órgão julgador não informado, data não informada.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido feito pela apelante para revisar valores cobrados em uma execução, mas entendeu que ela não apresentou, no começo do processo, o cálculo detalhado do valor que considera correto, como exige a lei. Mesmo que tenha juntado esse cálculo depois, isso não vale, porque o documento já existia antes e deveria ter sido apresentado junto com o pedido inicial. Por isso, o pedido foi rejeitado sem analisar o mérito, ou seja, sem entrar no conteúdo da revisão. O tribunal manteve a decisão que negou o pedido e aumentou um pouco os honorários do advogado da parte contrária, mas a apelante continua com a gratuidade de justiça, que suspende o pagamento dessas despesas.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035192-70.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por JARLENE MICHELI JOHANN contra a sentença que julgou extintos os Embargos à Execução sem resolução do mérito (mov. 53.1 dos autos de origem), com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo no momento do ajuizamento da ação. Pela sucumbência, a embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.Em suas razões recursais (mov. 57.1), a Apelante sustenta, em síntese, que: a) os embargos não versam puramente sobre excesso de execução, mas visam prioritariamente à revisão de encargos contratuais abusivos, o que afastaria a obrigatoriedade da planilha inicial; b) de todo modo, o vício formal restou sanado com a juntada do parecer contábil por ocasião da apresentação da réplica; e c) em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e à instrumentalidade das formas, a sentença deve ser cassada para o regular prosseguimento do feito.
Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade: Conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e ausência de preparo (JG - 23.1/origem).
Mérito: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a acuidade da sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, por ausência de juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo na petição inicial, nos moldes do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
A Apelante defende que sua pretensão possui natureza essencialmente revisional — o que afastaria a exigência da planilha —, e que a posterior juntada do parecer contábil em sede de réplica supre qualquer irregularidade processual.
Sem razão, contudo. De início, cumpre evidenciar que a qualificação conferida pela parte à sua pretensão não se sobrepõe ao conteúdo econômico e prático do pedido formulado.
Na hipótese vertente, embora a Embargante aponte a existência de supostas ilegalidades e abusividades na Cédula de Crédito Bancário nº C36132192-5 (como a discussão sobre capitalização de juros, suposta venda casada de seguro e renegociações anteriores), o objetivo final e inafastável de tais alegações é a redução do valor cobrado na execução (que passou de um valor originário de R$ 13.889,53 para R$ 17.026,12), caracterizando, por conseguinte, a inequívoca alegação de excesso de execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o pedido revisional veiculado em embargos à execução possui natureza mista, com preponderância de excesso de execução quando gera reflexos diretos no quantum debeatur. Nesses casos, incide imperativamente a regra cogente do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, que preceitua: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."
A imposição legal é clara, impondo ao devedor o ônus processual imediato de apontar o valor correto acompanhado da respectiva memória de cálculo. A consequência jurídica para a inobservância desta exigência na exordial encontra-se cominada de forma peremptória no § 4º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, o qual determina a rejeição liminar dos embargos:
"§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento"
Cumpre destacar que a exigência da memória de cálculo na petição inicial não se trata de mero formalismo estéril ou excessivo, mas de pressuposto de admissibilidade indispensável para delimitar o contraditório, possibilitar a defesa imediata pelo exequente e conferir efetividade e celeridade ao rito especial dos embargos à execução.
Ademais, revela-se inviável acolher a tese de saneamento do vício por meio da juntada extemporânea da planilha de cálculos em sede de réplica.
Conforme assentado de forma escorreita na r. sentença, a análise acurada dos autos demonstra que o parecer contábil acostado no evento 32.2 foi emitido em 23/08/2024, ao passo que os embargos à execução foram protocolados apenas em 30/08/2024.
Esse dado fático evidencia, sem margem para dúvidas, que o documento já existia, estava pronto e era plenamente acessível à Apelante antes mesmo do ajuizamento da ação.
Logo, a ausência de sua juntada na exordial não decorreu de obstáculo intransponível, surpresa processual ou impossibilidade técnica, mas de evidente equívoco ou desídia processual, operando-se a preclusão consumativa.
O ordenamento processual civil brasileiro consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º e art. 6º do CPC), mas este vetor fundamental não constitui salvo-conduto para o descumprimento de requisitos legais específicos e de ritos especiais expressos. Além disso, tampouco autoriza a emenda tardia da inicial para suprir ônus processuais cuja preclusão já se operou na exordial, sob pena de subverter a lógica e a celeridade que regem a execução de títulos extrajudiciais. A respeito da matéria, colaciona-se o entendimento consolidado desta Corte Estadual: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. 1. NATUREZA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL QUE VISA REDUZIR O QUANTUM DEBEATUR. (...) A alegação revisional não afasta a natureza de excesso de execução quando o objetivo é modificar o quantum debeatur. A substância prevalece sobre a forma. O STJ consolidou que pedido revisional em embargos tem natureza mista com preponderância do excesso pela repercussão no valor, incumbindo ao embargante declarar o valor correto e apresentar memória de cálculo mesmo quando fundado em abusividade contratual. (...) Tese de julgamento: Em embargos à execução com pretensão revisional que vise à redução do valor exequendo, aplica-se a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, independentemente da fundamentação em suposta abusividade contratual, não configurando cerceamento de defesa a extinção liminar por ausência de demonstrativo discriminado." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004526-44.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fábio André Santos Muniz - J. 30.01.2026).
Portanto, descumprido o ônus processual intransigível de instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo pré-existente, correta a extinção dos embargos sem resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, não havendo espaço para a reforma da r. sentença.
Sucumbência Recursal: Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.
Considerando o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado em grau recursal pelos patronos da parte apelada, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem (12%) para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da verba em virtude da gratuidade de justiça deferida à Apelante. III. DECISÃO: Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível nos termos da fundamentação.
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