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I. RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório do Eminente Desembargador originalmente designado:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DOUGLAS MACHADO e PRISCILA APARECIDA KLIM, em face da sentença condenatória proferida pelo juízo de origem, que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenaros réus pela prática do delito previsto no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo imposta ao acusado Douglas à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, e imposta aré Priscilaà pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção,em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além disso, os réus foram condenados solidariamente à reparação mínima de danos materiaisno importe de R$ 6.099,99 (seis mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)(mov. 230.1).
Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso:
“Em data e horário não precisados, mas certo que no mês de julho de 2020, nas dependências do estabelecimento Sonhare Agência de Viagens, situado na Avenida União da Vitória, n° 1322, Sala 02, Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, os denunciados PRISCILA APARECIDA KLIM e DOUGLAS MACHADO, com consciência e vontade, cientes de ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, induziram o consumidor Luiz Carlos Negri Primoa erro, ofertando falsa e enganosamente o fornecimento de serviço o qual sabiam que não seria realizado, consistente na venda de um pacote de viagem para Porto de Galinhas/PE, tendo o crime se exaurido com o pagamento do valor total de R$ 6.099,99 (seis mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) pela vítima aos denunciados , os quais não honraram com os compromissos entabulados, visto que além de não promoverem a execução dos serviços previamente convencionados, deixaram de providenciar a devolução dos recursos financeiros despendidos pelo ofendido (cf. termo de declaração aos seqs. 1.1, 1.2 e 1.4, boletos de pagamento ao seq. 1.3, contrato de aquisição de pacote de viagem ao seq. 1.6 e demais documentos encartados ao seq. 1.7).
Registre-se que a prática dos fatos aqui veiculados se deu mediante distribuição funcional de tarefas, sendo que PRISCILA APARECIDA KLIMatuava precipuamente nas tratativas com os clientes, induzindo-os em erro, transmitindo confiança em um serviço que detinha plena ciência de que não seria entregue, enquanto que ao codenunciado DOUGLAS MACHADOincumbia a manutenção de empresa instrumentalizada para a prática de crimes, inclusive com a estruturação de sociedade empresária utilizada para as transações, arregimentando o próprio genitor para figurar no contrato social de forma decorativa, a fim de aparentar aos consumidores que contratavam com empresa sólida e atuante no mercado de turismo.”
O Ministério Público quando do oferecimento da denúncia (mov. 41.1), imputou aos réus a conduta tipificada no artigo 7º, inciso VII da Lei n° 8.137/90 (“Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo”), na forma do artigo 29 do Código Penal.
A exordial acusatória foi recebida em 26/05/2023 (mov. 49.1).
A sentença condenatória foi prolatada em 26/01/2026 (mov. 230.1).
A defesa do réu DOUGLAS MACHADO, interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (mov. 240.1), em síntese: a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência probatória; Subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
No mais, requer o conhecimento e provimento do recurso.
A Defesa da ré PRISCILA APARECIDA KLIM, interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (mov. 23.1 - TJ), em síntese: preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação e contradição interna; No mérito,a absolvição da apelante, sob o argumento de atipicidade da conduta e ausência de dolo específico; Subsidiariamente, requer o afastamento ou a redução da reparação mínima fixada a título de danos materiais.
No mais, pugna o conhecimento e provimento do recurso.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões (mov. 252.1 e mov. 30.1 - TJ), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.
Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça que, por intermédio do Il. Procurador de Justiça, DIOGO DE ASSIS RUSSO, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 34.1 - TJ).
Em síntese, é o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Pressupostos recursais
Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
II.II. Da alegada nulidade
Inicialmente, a apelante PRISCILA APARECIDA KLIM suscita a nulidade da sentença, sob o argumento de ausência de fundamentação.Quanto ao ponto, acompanho integralmente o entendimento adotado pelo eminente Relator, motivo pelo qual transcrevo os fundamentos lançados no voto condutor, incorporando-os às razões de decidir:
b) PRELIMINAR: - NULIDADE (RÉ PRISCILA):
A defesa da ré, requer em suas razões recursais, pela nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação e contradição interna.
Contudo, razão não lhe assiste.
Analisando a sentença proferida (mov. 230.1), denota-se que esta foi fundamentada idoneamente, tendo o Juiz indicado os elementos de motivação que o conduziram àquela decisão.
Cumpre salientar que se faz prescindível o enfrentamento de maneira exaustiva das teses apresentadas pelas partes, desde que o julgador mencione, de forma fundamentada, clara e idônea, os elementos de convicção utilizados para concluir pela materialidade e autoria delitiva.
Contudo, não se pode olvidar que a decisão proferida pelo juízo de origem não precisa, obrigatoriamente, rebater um a um dos argumentos trazidos pela parte, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento, o que ocorreu no presente caso.
Ademais, o artigo 93, IX da Constituição Federal, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
No presente caso, a sentença proferida pelo juízo de origem cumpre rigorosamente esse requisito, apresentando motivação clara, detalhada e embasada em provas robustas colhidas ao longo da instrução processual.
Não se trata de mera acolhida das teses ministeriais, mas de uma análise minuciosa de cada elemento probatório, com a devida subsunção dos fatos à norma penal.
Nota-se que o julgador de origem se valeu do livre convencimento motivado, pautando se da minuciosa análise do mosaico probatório e perpassando pelos elementos do conceito analítico de crime para a condenação da ré. Considerando, então, o embasamento coerente e em acordo com a legislação penal e à jurisprudência, nos termos do referido dispositivo, razão pela qual impossível de se acolher a nulidade arguida.
Ademais, registra-se que a sentença enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, distinguindo a relação societária interna daquela estabelecida entre a agência e os consumidores, de modo que eventual fraude praticada pelo sócio no âmbito empresarial não afasta a responsabilidade penal da apelante, uma vez que restou demonstrado que ela, na condição de elo entre a agência e os clientes, atuou de forma consciente e autônoma para mantê-los em erro, mediante o fornecimento de informações falsas e sucessivas justificativas, inclusive atribuindo o inadimplemento à pandemia, até a véspera da viagem, quando já tinha ciência de que o serviço não seria prestado. Com efeito, a eventual condição de vítima da apelante na relação societária não descaracteriza sua própria atuação dolosa perante os consumidores, estando devidamente demonstrados os elementos que fundamentaram o decreto condenatório. Dessa forma, posto que a sentença proferida pelo Juízo a quo cumpre rigorosamente os requisitos legais, não há o que se falar em ausência de fundamentação ou contradição interna, motivo pelo qual merece ser rejeitada a preliminar ventilada.
II.III. Mérito
No mérito, as defesas de Douglas Machado e Priscila Aparecida Klim pretendem a absolvição dos apelantes.
A defesa de Douglas Machado sustenta a insuficiência das provas produzidas para demonstrar a autoria e o dolo, enquanto a defesa de Priscila Aparecida Klim alega a atipicidade da conduta e a ausência de elemento subjetivo, afirmando que a apelante também teria sido vítima dos acontecimentos relacionados à empresa.
Quanto ao ponto, acompanho integralmente o entendimento adotado pelo eminente Relator. Para evitar desnecessária repetição e considerando que o voto condutor examinou conjuntamente as pretensões absolutórias, adoto seus fundamentos como razões de decidir e serão reproduzidos em itálico.
II.III.I. Da absolvição
- ABSOLVIÇÃO (RÉUS DOUGLAS E PRISCILA):
A Defesa do réu Douglas, requer a reformada r. sentença, a fim de absolver o apelante, sob o argumento de insuficiência probatória. Por sua vez, a Defesa da ré Priscila, em suas razões recursais, pugna pela absolvição da acusada, tendo em vista a atipicidade da conduta e ausência de dolo.
Sem razão.
A materialidade do delito encontra-se consubstanciada pela Portaria (mov. 1.7), Termo de Representação (mov. 1.1), Termo de Declaração (mov. 1.2), Comprovantes de pagamento (mov. 1.3), Contrato de viagem (mov. 1.6), Procedimento administrativo (movs. 41.4 a 41.11), Relatório de investigação (mov. 41.13), Autos de apreensão (movs. 41.14 e 41.15), Relatório (mov. 41.16), bem como pelas demais provas colhidas na fase inquisitorial e em Juízo.
A autoria a seu turno é inequívoca e recai sobre os réus, conforme acervo probatório colacionado nos autos. Vejamos os depoimentos:
A vítima Luiz Carlos Negri Primo, ao ser ouvido em juízo ( mov.214.1), relatou que em 2021, adquiriu dos réus Priscila e Douglas um pacote de viagem para Porto de Galinhas, com duração de cinco dias, para si, sua esposa e o neto, pagando antecipadamente o valor de R$ 6.100,00 por meio de boletos. Disse que a viagem estava prevista para 2022 e permaneceu confirmada até a véspera do embarque, quando, após sucessivas desculpas e adiamentos, os réus informaram que o pacote não havia sido acertado, atribuindo o problema à pandemia. A viagem não foi realizada e, até o momento, o valor pago não foi devolvido. Veja-se: Que um ano antes, eles (os réus) ofereceram ‘esse negócio aí por mês’, que foi pago, quitado, e engaram eles até o último dia, até na última hora; um dia antes para saírem, para irem para Foz do Iguaçu para embarcar no outro dia e irem, até uma hora antes de sair eles estavam lhe enganando; que fez um negócio com os réus Priscila e Douglas; que negociou com Priscila; que não conheceu eles, pois o contato foi só por telefone; que tinha comprado um pacote de viagem de cinco dias para ele, sua mulher e o neto; foi pago tudo antecipado; que a viagem era para Porto de Galinhas; que pagou R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais); que o valor foi pago no boleto; que pagou todos os boletos; que a negociação foi em 2021; a viagem estava prevista para 2022; que estava tudo certo até a véspera da viagem; que chegou o dia da viagem, tudo prontinho, enganaram eles; que tinham alguns parentes da sua cunhada que vieram do Rio Grande, tudo esperando pois iriam até Foz do Iguaçu para ficar no aeroporto lá, mas na hora de saírem, quando já estava prontos, foram enrolando, enrolando, até que aí abriram o jogo; que conversavam com a mulher, que estava enrolando, falando que ‘não tava certo o negócio da viagem’, ‘que faltava por causa daquele negócio da pandemia’, enrolando até que chegou na hora que abriu o jogo, que não tinha acertado o pacote; que isso foi um dia da viagem somente, pois até então estava tudo certo; que isso tudo foi um dia antes da viagem pois iriam um dia antes para posar no hotel lá em Foz para embarcar lá; que até hoje o dinheiro não foi devolvido; que pelo que sabe de sua cidade somente ele e sua mulher foram lesados; que não conversaram com outras pessoas, então não sabe se há outros lesados; que gostaria que devolvessem o dinheiro ou alguma coisa, pois sempre foi sofrido pagar todo mês, são colonos e trabalham na agricultura, está feia a coisa e não é fácil ser enganado por pessoas assim; que a justificativa que teriam dado a ele para a não realização da viagem foi ‘por causa da pandemia’; que foram enrolando; que pelo que sabe os proprietários da empresa eram Priscila e ‘um tal de Douglas’, mas que nem chegou a conhecer nenhum dos dois; que não tinha conhecimento de um terceiro proprietário da empresa; que não tem conhecimento de uma alteração contratual da empresa; que não tem conhecimento sobre qualquer sentença relacionada a alteração contratual da empresa; que em nenhum momento conversou com Douglas a respeito dessa viagem; que somente foi comprado o pacote e realizado o pagamento dos boletos; que não tratou com Douglas; que não lembra em nome de quem estavam os boletos que pagou (…).”
Elaine Chiapetti Negri, testemunha de acusação, disse em juízo (mov.214.2), que adquiriu, por intermédio de seu cunhado, um pacote de viagem para Porto de Galinhas, com duração de cinco dias, para si, seu esposo e seu neto, no valor total de R$ 6.100,00, pago integralmente por boletos emitidos em nome do esposo. Próximo à data da viagem, prevista para novembro de 2021, passaram a desconfiar diante da ausência de vouchers e passagens. Apesar de reuniões e sucessivas promessas de remarcação, na véspera do embarque Priscila informou que a viagem não existia, alegando problemas decorrentes da pandemia. O pacote não foi realizado e os valores pagos não foram ressarcidos, havendo relato de outros familiares e diversas pessoas igualmente lesadas pela mesma empresa. Note-se: Que é esposa do Sr. Luiz; que estava mais por dentro das acusações; que os boletos foram feitos todos em nome do seu esposo, mas na verdade era ela quem negociava, pagava e conversava; que era um pacote de viagem para Porto de Galinhas, de cinco dias, tudo pago, tudo livre; que foi em meados de 2020; viajariam em novembro e foi iniciado o pagamento em julho ou agosto e em novembro viajariam; que não eram só eles; que eram em quatro casais, que tinham comprado o mesmo pacote; sobre as negociações do pacote de viagem, foi o seu cunhado, irmão do seu esposo, quem fez toda a negociação; era ele quem mais conversava com Priscila e fez todo o pacote; que compraram com a influência dele, que também foi lesado; ele e mais dois cunhados dele, que também foram todos lesados; que negociaram e foram emitidos os boletos; que foi realizado o pagamento total de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) pelo pacote de viagem para ela, seu esposo e seu neto; que a viagem era para novembro de 2020; que por volta de um mês antes da viagem começaram a desconfiar, pois ainda não tinham voucher, nem passagem, não tinha nada; que começaram a questionar Priscila; que fizeram um grupo dos quatro casais lesados mais Priscila; que conversaram e ela ia enrolando, até que ela marcou uma reunião com eles lá na empresa; que foi na reunião e seu esposo não foi; que naquele dia ela deu esperança que iriam viajar, só teriam que mudar a data; que acreditaram nela; que mudou a data; que não recorda para qual data mudou a viagem; que ficaram na expectativa, mas essa passagem nunca lhes era entregue; que Priscila ia enrolando e eles foram acreditando, até que chegou o dia da viagem e estava todos com as malas prontas para ir e Priscila enrolando no grupo, falando que era para irem até Foz; que os outros falaram que não iriam sem ter as passagens em mãos, até que em certo momento Priscila se obrigou a falar que não tinha viagem nenhuma; que isso foi um dia antes da viagem, na qual estavam com as malas prontas para irem posar em Foz do Iguaçu para pegarem o voo no dia seguinte; que não recorda exatamente qual a justificativa que Priscila deu para a não realização da viagem, mas recorda que ela disse que não conseguiu hotel lá, que tinha dado problema por causa da pandemia; que ela disse que ressarciria o dinheiro, mas até hoje não recebeu nada do valor; que além deles, os outros cunhados do seu marido também foram lesados; que pelo que sabe, na época saiu uma matéria de jornal na qual foi noticiado que houveram várias outras pessoas lesadas por essa mesma empresa; que não tinha conhecimento do Douglas, pois somente realizava as tratativas com Priscila; que gostariam de ser ressarcidos com esse valor; a testemunha foi corrigida em relação as datas da viagem contratada, vez que o contrato celebrado previa a viagem para o mês de novembro de 2021 e não 2020; após a correção, a testemunha informou que a contratação do pacote foi no ano de 2020; que não sabia quem era os proprietários da empresa na época; que não sabia que dias antes da realização da sua viagem Douglas e o genitor Ivonei teriam deixado a empresa; que não tem conhecimento de nenhuma alteração contratual realizada (...)”.
Vinicius Luiz Pavan, ouvido na qualidade de testemunha da Defesa (mov.214.3), disse que em 2021 era responsável pela conta bancária da empresa SONHARE e manteve tratativas relacionadas à conta com Priscila e, em menor grau, com Douglas. Afirma que tomou conhecimento dos problemas envolvendo a empresa na cidade e que não sabe em nome de quem estava instalado o aplicativo bancário, pois o acesso pode ocorrer por múltiplos aparelhos e de forma digital, inclusive sem presença física na agência. Confira-se: “(….) que trabalha há quinze anos na cooperativa Sicoob; que atualmente é gerente de agência e na época, 2021, era gerente empresarial; que na época era o gerente empresarial da conta da empresa SONHARE; que realizou tratativas relacionadas a contra da empresa tanto com Priscila, quanto com Douglas; que tomou conhecimento dos problemas envolvendo essa empresa na cidade; que não sabe afirmar no celular de quem estava instalado o aplicativo do banco para movimentações da conta bancária, pois para o banco não importa, importante somente a pessoa que vai até lá, realiza o cadastro; que o aplicativo pode ser instalado em diversos aparelhos; que não sabe na época quantos aparelhos tinham acesso ao aplicativo; que é possível obter a informação de quantos aparelhos aquela conta já teve acesso, mas na época em específico não sabe se já existia essa informação; que não recorda das movimentações específicas realizadas pela conta bancária; que o histórico das movimentações provavelmente existe nos dados do banco; que não recorda de ter feito contato pessoalmente com Douglas, somente com Priscila; que para instalar o aplicativo do banco com a conta bancária da empresa não necessariamente a pessoa precisa estar presente fisicamente; que o acesso ao aplicativo pode ser digital, assim como a assinatura para a abertura de conta bancária; que quando passou a trabalhar na agência a conta já estava aberta; que nunca visitou a empresa fisicamente; que não recorda se Ivonei esteve presencialmente na agência; que na época atendia 400 empresas; que não tem como recordar todos que atendia; que recorda de ter atendido pessoalmente Priscila, mas não Douglas (…)”.
Ismael Cardoso dos Santos, testemunha da Defesa (mov. 214.4) declarou em juízo que Douglas e seu pai, Ivonei, compareceram presencialmente ao escritório solicitando a saída da sociedade, alegando que a decisão já havia sido acordada com Priscila, com a transferência integral das cotas para ela. A alteração contratual ocorreu de forma eletrônica, não sendo possível precisar quem efetivamente assinou o documento. Posteriormente, em contato com Priscila no final de 2021, percebeu que ela demonstrou desconhecimento acerca dessa alteração. A testemunha não soube informar quem administrava financeiramente a empresa, relatando apenas que manteve contato inicial com Priscila e, em momento posterior, passou a ter tratativas também com Douglas:“(…) sobre o seu conhecimento a respeito desse CNPJ, refere que a empresa não foi constituída por sua pessoa, mas veio por transferência de contabilidade; que era atendida por outra empresa; que eram dois CNPJs que atendia; que não deu baixa nessas empresas que atendia; que teve uma oportunidade que Douglas e o pai dele [Ivonei] estiveram em seu escritório de contabilidade e pediram a saída da sociedade; que pelo que recorda, Douglas justificou a sua saída para tratar alguma doença e por isso não poderia se dedicar a cuidar da empresa, e segundo trouxe que havia conversado com Priscila e que havia acordado essa saída; que no dia que foi solicitada a alteração contratual Priscila não esteve presente; que a solicitação foi realizada presencialmente apenas por Douglas e Ivonei que estiveram em seu escritório e adiantaram que já haviam negociado com Priscila essa saída e somente isso; que não recorda se houve validação por parte de Priscila, mas houve validação por parte dos solicitantes, que estavam abrindo mão de um patrimônio e passando as cotas para uma única pessoa, no caso Priscila; que as alterações contratuais há alguns anos são feitas 100% de forma eletrônica; que o processo é eletrônico; que na época a alteração contratual aconteceu no seu escritório, mas não pode precisar quem foi que efetivamente assinou o documento, porque ele pode ser realizado de forma digital, por senha Gov, etc, e também fisicamente; que pelo que recorda não foi assinado presencialmente, mas digitalmente; que no contato que realizou com Priscila no final de 2021 notou que ela demonstrou desconhecimento dessa alteração contratual; (...) que não tem conhecimento de quem cuidava da parte financeira da empresa, mas acredita que eram os sócios que cuidavam; que em um primeiro momento Priscila lhe chamou e lhe passou a contabilidade de uma empresa dela, que pelo que recorda era uma firma individual somente em nome dela; que ela lhe contou que tinha uma sociedade, mas não era nesses atos; que os primeiros contatos que teve foi com Priscila e sobre um CNPJ apenas em nome dela; que algum tempo depois, não sabe precisar quanto tempo depois, aí houve a transferência da contabilidade dessa outra empresa, a qual tinha como quadro societário Priscila, Douglas e Ivonei; que até aquele momento não conhecia Douglas; que conheceu Douglas apenas um tempo depois, onde ele foi presencialmente no escritório de contabilidade; que eram dois CNPJs, não podendo afirmar quem efetivamente administrava esses dois CNPJs; que pode precisar apenas que teve os primeiros contatos com Priscila e que somente um tempo depois passou a ter contato com Douglas; que existiram tratativas direto com Douglas; (…)”.
Helena Caroline Libarde do Couto, diretora do PROCON de Francisco Beltrão/PR à época dos fatos, cujo depoimento serve como prova emprestada (mov.355.18 dos autos nº 0000027- 38.2022.8.16.0083), relatou que a empresa Sonhare vendia pacotes de viagem, mas não entregava passagens, reservas ou vouchers aos consumidores, mantendo o estabelecimento fechado e sem atendimento. Diante de diversas reclamações, o Procon interditou a empresa em dezembro de 2021 e novamente em janeiro de 2022, em conjunto com a Polícia Civil. Constatou-se que a empresa continuou vendendo pacotes mesmo após as interdições, utilizando valores de novos clientes para tentar cumprir viagens próximas, sem ressarcir os consumidores lesados. Note-se: “(…) uma das estagiárias do Procon na época atendeu uma ligação de um consumidor de fora do município perguntando se a empresa de turismo, a Sonhare, estava aberta ou estava fechada, porque não conseguia contato com a empresa; ninguém atendia ou respondia; até então não conhecia a empresa; pesquisaram e constataram que havia mesmo essa empresa no município; a estagiária comentou que não era a primeira pessoa que tinha ligado perguntando essa mesma empresa; então orientou a mesma que prestassem atenção na situação e que se mais alguém ligasse era para realizar anotação, pois acompanhariam a situação; aconteceu mais uma ligação; na época também não conseguiu contato com a empresa por telefone; no Procon, só realizam atendimento presencial, de modo que o consumidor tem que ir lá para ligarem para o fornecedor para fazerem o atendimento; então não poderiam tentar resolver o caso por telefone; desse modo, tentaram descobrir o que estava acontecendo, porque a empresa não estava respondendo, mas também não conseguiram contato; a partir disso, perguntou a colegas de outros Procons com quem havia contato e um ou dois Procons de outros municípios, sendo um deles em Santa Catarina, informou que também tomaram conhecimento de uma reclamação e que também não haviam consigo obter contato; depois acabaram recebendo uma reclamação no Procon de Francisco Beltrão; tentaram ligar, mas não conseguiram; quando não conseguem fazer contato por telefone, mandavam uma correspondência, uma carta; mandaram mais de uma correspondência e todas voltaram; como não conseguiram contato por nenhuma forma, foi até a agência; foi até a agência e ela estava fechada; então, fez uma notificação pedindo ao dono do estabelecimento ou alguém entrasse em contato com o Procon no prazo de 15 dias; a notificação foi entregue por baixo da porta do estabelecimento; conversou com algumas pessoas do comércio ali em volta e algumas pessoas lhe falaram que até tinha uma pessoa que ia lá de vez em quando, mas que abria o estabelecimento somente em momentos pontuais, como para receber algumas pessoas e que depois fechava de novo, bem como que muita gente ia bater lá na porta procurando e que a porta estava fechada, não conseguindo atendimento; deixou a notificação e não entraram em contato, então tiveram que tomar outras medidas; entrou em contato com a Polícia Civil, que também já tinha identificado alguns casos de denúncias de consumidores que supostamente compraram as viagens e na hora de viajar ou não tinha a reserva, ou não tinha voo e constantemente tinham a viagem adiada; como não teve contato com a empresa, notificou o estabelecimento e o proprietário não entrou em contato, acabaram por ter que interditar o estabelecimento; a primeira interdição ocorreu em dezembro [2021]; nessa ação somente houve a participação do Procon; voltou para a sede do Procon e dentro de meia hora ou quarenta minutos Priscila compareceu no Procon; naquela ocasião Priscila contou várias situações, como que a que o sócio dela estava com câncer e acabou a comovendo naquele momento; disse a ela que então revogaria a interdição para que ela continuasse trabalhando, mas que era para ela lhe deixar o contato de telefone, pois se acontecesse algo precisaria falar com ela para conseguirem resolver; Priscila lhe um número de telefone o endereço residencial; no momento da interdição, o caso tomou publicidade e mais pessoas começaram a procurar o Procon; aí foram vendo a dimensão que o caso tinha; depois disso, começaram a trabalhar mais em conjunto com a Polícia Civil, juntando casos e se ajudando para entender o que estava acontecendo e qual era a dimensão da situação; Priscila aparentemente continuou praticando essa conduta, de chegar na hora de viajar e a pessoa não ter a passagem, hotel, qualquer reserva ou o ticket ser falso, como relatou um consumidor, razão pela qual interditaram pela segunda vez o estabelecimento; essa segunda interdição foi uma ação conjunta entre o Procon e Polícia Civil; acredita que foi nesse momento que teve a busca e apreensão; depois da primeira interdição, inclusive, que foi revogada no mesmo dia, consumidores encaminharam ao Procon capturas de tela de mensagens que Priscila havia enviado dizendo que o que havia acontecido não era nada e de certo modo debochando da ação que o Procon teria realizado, afirmando que não era nada; depois da segunda interdição realizada pelo Procon em conjunto com a Polícia Civil e com a decisão judicial impedindo que Priscila continuasse realizando esse tipo de negociação, não era para continuar vendendo, infelizmente receberam denúncias relatando que ela continua realizando a atividade, continuava vendendo pacotes de viagens e falando com consumidores e acabou, acredita, lesando mais pessoas; até chegaram a fazer um levantamento dos casos que haviam tomado conhecido, o qual foi entregue ao Ministério Público e à Polícia Civil; não tinham muita materialidade e por isso encaminharam para a Polícia Civil, pois a investigação fugiria da alçada do Procon; não conseguiram pedir reembolso aos consumidores porquanto a proporção que o caso havia tomado não seria possível que a ela realizasse o ressarcimento de todos, então o caso ficou mais com a Polícia Civil; muitas das reclamações dos consumidores eram no sentido de que a pessoa estava com as malas no carro para viajar e não tinha reserva do voo, localizador do voo, reserva do hotel; teve casos que viu de que a pessoa até chegou a viajar, tinha o voo, mas chegou no hotel e lá não havia reserva; pelo que conseguiu entender da situação, não sabendo quando isso começou, é que teoricamente ela pegava dinheiro de uma viagem contratada para ser realizada em 10 meses e usava esse dinheiro para comprar a passagem de quem ia viajar no dia seguinte, porque ela não tinha a reserva dessa pessoa que havia comprado a viagem há meses; parece que isso acabou se tornando uma bola de neve; sobre o modo de atuação do Procon, inicialmente tentaram contato por telefone, mas não conseguiram; após, tentaram contato por correspondência, mas não conseguiram; depois de realizarem a primeira interdição e conseguirem o contato de Priscila, até tentaram mas nunca foi frutífera, nunca aconteceu um acordo; não lembra de nenhum acordo que ela tenha chegado a devolver o dinheiro; as razões que levaram a primeira interdição foi porque viram que tinha muito consumidor lesado e porque não conseguiam o contato com o fornecedor para solucionar as reclamações que já haviam recebido dos consumidores; recorda aproximadamente vinte consumidores foram presencialmente ao Procon, bem como que existia um grupo de WhatsApp com outros consumidores; das vinte pessoas ou mais que foram ao Procon eram famílias e então muitas vezes era feita uma reclamação, mas era para cinco ou seis pessoas; a primeira interdição ocorreu em dezembro de 2021; Priscila a procurou neste mesmo dia interdição; no contato que teve com Priscila neste dia, ela apresentou como justificativas a ocorrência da pandemia, que ela trabalhava sozinha ou com outra pessoa e que por isso em algumas excursões ela teria que ir junto, que ela tinha que fechar a loja, que se a loja ficasse fechada ela não teria como atender aos consumidores e isso acarretaria mais prejuízo aos consumidores, ela tocou no assunto do sócio, que estava em tratamento para câncer, em resumo, aduzindo justificativas no sentido de que precisava continuar trabalhando; sobre os contratos realizados com clientes, Priscila afirmava que providenciaria o cumprimento; que deixaria o contato dela e que providenciaria a resolução destes casos, o que infelizmente não aconteceu; deduziu sobre a forma como Priscila gerenciava os recursos da empresa, utilizando dinheiro de novos contratos para cumprir contratos antigos, porquanto as passagens e as reservas eram feitas em cima da hora; ela enrolava os consumidores; teve consumidor que relatou que 15 dias antes eles começavam a perguntar sobre as reservas, os localizadores, e ela não passava, não entregava, mas ia dizendo que no dia seguinte passaria, depois que teria dado um problema, que passaria depois porque estava ocupada, de modo que ela ia postergando o limite do dia que ela conseguia, para não passar o localizador, porque provavelmente ela não tinha; Priscila até citou a pandemia, mas isso já não era desculpa, pois na época já estavam próximos ao ano de 2022 e os voos, assim como hospedagens, ao menos nacionais, já estavam todos funcionamento normalmente; então a pandemia já não era mais uma justificativa plausível para os voos, por exemplo, de outubro de 2021 e que não foram efetuados, que não foram entregues; a segunda interdição ocorreu cerca de um mês da primeira; foi em janeiro de 2022; o motivo principal da segunda interdição foi porque publicizou essa primeira interdição e muitas pessoas que estavam com esse mesmo problema se identificaram e começaram a procurar tanto o Procon quanto a polícia para fazer a denúncia; então foi aí que explodiu a notícia, explodiu o caso, e começaram a aparecer mais casos; indaga se possui conhecimento de contratações novas após a interdição, afirmou que não recorda em relação a primeira, mas que após a segunda interdição lembra que teve a continuação das vendas porque consumidores denunciaram ao Procon; na primeira interdição lembra que teve continuação de problemas, mas as vendas não chegavam mais ao conhecimento do Procon; dentro do interregno de um mês entre a primeira e a segunda interdição, houve continuidade da realização das vendas, inclusive tendo sido constatado vendas pelas redes sociais; acha que em determinado momento chegaram a contatar Douglas, mas não recorda de nenhuma tratativa/contato com ele; não sabe dizer com certeza se conversou com ele; oficiou no Procon por volta de 5 anos; entrou em 2017 e saiu em abril de 2022; no tempo que oficiou no Procon em Francisco Beltrão nunca se deparou com uma situação dessa proporção; nunca havia precisado interditar um estabelecimento; os maiores casos de incidência no Procon são relacionados a telefonias, bancos e grandes redes de lojas; comerciante local normalmente não é o problema do Procon; neste cinco anos que oficiou no Procon, chocou-a muito ter tido que interditar o estabelecimento, inclusive por se tratar de estabelecimento pertencente ao comércio local de uma cidade pequena; (…) os serviços prestados pela empresa chamavam a atenção do consumidor porque eram mais baratos do que a média das viagens; afere essa informação com base nos anúncios das ofertas praticadas pela empresa; eram anunciadas viagens com preço abaixo de mercado, como por exemplo, viagem ao nordeste por R$ 900,00 (novecentos reais), pois o preço anunciado não cabe com a realidade; (…); afirma que não consegue entender como uma pessoa continua fazendo algo sabendo que está fazendo errado e que não vai entregar o produto, porém, da forma como Priscila falou no dia da primeira interdição, notou que ela tem uma capacidade, uma oratória muito boa, uma dramatização muito boa para conseguir cativar, então pode ser que isso tenha realmente acontecido na intenção de não entregar o produto, infelizmente; mesmo após os procedimentos de interdição a empresa continuou a operar com a venda de viagens, porquanto o Procon continuou recebendo notícias de que eles estavam fazendo anúncio de pacotes de venda de vigem; (…) sobre as alterações no quadro societário da empresa, acredita que Priscila chegou a comentar sobre, mas não recorda se há essa informação oficial; (…); recorda que todas as pessoas que chegaram ao Procon elas relatavam que elas conversavam com Priscila; não tem conhecimento sobre relatos de pessoas que teriam adquirido o pacote com Douglas, de modo que pode ter sido relatado a outro servidor do Procon; não tem conhecimento para afirmar, tendo em vista que existem outros servidores que realizam atendimentos no Procon; como exercia o cargo de Direção no Procon, só realizava atendimento pessoalmente nos casos quando o caso era mais difícil de resolver ou quando o consumidor era um pouco mais difícil de lidar; (…)”.
O réu DOUGLAS MACHADO, exerceu seu direito ao silêncio durante seu interrogatório (mov.215.2).
Já a ré PRISCILA APARECIDA KLIM, ao ser interrogada em juízo (mov.214.5), negou as acusações e afirmou que não vendeu o pacote à vítima. Disse que os problemas ocorreram após Douglas, então sócio da empresa Sonhare, desviar valores da conta bancária, alterar o CNPJ e desaparecer. Ainda, alegou que Douglas e Ivonei eram os responsáveis pela administração e movimentação financeira da empresa, tendo Douglas acesso às contas e realizado transferências para conta pessoal, inclusive após sua saída formal da sociedade, tendo tomado conhecimento do pacote próximo à data da viagem e que tentou viabilizar o embarque, mas não conseguiu por falta de recursos. Afirmou ainda que, após a descoberta das irregularidades, buscou resolver a situação dos clientes lesados, mas os valores se esgotaram. Veja-se: “(…) que os fatos não são verdadeiros; que não tem relação alguma com Douglas; que Douglas era um dos sócios da empresa SONHARE; que detinha 16% das cotas da empresa, a qual tinha outros sócios Douglas e Ivonei; que não vendeu o pacote de viagem para a vítima mencionada na denúncia; que tomou conhecimento desses embarques depois de Douglas ter desviado dinheiro e alterado o CNPJ da empresa e sumido; que a vítima e testemunha passaram a lhe procurar para contato porque procuraram a empresa para saber do embarque deles e Douglas já não estava mais na empresa; que aí tomou conhecimento do pacote e do embarque deles; que a partir desse momento tentou de todas as maneiras embarcar eles, mas não conseguiu porque não tinha caixa; Douglas havia feito todas as transferências do dinheiro da conta CNPJ para a contar pessoal dele e tinha ido embora; que somente teve contato com a vítima e a testemunha (esposa da vítima) próximo a data da viagem e antes disso nunca tiveram qualquer contato; que o CNPJ do boleto apresentado pela vítima não era o CNPJ da conta societária; que era um CNPJ usado para as viagens em grupo; que o CNPJ não era em conjunto com Douglas, mas ele tinha acesso; que Douglas tinha acesso a sua conta; que Ivonei era o administrador da empresa e comandava tudo; que Douglas fazia a parte bancária junto com Ivonei; que Douglas detinha a maior parte das cotas da empresa e tinha uma procuração assinada pelo pai Ivonei para fazer as transações; que não tinha procuração, sendo que sempre que precisava fazer qualquer movimentação bancária precisava pedir para Douglas ou Ivonei, pois os bancos não deixavam que as movimentações fossem feitas por cotistas e não administradores; era Ivonei e Douglas quem tratava dos assuntos bancários da empresa, inclusive junto aos bancos; que conversou com Vinicius do Sicoob por volta de três oportunidades, mas que todas foram depois que descobriram a fraude, que foi onde foi até o banco e mostrou a alteração do quadro societário em que Douglas havia saído; que até então não sabia, foi o contador que lhe contou; que solicitou ao banco os extratos bancários para saber se houve algum tipo de movimentação de Douglas após a saída do quadro societário e descobriram que sim, que Douglas continuou fazendo retirada de dinheiro da conta mesmo após ter saído do quadro societário da empresa; que antes da saída de Douglas nunca tinha tido contato com Vinicius ou qualquer outra pessoa do banco; que essas movimentações foram realizadas por aplicativo; que após o contato com o banco, foram modificadas as senhas para acesso ao aplicativo e mesmo assim Douglas ainda realizou algumas tentativas de acesso; que o banco avisou ambos que como Douglas não fazia mais parte do quadro societário da empresa, não poderia mais realizar movimentações bancárias, e o aplicativo do celular dele foi bloqueado e automaticamente transferido para ela; que tentou resolver a situação de todos os lesados; que quando acabou os recursos não teve mais como resolver a situação de todos; que Douglas teria mentido sobre ter leucemia para justificar a sua saída da empresa; que tomou conhecimento que Douglas teria aberto outra agência de turismo em Chapecó, pois avisada pelos próprios clientes (...)”.
Pois bem.
Apresentadas todas as declarações testemunhais, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação procede “in totum”, pois as condutas dos réus foram típicas, antijurídicas e culpáveis, eis que da forma como agiram, deixaram nítidas evidências da autoria e materialidade do delito, sendo que todas as provas testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão em consonância.
O crime em voga está tratado no art. 7º, VII, da Lei 8.137/90, in verbis:
“Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: [...] VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;”
O tipo penal em questão abrange a conduta de enganar o consumidor por qualquer recurso, utilizando-se de falsas declarações sobre a natureza ou qualidade do produto ou serviço. Configura-se como crime de perigo abstrato voltado à proteção da coletividade, dispensando a ocorrência de prejuízo financeiro para sua consumação, bastando que o fornecedor dolosamente induza o cliente a erro por meio de informações inverídicas.
Em juízo, o réu Douglas, exerceu seu direito constitucional ao silêncio, nada esclarecendo sobre os fatos.
Por sua vez, a ré Priscila, sob o crivo do contraditório, negou a prática delitiva.
Acerca dos fatos, a vítima Luiz Carlos e sua esposa, Elaine, confirmaram que adquiriram um pacote de viagem para Porto de Galinhas com os acusados. Segundo os depoimentos, o casal foi enganado pela ré Priscila momentos antes do embarque, visto que ela garantiu que a viagem aconteceria, embora já soubesse da impossibilidade de realização. Por fim, mencionaram que a viagem não ocorreu, tampouco, valor pago foi ressarcido. Ademais, a testemunha Vinícius em depoimento judicial foi categórica ao indicar que os dois réus atuavam na comercialização de pacotes de viagem, muito embora tenha mencionado manter maior proximidade negocial com Priscila do que com Douglas.
Não bastasse, o testemunho da ex-diretora do PROCON, Helena, demonstra que a apelante manteve a venda de pacotes de viagens e prestou informações falsas aos clientes, mesmo após ser advertida e ter a empresa interditada provisoriamente. Ficou evidente que o uso da pandemia de COVID-19 como pretexto para os cancelamentos foi uma simulação, configurando a prática de induzir o consumidor a erro.
Ora, da análise da prova oral acostada,verifica-se que a negativa de autoria da apelante Priscila carece de respaldo probatório. As declarações firmes e coerentes das vítimas apontam que a apelante foi diretamente responsável pela comercialização do pacote de viagens e pelas tratativas mantidas com os consumidores.
Com efeito, a versão defensiva, desacompanhada de outros elementos de prova capazes de corroborá-la, permanece isolada nos autos, não sendo suficiente para afastar a autoria delitiva devidamente demonstrada.
Importante destacar que, nos delitos contra as relações de consumo, a palavra da vítima constitui elemento probatório relevante e apto a subsidiar o juízo condenatório, especialmente quando prestada de forma firme, coerente e em consonância com os demais elementos dos autos, é o que se verifica no presente caso.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 7º, INCISO VII DA LEI Nº 8.137/1990, C/C ARTIGOS 29 E 70, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. RÉU QUE RECEBEU VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, POR MEIO DE PROMESSA DE EMPRÉSTIMO . AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE É SÓCIO DA EMPRESA QUE OFERECEU O EMPRÉSTIMO À OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, APTA A RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.SENTENÇA REFORMADA . 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1 . CRIME DE ESTELIONATO. VALORAÇÃO DAS “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”, ANTE O FORTE ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. OFENDIDA QUE PASSOU POR TRATAMENTO PSICOLÓGICO APÓS O FATO . 2.2. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL . FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – SEFA/PGE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA . (TJPR - 3ª C.Criminal - 0043039-04.2011.8 . 16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16 .02.2021) (TJ-PR - APL: 00430390420118160014 Londrina 0043039- 04.2011.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 16/02/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2021) (grifei).
Outrossim, não há como acolher o afastamento da condenação do acusado Douglas, vez que sua participação no delito restou devidamente comprovada nos autos.
Isso porque, de acordo com os depoimentos do contador e do gerente bancário, o apelante detinha condição de administrador financeiro da empresa, além de estar comprovado que, à época da contratação do serviço de viagem, ainda integrava o quadro societário da pessoa jurídica, conforme expõe o contrato de (mov. 1.6) e recibos de pagamento de (mov. 1.3).
Nesse contexto, a ausência de contato direto com a vítima é irrelevante, pois a atuação criminosa estava inserida em divisão funcional de tarefas, cabendo ao acusado o controle das contas empresariais e a administração dos valores recebidos. Logo, restou demonstrado que tinha domínio sobre a movimentação financeira e se beneficiou dos valores pagos pela vítima, sua conduta concorreu de forma consciente e relevante para a prática delitiva.
Repisa-se que em delitos dessa espécie, especialmente quando há divisão de tarefas, a responsabilidade de cada envolvido mede-se por sua atuação no caminho do crime (art. 29 do Código Penal). O apelante exercia a gestão administrativa e financeira da agência. Conforme demonstrado e reconhecido pela corré, os valores dos pagamentos foram depositados em contas vinculadas a ele, que detinha autonomia para movimentá-las, o que afasta de vez qualquer dúvida sobre sua participação consciente na fraude.
Por tais razões, não há que se cogitar em insuficiência de provas ou ausência de dolo, devendo ser mantida a sentença condenatória, porquanto restou incontroverso que os apelantes praticaram as condutas imputadas, sendo que o conjunto probatório demonstrou a materialidade e autoria necessários à tipificação penal.
Nesse sentido, a jurisprudência desta e. Corte:

APELAÇÃO CRIME – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP), LOTEAMENTO IRREGULAR (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, C/C ART. 51, DA LEI Nº 6.766/79) E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI Nº 8.137/90) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DE JULIANO – 1. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO QUANDO AO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR, EM RAZÃO DE SEU LOTEAMENTO TER SIDO APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TESE AFASTADA - APROVAÇÃO QUE OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DE LOTES – 2. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSUMIDORES INDUZIDOS EM ERRO MEDIANTE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NOS CONTRATOS VENDA DE LOTES EM EMPREENDIMENTO IRREGULAR - 3. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO PELAS PROVAS DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO.1. Eventual posterior aprovação do loteamento pelo executivo municipal não afasta a tipicidade do crime de loteamento irregular, considerando a venda antecipada de lotes.2. Havendo provas suficientes a demonstrar a prática do crime previsto no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90, impõe-se manter a condenação.3. As provas dos autos evidenciam a prática do crime de associação criminosa, prevista no art. 288, do CP, não prosperando o pedido de absolvição.APELO DE NILSON, JANE E REGINALDO – 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU NILSON – FALECIMENTO – ART. 107, INC. I, DO CP – 5. NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR, EM RAZÃO DAS VENDAS DO LOTEAMENTO CLANDESTINO TEREM SIDO FEITAS PELO CORRÉU JULIANO – RÉ JANE QUE ELABOROU E ASSINOU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS LOTES COMO PROCURADORA DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL DO IMÓVEL, PROCURAÇÃO ESTA INEXISTENTE – CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO RÉU REGINALDO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – 6. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INDUÇÃO DOS CONSUMIDORES EM ERRO, POSTO QUE CONSTOU NO CONTRATO QUE O LOTEAMENTO SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE APROVAÇÃO – CONTRATO QUE INFORMADA QUE A INFRAESTRUTURA FICARIA PRONTA EM POUCOS MESES, QUANDO SEQUER HAVIA SIDO REQUERIDO O CANCELAMENTO DO CADASTRO DO IMÓVEL JUNTO AO INCRA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO RÉU REGINALDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA SUA AUTORIA DELITIVA – 7. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES EVIDENCIADA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO RÉU REGINALDO – RECURSO PREJUDICADO PARA O RÉU NILSON, DESPROVIDO QUANTO À RÉ JANE, E PROVIDO QUANTO AO RÉU REGINALDO.4. Ante a notícia de falecimento do réu Nilson Xavier, com a devida juntada de certidão de óbito nos autos, impõe-se a extinção de sua punibilidade, com fulcro no art. 107, inc. I, do CP.5. Havendo provas suficientes a demonstrar a coautoria de Jane na prática da conduta prevista art. 50, parágrafo único, I e II, c/c art. 51, ambos da Lei nº 6.766/79, é de se manter a condenação. Contudo, ante a fragilidade do conjunto probatório quanto ao réu Reginaldo, é de se promover a sua absolvição, pelo in dubio pro reo.6. Em que pese os contratos informassem a necessidade de conclusão da infraestrutura do loteamento, afirmavam que tal situação ocorreria em poucos meses, informação inverídica, posto que sequer havia o requerimento de regularização do imóvel junto aos órgãos competentes. Todavia, impõe-se a absolvição quanto ao réu Reginaldo, por ausência de comprovação da sua autoria delitiva, pela aplicação do in dubio pro reo.7. Restando demonstrado o vínculo associativo entre os envolvidos nas empreitadas criminosa, é de se manter a sentença condenatória. Absolvição quanto ao réu Reginaldo, pelo in dubio pro reo.APELO DE MILTON – 8. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR POR SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL – INOCORRÊNCIA – FINS QUE ERAM URBANOS – 9. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES, OFENDENDO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – TESE AFASTADA – ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS, COM REDUÇÃO DA METRAGEM DOS IMÓVEIS JÁ PAGOS, EM EVIDENTE PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES – 10. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO CABIMENTO – DOLO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO.8. O fato da propriedade fracionada se encontrar em zona rural não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 50, da Lei nº 6.766/79, posto que os fins é que devem ser urbanos.9. As provas constantes nos autos demonstram a prática do crime previsto no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90, não prosperando o pedido de absolvição.10. Comprovado o ajuste de vontades entre os agentes, dirigidas à prática de crimes, é de se manter a condenação pelo crime de associação criminosa, previsto no art. 288, do CP. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001239-22.2018.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.11.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O CONSUMO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CONDUTA CRIMINOSA ENQUADRADA PELO MAGISTRADO, COM BASE DO ART. 383 DO CPP, NUM DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA DENÚNCIA (ART . 7º, VII, DA LEI Nº 8.137/90). NULIDADE INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PELA ATIPICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÃO QUE INCUTIU NOS CONSUMIDORES O OFERECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DO FORNECIDO. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO E INSTANTÂNEO . RECURSO DESPROVIDO. Consuma-se o tipo previsto no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90 com a indicação de produto diverso do fornecido, sendo presumida a potencialidade de dano ao consumidor, e desnecessária a ocorrência do prejuízo . (TJ-PR - ACR: 5894175 PR 0589417-5, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 24/09 /2009, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 249) (grifei).
Dessa forma, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito imputado aos acusados na exordial acusatória, recaindo a autoria sobre os apelantes do crime previsto no artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90.
II.III.II. Do regime inicial de cumprimento da pena
A defesa de DOUGLAS MACHADO requer a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Neste ponto, peço vênia ao eminente Relator para divergir.

O apelante é primário e foi condenado à pena definitiva de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, tendo sido fixado o regime inicial semiaberto em razão da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade.
É certo que a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza, em princípio, a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo critério objetivo da quantidade da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.
No caso concreto, contudo, a culpabilidade constitui a única circunstância judicial valorada negativamente, tendo ensejado exasperação mínima da pena-base. Por essa razão, embora seja suficiente para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a referida vetorial não impõe, necessariamente, a adoção do regime semiaberto.
A determinação do regime inicial deve resultar da análise conjunta da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais, da primariedade do condenado e das particularidades do caso concreto, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Na hipótese, a pena definitiva é inferior a 04 (quatro) anos de detenção, o apelante é primário e existe apenas uma circunstância judicial desfavorável, cujo reflexo na pena-base foi reduzido. Nesse contexto, a imposição do regime semiaberto mostra-se desproporcional, pois confere à culpabilidade negativa repercussão mais severa do que aquela efetivamente reconhecida na primeira fase da dosimetria.
Além disso, a manutenção do regime semiaberto para Douglas Machado gera desproporção no tratamento conferido aos coautores. Com efeito, Priscila Aparecida Klim foi condenada à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, enquanto Douglas recebeu a pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto.
A diferença entre as reprimendas é mínima e decorre da existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável em relação a Douglas. Tal distinção já produziu o correspondente reflexo na pena-base e na pena definitiva, não se mostrando proporcional que também determine, por si só, a imposição de regime inicial substancialmente mais gravoso.
Embora a individualização da pena permita tratamento distinto entre os coautores quando presentes circunstâncias pessoais ou judiciais diversas, a diferenciação deve guardar correspondência com a efetiva extensão dessas particularidades. No caso, a limitada diferença entre as penas não justifica a imposição do regime semiaberto a Douglas, sobretudo quando a coautora, condenada pelo mesmo fato e no mesmo contexto, iniciará o cumprimento da reprimenda em regime aberto.
A fixação do regime aberto, portanto, não elimina a distinção decorrente da culpabilidade negativa nem altera a pena imposta a Douglas Machado. Apenas ajusta a forma inicial de cumprimento da reprimenda à quantidade da sanção, à primariedade do apelante e ao tratamento conferido à coautora condenada no mesmo contexto fático.
Dessa forma, consideradas as particularidades do caso concreto, reputo suficiente e adequado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea “c”, e 3º, do Código Penal.
Assim, o recurso de DOUGLAS MACHADO deve ser parcialmente provido, nesse ponto, para fixar o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

II.III.III. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Também neste ponto, peço vênia ao eminente Relator para divergir.
O eminente Relator entendeu inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao fundamento de que a existência de circunstância judicial desfavorável impediria o reconhecimento da suficiência da medida.
Todavia, entendo que a hipótese autoriza solução diversa.
Nos termos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos somente é possível quando preenchidos os requisitos legais:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

No caso concreto, estão preenchidos os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II do art. 44 do Código Penal. A pena aplicada, de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, é inferior a 04 (quatro) anos, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e o apelante é primário.
Quanto ao requisito previsto no inciso III do art. 44 do Código Penal, a valoração negativa isolada da culpabilidade não demonstra, por si só, que a substituição da pena privativa de liberdade seja insuficiente à reprovação e à prevenção do delito.
A análise da suficiência da medida substitutiva não deve decorrer automaticamente da presença de uma única circunstância judicial desfavorável. Embora a culpabilidade negativa tenha justificado a exasperação da pena-base, não foram indicados elementos adicionais que evidenciem, concretamente, que o cumprimento de penas restritivas de direitos seria inadequado ou insuficiente.
Com efeito, as penas restritivas de direitos não constituem benefício incompatível com a gravidade da conduta, mas sanções autônomas destinadas às hipóteses em que, atendidos os requisitos legais, se revelam suficientes para a reprovação e a prevenção do crime. Por isso, a sua aplicação depende da apreciação concreta das circunstâncias do caso, e não apenas da existência de uma vetorial negativa.
Desse modo, considerando a quantidade da pena, a natureza do delito, a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, a primariedade do apelante e a inexistência de elementos concretos que indiquem a insuficiência da medida, entendo preenchido também o requisito previsto no inciso III do art. 44 do Código Penal.
Como a pena privativa de liberdade é superior a 01 (um) ano, a substituição deve ocorrer por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.
Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta a DOUGLAS MACHADO por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da condenação, na forma dos arts. 44, § 2º, 46 e 55 do Código Penal, e prestação pecuniária, correspondente a 01 (um) salário mínimo a ser destinada à entidade pública ou privada com destinação social indicada pelo Juízo da Execução.
A definição da entidade beneficiária e das condições concretas de cumprimento deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, observadas as aptidões do sentenciado e as disposições legais pertinentes.
II.III.IV. Da reparação dos danos materiais
Por fim, a defesa da apelante Priscila Aparecida Klim requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos materiais causados à vítima.
Sem razão.
Quanto ao ponto, também acompanho integralmente o entendimento adotado pelo eminente Relator e, por considerar suficientes os fundamentos lançados no voto condutor, adoto-os como razões de decidir, nos seguintes termos:
Por ocasião do oferecimento da denúncia (mov. 41.1), o ilustre representante do Ministério Público requereu expressamente a fixação de verba indenizatória a título de danos materiais em favor da vítima, com fulcro no art. 387, inciso IV, do CPP.
De tal modo, possível verificar a licitude do arbitramento da referida verba, a qual possui observância ao disposto no artigo 387, inciso IV, da Lei Adjetiva Penal, in verbis:
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”
Com efeito, oportunizados o contraditório e ampla defesa, o juízo a quo condenou os réus de forma solidária ao pagamento no importe de R$ 6.099,99 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) a título de danos materiais em favor da vítima, estando este valor em consonância com a extensão do dano causado e devidamente comprovado nos autos.
Assim, impõe-se a manutenção da verba indenizatória por danos materiais diante dos prejuízos sofridos pela vítima.
A propósito:
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE INCÊNDIO (ART. 250, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE LAUDO PERICIAL. ARTS. 158 E 173 DO CPP. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu dos crimes de ameaça e lesão corporal tentada, e o condenou pelo crime de incêndio, impondo pena de três anos de reclusão e indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00. O réu foi acusado de atear fogo em veículo de propriedade da vítima, ameaçar sua ex-companheira com faca e tentar agredi-la, fatos ocorridos na comarca de Mamborê/PR. A defesa requereu absolvição ou desclassificação do crime de incêndio para dano, alegando insuficiência de provas e ausência de laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do crime de incêndio, deve ser mantida a condenação do réu pelo delito de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, bem como a fixação da indenização por danos materiais no valor indicado na denúncia.III. Razões de decidir3. Ausência de laudo pericial indispensável para comprovar a materialidade do crime de incêndio e a exposição a perigo comum, o que impede a condenação por esse delito.4. Provas testemunhais e documentais suficientes para comprovar a prática do crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, configurando a destruição do veículo da vítima.5. Fixação da indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 mantida, pois houve pedido expresso na denúncia, regular contraditório e comprovação do prejuízo material.6. Readequação da pena para 6 meses de detenção e 10 dias-multa, considerando a desclassificação do crime e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação crime conhecida e provida para desclassificar a conduta imputada ao réu para o crime de dano qualificado, impondo-lhe a pena de seis meses de detenção e dez dias-multa, mantida a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos materiais em favor da vítima.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do crime de incêndio impede a condenação por tal delito, sendo possível a desclassificação para o crime de dano qualificado quando comprovada a efetiva destruição do bem e o prejuízo material causado, mantendo-se a obrigação de indenizar o valor pleiteado e regularmente fundamentado na denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, p.u., II, e 250, caput; CPP, arts. 158, 167 e 173; CP, art. 386, inciso VI; CPP, art. 387, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 896.153/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC 936.423/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado não cometeu o crime de incêndio, porque não houve prova técnica suficiente para mostrar que ele colocou em perigo a vida ou o patrimônio de outras pessoas. Porém, ficou provado que ele causou dano ao queimar o carro da vítima, usando fogo, o que é crime. Por isso, a pena foi reduzida para seis meses de detenção e multa, mas ele terá que pagar R$ 10.000,00 de indenização pelo prejuízo causado ao dono do carro. A decisão manteve a indenização porque o valor foi pedido pelo Ministério Público e comprovado durante o processo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001153-80.2024.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 10.08.2026) (grifei).
Sendo certo que houve pedido formulado pela acusação no oferecimento da denúncia, completamente adequada a fixação de valor a título de indenização a parte ofendida, pois é sabido que a reparação dos danos é um dos efeitos da condenação, conforme preconiza o artigo 91, inciso I, do Código Penal, da mesma forma, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que é possível a fixação de danos materiais à vítima.
Ademais, o valor pleiteado mostra-se adequado e proporcional, observando-se as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do ilícito, os prejuízos da vítima e as condições econômicas do acusado. Logo, a fixação dos danos materiais nos exatos termos da denúncia é medida que se impõe.
Assim, mantenho o valor indenizatório fixado em favor da vítima
Com essas considerações, concluo pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por DOUGLAS MACHADO, exclusivamente para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, mantidos os demais termos da sentença e do voto condutor.
Quanto ao recurso interposto por PRISCILA APARECIDA KLIM, voto pelo conhecimento e desprovimento, nos termos da fundamentação exposta.
É como voto.