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Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado THIAGO CARRILHO DO PRADO
em favor de FLORISVALDO JOSÉ DOS SANTOS, contra ato do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, mediante representação do Dr. Delegado de Polícia (mov. 4.22 – autos principais) e
requerimento do Dr. Promotor de Justiça (mov. 6.1 – autos principais), decretou a prisão preventiva do paciente (mov. 18.1 – autos principais), denunciado (mov. 9.1 – autos principais), em razão da prática, em tese, do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima.O impetrante sustenta, em síntese, que: a) a prisão preventiva foi decretada em 11/01/2017, sob o fundamento da garantia da aplicação da lei penal, em razão de o paciente não ter sido localizado para citação pessoal, tendo o processo sido posteriormente suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, permanecendo o respectivo mandado de prisão em aberto por mais de nove anos; b) a imputação atribuída ao paciente encontra-se amparada, essencialmente, na propriedade registral do veículo supostamente utilizado na empreitada criminosa e em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, o qual não teria observado as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal; c) o referido reconhecimento fotográfico seria nulo e imprestável para embasar a manutenção da custódia cautelar, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente do Tema Repetitivo n.º 1.119; d) a instrução processual realizada em relação ao corréu JEAN SALOMÉ DIAS teria produzido elementos aptos a enfraquecer os indícios de autoria em relação ao paciente, porquanto o corréu, ao confessar a prática delitiva, afirmou que FLORISVALDO não participou do crime, limitando-se a lhe emprestar o veículo utilizado na ação criminosa, indicando, ainda, que o verdadeiro comparsa seria pessoa conhecida pela alcunha de “Léo”; e) não subsistiriam indícios suficientes de autoria aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva, uma vez que a única circunstância remanescente seria a titularidade do veículo supostamente empregado no delito; f) a custódia cautelar careceria de contemporaneidade, haja vista ter sido decretada há mais de nove anos, sem que tenham sido apontados fatos novos capazes de demonstrar risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; g) a circunstância de o paciente não ter sido localizado para citação pessoal à época dos fatos não seria suficiente para justificar, por prazo indefinido, a manutenção da segregação cautelar; h) o paciente constituiu advogado e manifesta intenção de se apresentar espontaneamente à Justiça, exercendo regularmente seu direito de defesa, circunstância que afastaria o fundamento relacionado à garantia da aplicação da lei penal e i) mostram-se adequadas e suficientes, caso necessário, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto de prisão preventiva e o recolhimento do respectivo mandado de prisão. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial ou a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, o impetrante requer sua intimação para realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do feito.A liminar restou indeferida pela Desembargadora substituta Simone Cherem Fabrício de Melo (mov. 11.1/TJPR).A autoridade impetrada prestou informações no mov. 14.1/TJPR, no qual informou que o paciente permanece foragido.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 17.1/TJPR, opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus (Procurador de Justiça JANDERSON CAMÕES DE CARVALHO IASSAKA).É o relatório.

Depois do atento exame do decreto de prisão preventiva, tenho para mim que a pretensão deduzida no presente writ comporta acolhimento, não exatamente pelos fundamentos invocados na petição inicial, mas pela manifesta nulidade da decisão impetrada, como se verá mais à frente.Pois bem. No que se refere à arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial, observa-se que a apreciação da matéria demanda análise aprofundada dos elementos probatórios constantes dos autos, inclusive quanto às circunstâncias em que o ato foi realizado e à sua correlação com os demais elementos de convicção produzidos ao longo da persecução penal. Trata-se, portanto, de questão que extrapola os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, por exigir incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do writ, devendo eventual discussão ser submetida ao Juízo natural da causa, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. DESACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado por Aline Kerolin Aparecida Ribeiro De Oliveira Capocci em favor de Douglas Gonçalves Calsavara, alegando constrangimento ilegal imposto pela juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina. A impetrante sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado a partir de fotografias obtidas de redes sociais, sem a devida colocação do paciente ao lado de pessoas com semelhança física, em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). O pedido principal consiste na suspensão do processo penal e na nulidade do reconhecimento como prova válida, com consequente trancamento do processo penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alegada ausência de formalidades no reconhecimento fotográfico, em desacordo com o artigo 226 do CPP, configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus para nulificar o reconhecimento e trancar o processo criminal por falta de justa causa.III. RAZÕES DE DECIDIRO habeas corpus não comporta dilação probatória e, portanto, é inadequado para análise aprofundada de provas, como por exemplo, a validade do reconhecimento fotográfico que demanda exame do conjunto probatório. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca que a violação ao art. 226 do CPP, por si só, não obsta o processamento penal, sendo suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato para prosseguimento do procedimento criminal, cabendo à instrução criminal o aprofundamento da prova sob contraditório. Não há possibilidade de determinação do desentranhamento de todas as provas decorrentes do reconhecimento pessoal, na via estreita do habeas corpus.IV. DISPOSITIVOOrdem denegada. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0115849-62.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 03.02.2025).De mais a mais, verifica-se que a alegação defensiva não foi previamente submetida à apreciação do Juízo apontado como coator. Assim, sua análise originária por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a matéria não comporta conhecimento.Igual conclusão se extrai da alegação defensiva de inocência do paciente, amparada no depoimento prestado pelo corréu no curso da instrução processual (houve o regular prosseguimento da ação penal em relação ao corréu, o qual foi processado, julgado e definitivamente condenado, tendo a sentença transitado em julgado), sendo que a análise da alegada ausência de participação do paciente nos fatos demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, com a valoração do depoimento do corréu em cotejo com os demais elementos informativos e probatórios constantes dos autos, providência incompatível com a cognição sumária própria da via estreita do habeas corpus, que não se presta à apreciação de provas.De outro lado, no que concerne especificamente ao decreto de prisão preventiva, infere-se dos autos que a autoridade tida como coatora não indicou, como lhe competia, os indícios mínimos de autoria, nem os elementos da materialidade delitiva (fumus comissi delicti). Vale conferir:“Compulsando-se os autos, observa-se que o pedido formulado comporta deferimento. Visa-se com a decretação de suas prisões garantir a ordem pública, nos termos do artigo 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. Não há como afirmar que, no presente caso, não subsistem os motivos elencados pelo referido dispositivo do Estatuto Processual Penal, pois são inúmeros os temores e prejuízos que a conduta imputada aos denunciados ocasiona às pessoas. Muito além da comprovação da gravidade abstrata dos delitos, resta comprovada também a gravidade concreta da conduta, eis que os denunciados utilizaram uma arma de fogo para ameaçar as vítimas, bem como que a res furtiva não foi, até o momento, recuperada. Ainda, há que ser decretada, por ora, a segregação provisória dos denunciados, uma vez que ambos são reincidentes e ostentam vastas fichas criminais, conforme se afere das informações processuais de seqs. 4.23 e 4.24, o que indica que estes não respeitam as leis penais e fazem da criminalidade, em especial através da prática de delitos com violência contra a pessoa, seu meio de vida. Por todo o exposto, pode-se concluir que, em liberdade, os denunciados encontrarão os mesmos estímulos para prosseguir na senda do crime. Inobstante, no tocante ao réu FLORISVALDO, a decretação de sua prisão é necessária a fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado encontra-se foragido e inexistem informações acerca do seu paradeiro, eis que logrou evadir-se quando do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos nº 26974-46.2016.8.6.0017. Assim, observa-se que o acusado busca eximir-se da aplicação da lei penal. Destarte, inegável a afirmação de que o caso em pauta encontra-se plenamente adequado ao disposto no artigo 312 do codex processual penal vigente, figurando duas das hipóteses autorizadoras da mencionada medida coercitiva. Comprovada a presença dos requisitos da garantia da ordem pública e da garantia da aplicação da lei penal, passa-se agora ao debate acerca da impossibilidade de concessão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, trazidas ao ordenamento jurídico pátrio pela novel Lei nº 12.403/11, uma vez que o sistema jurídico pátrio optou pela excepcionalidade da prisão, resultando necessário comprovar, além da existência de motivos que autorizem a prisão preventiva, a inadequação das referidas medidas. Em primeiro lugar, além dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, necessário se faz a cumulação deste com um dos incisos do artigo 313 do mesmo codex. O delito de roubo triplamente majorado – art. 157, § 2º, incs. I, II e V – possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos, bem como os denunciados são reincidentes, diante do que é possível a cumulação do primeiro artigo com os incisos I e II do último. Cumpre ressaltar que a concessão de fiança, para o presente caso, demonstra-se inadequada pois, conforme preceitua o artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o que ocorre in casu. Quanto às demais medidas, de todas as cautelares diversas da prisão, previstas nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Penal, nenhuma delas se mostra compatível com a garantia da ordem pública, no caso em mesa. Os incisos II e III, do artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram adequados ao presente caso em virtude de que em qualquer lugar urbanizado haverá pessoas ou estabelecimentos comerciais que possuam algum bem de consumo passível de subtração, de modo que todo lugar diverso do cárcere será um potencial local para que os denunciados continuem na senda criminosa. Ainda que se proíba que estes mantenham contato com as vítimas dos roubos em tela, outras tantas pessoas seguirão como vítimas em potencial. Os incisos VI e VII, do artigo 319, do Código de Processo Penal, também não se amoldam ao caso, uma vez que os denunciados não estava se valendo de função pública para cometer o furto, e, tampouco, há comprovação pericial de que estes são inimputáveis ou semi-imputáveis. Portanto, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão não são hábeis para garantir a ordem pública, de modo que somente resta a prisão preventiva como meio acautelatório para os denunciados. Face ao exposto, por entender que se revelam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e que se encontram presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, consubstanciados na necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, acolho a representação da autoridade policial de seq. 4.22 e o parecer ministerial de seq. 6.1, a fim de decretar a prisão preventiva dos denunciados FLORISVALDO JOSÉ DOS SANTOS e JEAN SALOMÉ DIAS, já qualificados, com fulcro no artigo 310, inciso II, artigo 312 e artigo 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, por ser de Justiça. (...).”. (mov. 18.1 – autos principais). Destaquei.Ora, basta a simples leitura do decreto de prisão preventiva para constatar que a autoridade impetrada, repita-se e insista-se, não fez qualquer referência aos indícios de autoria, muito embora tivesse elementos para tanto. O decreto está restrito aos temores e prejuízos que a conduta imputada ao paciente pode causar às pessoas, à gravidade concreta da conduta, em razão do uso de arma de fogo e a não recuperação da res furtiva. No mais, o decreto discorre sobre a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Nada além disso.E ainda que se reconheça a presença de elementos indicativos da necessidade da medida cautelar, especialmente para garantia da aplicação da lei penal, em razão de o paciente permanecer foragido por longo período - quase uma década -, certo é que tal fundamentação, por si só, mostra-se insuficiente para atender às exigências do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à demonstração da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria. E não cabe a este Tribunal suprir eventual deficiência de fundamentação da decisão impetrada, sob pena de indevida inovação dos motivos que justificaram a decretação da custódia cautelar.Em igual sentido:“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente que teve prisão preventiva decretada com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. 1.2. Alegou-se a necessidade de aplicação do princípio da insignificância, ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, falta de demonstração do perigo decorrente da liberdade do paciente e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se o decreto da prisão preventiva está adequadamente fundamentado quanto à necessidade de proteção da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva não indicou os indícios mínimos de autoria delitiva em relação ao paciente quanto ao furto qualificado de cabos de energia elétrica, na medida em que não há na decisão qualquer elemento que vincule o paciente aos cabos subtraídos. Assim, insuficientemente fundamentada a decisão que decretou a custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: "A decisão que decreta a prisão preventiva deve indicar, de forma concreta, o fumus commissi delicti." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, incisos LXVIII e IX; Código de Processo Penal, arts. 312 e 313.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0033450-39.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 07.07.2025).Em face do exposto, por entender que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal, decorrente da flagrante nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, em razão da insuficiência de fundamentação quanto à demonstração dos indícios de autoria exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, voto pela concessão da ordem impetrada, para revogar a custódia cautelar. Comunique-se ao Juízo impetrado para que determine o recolhimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do writ e conceder a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da decisão impetrada, por falta de adequada fundamentação (CF, art. 93, IX), nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos, e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, 09 de julho de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator