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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra HELIO LUIS MOOS pela prática dos delitos previstos no art. 303, §§ 1.º e 2.º, c/c art. 302, § 1.º, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503/1997, na forma do art. 70 do Código Penal, assim descritos na inicial acusatória:“No dia 19/8/2023, por volta das 18h50min, em via pública, na Avenida Atílio Fontana, próximo ao numeral 3501, Bairro Pinheirão, neste município e Comarca de Francisco BeltrãoPR, o acusado HELIO LUIS MOOS, inobservando seus deveres objetivos de cuidado necessários às normas de segurança no trânsito, imprudente e negligentemente, praticou lesão corporal na direção de veículo automotor contra Renan de Campos Pinheiro e Ana Cláudia Iesbik, conforme o boletim de ocorrência do mov. 1.14, o auto de prisão em flagrante do mov. 1.1, o exame de alcoolemia do mov. 1.10, os laudos de lesões corporais dos movs. 30.1 e 31.1, e demais documentos.O acusado causou o sinistro e evadiu-se do local sem prestar socorro às vítimas. Ele sequer parou o veículo.O acusado ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o supramencionado veículo. Ele realizou teste etilômetro, o qual aferiu o valor de 1,04 mg/L”.Vencido o itinerário procedimental pertinente, sobreveio a r. sentença de Mov. 176.1, que julgou procedente a pretensão inicial, para o fim de condenar HELIO LUIS MOOS como incurso nas sanções do art. 303, §§ 1.º e 2.º, c/c art. 302, § 1.º, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503/1997, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena de três (03) anos, um (01) mês e dez (10) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de onze (11) meses e vinte e sete (27) dias de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor.Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a ilustre defesa sustenta, inicialmente, que não foi produzido exame complementar apto a demonstrar a gravidade das lesões suportadas pelas vítimas, embora uma delas tivesse sido intimada para essa finalidade. Com isso, pretende o afastamento da forma qualificada prevista no § 2.º do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Busca, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preferencialmente na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para tanto invoca a primariedade, a idade avançada, a condição de aposentado e a percepção de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Por fim, afirma que utiliza o automóvel para transportar ferramentas empregadas na realização de serviços de jardinagem, atividade por meio da qual complementa sua renda mensal, razão pela qual postula o afastamento da suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. (Mov. 14.1/TJ)Contrarrazões Ministeriais pelo desprovimento do recurso (Mov. 17.1).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou r. parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Elza Kimie Sangalli, pelo parcial conhecimento e, na parte cognoscível, pelo desprovimento do recurso. (Mov. 21.1).É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por HELIO LUIS MOOS em face da sentença que o condenou pela prática de dupla lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, cometida sob a influência de álcool e com omissão de socorro.Segundo a denúncia, no dia 19 de agosto de 2023, por volta das 18h50min, o recorrente conduzia veículo automotor pela Avenida Atílio Fontana, na cidade de Francisco Beltrão, quando, ao realizar manobra de conversão, interceptou a trajetória da motocicleta ocupada por Renan de Campos Pinheiro e Ana Claudia Iesbik, causando lesões em ambos. Depois da colisão, deixou o local sem prestar assistência às vítimas. Localizado posteriormente em sua residência, submeteu-se ao teste de etilômetro, que aferiu 1,04 mg/L de álcool por litro de ar alveolar.A defesa devolve a esta instância três questões específicas: i) o afastamento da forma qualificada do delito, ao argumento de que não houve exame complementar destinado a comprovar a gravidade das lesões; ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e iii) a exclusão da pena de suspensão da habilitação, diante da alegada necessidade profissional de utilização do veículo.Inicialmente, embora a douta Procuradoria-Geral de Justiça tenha apontado inovação recursal quanto à insurgência relacionada à natureza das lesões, a matéria comporta conhecimento, pois foi expressamente apreciada na sentença e compreendida no efeito devolutivo da apelação defensiva. Pois bem.A defesa sustenta que a condenação pelo art. 303, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro não pode subsistir porque não foi realizado exame complementar destinado a comprovar a natureza grave das lesões sofridas pelas vítimas.A pretensão merece parcial acolhimento.O § 2.º do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece tratamento penal mais gravoso quando o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa e do fato resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.A incidência da norma pressupõe, portanto, a comprovação de algum dos resultados descritos nos §§ 1.º e 2.º do art. 129 do Código Penal.No caso em exame, interessa especialmente a hipótese prevista no art. 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal, que qualifica como grave a lesão da qual resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias.A defesa parte da premissa equivocada de que essa circunstância somente poderia ser comprovada mediante exame pericial complementar.O art. 168 do Código de Processo Penal prevê que, sendo incompleto o primeiro exame pericial, deverá ser realizado exame complementar. O § 3.º do mesmo dispositivo estabelece, contudo, que a falta desse exame pode ser suprida pela prova testemunhal. Trata-se de expressa autorização legal para que a duração da incapacidade seja demonstrada por outros elementos probatórios seguros, não havendo exclusividade do exame complementar. Assim, ausente o exame complementar, deve-se verificar se os demais elementos produzidos demonstram, de maneira suficientemente segura, que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por período superior a trinta dias ou que experimentou outro resultado qualificador previsto na legislação penal.Na hipótese, essa análise deve ser feita separadamente quanto a cada vítima, porque a mesma conduta produziu resultados corporalmente distintos.A vítima Renan de Campos Pinheiro declarou que, em razão do acidente, sofreu graves fraturas na tíbia e na fíbula, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico para colocação de platina e parafusos. Que permaneceu com debilidade motora contínua no joelho e desenvolveu trauma psicológico relacionado ao uso de motocicleta. Que as sequelas físicas ocasionaram severos impactos financeiros e pessoais. Que permaneceu afastado pelo INSS por mais de um ano e dois meses. Que, ao tentar retornar ao antigo emprego, foi demitido em razão de suas limitações físicas. Que, atualmente, exerce a função de auxiliar de manutenção, em atividade que não exige esforço físico.A vítima Ana Claudia Iesbik, ao discorrer sobre as lesões de Renan, afirmou que ele sofreu fraturas em dois pontos abaixo do joelho, passou por recuperação extremamente demorada e ficou com sequelas permanentes, inclusive com a percepção de que uma perna ficou menor que a outra.Quanto às próprias lesões, Ana Claudia declarou que machucou gravemente a perna e o joelho, permanecendo imobilizada por semanas. Que o acidente provocou despesas médicas e com medicamentos superiores a cinco mil reais, levando o casal a depender da ajuda de familiares. Que experimentou intenso trauma psicológico, passou a sentir pânico de andar de motocicleta e necessitou de tratamento psiquiátrico contínuo. Que as consequências físicas, financeiras e emocionais contribuíram para o término do relacionamento com Renan. Quanto à prova documental, o Laudo de Lesões Corporais n.º 117.447/2023 descreve que a vítima Renan apresentava fraturas de tíbia e fíbula. A documentação médica referida nos autos demonstra que a vítima foi submetida a procedimento cirúrgico para implantação de placa metálica e parafusos.Esses elementos técnicos conferem suporte objetivo à narrativa judicial.A vítima afirmou ter permanecido afastada de suas atividades laborativas, com percepção de benefício previdenciário, por período superior a um ano e dois meses. Relatou, ainda, que, ao retornar, não conseguiu reassumir o trabalho anteriormente desempenhado em razão das limitações físicas decorrentes do acidente. A declaração não está isolada. Ana Claudia acompanhou a recuperação e confirmou que Renan sofreu duas fraturas abaixo do joelho e enfrentou recuperação prolongada. A extensão temporal narrada supera, de forma expressiva, o período de trinta dias previsto no art. 129, § 1.º, inc. I, do Código Penal.Há, assim, uma cadeia probatória coerente: o laudo comprova as fraturas; os documentos médicos demonstram a necessidade de intervenção cirúrgica; e a prova oral esclarece que a incapacidade se prolongou por mais de um ano.Com efeito, a ausência do exame complementar não compromete a incidência do art. 303, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro em relação a Renan. A prova oral supriu a lacuna nos exatos termos autorizados pelo art. 168, § 3.º, do Código de Processo Penal, encontrando firme apoio nos elementos médico-documentais.Diversa é a situação de Ana Claudia Iesbik.A prova demonstra que ela sofreu lesões na perna, no joelho, na região do calcâneo e no cotovelo, permanecendo imobilizada por algumas semanas. Também ficaram evidenciados os reflexos econômicos e psicológicos do acidente, com gastos médicos, necessidade de auxílio familiar, medo de voltar a andar de motocicleta e acompanhamento psiquiátrico.Essas consequências são relevantes, mas não bastam, por si sós, para caracterizar a forma qualificada prevista no art. 303, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro.A incidência desse dispositivo, como visto, exige a comprovação de uma das hipóteses previstas no art. 129, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal. No caso, seria necessário demonstrar, por exemplo, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias ou debilidade permanente de membro, sentido ou função.A mera afirmação de que permaneceu imobilizada “por semanas” não permite concluir, com segurança, que a incapacidade tenha ultrapassado trinta dias. A expressão é genérica e não define o período exato de afastamento. Também não há prova técnica ou testemunhal segura de que tenha ficado com debilidade permanente.O medo de utilizar motocicleta e a necessidade de tratamento psiquiátrico mostram que o acidente produziu abalo emocional importante. Ainda assim, não há elementos suficientes para enquadrar esse quadro em alguma das hipóteses específicas de lesão grave previstas no art. 129, § 1.º, do Código Penal.O mesmo vale para os prejuízos financeiros e para o término do relacionamento. Embora sejam consequências sérias, não constituem, em si mesmas, resultado corporal qualificador.Assim, em relação a Renan, a natureza grave da lesão está comprovada pelo laudo, pela documentação médica, pelo procedimento cirúrgico e pela prova oral acerca do longo período de afastamento.Quanto à Ana Claudia, há prova segura da existência das lesões, mas não de que delas tenha resultado incapacidade por mais de trinta dias ou debilidade permanente.Por isso, deve ser afastada a incidência do art. 303, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro apenas em relação a Ana Claudia, mantendo-se a forma qualificada quanto a Renan.Contudo, oportuno destacar que a alteração não produz reflexos na dosimetria.Isso porque permanece íntegra a condenação pela infração mais grave praticada contra Renan, sobre a qual incide o acréscimo decorrente do segundo resultado lesivo produzido pela mesma conduta. A circunstância de a lesão de Ana Claudia não se enquadrar na forma qualificada não elimina a existência da segunda infração nem modifica o número de vítimas considerado na aplicação do concurso formal.Mantém-se, portanto, a pena definitiva estabelecida na sentença.A defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, preferencialmente pela prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.Invoca, para tanto, a primariedade do recorrente, sua idade, a condição de aposentado, a renda mensal limitada e a natureza culposa do delito.A pretensão não comporta acolhimento.O art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente que, aos crimes previstos no § 3.º do art. 302 e no § 2.º do art. 303, não se aplica o disposto no inc. I do “caput” do art. 44 do Código Penal. O dispositivo foi introduzido especificamente para afastar, nas formas qualificadas de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticadas sob influência de álcool ou substância psicoativa, a regra geral que admite a substituição da pena privativa de liberdade nos crimes culposos.Trata-se de opção legislativa expressa e direcionada a hipóteses nas quais o resultado lesivo grave ou gravíssimo decorre da condução de veículo automotor com alteração da capacidade psicomotora.No caso, embora se afaste a forma qualificada quanto a Ana Claudia, permanece a condenação pelo art. 303, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro em relação a Renan.A manutenção de uma das infrações na modalidade qualificada é suficiente para atrair a vedação prevista no art. 312-B.Assim, subsistindo a condenação pelo art. 303, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro em relação a Renan, é juridicamente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que favoráveis as condições pessoais invocadas pela defesa.A defesa pretende, por fim, afastar a suspensão da habilitação.Afirma que o recorrente realiza serviços de jardinagem para complementar a renda proveniente da aposentadoria e utiliza o automóvel para transportar as ferramentas necessárias ao desempenho dessa atividade.A insurgência não prospera.A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor constitui pena criminal autônoma e cumulativamente prevista no preceito secundário do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido:“(1) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. (2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, COM ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. (3) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSES PONTOS. (4) MÉRITO RECURSAL. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TRANSITAVA COM SUA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA. EVENTUAL CULPA CONCORRENTE, ALÉM DISSO, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA. EXCLUSÃO INADMISSÍVEL. DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE. MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA À FINALIDADE PREVENTIVA DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006025-03.2022.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 16.05.2026)Assim, reconhecida a prática do delito, a aplicação da pena de suspensão decorre da própria cominação legal. A necessidade profissional alegada pela defesa não constitui causa legal de afastamento da sanção.À face do exposto, define-se o voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a incidência do art. 303, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro em relação à vítima Ana Claudia Iesbik, sem reflexos na dosimetria da pena.