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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDEMIR DA ROCHA contra a r. decisão proferida nos autos de nº 0032788-67.2024.8.16.0014, de Ação de Busca e Apreensão, em fase de cumprimento de sentença, em que figura como Executada AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, a qual indeferiu o pedido de complementação dos honorários advocatícios, destacando-se dos seus termos, no que interessa:
“2.1. A pretensão da parte exequente não merece acolhimento.A sentença transitada em julgado foi expressa ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, que se trata daquele valor indicado na inicial e não sobre o valor da condenação. Trata-se de critério objetivo de cálculo, claramente delimitado no título executivo judicial.Ademais, não houve interposição de recurso quanto a tal definição, operando-se a preclusão e o trânsito em julgado da matéria em 05/02/2025 (evento 68.0). Assim, mostra-se inviável a rediscussão do critério de fixação dos honorários em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.Ressalte-se, ainda, que o próprio exequente, ao ajuizar o cumprimento de sentença (evento 71.1), adotou como base de cálculo o valor atualizado da causa, indicando o montante de R$ 703,66 a título de honorários sucumbenciais.Dessa forma, a posterior tentativa de alterar a base de cálculo para o valor da condenação (significativamente superior) configura indevida inovação, incompatível com os limites objetivos da coisa julgada. Por conseguinte, rejeito o pedido de complementação dos honorários advocatícios formulado pela parte exequente.”
Nas razões recursais (mov. 1.1), pede o Agravante a reforma da r. decisão que indeferiu a complementação da verba honorária sucumbencial, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) houve fixação, na sentença, de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com posterior equívoco material na apuração da verba no cumprimento de sentença; b) deve-se adotar a compreensão de que o valor atualizado da causa, ao final da tramitação processual, corresponde ao efetivo conteúdo econômico reconhecido na condenação, no caso, o valor de R$ 102.622,63, e não ao valor originariamente atribuído à causa; c) a interpretação excessivamente restritiva adotada na decisão agravada, ao equiparar o valor atualizado da causa ao valor inicial corrigido monetariamente, está em desconformidade com a técnica legislativa do art. 85, §2º, do CPC; d) há necessidade de interpretação sistemática do art. 85, §2º, do CPC, segundo a qual a base de cálculo dos honorários deve refletir, prioritariamente, o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, sendo o valor atualizado da causa critério subsidiário; e) inexiste inovação processual ou de tentativa de modificação da coisa julgada, por se tratar apenas de interpretação coerente do título executivo judicial, à luz de sua literalidade e do sistema normativo aplicável; f) há que se considerar os deveres de boa-fé objetiva, cooperação processual e proteção da confiança legítima na utilização de expressão técnica extraída da lei processual, que gera legítima expectativa quanto à sua interpretação sistemática; g) não existe afronta à coisa julgada, uma vez que o título executivo não delimitou, de forma expressa e inequívoca, a base de cálculo dos honorários ao valor originário da causa, sendo indevida interpretação restritiva posterior em prejuízo da parte vencedora; h) portanto, subsiste a necessidade de reforma da decisão agravada para reconhecer que a expressão “valor atualizado da causa” deve ser interpretada em consonância com a sistemática do art. 85, §2º, do CPC e com a efetiva dimensão econômica da lide, determinando-se o recálculo e a complementação da verba honorária sucumbencial. Pediu, nesses termos, o provimento do recurso.Foi admitido o processamento do recurso (mov. 10.1).Nas contrarrazões (mov. 14.1), pede a parte agravada o não provimento do recurso, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a manutenção integral da decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, diante da adequação jurídica da decisão de primeiro grau; b) a inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira do agravante, não obstante a presunção relativa decorrente de simples declaração, a qual pode ser afastada diante dos elementos constantes dos autos; c) a incompatibilidade entre a alegada condição de pobreza e a realidade econômica evidenciada no processo, notadamente pela natureza da obrigação discutida e pelos valores envolvidos, afastando a presunção de necessidade; d) a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos para concessão da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, especialmente diante da ausência de documentos que demonstrem insuficiência de recursos; e) a possibilidade de indeferimento do benefício da gratuidade quando inexistente prova idônea da incapacidade financeira, ainda que haja declaração unilateral da parte; f) a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à propositura da demanda deve suportar as custas e honorários advocatícios; g) a atribuição da responsabilidade processual ao agravante, em razão do inadimplemento contratual que motivou o ajuizamento da demanda, justificando a manutenção da condenação em encargos sucumbenciais; h) a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais, que reconhecem a relatividade da presunção de hipossuficiência e a prevalência do princípio da causalidade em hipóteses análogas. A r. decisão agravada foi mantida (mov. 135.1).É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstando presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo dispensado), não há óbice ao conhecimento do recurso.
2.1. Da gratuidade.Nas contrarrazões (mov. 14.1), a parte agravada pugna pela não concessão de gratuidade “devido à falta de comprovação” da hipossuficiência financeira do Agravante, cuja presunção relativa decorrente da mera declaração resta afastada pelos elementos dos autos, sobretudo pela natureza da obrigação e pelos valores envolvidos, impondo-se a efetiva demonstração dos requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC para a concessão da gratuidade.Ocorre que não houve qualquer pedido de concessão da gratuidade nas razões recursais, nas quais apenas se consignou, in verbis:
“Ao agravante foi concedida a gratuidade da justiça na decisão da mov. 52.1 dos autos do processo principal (0032788-67.2024.8.16.0014), o qual se estende também em fase recursal, razão pela qual está isento do preparo”.
Com efeito a gratuidade havia sido concedida anteriormente, em primeiro grau (mov. 52.1), não havendo necessidade de que o pedido seja reiterado no recurso, considerando que os benefícios “(...) compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias” (Lei n.º 1.060/50, art. 9º), prevendo, ainda, o §1º, do art. 98, do CPC, que “a gratuidade da justiça compreende” “os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para a propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório” (inc. VIII).Por outro lado, nada se decidiu acerca da gratuidade na decisão recorrida. Ademais, deferida a gratuidade (mov. 52), a Agravada nada alegou (mov. 56) e, julgado improcedente o pedido, conforme sentença de mov. 59.1, tampouco recorreu, não restando observado o disposto no art. 100 do CPC (“Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso”). Assim, não se conhece da impugnação feita a respeito em contrarrazões.
2.2. Em breve retrospecto, infere-se dos autos originários que a Agravada ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, em face de CLAUDEMIR DA ROCHA, distribuída em 17/05/2024. Na petição inicial, sustentou a autora que as partes celebraram, em 15/08/2023, contrato de financiamento nº 20038434755, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo FIAT/FIORINO FURG.1.5/1.3, ano/modelo 2008. Argumentou que a parte ré incorreu em mora em razão do inadimplemento da parcela nº 6, vencida em 01/03/2024, comprovada por notificação extrajudicial, pedindo a concessão de medida liminar de busca e apreensão e a consolidação da propriedade e posse plena do bem, além da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Em 22/05/2024, o Juízo proferiu decisão deferindo a medida liminar de busca e apreensão, ao fundamento de comprovação do vínculo contratual e da mora, determinando a citação do réu para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, e, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação. A liminar foi cumprida em 28/05/2024, com a apreensão do veículo, seu depósito em mãos da autora e a citação pessoal do réu (mov. 25.1 a 25.3). Posteriormente, em 03/06/2024, o réu compareceu aos autos noticiando o depósito judicial de R$ 8.696,63, a título de purgação integral da mora (valor da dívida acrescido de custas e honorários), e requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata restituição do veículo, sustentando ser este indispensável ao exercício de sua atividade laboral de entregador, bem como pleiteou a concessão da gratuidade da justiça (mov. 29.1 e 31.0). Na sequência, por meio de despacho de 06/06/2024 (mov. 34.1), o Juízo determinou que se aguardasse a manifestação da autora acerca da purgação da mora e intimou o réu a comprovar a alegada hipossuficiência. Contra tal pronunciamento, o requerido opôs embargos de declaração, com pedido subsidiário de tutela de evidência (mov. 37.1). Em 13/06/2024, sobreveio decisão (mov. 39.1) que não conheceu dos embargos declaratórios, porque opostos contra despacho de mero expediente, e, apreciando o pedido de tutela de urgência, deferiu-o para determinar que a autora promovesse, no prazo de 48 horas, a restituição do veículo ao réu, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Logo após, intimada da referida decisão em 17/06/2024, a autora deixou transcorrer o prazo. Em 04/07/2024, manifestou-se nos autos (mov. 50.1) informando a alienação antecipada do bem, ocorrida em 25/06/2024, razão pela qual requereu a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos e o reconhecimento da inexigibilidade da multa cominatória, invocando a Súmula 410 do STJ. Em seguida, em 19/07/2024 (mov. 51.1), o réu reiterou seus pedidos, pleiteando a conversão em perdas e danos pelo valor de mercado do bem (Tabela FIPE), a cumulação com a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, a manutenção da exigibilidade das astreintes e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além de tutela de urgência para fornecimento de veículo de mesmo porte. Em 09/12/2024, foi proferida sentença (mov. 59.1) que julgou improcedente a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, reconhecendo a regular purgação da mora. Diante da alienação antecipada do bem, com base no art. 236 do Código Civil e no art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69, condenou a autora ao ressarcimento do valor de mercado do veículo (R$ 26.698,00) ao tempo da alienação, conforme Tabela FIPE, acrescido de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado. Revogou a liminar, deferiu tutela de urgência antecipada para pagamento em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não tendo havido interposição de recurso, a sentença transitou em julgado em 05/02/2025 (mov. 68.0). Em continuidade, em 18/02/2025 (mov. 71.1), o réu deu início ao cumprimento de sentença, apontando débito total de R$ 103.326,29, assim composto: valor FIPE atualizado do veículo (R$ 27.830,43); multa de 50% do valor financiado (R$ 13.805,42); astreintes da decisão de mov. 39.1 (R$ 30.986,78); astreintes da sentença (R$ 30.000,00); e honorários sucumbenciais (R$ 703,66). Requereu, ainda, multa por litigância de má-fé e nova tutela de urgência. Por decisão de 24/02/2025 (mov. 73.1), o Juízo admitiu o cumprimento de sentença, com inversão dos polos, determinou a intimação da executada para pagamento em 15 dias, sob pena da multa do art. 523, § 1º, do CPC, e indeferiu os pedidos de multa por litigância de má-fé e de nova tutela de urgência. Intimada, a executada efetuou, em 21/03/2025 (mov. 86.1), depósito em garantia de R$ 103.382,12, manifestando intenção de impugnar, o que, todavia, não se concretizou no prazo legal (mov. 88.0 e 89.0). O réu/exequente, por sua vez, requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC) e o levantamento dos valores (mov. 85.1 e 90.1).Em 27/05/2025, foi proferida decisão (mov. 100.1) que indeferiu o pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, reconheceu o decurso do prazo para impugnação e autorizou a expedição de alvará em favor do exequente. Contra essa decisão, o réu/exequente interpôs agravo de instrumento, autuado sob nº 0072355-16.2025.8.16.0000, ao qual esta 20ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento, fixando a tese de que a simples resistência ao cumprimento de decisões judiciais ou o atraso em sua execução não ensejam, por si sós, a aplicação da multa do art. 774 do CPC, ausente o elemento subjetivo de dolo ou culpa grave (mov. 118.1). Em seguida, foram expedidos alvarás em 09/06/2025 (mov. 104.1 e 105.1), nos valores de R$ 102.622,63 (em favor do exequente) e R$ 703,66 (honorários), com posterior levantamento (mov. 107.0 e 108.0). Em 21/07/2025 (mov. 116.1), o exequente sustentou a ocorrência de erro material no cálculo dos honorários sucumbenciais, defendendo que o percentual de 10% deveria incidir sobre o valor da condenação (R$ 102.622,63), perfazendo R$ 10.262,26, com saldo remanescente de R$ 9.558,60. Em 29/04/2026, foi proferida decisão (mov. 127.1) que indeferiu o pedido de complementação dos honorários, consignando que a sentença transitada em julgado fixou a verba honorária sobre o "valor atualizado da causa", assim entendido o valor originário corrigido monetariamente, e não o valor da condenação, sob pena de violação à coisa julgada e preclusão. Contra a referida decisão foi interposto o presente recurso, sustentando-se que a expressão "valor atualizado da causa" deve ser interpretada de forma sistemática, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, de modo a refletir o conteúdo econômico efetivamente reconhecido na condenação, sem afronta à coisa julgada.
2.3. Feito esse registro, impõe-se ressaltar que não se está a discutir o cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ou por conta do não pagamento no prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do CPC.De qualquer sorte, registre-se que na manifestação de mov. 90.1 a própria agravante registrou que no “prazo de 15 dias para pagamento a empresa realizou o depósito...”.Portanto, o que está em discussão — segundo, também, o teor da manifestação de mov. 116.1 —, são os honorários de sucumbência fixados na sentença (mov. objeto do cumprimento de sentença:
“Por consequência, condeno o banco autor ao pagamento das custas e demais despesas do processo (art. 82, § 2º, do CPC), além de honorários advocatícios devidos ao procurador do réu, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a ausência de participação em audiência de instrução e julgamento, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.”.
Na referida manifestação (mov. 116.1), a parte agravante aduziu que: (a) por erro material, foi indicado o valor de R$ 703,66 a título de honorários, embora o valor atualizado da causa ao final do processo seja de R$ 102.622,63, e a sentença tenha fixado honorários em 10% sobre o valor da condenação; (b) o valor correto dos honorários sucumbenciais é de R$ 10.262,26, tendo sido pago apenas R$ 703,66, restando pendente o montante de R$ 9.558,60 e (c) o erro é meramente material e que os honorários não podem ser reduzidos unilateralmente, destacando sua natureza alimentar e autonomia, com fundamento no art. 85, §14, do CPC, bem como o poder do juiz para assegurar o cumprimento da decisão (art. 139, V, do CPC).Em face disso, pediu o reconhecimento do erro material e a correção do valor dos honorários para R$ 10.262,26; a intimação da parte executada para complementar o valor remanescente de R$ 9.558,60, no prazo legal, sob pena de prosseguimento da execução com incidência de correção e juros.Pois bem. Em que pese o alegado, não se vê nenhum desacerto na r. decisão agravada.Não há, com devida vênia, erro material. O agravante apresenta sua pretensão sob o rótulo de correção de erro, mas o que efetivamente postula é a substituição do critério de cálculo eleito no título executivo. O erro material é aquele evidente e objetivamente verificável, decorrente de lapso aritmético, gráfico ou de manifesta divergência entre a vontade decisória e sua exteriorização. Não se confunde com a pretensão de reinterpretar o comando sentencial para alterar sua base de incidência. No caso, não há inexatidão de cálculo a corrigir: a sentença fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o próprio exequente, ao iniciar o cumprimento de sentença, aplicou esse critério e indicou o valor de R$ 703,66. A divergência entre R$ 703,66 e R$ 10.262,26 não decorre de lapso operacional, mas da mudança de premissa — de valor atualizado da causa para valor diverso, que se apontada como “condenação” (as consequências, no caso, da improcedência do pedido) —, o que extrapola o conceito de erro material.Ademais, há que se preservar, por evidente, a coisa julgada e os limites do título executivo. A decisão agravada destacou que a sentença transitada em julgado foi expressa ao fixar a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao valor indicado na inicial corrigido, e não sobre o valor da condenação, tratando-se de critério objetivo claramente delimitado no título executivo judicial. Registrou, ainda, que não houve interposição de recurso quanto a tal definição, operando-se a preclusão e o trânsito em julgado da matéria em 05/02/2025 (mov. 68). Encerrada a fase cognitiva sem impugnação específica, descabe rediscutir a base de cálculo em sede executiva. O cumprimento de sentença deve observar o título tal como constituído, sendo vedada sua ampliação ou modificação sob o pretexto de interpretação sistemática.Assim, como a sentença transitada em julgado definiu expressamente a base de cálculo da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, comando que se tornou imutável por força da coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC). Ademais, eventual alegação de que a verba deveria incidir sobre base de cálculo diversa encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC), por se tratar de fundamento que poderia e deveria ter sido suscitado mediante o recurso cabível na fase cognitiva (ou impugnação ao valor da causa), sendo inadmissível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença.O disposto no art. 85, §2º, do CPC distingue, de forma inequívoca, o valor da condenação, o proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa, como bases de cálculo diversas. Se o título judicial optou pela expressão “valor atualizado da causa”, não é dado à parte, na fase executiva, substituí-la pelo valor da condenação, ainda que repute esse critério mais consentâneo com a sistemática legal. Eventual inconformismo com a base eleita deveria ter sido veiculado por recurso próprio no momento oportuno, o que não ocorreu.Os deveres de boa-fé objetiva, cooperação e proteção da confiança legítima não autorizam a relativização de título judicial transitado em julgado nem a majoração da condenação em cumprimento de sentença. Ao contrário, a segurança jurídica e a estabilidade da coisa julgada impõem que a execução observe o comando já estabilizado. Igualmente, a natureza alimentar e a autonomia dos honorários (art. 85, §14, do CPC) não afastam a base de cálculo fixada na sentença, e o poder geral de efetivação previsto no art. 139, inc. IV, do CPC, não confere ao juízo a faculdade de modificar o conteúdo do título exequendo, mas apenas de assegurar seu cumprimento nos exatos termos em que proferido. A alegação de que o título não teria delimitado expressamente a base ao valor originário da causa não altera a conclusão. A expressão remete ao valor da causa devidamente corrigido, e a pretensão de associá-la ao valor econômico final da condenação importa, em verdade, substituição do critério adotado por outro diverso, vedada nesta fase processual.Ainda que a disciplina dos honorários advocatícios decorra de normas de caráter cogente e seja frequentemente qualificada como matéria de ordem pública, tal circunstância não autoriza a revisão do critério expressamente fixado na sentença após o trânsito em julgado. O título executivo judicial definiu, de forma inequívoca, a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, comando que se tornou imutável, como visto. A pretensão de substituição da base de cálculo pelo valor da condenação não configura mera correção de erro material, mas verdadeira alteração do conteúdo do título executivo, providência incompatível com a fase de cumprimento de sentença.Nesse sentido:
”Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios e impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a base de cálculo dos honorários advocatícios e determinando a correção monetária e juros moratórios, além de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte executada, em razão de excesso de execução. A parte agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a inadequação dos critérios de cálculo estabelecidos na decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada é intempestiva e se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada em razão do excesso de execução reconhecido. III. Razões de decidir 3. A impugnação apresentada pela executada foi tempestiva, pois decorreu de intimação específica do juízo, não sendo considerada intempestiva. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor atualizado da causa dos embargos à execução, conforme fixado na sentença, não podendo ser alterada na fase de cumprimento de sentença. (...)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105166-29.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 04.02.2026)
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.