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Processo:

Relatório

Trata-se
de agravo de instrumento interposto por
LOURDES TOTH ESTEVAM
contra decisão de mov. 340.1 – 1º
grau, proferida em fase de cumprimento de sentença da
“Ação de Indenização de Danos Morais
e Estéticos por Acidente de Trânsito”
(autos nº
0005002-06.2018.8.16.0193), ajuizada por
CELSO FORTUNATO DE CAMARGO, por meio da qual o juízo
a quo
indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de ausência de comprovação da natureza salarial/alimentar do numerário.
Inconformada, a parte Agravante pugna pela reforma da decisão alegando, em apertada síntese, que os valores constritos possuem natureza alimentar, por decorrerem de sua atividade laborativa e serem indispensáveis à sua subsistência, defendendo que a forma de ingresso em conta, inclusive por meio de transferências via PIX, não descaracteriza tal natureza; invoca, ainda, a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, bem como, subsidiariamente, a impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC
Com base em tais alegações, requereu a concessão de efeito
suspensivo
ao recurso, que veio a ser
indeferido na decisão proferida no mov.
9.1
– TJ.  
Devidamente intimada, a parte Agravada apresentou
suas contrarrazões
pelo desprovimento do
agravo (mov. 15.1 – TJ).  
Após, vieram-me conclusos os autos.  
É o Relatório. 


Voto

Conhece-se do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No mérito, contudo, a pretensão recursal não comporta provimento.
Com efeito, cuida-se de
“Ação de Indenização
de
Danos
Morais e Estéticos
por acidente de trânsito”, ajuizada por
CELSO FORTUNATO DE CAMARGO, ora agravado, em face de
LOURDES TOTH ESTEVAM,
visando à reparação dos alegados danos extrapatrimoniais (morais e estéticos) sofridos pelo autor em decorrência do acidente
de trânsito que lhe ocasionou
graves lesões físicas e sequelas permanentes.
Em fase de cumprimento de sentença, a magistrada de primeiro grau, por meio da decisão agravada (mov. 340.1 – 1ºgrau), indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de que a executada não apresentou documentação idônea apta a demonstrar que o montante bloqueado possuía natureza salarial, limitando-se a alegações genéricas nesse sentido. Destacou que o extrato bancário juntado aos autos evidenciava diversas movimentações decorrentes de transferências via PIX, sem qualquer indicação de que os respectivos créditos correspondessem a verbas remuneratórias, bem como que a alegada percepção de diárias junto à Igreja Comunidade Cristã Nova Aliança não veio acompanhada de prova documental capaz de comprovar a natureza alimentar dos valores recebidos. Diante da ausência de comprovação da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, manteve a constrição e, após o trânsito em julgado da decisão, deferiu a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados.
A insurgência da parte agravante volta-se exclusivamente contra essa deliberação, sustentando que os valores constritos possuem natureza salarial e, por conseguinte, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que o montante bloqueado é proveniente de remuneração recebida em razão de atividades desempenhadas junto à Igreja Comunidade Cristã Nova Aliança, bem como que os documentos já acostados aos autos seriam suficientes para demonstrar a origem alimentar dos valores, mostrando-se indevida a conclusão
adotada pelo juízo de origem acerca da ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade.
Todavia, não assiste razão à
parte
Agravante.

Com efeito, a jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não possui caráter absoluto, exigindo a demonstração inequívoca da natureza dos valores e de sua essencialidade para a subsistência do devedor.
No caso concreto,
em que pese a Agravante alegue que o montante bloqueado é proveniente de remuneração recebida em razão de atividades desempenhadas junto à Igreja Comunidade Cristã Nova Aliança, verifica-se que tal assertiva não veio acompanhada de documentação idônea capaz de demonstrar a efetiva natureza salarial ou alimentar dos valores constritos.

Conforme consignado pelo juízo de origem, os documentos apresentados revelam apenas a existência de movimentações financeiras e transferências recebidas via PIX, sem qualquer elemento apto a identificar a origem dos créditos ou a comprovar que correspondam a verbas remuneratórias.
Ademais, inexiste nos autos comprovantes de vínculo, recibo de pagamento, contracheque, declaração da instituição ou qualquer outro documento que permita concluir, de forma segura, que os valores bloqueados decorrem de rendimento de trabalho e se encontram abrangidos pela proteção prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, a alegada natureza alimentar do numerário permanece amparada apenas em afirmações unilaterais da executada, insuficientes para afastar a constrição judicial.
Conforme assentado no precedente desta Câmara, a simples alegação de indispensabilidade não é suficiente, sendo imprescindível a
apresentação de documentação concreta, apta a demonstrar, de forma segura, a origem e a natureza do saldo atingido, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. ALEGADA NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos por meio do SISBAJUD. Em suas razões, o agravante sustentou que a quantia detém natureza alimentar e se destina ao sustento próprio e familiar, de modo que a manutenção da penhora compromete a dignidade da pessoa humana e o mínimo
existencial.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se os valores constritos devem ser desbloqueados à luz da impenhorabilidade prevista no Código de Processo
Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC não é absoluta e exige do julgador, com base nos elementos probatórios, a verificação do efetivo comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família, a fim de harmonizar a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial.4. Incumbe ao executado apresentar prova mínima apta a demonstrar a origem e a destinação do numerário.5. No caso, não foi apresentado lastro
documental idôneo quanto ao caráter alimentar da quantia e à composição do saldo atingido, motivo pelo qual a constrição deve ser
mantida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não
provido.
Tese
de julgamento:
Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade dos proventos prevista no Código de Processo Civil não é absoluta, de modo que sua aplicação exige a efetiva comprovação de que a constrição compromete o mínimo existencial do
executado.
Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 833, IV e
X;
Jurisprudência
relevante citada: STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 2.681.209/DF, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, j. 18.08.2025; STJ,
EREsp
n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJPR, AI n. 0116667-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AI n. 0097697-63.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
Antonio
Domingos
Ramina
Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0136246-11.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 05.05.2026) – destaquei.

De igual modo, a invocação da impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, não se mostra suficiente para afastar a constrição, especialmente quando ausente demonstração de que se trata de reserva financeira destinada ao resguardo do mínimo existencial.
A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE INVESTIMENTOS. LIMITE DE QUARENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória convertida em execução de título judicial que, ao acolher parcialmente exceção de
pré-executividade, reconheceu a validade da citação e determinou o levantamento da penhora incidente sobre valores bloqueados em conta de investimentos, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.2. O recurso busca a reforma da decisão para manutenção da penhora, sustentando que a impenhorabilidade não se aplica automaticamente a contas de investimento e que não houve comprovação de que os valores constritos se destinariam à subsistência do devedor e de sua
família.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil se estende automaticamente a valores depositados em conta de investimentos inferiores a quarenta
salários mínimos; e (ii) saber se houve comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva financeira indispensável à subsistência digna do devedor e de seus
dependentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:4.
O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade
dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode ser estendida a contas-correntes e aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constritos constituem reserva financeira destinada à subsistência do devedor e de sua família.6. A extensão da impenhorabilidade, nessa hipótese, não é automática, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar que a constrição compromete o mínimo existencial.7. No caso concreto, o bloqueio recaiu sobre valores mantidos em conta de investimentos, em montante inferior a quarenta salários mínimos.8. Não foram apresentados elementos probatórios idôneos capazes de demonstrar que os valores bloqueados eram essenciais à subsistência do devedor e de seus familiares, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentação comprobatória suficiente.9. Inexistindo comprovação de comprometimento da dignidade da pessoa humana ou do mínimo existencial, não há fundamento para afastar a constrição judicial, sendo possível a manutenção da penhora.10. Decisão que deve ser reformada para o fim de determinar a manutenção da penhora sobre os valores bloqueados em conta de
investimentos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido e
provido.
Tese
de julgamento: “1.
A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil não se estende automaticamente a valores depositados em
conta-corrente
ou aplicações financeiras.2. Cabe ao devedor comprovar
que os valores constritos, ainda que inferiores a quarenta
salários mínimos, constituem reserva financeira indispensável à sua subsistência e de sua família, sob pena de manutenção da
penhora.”
DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: Art. 833, inciso X, do Código de Processo
Civil.
JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STJ, REsp n. 2.050.324/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.12.2025, DJEN 18.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0077199-09.2025.8.16.0000, Rel. Des.
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.02.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0123822-34.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.02.2026.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0113127-55.2024.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN
- J.
08.04.2026) – destaquei.

Destarte, à míngua de prova mínima da natureza impenhorável do numerário, não há elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Ante o exposto,
voto pelo
desprovimento do
agravo de instrumento,
nos termos da fundamentação.