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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 13/05/2024, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou “AÇÃO MONITÓRIA” (mov. 1.1, autos nº 0008794-44.2024.8.16.0035) em face de TOKE JOVEM CABELEREIROS E ESTÉTICA LTDA, alegando que: a) a Requerida contratou o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora localizada em São José dos Pinhais, cujo pagamento deixou de ser realizado a partir de junho de 2019, acumulando débito histórico de R$ 18.429,92; b) tentou solucionar a pendência de forma amigável, sem êxito; c) as faturas inadimplidas constituem prova escrita suficiente para a via monitória, pois decorrem de Contrato bilateral de prestação de serviço público e possuem presunção de veracidade; d) a dívida atualizada totaliza R$ 42.878,07, após aplicação de encargos, correção monetária e juros; e) o regime de atualização e encargos deve observar as normas da ANEEL e o Código Civil. Requereu a citação da Requerida para pagar o valor de R$ 42.878,07, acrescido de juros e correção.
2) TOKE JOVEM CABELEIREIROS E ESTÉTICA LTDA contestou (mov. 62.1, autos nº 0008794-44.2024.8.16.0035), aduzindo que: a) os débitos anteriores a 13/05/2019 estão fulminados pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil; b) a relação jurídica deve ser analisada sob o Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da inversão do ônus da prova em favor da Requerida, diante de sua vulnerabilidade; c) o Termo de Reconhecimento de Débito é inválido, pois foi firmado sem observância da administração conjunta exigida pelo contrato social, que determina a participação de todos os sócios nos atos de gestão; d) há excesso de cobrança, pois a Autora reconhece que o inadimplemento teve início apenas em 07/2019, sendo indevida a cobrança de valores anteriores, além de inexistir justa causa para fatura de agosto/2018 no valor de R$ 12.579,80, muito superior ao consumo médio mensal da Requerida; e) eventual débito, caso não reconhecida a prescrição e a invalidade do termo, deveria ser limitado ao período de 07/2019 a 10/2020, totalizando R$ 9.072,45.
3) Os Embargos Monitórios foram julgados improcedentes (mov. 86.1 - nº 0008794-44.2024.8.16.0035), constituindo de pleno direito o título executivo judicial “...no valor indicado na inicial, devidamente atualizado conforme as memórias de cálculo juntadas”. Por fim, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
4) TOKE JOVEM CABELEIREIROS E ESTÉTICA LTDA apelou (mov. 90.1, autos nº 0008794-44.2024.8.16.0035), asseverando que: a) o Termo de Reconhecimento de Dívida é inválido, pois foi firmado sem observância da administração conjunta prevista no contrato social, violando os arts. 47, 1.013 e 1.014 do Código Civil, já que apenas um sócio assinou o documento, embora a sociedade exija assinatura conjunta para atos de gestão; b) o contrato social juntado aos autos demonstra expressamente a exigência de administração conjunta, tornando o ato negocial inválido; c) a jurisprudência dos Tribunais confirma que contratos ou reconhecimentos de dívida firmados sem a assinatura de todos os administradores são ineficazes quando o contrato social exige atuação conjunta; d) há excesso de cobrança, pois a própria Apelada reconhece que o inadimplemento iniciou apenas em 07/2019, sendo indevida a cobrança de valores anteriores, além de inexistir justa causa para fatura de agosto/2018 no valor de R$ 12.579,80, muito superior ao consumo médio mensal da Empresa; e) a presunção de veracidade das faturas não é absoluta, cabendo à Apelada comprovar o consumo que justifique os valores cobrados, o que não ocorreu; f) os débitos eventualmente devidos limitam-se ao período de 07/2019 a 10/2020, totalizando R$ 9.072,45.
5) Contrarrazões no mov. 95.1, autos nº 0008794-44.2024.8.16.0035.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Constata-se da inicial que a pretensão da COPEL corresponde à cobrança de valores decorrentes de Faturas vencidas de Energia Elétrica, bem como do Termo de Reconhecimento de Débito.
Sobre a Ação Monitória, dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”.
Na lição de
JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI,
“o procedimento monitório documental, impõe, como visto, entre os requisitos para o deferimento do mandado de pagamento, a comprovação dos fatos articulados mediante prova escrita". E aduz, citando Aldo Cavallo, que "(...) se deve entender por prova escrita qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória” (in Ação Monitória, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 46/47).
Sabe-se que, dentre as características da Ação Monitória, está o baixo rigor formal predominante na aceitação dos mais diversos meios de prova documental. Quer dizer, é o suficiente convencimento do Julgador acerca da existência de um crédito e não a adequação formal da prova apresentada, que influi no direito alegado, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (STJ, AgRg no AREsp 289660/RN, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/06/2013, destaquei).
No caso, a petição inicial está instruída (mov. 1.4 a 1.10 - nº 0008794-44.2024.8.16.0035) com Notas Fiscais e Faturas das Energias Elétricas, com as respectivas datas de vencimentos, Termo de Reconhecimento de Débito, bem como Memória dos Cálculos com as atualizações dos valores, demonstrando-se, mediante prova escrita, que é credora na quantia pleiteada.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – APELAÇÃO CÍVEL 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INCOERÊNCIA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS VALORES DEVIDOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO – INSTRUÇÃO DA INICIAL COM FATURAS VENCIDAS - DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO STJ – MULTA MORATÓRIA – INCIDÊNCIA EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ART. 118 E 126 RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL –- INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – APELAÇÃO CÍVEL 2 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA FALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – INVIABILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0003404-25.2016.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.07.2020).
Assim, não prosperam os argumentos deduzidos pela Apelante quanto à invalidade do Termo de Reconhecimento de Dívida.
Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia deve ser examinada à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da preservação das relações negociais, extraídos da Constituição da República e do Código Civil.
Embora o Contrato Social contemple a exigência de administração conjunta para determinados atos de gestão da Empresa, tal circunstância não conduz, automaticamente, à nulidade ou ineficácia absoluta do negócio jurídico perante terceiros de boa-fé, especialmente quando não demonstrado que a credora tinha ciência inequívoca de eventual limitação dos poderes de representação ou que tenha atuado em conluio para burlar as regras societárias internas.
Com efeito, os arts. 47, 1.013 e 1.014 do Código Civil devem ser interpretados em conjunto com o sistema de proteção à confiança legítima nas relações empresariais. As restrições ao exercício dos poderes dos administradores previstas em contrato social possuem eficácia interna entre os sócios e, em determinadas hipóteses, perante terceiros, desde que comprovadamente conhecidas por estes.
Não se admite que a Sociedade se beneficie dos serviços contratados e, posteriormente, invoque irregularidade formal de representação para se eximir do cumprimento das obrigações assumidas.
A doutrina é assente no sentido de que as limitações convencionais aos poderes de administração não podem ser utilizadas de modo contraditório pela própria sociedade em prejuízo da legítima confiança de terceiros que mantiveram relações negociais regulares com a Empresa.
Além disso, o reconhecimento da dívida não constitui negócio jurídico isolado criador da obrigação principal, mas instrumento declaratório destinado a formalizar débito preexistente decorrente da efetiva prestação de serviços.
Ainda que se cogitasse eventual irregularidade quanto à forma de subscrição do documento, tal circunstância não seria suficiente para afastar a exigibilidade dos valores originados da relação contratual subjacente.
Desse modo, a discussão acerca da assinatura de apenas um administrador não tem o condão de desconstituir, por si só, a obrigação decorrente do fornecimento dos serviços efetivamente disponibilizados à Sociedade Empresária.
Também não merece acolhimento a alegação de excesso de cobrança.
Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à Apelante demonstrar de forma objetiva a incorreção dos valores lançados nas faturas, apresentando elementos técnicos aptos a infirmar a documentação produzida pela credora.
Contudo, limitou-se a impugnações genéricas acerca da data de início do inadimplemento e do montante constante da fatura de agosto de 2018, sem produzir prova idônea capaz de evidenciar erro de faturamento, cobrança indevida ou divergência efetiva entre o serviço prestado e os valores exigidos.
A mera alegação de que determinada fatura supera a média histórica de consumo não constitui elemento suficiente para afastar a presunção relativa de legitimidade dos documentos comerciais emitidos no curso regular da relação contratual.
É certo que a presunção de veracidade das faturas não possui caráter absoluto. Todavia, uma vez apresentados os documentos que demonstram a prestação dos serviços de energia elétrica e a evolução do débito, desloca-se à devedora o ônus de produzir contraprova específica quanto às irregularidades alegadas.
Assim, inexistindo prova técnica, perícia, demonstrativos contábeis ou qualquer outro elemento concreto capaz de infirmar os valores cobrados, não há fundamento jurídico para reduzir unilateralmente o débito ao montante indicado pela própria Apelante.
Da mesma forma, não procede a tese de que os débitos exigíveis se limitariam ao período compreendido entre julho de 2019 a outubro de 2020, totalizando R$ 9.072,45. Tal conclusão decorre de cálculo unilateral elaborado pela Apelante, desacompanhado de prova apta a demonstrar a exclusão das demais parcelas cobradas.
Como visto, a documentação constante do processo revela a existência de relação contratual continuada, com emissão regular de faturas e posterior formalização do reconhecimento do débito, circunstâncias que conferem suporte à integralidade do crédito perseguido, ausente demonstração concreta de pagamentos, compensações ou incorreções contábeis.
Nesse contexto, os argumentos da Apelante não afastam a validade e eficácia do Termo de Reconhecimento de Dívida, tampouco demonstram excesso de cobrança ou incorreção dos valores exigidos.
Destarte, inexistindo prova idônea de vício de representação oponível à credora, de irregularidade no faturamento ou de equívoco nos cálculos apresentados, merece mantida a Sentença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da força obrigatória dos contratos e da adequada distribuição do ônus da prova.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo de TOKE JOVEM CABELEREIROS E ESTÉTICA LTDA, mantendo-se a Sentença, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais.
Nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos pela Apelante para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com correção monetária e juros moratórios pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado (Tema nº 1.368 do STJ).