SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068085-12.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Wenceslau Braz
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA.I. Caso em exame1.1. Revisão criminal visando a absolvição pela excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do Código Penal, em decorrência do acórdão que manteve a sentença que condenou o requerente pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.II. Questões em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o pedido de revisão criminal deve ser acolhido para absolver o requerente da condenação por tráfico de drogas, com base em alegação de coação moral irresistível.III. Razões de decidir3.1. O pedido revisional não comporta acolhimento, pois a autoria do réu já foi amplamente analisada pela sentença e pelo acórdão da c. Terceira Câmara Criminal.3.2. O acórdão está em sintonia com as provas coligidas, apresentando motivação idônea para a manutenção da condenação, conforme o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.3.3. Não foram apresentadas novas provas que pudessem alterar a situação fático-probatória já analisada e também não há condenação contrária à evidência dos autos.3.4. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, devendo-se respeitar a coisa julgada e a segurança jurídica.3.5. Foi reduzida, de ofício, a pena aplicada, tendo-se em conta que na fase extrajudicial, o réu admitiu a posse da droga para consumo pessoal, nos termos da nova redação da Súmula 630 do STJ.IV. Dispositivo4.1. Pedido revisional improcedente, com redução, de ofício, da pena.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Súmula 630 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0082835-53.2025.8.16.0000 - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 12.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador Antônio Loyola Vieira – Julg. 06/06/2019. STJ – Terceira Seção – PET na RvCr n. 6.073/RJ – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 10/09/2025. STJ, REsp 2.001973-RS (Tema repetitivo 1194).