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Acórdão
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LUCAS INOCÊNCIO FERREIRA qualificado nos autos, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, promove ação revisional do acórdão (mov. 1.5[1] - autos de revisão criminal) que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que condenou o réu, reduzindo-lhe a pena de ofício ao patamar de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06).Em síntese, pleiteia a defesa (mov. 1.1) a absolvição do requerente, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, devendo ser reconhecida “violação ao art. 22, do Código Penal, diante da ocorrência de coação moral irresistível, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa”. Para tanto, alega que “(...) ainda que o revisionando tenha, em sede inquisitorial e judicial, assumido a autoria dos fatos que lhe foram imputados, é imprescindível destacar que tal admissão não decorreu de uma manifestação livre e espontânea de vontade, mas sim de um contexto extremo de coação moral irresistível vivenciado no ambiente carcerário. Inserido em realidade marcada por violência estrutural, domínio de facções criminosas e constante ameaça à integridade física e à própria vida, o revisionando viu-se compelido a agir conforme as ordens que lhe eram impostas, sob pena de sofrer represálias graves e até mesmo de ser morto”.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 14.1, opinou pelo pela improcedência da revisional (Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka).É, em suma, o relatório.
Como se viu da síntese dos fatos, pugna o requerente por sua absolvição, sob o argumento de que teria cometido o crime sob coação moral irresistível. Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim que o pleito formulado não comporta acolhimento.E não comporta acolhimento, simplesmente porque a pretensão absolutória já foi amplamente analisada pela colenda Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ocasião em que, por unanimidade de votos, negou-se provimento à apelação interposta pelo requerente, para o fim de manter a sentença condenatória, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com redução, de ofício, da pena aplicada.Importa aqui destacar, que a tese trazida pela defesa em sede revisional sequer foi ventilada ao longo da ação penal, tampouco se enquadra em qualquer dos incisos do art. 621 do CPP, haja vista que o acórdão supramencionado está em ampla sintonia às provas coligidas durante o processo, tendo sido lançada motivação idônea para a condenação, nos exatos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Vale lembrar, neste pronto, que o Órgão Colegiado realizou análise minuciosa do conjunto probatório, justificando as razões pelas quais a sentença foi mantida.A bem da verdade, pugna a defesa pela absolvição do apenado, agora sob o argumento de que teria praticado o delito sob coação moral irresistível, sem juntar ao feito qualquer prova nova a alicerçar o pedido. Contudo, vale lembrar que na ação revisional vige o princípio in dubio pro societate. Veja-se:Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal por insuficiência probatória para condenação. Pedido de absolvição. Inexistência de prova nova. Princípio in dubio pro reo inaplicável. Rediscussão de provas. Coisa julgada. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente. I. Caso em exame1. Revisão criminal visando a rescisão de decisões condenatórias transitadas em julgado, em que o requerente, condenado por roubo, alega insuficiência de provas para embasar a condenação, sustentando que estava trabalhando no momento do crime e reapresentando depoimentos que corroborariam seu álibi. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal deve ser acolhida para absolver o requerente, com base na alegação de insuficiência probatória e na aplicação do princípio in dubio pro reo, diante da condenação por roubo majorado. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, devendo respeitar a coisa julgada e a segurança jurídica. 4. Não foram apresentadas novas provas que pudessem alterar a situação fático-probatória já analisada em primeiro e segundo graus. 5. A autoria delitiva foi devidamente consubstanciada por todo o arcabouço probatório produzido nos autos, incluindo depoimentos harmônicos das vítimas. 6. O pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo não se aplica na revisão criminal, onde prevalecem os princípios in dubio pro judicato e in dubio pro societate. 7. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, devendo ser fundamentada em novas provas ou evidências que não tenham sido apreciadas anteriormente, sob pena de improcedência do pedido revisional. IV. Dispositivo 8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, 622, p.u., e 386, II, IV e VII; CR/1988, art. 5º, LXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 831.984/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, Agravo em Recurso Especial nº 2470396-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.11.2024; TJPR, Revisão Criminal nº 0102757-17, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 31.03.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.734.267/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.04.2025; Súmula nº 83/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0082835-53.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 12.02.2026)E ainda que assim não fosse, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o apelante de fato estivesse sofrendo alguma ameaça, menos ainda de que eventual coação se mostraria irresistível a ponto de tolher sua vida e tornar inexigível conduta diversa, nos termos do que preceitua o art. 22 do CP.Aliás, a tese de coação moral irresistível, além de não restar amparada em nenhuma prova, sequer guarda consonância com o teor do interrogatório do inculpado, o qual admitiu que o entorpecente trazido pela corré lhe seria destinado, mas estritamente para o fim de uso pessoal.Nesse viés:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE – NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AMPARADO NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – DESCABIMENTO - ACUSADA QUE SUPOSTAMENTE FOI AMEAÇADA POR TRAFICANTES – DÍVIDA DE DROGAS QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL – (…). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, EX OFFICIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034981- 26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 04.08.2024)Nesse sentido, como bem destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça, (...) a mera alegação de que o requerente sofreu coação moral irresistível porque cometeu o crime de tráfico de drogas enquanto estava encarcerado não é suficiente para o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade, porquanto não se presume a existência de coação em razão da mera traficância em estabelecimento prisional.Acrescente-se, ainda que de passagem, que a revisional não se presta ao mero reexame do conjunto probatório dos autos ou de pedidos já ventilados e já rebatidos durante a instrução, como se fosse uma reprodução ou substituição das alegações finais ou do recurso de apelação (ou contrarrazões). De mais a mais, a ação revisional não possui a amplitude da via recursal, não podendo ser proposta em razão do inconformismo do requerente em relação às conclusões dos julgadores.Nesse sentido:PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90) - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO FARTAMENTE RESPALDADOS NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MERO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não se constituindo a Ação Revisional em espécie de segunda Apelação, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das teses e provas exaustivamente examinadas na Sentença e na Apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional”. (TJPR – Primeira Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Julg. 06/06/2019).Desse modo, não estando o acórdão condenatório dissociado do conjunto probatório, é de ser mantida a conclusão condenatória, vez que encontra lastro probatório suficiente nos autos do processo.Por outro lado, e em que pese não tenha havido qualquer insurgência defensiva, entendo ser o caso de reduzir a pena, de ofício.Nesse sentido, tem-se que o inculpado, na fase extraprocessual (mov. 1.10), admitiu a aquisição do entorpecente, em que pese tenha sustentado que a droga era destinada ao mero uso pessoal.Com efeito. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.001973-RS (Tema repetitivo 1194), em 10 de setembro de 2025, revisou a Súmula 630, passando a constar nos termos da nova redação o seguinte teor: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena”.Atente-se, sobre o tema, que, em regra, a mera mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não enseja o acolhimento da revisional. Porém, está-se diante de entendimento pacífico e relevante.Nesse sentido:PEDIDO DE EXTENSÃO NA REVISÃO CRIMINAL. ART. 580, CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, INCISO III, C/C O ARTIGO 117, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.596, DE 29/11/2007. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SE AMPAROU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO À ÉPOCA, NO SENTIDO DE QUE A SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO COM AUMENTO DA PENA IMPOSTA, JUSTIFICARIA FOSSE O ACÓRDÃO CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO REVISIONAL QUE VISA A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICO AO RÉU. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVE QUE NÃO SE APLICAM A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DICÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE EXTENSÃO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, se o pleito revisional busca, na realidade, a aplicação de novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal" (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019), a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais a superveniente alteração jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. (...)6. Pedido de extensão julgado improcedente.” (sem destaque no original) (STJ – Terceira Seção – PET na RvCr n. 6.073/RJ – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 10/09/2025).Assim, entendo ser o caso de reconhecer (parcialmente) a atenuante da confissão espontânea, diante da admissão, perante o Delegado de Polícia, da posse da droga para uso pessoal, nos termos da nova redação da Súmula 630 do STJ.Dessa forma, e partindo da pena readequada em segundo grau após a incidência da agravante da reincidência no patamar de 1/6 [09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa], reduzo a reprimenda em 1/12 (um doze avos), quedando ao patamar de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 855 (oitocentos e cinquenta e cinco) dias-multa.Na terceira etapa, por fim, presente a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, recrudesço a pena em 1/6 (um sexto), quedando ao patamar definitivo, ante a inexistência de qualquer outra circunstância modificadora, em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Mantenho o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do CP.Em face do exposto, voto, em conclusão, por julgar improcedente o pedido revisional, com redução, de ofício, da pena aplicada.Determino, enfim, sejam comunicadas ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº. 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº. 237 do CNJ).ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido revisional e, no mérito, julgá-lo improcedente, com redução, de ofício, da pena aplicada, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques e os Desembargadores Substitutos Délcio Miranda da Rocha e Simone Cherem Fabricio de Melo (com declaração de voto em separado).Curitiba, Plenário Virtual de 03 a 07 de agosto de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELODesembargadora Substituta(com declaração de voto em separado)[1] Mov. 25.1 dos autos de apelação criminal NU 0002406-03.2018.8.16.0176 Ap.
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