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Processo:

1.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível (mov. 92.1) interposto contra a r. sentença de mov. 87.1, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e evicção, ajuizada pela Apelante em face de GRAVENA E CIA. LTDA., a qual julgou improcedentes os pedidos, destacando-se de sua parte dispositiva:
“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão articulada na petição inicial, resolvendo o mérito na forma d Em razão da total sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais, com fundamento no art. 85, §§2º e 8°, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil)”.
Nas razões do recurso (mov. 92.1), pede a parte Apelante a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) equívoco da sentença ao afastar a ocorrência de evicção sob o fundamento de inoponibilidade da decisão possessória a terceiros, sustentando-se que a impossibilidade de exercício da posse decorrente de decisão judicial caracteriza perda substancial do direito adquirido; b) configuração da evicção nos termos do CC, diante da privação do uso, gozo e posse do bem em razão de decisão judicial que reconheceu direito possessório de terceiro, sendo irrelevante a ausência de perda formal do domínio; c) reconhecimento de que a posse integra o conteúdo do direito de propriedade, de modo que a impossibilidade de fruição do bem implica esvaziamento econômico e jurídico do contrato celebrado; d) eficácia da sentença de reintegração de posse transitada em julgado como elemento apto a consolidar situação jurídica incompatível com o exercício da posse pela Apelante, com repercussões práticas que ultrapassam as partes formais do processo; e) desnecessidade de participação do adquirente na ação possessória para configuração da evicção, bastando que a decisão judicial afete o bem adquirido, conforme interpretação do CC e jurisprudência do STJ; f) desnecessidade de trânsito em julgado específico contra o adquirente para caracterização da evicção, admitida sua ocorrência diante de situação jurídica consolidada que inviabiliza o exercício da posse; g) reconhecimento de que a decisão possessória transitada em julgado estabilizou a situação fática e jurídica do imóvel, atribuindo posse legítima a terceiro e impedindo qualquer tentativa útil de imissão da Apelante na posse; h) existência de defeito jurídico preexistente ao negócio, decorrente de ação possessória ajuizada anteriormente à aquisição, o que evidenciaria a ausência de higidez do bem e a responsabilidade objetiva do alienante pela evicção; i) impossibilidade de dissociação entre domínio e posse no caso concreto, diante da perda da utilidade econômica do bem e da frustração da finalidade do contrato; j) necessidade de reforma da sentença para reconhecer a evicção e condenar a Apelada ao cumprimento integral dos pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões (mov. 104.1), pugna a parte apelada pelo não provimento do recurso, o que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) correção da sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória, diante da inaplicabilidade da decisão possessória ao caso concreto e da ausência de eficácia contra terceiros, nos termos do art. 506 do CPC; b) equívoco da tese recursal ao atribuir eficácia indevida à sentença possessória, proferida em processo alheio, como fundamento para caracterização da evicção e responsabilização da vendedora; c) inexistência de evicção, por ausência de perda jurídica da propriedade ou da posse, inexistindo decisão judicial ou ato administrativo oponível à adquirente que a tenha privado do bem; d) inadmissibilidade de extensão dos efeitos da sentença possessória a terceiros estranhos à relação processual, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e) distinção entre posse fática, domínio e evicção, sendo insuficiente a mera dificuldade no exercício da posse ou existência de conflito possessório para caracterização da perda jurídica exigida para a evicção; f) inexistência de efeito erga omnes da sentença possessória, cuja eficácia se limita às partes do processo em que foi proferida, não podendo prejudicar terceiros ou alterar direitos reais de quem não participou da lide; g) ausência de nexo causal entre qualquer conduta da apelada e os danos alegados, bem como inexistência de ilicitude, má-fé ou omissão relevante na celebração do negócio; h) inexistência de vício jurídico preexistente, uma vez que a mera existência de ação possessória contra terceiro não torna o imóvel juridicamente defeituoso nem configura risco jurídico apto a ensejar evicção; i) necessidade de adoção, pela apelante, das medidas judiciais próprias contra eventuais terceiros possuidores, não sendo admissível a utilização da ação indenizatória como substitutivo dessas vias processuais; j) inaplicabilidade dos precedentes invocados pela apelante, por tratarem de hipóteses de efetiva privação do bem por ato estatal ou decisão oponível ao adquirente, circunstâncias inexistentes no caso concreto; k) manutenção integral da sentença de improcedência e dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.É o relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de recurso contra a r. sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação de indenização por evicção. Para melhor compreensão, transcreve-se o relatório da r. sentença apelada:
“CONSTRUTORA ABITARE LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e evicção contra GRAVENA HOLDING LTDA, igualmente qualificada, aduzindo: a) ter adquirido imóvel da requerida, após vistoria e apresentação de certidões negativas, acreditando estar livre de ônus; b) ter perdido a posse do bem em razão de decisão judicial proferida em ação de interdito proibitório anterior à compra, fato que foi omitido pela requerida; c) ter sofrido prejuízos materiais com impostos, taxas, projetos e investimentos, além da perda do valor do imóvel. Requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor do bem na data da perda da posse, acrescido das despesas comprovadas, correção monetária e juros, bem como custas e honorários. Protestou pela produção de provas. (mov. 1.1)(...) Citada, a ré GRAVENA HOLDING LTDA. apresentou contestação, arguindo: a) falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; b) no mérito, inexistência de responsabilidade pela perda da posse, ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado, e impossibilidade de responsabilização por evicção, sustentando que agiu de boa-fé e apresentou todas as certidões exigidas; c) requereu, sucessivamente, que eventual indenização seja limitada ao valor pago pelo imóvel, corrigido monetariamente, afastando o valor de mercado atual. Pugnou pela improcedência da ação e pela condenação da autora em custas e honorários.Protestou pela produção de provas e pela concessão da gratuidade da justiça. (mov. 52.1).”
Ao sentenciar, após rejeitar as preliminares, concluiu o d. juiz pela improcedência dos pedidos. Considerou-se, em suma, que a controvérsia cinge-se à configuração da evicção em razão de decisão proferida em ação possessória anterior, concluindo o juízo que, embora a garantia pela evicção decorra de lei (art. 447 do CC) e independa de má-fé do alienante, sua incidência pressupõe que a perda do bem decorra de causa jurídica válida e eficaz oponível às partes da relação contratual, o que não se verifica no caso concreto, pois a sentença que teria ensejado a perda da posse foi proferida em processo no qual o autor não figurou como parte, nem participou como assistente ou litisconsorte, tendo sido direcionada contra terceiro estranho, de modo que seus efeitos se limitam às partes daquele feito, nos termos do art. 506 do CPC, não podendo prejudicar terceiros, especialmente o adquirente ou o proprietário registral, os quais não foram submetidos ao contraditório, razão pela qual inexiste perda juridicamente oponível capaz de caracterizar a evicção, permanecendo incólume o direito de propriedade e cabendo ao autor, se assim entender, adotar as medidas próprias para defesa do domínio.A Apelante, porém, entende que a sentença incorreu em erro ao afastar a evicção, pois a impossibilidade de exercício da posse decorrente de decisão judicial implica perda substancial do direito adquirido, sendo suficiente, para sua configuração, a privação do uso, gozo e fruição do bem por reconhecimento judicial da posse de terceiro, ainda que não haja perda formal do domínio, o qual não pode ser dissociado da posse no caso concreto, sob pena de esvaziamento econômico do contrato, razão pela qual a sentença possessória transitada em julgado, ainda que proferida sem
a sua participação, teria eficácia prática suficiente para inviabilizar a posse e consolidar situação jurídica incompatível com o seu direito, sobretudo diante da existência de vício jurídico preexistente ao negócio, consistente em ação possessória anterior à aquisição, o que evidenciaria a responsabilidade objetiva do alienante.Pois bem. É incontroverso que as partes celebraram escritura pública de compra e venda de um imóvel (lote de terreno 24, quadra 06, Planta Vila Solange, Matrícula 66.675, do CRI de Fazenda Rio Grande), em 21/08/2020, a qual foi objeto de registro, de sorte que a Apelante é a efetiva proprietária do bem, conforme documentos de mov. 1.5 e 1.4).Também não há dúvida de que, anteriormente à celebração desse negócio, IVANETE RIBEIRO ALVES e JORGE BIL FERREIRA, intitulando-se possuidores do mesmo imóvel, ajuizaram (em 08/11/2019) ação de interdito proibitório[1] em face de JAMES PAUELL DE AGOSTINHO DE PAULA, obtendo liminar, posteriormente confirmada, com sentença já transitado em julgado (mov. 353.1).Em face da perda da posse que a Apelante disse ter obtido em momento anterior, inclusive após iniciar o preparo do terreno para a construção de sobrados (em projeto que, inclusive, já havia registrado na matrícula), a Apelante buscou a indenização objeto da presente demanda.A propósito, conforme a doutrina,
“A evicção é o fato em virtude do qual o adquirente perde a posse ou a propriedade de determinado objeto, em virtude de sentença judicial ou de um ato administrativo, que as atribui a terceiro, reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do direito que adquiriu.Caracteriza, pois, a evicção a perda da posse ou da propriedade de um bem de forma total ou parcial (art. 455 do CC), pelo adquirente, em virtude de sentença judicial ou ato administrativo, na qual se declare que o alienante não tinha qualidade para realizar a alienação.” (WALD, Arnoldo; CAVALCANTI, Ana; PAESANI, Liliana. Capítulo 17. Da Evicção In: WALD, Arnoldo; CAVALCANTI, Ana; PAESANI, Liliana. Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/direito-das-obrigacoes-e-teoria-geral-dos-contratos-ed-2023/1945131350.)
Ainda,
“Este modelo jurídico requer a perda da propriedade ou da posse de um bem em função do reconhecimento de este direito caber a outrem, por fato anterior à aquisição dele pelo evicto. O terceiro demonstrará a anterioridade de seu direito, por deter a condição de real proprietário ou possuidor do bem, através de titulação anterior ao negócio que concedeu o direito ao adquirente” (Manual de Direito Civil. Vol. único. Nelson Rosenvald, Felipe Braga Netto e Cristiano Chaves de Farias. Editora Juspodivm. 11ª ed. p. 913)
Não se discute, pois, que a evicção pode ocorrer nas hipóteses de perda da posse.Não obstante, nota-se que a ação de interdito proibitório não figurou nem a Apelante, em a parte apelada, mas terceiros estranhos ao negócio jurídico. Logo, não se reconheceu que, frente à Apelante, os autores daquela demanda possuem título anterior e que prefere aquele ostentando pela Recorrente. Ademais, “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros” (CPC, art. 506).Por outro lado, trata-se, como se sabe, de ação de natureza possessória (CPC, art. 567 e art. 568), ou, como observa a doutrina,
“O interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho” (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Seção III. Do Interdito Proibitório In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544450).
Como ação possessória,
“O que se busca proteger no âmbito das chamadas ações possessórias stricto sensu, também designadas interditos proibitórios – quais sejam, as ações de reintegração de posse, de manutenção de posse e de interdito proibitório – é o direito de posse, que se refere à posse como fato jurídico. Para sua defesa, deve-se examinar ‘exclusivamente, a situação da posse do autor em relação à do réu (ius possessionis), com descarte do exame de uma situação jurídica, externa à posse (ou seja, com descarte do ius possidendi)’É objeto da tutela, pois, a posse ad interdicta, que se qualificar como posse justa em vista das partes em litígio, dada a relatividade dos vícios que a podem macular” (BORGES, Marcus. Capítulo 23. Ações Possessórias In: BORGES, Marcus. Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/curso-de-direito-imobiliario-brasileiro-ed-2023/1804174510).
Retomando a questão da evicção, tem-se que, nos termos dos arts. 447 e seguintes do CC, referido instituto pressupõe a perda total ou parcial da coisa adquirida em decorrência do reconhecimento de direito anterior de terceiro, incompatível com aquele transmitido pelo alienante. Trata-se de mecanismo destinado a resguardar o adquirente contra a privação do direito legitimamente esperado com a celebração do negócio jurídico, exigindo-se, para sua caracterização, a demonstração de que o adquirente foi efetivamente privado do direito adquirido em razão da prevalência de situação jurídica preexistente titularizada por terceiro.A doutrina, embora reconheça que a evicção possa decorrer tanto da perda da propriedade quanto da perda da posse, como visto acima, condiciona sua configuração à demonstração de que a privação experimentada pelo adquirente decorra do reconhecimento de direito anterior e superior de terceiro sobre a coisa alienada, também como registrado.Nesse sentido, a perda da posse, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento da evicção. Faz-se necessário verificar se a decisão que ensejou tal privação importou efetivo reconhecimento de situação jurídica incompatível com o direito transmitido pelo alienante e apta a afastar definitivamente o adquirente da esfera jurídica do bem.No caso concreto, contudo, tal circunstância não restou demonstrada, em que pese o alegado.Isso porque, a decisão invocada pela parte autora foi proferida em ação possessória, demanda cuja cognição se limita, como se registrou acima, à tutela da posse e à verificação dos respectivos requisitos legais, sem que dela decorra, ordinariamente, pronunciamento definitivo acerca da titularidade dominial do imóvel, como, de fato, não ocorreu no caso.Com efeito, o sistema processual brasileiro estabelece nítida distinção entre a tutela possessória e a tutela petitória. A procedência de pretensão possessória não implica, por si só, reconhecimento da propriedade em favor do vencedor da demanda, tampouco importa declaração de invalidade do domínio exercido por terceiro que sequer integrou a relação processual.Mais relevante ainda é o fato de que nem o adquirente, ora demandante, nem o alienante participaram da ação possessória cuja decisão é apontada como causa da alegada evicção. Embora a Apelante tenha postulado o seu ingresso naquele feito, isso não foi admitido (“1. Mov. 302 e 315. Indefiro a declaração de nulidade do feito, por não haver manifesta ilegitimidade passiva nem ter sido demonstrada conduta dolosa da parte autora no direcionamento da demanda. Destaque-se que a ação foi proposta em 2019 e a terceira invoca a posse desde meados de 2020. De todo modo, a análise da sua posse dependeria da apreciação do mérito e, no caso, não é parte no feito. 2. No mais, como a terceira não fundamenta sua atuação em qualquer das modalidades legais de intervenção de terceiro, indefiro sua habilitação nos autos. – mov. 317.1, autos 0013329-80.2019.8.16.0038”).A sentença proferida naquela demanda produziu efeitos subjetivos limitados às partes que integraram a respectiva relação processual, não sendo juridicamente possível extrair dela conclusão definitiva acerca da inexistência ou invalidade do direito dominial posteriormente adquirido pelo autor.Em outras palavras, a circunstância de terceiros terem obtido proteção possessória em face de pessoa diversa não permite afirmar, de forma automática, que o alienante não detinha direito apto à alienação ou que o adquirente foi definitivamente privado da situação jurídica transmitida pelo negócio.A propósito, permanece incontroverso que o imóvel continua registrado em nome da Apelante, inexistindo notícia de cancelamento do registro imobiliário, declaração de nulidade do título aquisitivo ou reconhecimento judicial de domínio alheio apto a afastar sua titularidade registral.
Tal circunstância assume especial relevância, porquanto evidencia que a Recorrente permanece investida dos poderes inerentes ao domínio, conservando os instrumentos jurídicos adequados para a defesa de sua esfera patrimonial.Com efeito, enquanto subsistente o registro imobiliário em seu favor, não se pode afirmar, de maneira categórica, que o adquirente foi integralmente privado da coisa ou definitivamente excluído da relação jurídica de propriedade.
Ao contrário, a manutenção da titularidade registral revela a persistência de posição jurídica apta, em tese, a fundamentar a propositura das medidas petitórias cabíveis para a tutela do domínio e eventual recuperação da posse, observados os limites e circunstâncias do caso concreto.Nessa perspectiva, a situação retratada nos autos não autoriza concluir pela ocorrência de perda definitiva do bem ou pelo reconhecimento de direito superior de terceiro apto a caracterizar a evicção, ainda que a Apelante tenha sido privada, momentaneamente, ao exercício da posse.
A rigor, o que se verifica é a existência de decisão possessória que produziu reflexos fáticos sobre o exercício da posse, sem que daí decorra, necessariamente, a extinção ou invalidação do direito de propriedade ostentado pelo recorrente.Assim, ausente demonstração de que houve efetiva privação do direito transmitido pelo alienante em razão do reconhecimento de situação jurídica anterior e prevalente de terceiro, não se mostram configurados os pressupostos da evicção.Concluir de forma diversa implicaria equiparar qualquer perda possessória decorrente de decisão judicial à própria perda do direito adquirido, premissa que não encontra amparo no regime jurídico da evicção nem na distinção estrutural existente entre as ações possessórias e petitórias.Note-se que a Apelante não postulou a rescisão do contrato, mas pediu de volta o valor que pagou pelo bem, mais as perdas de danos dos gastos que teve com o imóvel; se acolhida a sua pretensão, teria restituído, no mínimo, o referido montante (ou o valor atual do bem, a depender do que se reputasse cabível), e ainda prosseguiria figurando como proprietária e, como tal, podendo se valer de eventuais ações tendentes à tutela desse direito.Com efeito, não procede a alegação de que a manutenção do registro imobiliário seria juridicamente irrelevante. Ao contrário, o fato de a Apelante continuar figurando como proprietária registral evidencia que não houve, até o momento, privação definitiva do direito adquirido. Enquanto subsistente o domínio formalmente inscrito em seu favor, permanecem disponíveis os instrumentos petitórios destinados à tutela da propriedade e à eventual recuperação da posse, circunstância incompatível com a conclusão de que estaria completamente alijada da coisa.Também não se mostra suficiente a afirmação de que a decisão possessória teria estabilizado definitivamente a situação jurídica do imóvel. Ainda que tenha havido trânsito em julgado da demanda possessória, tal circunstância não transforma automaticamente posse em domínio, nem impede, por si só, o exercício de pretensões fundadas na propriedade por quem não participou daquela relação processual. A estabilidade da solução possessória não se confunde com reconhecimento definitivo da titularidade do bem.Por igual razão, a existência de ação possessória anterior à aquisição não basta para demonstrar a ocorrência de evicção. A garantia legal não se destina a reparar toda e qualquer dificuldade de exercício da posse, mas sim a hipótese em que se reconheça que o adquirente jamais recebeu, de forma válida e eficaz, o direito que lhe foi transmitido. Ausente pronunciamento judicial que afaste o domínio da Recorrente ou reconheça direito real prevalente de terceiro, não se encontra configurado o pressuposto essencial da evicção, como antes assinalado.Em síntese, a situação retratada nos autos revela, quando muito, a existência de controvérsia possessória envolvendo o imóvel, mas não a efetiva perda do direito adquirido nem o reconhecimento judicial de situação jurídica superior apta a demonstrar que o alienante não poderia transmitir o bem. Por essa razão, correta a sentença ao concluir pela inocorrência da evicção, com a devida vênia aos argumentos em sentido contrário da Apelante.Ainda, em face do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa, fixação feita à luz do art. 85, §2º e 11 do CPC, além do Tema 1059 do STJ.
3. CONCLUSÃO.Diante do exposto, conclui-se pelo não provimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios.