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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028612-87.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por SMS. Validade da comunicação eletrônica. Comprovação do envio da comunicação antes da disponibilização da restrição. Ausência de identificação da operadora. Irrelevância. Ato ilícito não configurado. Danos morais indevidos. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso do autor não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que restou demonstrada a notificação prévia. O autor alegou ausência de notificação prévia válida, pleiteando a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a notificação prévia enviada é válida; (ii) os documentos apresentados pela ré comprovam o envio da comunicação prévia; (iii) ausência de identificação da operadora de telefonia compromete a idoneidade da prova; e (iv) deve ser aplicada multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação prévia por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da comunicação e sua entrega ao servidor de destino, sendo desnecessária a prova de leitura pelo consumidor. 4. No caso, a ré apresentou documentos relativos à comunicação eletrônica encaminhada ao número do autor, antes da disponibilização da inscrição no cadastro de inadimplentes, contendo identificação do telefone, data de envio e registros eletrônicos de transmissão. 5. A ausência de identificação da operadora não invalida a prova, pois não constitui requisito legal, sobretudo porque os demais registros apresentados demonstram o envio e a entrega da mensagem ao número do autor. 6. Regular a comunicação prévia e ausente ato ilícito, não há que se falar em cancelamento da inscrição ou indenização por danos morais. 7. A negativa de recebimento de notificação prévia eletrônica, a despeito da comprovação documental nos autos, extrapola o debate jurídico e caracteriza alteração consciente da verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo 8. Recurso de Apelação Cível do autor conhecido e não provido. Sentença mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §2º; Código de Processo Civil, arts. 80 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0009475-85.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026.