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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DOUGLAS WENCELEWSKI PADILHA, nestes autos de Ação Declaratória de Ilegalidade c/c Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais proposta em face de SERASA S.A. Por meio da petição inicial, o autor alegou a existência de apontamento restritivo em seu nome junto ao cadastro da ré, no valor de R$ 1.599,04, referente a débito perante Magazine Luiza S.A., o qual teria sido realizado sem a prévia notificação. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição, a exclusão do registro, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e os ônus sucumbenciais. Em contestação (mov. 21.1 dos autos de origem), a ré sustentou a regularidade da inscrição, afirmando que atua como mantenedora de banco de dados e que encaminhou previamente comunicação por SMS ao número de telefone cadastrado pelo autor em sua plataforma. Defendeu a validade da notificação eletrônica, a suficiência dos documentos apresentados e a inexistência de falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor e de seu procurador por litigância de má-fé. Em sentença (mov. 38.1), a magistrada reconheceu a validade da comunicação por meio eletrônico e entendeu comprovado o envio prévio da notificação ao número de telefone do autor. Diante disso, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 41.1), sustentando que a ré não comprovou de forma idônea o envio e a entrega da notificação por SMS. Alegou que os documentos juntados consistem em telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sem identificação da operadora de telefonia responsável pelo envio, o que impossibilitaria a verificação externa das informações. Requereu a reforma da sentença para declarar a ilegalidade da inscrição, determinar a exclusão do apontamento, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e inverter os ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (mov. 46.1), a ré pugnou pelo desprovimento do recurso. Reiterou, ainda, o pedido de condenação do autor e de seu procurador por litigância de má-fé. É o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos - cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo – e extrínsecos - tempestividade e regularidade formal –, o recurso merece ser conhecido.
Mérito Cinge-se a controvérsia recursal à regularidade da notificação prévia encaminhada por SMS. É imprescindível observar que tanto a Súmula 359 do STJ quanto o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor exigem a comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, não havendo exigência legal de que tal comunicação seja realizada exclusivamente por correspondência física. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou recentemente por meio do Tema 1315: “para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário”. Em consonância, esta 8ª Câmara Cível firmou entendimento em relação ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADOS. MÉRITO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA RESPECTIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO (TEMA REPETITIVO Nº 1315 DO STJ). EXIGÊNCIAS SATISFEITAS NO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONTENDO IDENTIFICADOR, STATUS DE ENTREGA E CÓDIGOS DE ENVIO E ENTREGA. INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DA PROVA DIGITAL DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR LIMITADA AO ENVIO PARA O TERMINAL FORNECIDO PELO CREDOR, CUJA TITULARIDADE RESTOU TAMBÉM COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA PARTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009547-38.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.06.2026) (grifo nosso) Registre-se que a controvérsia não envolve a existência, validade ou exigibilidade do débito que deu origem à anotação, mas apenas a regularidade do procedimento adotado pela ré, na qualidade de mantenedora de cadastro de proteção ao crédito, quanto ao dever de comunicação prévia previsto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte ré juntou aos autos, com a contestação, documentos destinados a comprovar o envio da notificação prévia por SMS referente à inscrição impugnada (mov. 21.2). Conforme indicado pela ré, a comunicação foi encaminhada em 21/02/2025 ao número de telefone (45) 99811-9598, antes da disponibilização da inscrição no cadastro de inadimplentes, ocorrida em 04/03/2025. Tal fato é aferível pela análise dos documentos acostados, os quais registram o encaminhamento da mensagem ao número indicado nos autos, antes da disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes, evidenciando a anterioridade da comunicação. Os documentos registram o número de telefone destinatário, o identificador da mensagem, o código de integridade SMT-MT, o disparo em 21/02/2025, às 08h33min15s, o recebimento às 08h33min21s e o status “entregue”, elementos que, em conjunto, conferem confiabilidade à prova produzida. Outrossim, a titularidade do número informado pela ré não foi impugnada pelo apelante, inexistindo controvérsia a esse respeito. Quanto à insurgência relativa à ausência de identificação da operadora de telefonia no relatório apresentado, cumpre observar que tal informação não constitui requisito legal para a validade da comunicação eletrônica, configurando formalismo excessivo não previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – sobretudo quando o envio da mensagem resta comprovado por demais informações técnicas. Ademais, a mera alegação de que se trata de documentos produzidos unilateralmente não é suficiente para afastar sua validade. Apresentados dados individualizados e coerentes quanto ao envio e à entrega da mensagem, a alegação de unilateralidade, desacompanhada de elemento objetivo capaz de infirmá-los, não basta para afastar sua validade. Em casos análogos, já decidiu esta Corte: Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de ilegalidade c/c cancelamento de registro e indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Validade da comunicação por sms e por correspondência física. Comprovação do Envio e da entrega. Art. 43, §º, do CDC. Jurisprudência do STJ e do TJPR. Inexistência de Ato ilícito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé configurada. Redução do percentual da multa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe ao órgão mantenedor do cadastro o dever de comunicar previamente o consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros restritivos, entendimento consolidado pela Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça.4. A jurisprudência do STJ evoluiu para admitir a validade da notificação prévia realizada por meios eletrônicos, como SMS, e-mail ou aplicativos de mensagens, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação, sendo dispensável a comprovação de leitura, conforme precedentes recentes da Corte Superior.5. No caso concreto, quanto à inscrição referente ao débito com vencimento em 20/11/2024, restou comprovado o envio e a entrega da notificação por SMS, mediante documentação que indica data, horário, status de entrega, identificação da mensagem e código hash de segurança, não havendo impugnação específica acerca da titularidade da linha telefônica ou indícios objetivos de adulteração da prova.6. A exigência de certificação externa por operadora de telefonia, sem previsão legal, configuraria formalismo excessivo e incompatível com o art. 43, § 2º, do CDC, não sendo adotada pela jurisprudência dominante.7. Em relação à inscrição referente ao débito com vencimento em 10/09/2024, ficou demonstrado o envio de notificação por correspondência física em data anterior à disponibilização pública da restrição, sendo esta a data juridicamente relevante para aferição da regularidade da comunicação prévia.8. Comprovada a observância do dever de notificação prévia em ambas as inscrições, inexiste ato ilícito por parte do órgão mantenedor do cadastro, afastando-se o dever de indenizar por danos morais.9. A conduta processual do autor, ao insistir na alegação de ausência de notificação mesmo diante de prova documental idônea, caracteriza alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário, subsumindo-se às hipóteses do art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil.10. A condenação por litigância de má-fé mostra-se legítima, contudo, o percentual de 9% sobre o valor da causa revela-se excessivo, devendo ser reduzido para 2%, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem prejuízo do caráter punitivo e pedagógico da sanção.11. A redução do percentual da multa não implica modificação dos ônus sucumbenciais, os quais decorrem do resultado desfavorável do julgamento ao autor. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017940-20.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.03.2026) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). VALIDADE. TEMA REPETITIVO 1315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E EFETIVA ENTREGA. RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. PRESENÇA DE CÓDIGOS HASH DE ENVIO E RETORNO, ID DA MENSAGEM E STATUS DE ENTREGA. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. CONTEÚDO DA MENSAGEM COM DADOS COMPATÍVEIS COM O DÉBITO E CPF DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO POR AGENTE EXTERNO OU OPERADORA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006180-06.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.08.2026) (grifo nosso) Assim, deve ser reconhecida a validade da comunicação encaminhada, com consequente atendimento ao disposto no art. 43, §2º, do CDC. Em razão disso, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. Multa por Litigância de Má-Fé Por fim, devida a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme requerimento expresso em contrarrazões, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC, vez que a forma de atuação dos procuradores do autor, em razão de recusa categórica de recebimento da notificação eletrônica – afirmação fática objetivamente inverídica –, configura abuso do direito de ação.
Conforme demonstrado pela documentação anexa à contestação, a notificação foram regularmente encaminhadas ao número telefônico fornecido pelo autor, havendo prova técnica suficiente do envio e da entrega da comunicação. Ainda assim, a parte autora optou por negar fato documentalmente comprovado, promovendo indevida alteração da verdade dos fatos, em clara subsunção à hipótese prevista no art. 80, inc. II, do CPC. Tal conduta viola frontalmente os deveres de lealdade, boa-fé objetiva e cooperação processual, que informam o devido processo legal, revelando-se especialmente censurável quando praticada em demanda amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, hipótese em que os custos do processo acabam sendo suportados, em última análise, por toda a coletividade. Cabe apontar, ademais, que em situação análoga envolvendo o mesmo procurador da parte, bem como a mesma tese levantada em sede recursal – ausência de prova de entrega da notificação e inconsistência técnica no registro –, esta Corte já reconheceu a configuração de litigância de má-fé: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DE NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS PARA INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrições restritivas em nome do autor, cancelamento dos registros e indenização por danos morais, em razão da alegação de ausência de notificação prévia válida por parte da ré, Serasa S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail para a inscrição do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito é válida, conforme o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. As notificações prévias enviadas por e-mail foram consideradas válidas, conforme o art. 43, §2º, do CDC, pois houve comprovação de envio e entrega ao servidor de destino. O endereço de e-mail utilizado para as notificações foi fornecido pelo próprio autor, que não pode alegar desconhecimento ou invalidade do mesmo. 5. A jurisprudência reconhece que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais é do titular, não do órgão mantenedor. 6. Negativa de recebimento de notificação prévia eletrônica, apesar da comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino, que extrapola o legítimo debate jurídico e caracteriza alteração consciente da verdade dos fatos. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0047917-91.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.03.2026) (grifo nosso) Impõe-se, pois, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. 3. CONCLUSÃO Diante disso, escorreita a sentença (mov. 38.1) ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, devendo ser mantida, com a inclusão de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, na forma do exposto. Como consequência do desprovimento do apelo, forçosa a majoração da verba honorária fixada na sentença recorrida no importe de 1%, totalizando 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 da lei processual civil (tema repetitivo nº 1.059 do STJ). Observe-se, no entanto, que a parte sucumbente ostenta o benefício da gratuidade de justiça (mov. 10 dos autos de origem). Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo autor. Este é o voto.
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