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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão pela qual a MM.ª Juíza não deferiu requerimento de inclusão de imóvel na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, e para tanto diz que embora se trate de bem de família a medida pode ser deferida.Não se deferiu efeito suspensivo ao recurso, que foi respondido.É o relatório.

§ 2. O agravante recorre desta decisão:Duas razões justificam a manutenção da decisão:i) Reconheceu-se a condição de bem de família do imóvel cuja indisponibilidade o agravante quer ver reconhecida, anotada na Central Nacional de Indispinibilidade de Bens – CNIB. Tratando-se de bem de família ele não poderá sofrer penhora. Consequentemente, não tem o agravante interesse em exigir restrições, para mantê-la presa ao processo, a uma coisa que não poderá servir para a satisfação do seu crédito.ii) Segundo, como medida de natureza cautelar, o agravante teria de apontar uma situação de risco, objetiva e iminente, não apenas indicar o receio de eventual alienação calcado em um temor com base em suposições, aliás sequer mencionadas nas razões de recurso:Sem esse perigo sequer haveria razão para qualquer medida urgente, não havendo prejuízo algum na espera pela chegada do provimento final do processo. Tal requisito, que recebe a denominação de periculum in mora, impõe-se tanto em relação às tutelas cautelares quando às antecipadas.
[...]Simples demora do processo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a simples demora na solução da causa não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em casos excepcionalíssimos”.[...]Mera conjectura. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou também o entendimento de que para a configuração do perigo necessário às tutelas urgentes é indispensável a “comprovada probabilidade do dano” e não mera conjectura do sujeito. Simples temores subjetivos não refletidos em alguma real situação concreta não caracterizam o periculum in mora. (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2017, v. III, p. 875).Essa é precisamente a hipótese dos autos, repetindo: o agravante o não indicou precisamente uma situação de risco ao seu direito de crédito.Desse modo, a decisão deve ser mantida.