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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007083-91.2020.8.16.0019, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e Apelada T.C.S. Construções e Topografia Ltda. I.RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra a sentença de mov. 229.1, proferida na ação de cobrança autos nº 0007083-91.2020.8.16.0019, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, de lucros cessantes e reajuste dos preços relativos ao atraso no início da obra objeto do Contrato nº 23377/2016, aplicando os consectários legais previstos no parágrafo terceiro, da cláusula nona do Contrato nº 23377/2016 que estabeleceu multa de 0,1% ao dia sobre o valor pago em atraso, incidente a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento da obrigação, limitada a 2%, juros moratórios.Em suas razões recursais (mov. 233.1), a SANEPAR sustenta, em síntese: i) ausência de comprovação de prejuízos indenizáveis antes da fase inicial da obra (mobilização), afirmando que o laudo pericial teria consignado que “não há nos autos subsídios técnicos e contábeis para mensurar os custos da empresa antes da mobilização”, de modo que não haveria prova de dano efetivo, tampouco de nexo causal, pois a contratada teria sido previamente comunicada sobre a suspensão, não teria mobilizado equipe ou maquinário e teria recebido, ao final, os valores decorrentes da execução contratual; ii) a nulidade da sentença ilíquida, ao argumento de que a autora formulou pedidos certos e quantificados e de que a prova pericial já teria apresentado valores, razão pela qual a remessa à liquidação violaria os arts. 489, § 1º, IV, e 10 do CPC, por ausência de fundamentação e por configurar “decisão surpresa”; iii) caso mantida alguma condenação, a necessidade de definição expressa dos critérios de juros e correção monetária, defendendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC simples e, sucessivamente, a incidência do regime introduzido pela Lei nº 14.905/2024; e iv) nulidade da sentença por julgamento extra ou ultra petita, sustentando que a inicial teria pedido apenas “diferença de reajuste”, e não o pagamento integral de reajustes decorrentes do atraso no início da obra, em violação aos arts. 141, 492 e 319, III e IV, do CPC. Requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos e a inversão do ônus sucumbencial; subsidiariamente, pede o afastamento da liquidação, a fixação dos consectários legais nos termos defendidos e o acolhimento das demais teses recursais.Em contrarrazões (mov. 239.1), a apelada T.C.S. Construções e Topografia Ltda. pugna pela manutenção integral da sentença, alegando, em síntese: i) quanto aos lucros cessantes, a condenação teve respaldo no laudo pericial, o qual utilizou parâmetros técnicos extraídos da Revista do Tribunal de Contas da União, considerando custos diretos, BDI, cronograma financeiro e período de suspensão da obra para apurar a base de cálculo do prejuízo; ii) a comunicação da suspensão pela SANEPAR ou a existência de problemas de repasse de recursos não afastam a responsabilidade da contratante, pois a empresa deixou de receber valores, de empregar materiais programados e de auferir a margem de lucro prevista; iii) quanto à sentença ilíquida, defende que não há nulidade, pois o art. 491 do CPC permite a prolação de sentença ilíquida quando a apuração do valor depender de atualização ou de procedimento próprio, especialmente em razão da necessidade de calcular os lucros cessantes e os reajustes a partir dos parâmetros fixados na perícia e na sentença; iv) quanto aos juros e à correção monetária, afirma que a sentença teria indicado adequadamente os parâmetros aplicáveis, inexistindo omissão ou nulidade; e iv) quanto à alegação de julgamento extra petita, sustenta que a decisão observou os pedidos formulados na inicial e não concedeu providência diversa da requerida. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença.É o relatório.
II. VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos – notadamente a tempestividade e o regular preparo (mov. 233.2) –, o recurso deve ser conhecido. 1.Contextualização dos fatos.Trata-se de ação de cobrança de lucros cessantes c/c alinhamento contratual c/c encargos moratórios, em que narrou a autora que, vencedora da Concorrência nº 186/2015, celebrou com a ré o Contrato nº 23377/2016, cujo objeto era a implantação de sistema de esgoto sanitário no complexo da unidade da ré em Bituruna/PR.A requerente, contratada, alegou que o Contrato nº 23377/2016 (mov. 1.7/origem), celebrado para execução da obra pública, tinha início previsto para fevereiro de 2016, mas foi sendo sucessivamente adiado por determinação da contratante. O instrumento contratual passou por postergações que foram formalizadas em cinco termos aditivos: o primeiro, em 31/05/2016, prorrogou o início dos serviços para 01/10/2016 (mov. 1.9/origem); o segundo, em 28/09/2016, manteve a suspensão e prorrogou o início para 01/03/2017, (mov. 1.11); o terceiro, em 08/03/2017, novamente adiou o início da execução para 06/07/2017 (mov. 1.13); o quarto, em 06/03/2018 (mov. 35.8), formalizou a prorrogação do prazo contratual após o início efetivo da obra; e o quinto, firmado em 06/12/2018, (mov. 35.9). Em razão dessa sequência de adiamentos, a obra, originalmente prevista para iniciar em 12/02/ 2016, somente teve início em 06/07/2017, postergado o início das obras em cerca de 590 dias, o que fez com que deixasse de auferir ganho econômico, o que gerou lucros cessantes a que teria direito a receber, bem como diferença de reajuste contratual (alinhamento econômico) e juros moratórios sobre as diferenças.Requereu a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes (R$ 482.453,84), alinhamento contratual e reajuste econômico (R$ 148.500,32) e encargos moratórios (R$ 33.671,91) (mov. 1.1).Citada, a SANEPAR apresentou contestação (mov. 35.1), arguindo a incompetência do foro de Ponta Grossa e, no mérito, sustentou que não houve suspensão arbitrária, mas ausência de repasse de recursos federais (programa FUNASA/PAC 2), fato alheio à sua vontade; afirmou ter comunicado a autora, antes mesmo da assinatura do contrato, acerca dos atrasos, propondo a suspensão; a autora anuiu às suspensões, não realizou mobilização e teve o prazo integralmente reposto. Houve réplica (mov. 40.1). Saneado o processo (mov. 76.1), realizou-se prova pericial (mov. 192.1), com esclarecimentos e complementações (movs. 203.1 e 215.1). Sobreveio a sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento, em favor da autora, de lucros cessantes e reajuste dos preços, relativos ao atraso no início da obra objeto do Contrato nº 23377/2016 (mov. 229.1). Insurge-se a parte requerida contra a sentença alegando preliminar de nulidade em razão de julgamento extra/ultra petita e de iliquidez da sentença, além de duas questões de mérito, cabimento dos lucros cessantes e do reajuste de preços e a definição dos consectários legais. Passo à análise.2. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Sustenta a apelante que a sentença seria nula por julgamento extra ou ultra petita, porquanto teria condenado ao “reajuste dos preços” relativo ao atraso, quando o pedido inicial seria de “diferença de reajuste”, em valor certo (arts. 141, 492 e 319, III e IV, do CPC). Constou a respeito na sentença:“No caso, o Capítulo XI do Edital da Concorrência previu reajustes anuais, a partir de 01/12/2014. Além disso, para o alinhamento econômico do contrato, previu o disposto no item 2.1.1 [...]. Seguindo, questionado acerca de saldo devedor, o experto firmou o seguinte [...]: ‘Efetuando a atualização dos valores pagos a menor e os valores pagos a menor pelo índice do TJPR, chega-se ao saldo devido de R$ 197.895,88’. Ainda que não se vincule ao valor apurado pelo perito, haja vista consideração do ‘índice do TJPR’, extrai-se da prova técnica saldo em favor da autora. [...] Assim sendo, sopesando a documentação anexada aos autos com a análise técnica fornecida por perito imparcial, tem-se pela existência de crédito em favor da autora, pelo atraso significativo no início de obra, imposto por prorrogações advindas da Sanepar.” Não lhe assiste razão.O Código de Processo Civil encampa o chamado princípio da adstrição, segundo o qual o Magistrado não pode decidir fora dos limites da lide estabelecida entre as partes.É o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Sobre a questão, ensina Luiz Guilherme Marinoni:“A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquele em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. (...) No caso de sentença infra e extra petita pode o tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença” (...) (MARINONI, Luiz Guilherme e outro. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 422).Observe-se que pedido não se extrai isoladamente do capítulo final da petição inicial, mas da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto postulatório, em harmonia com a causa de pedir (art. 322, § 2º, do CPC).Assim, não há julgamento extra petita quando a condenação constitui reflexo ou desdobramento do pedido efetivamente deduzido.No caso, a autora requereu, no item 3.2.2 da inicial, pedido de condenação a título de “Alinhamento Contratual e Reajuste Econômico” (mov. 1.1, fl. 15/origem), causa de pedir amplamente desenvolvida no tópico 2.3 “do descumprimento contratual do reajuste econômico” (mov. 1.1, fls. 11-12/origem), no qual imputou à contratante a inobservância das cláusulas de reajuste diante do atraso na execução:“A Autora, em 24/01/2018, recebeu um e-mail da Ré em resposta a quais índices usaria para o ajustamento de preços em cada um dos períodos, conforme denota-se dos documentos em anexo. 2.2.20. Tais índices para o reajuste devem ser aplicados nas etapas que as obras foram realizadas, porém, a Ré não realizou os pagamentos com os índices corretos, conforme se verá a seguir.2.3.1. Até esta data, conforme notas fiscais emitidas pela Autora em anexo, a Ré realizou o pagamento de R$ 3.958.558,87 (três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), com o reajuste de 15,63% (quinze, sessenta e três por cento).2.3.2. Sucede-se que, após 01/12/2017 o índice do reajuste teria de ser de 20,47% (vinte, quarenta e sete por cento), restando caracterizado o descumprimento pela Ré das cláusulas contratuais do reajuste econômico. 2.3.3. Diante do exposto, o valor da diferença de reajuste econômico que deve ser pago à Autora, apurados até a data de 06/08/2018 (elaboração do laudo técnico), é de R$ 148.500,32 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos reais e trinta e dois centavos)”.A condenação ao reajuste dos preços decorrente do atraso, portanto, guarda estrita correlação com o pedido e com a causa de pedir, tratando-se de mera expressão da mesma consequência econômica pretendida, e não de concessão de bem da vida diverso do postulado.Haveria julgamento extra petita apenas se a sentença houvesse concedido providência de natureza distinta da pleiteada, o que não ocorreu.Rejeita-se, portanto, a preliminar. 03. A pretensa renúncia da contratada.O magistrado não acatou a tese da SANEPAR de que a contratada TCS teria renunciado ao direito de reajustes ou aos efeitos econômicos, em razão desta última ter concordado com as suspensões do contrato.Afirmou a primeira a respeito:“Cumpre também registrar que, apesar de o item 1.12.4, letra ‘d’, Capítulo X, do Edital de Concorrência dispor que a assinatura de termos aditivos contratuais comporta a condição de renúncia do reequilíbrio econômico-financeiro, denota-se que referida cláusula não consta em nenhum termo aditivo contratual assinado pela autora. Pelo contrário, a autora emitiu diversos comunicados à ré, solicitando de forma expressa os valores advindos do atraso no início da obra, imposto pela contratante, bem como a ausência de renúncia a quaisquer direitos.”Em suas razões recursais, a apelante parte da premissa de que a assinatura dos sucessivos termos aditivos de suspensão equivaleria à aceitação integral dos efeitos econômicos da postergação do início da obra, afastando a responsabilidade da SANEPAR por lucros cessantes, reajustes ou encargos decorrentes do atraso.Sem razão neste ponto, de que a anuência da autora às suspensões contratuais impediria o inconformismo da contratada, que haveria interesse de agir em relação a todos os pedidos formulados na inicial por causa disso.Fato incontrovertido de que realmente a autora concordou com todas as suspensões contratuais, o que é comprovado com a assinatura dos sucessivos termos aditivos de suspensão do Contrato nº 23377/2016: primeiro termo aditivo, de 31/05/2016 (mov. 1.9); segundo termo aditivo, de 28/09/2016 (mov. 1.11); terceiro termo aditivo, de 08/03/2017 (mov. 1.13); quarto termo aditivo, de 06/03/2018 (mov. 35.8); e quinto termo aditivo, de 06/12/2018 (mov. 35.9).A prova pericial também confirmou esse ponto, no mov. 192.1, fl. 9, na resposta ao Quesito 05 da requerida, o perito afirmou que a contratada tinha conhecimento da suspensão porque “assinou os Aditivos ao Contrato prorrogando o início das obras”; e, no Quesito 06, indagado se a contratada concordou com a suspensão contratual, o perito respondeu expressamente: “A resposta é positiva”.Mas a aquiescência com os reajustes não importa renúncia ao direito de pleitear o reajuste contratual e as consequências daí advindas.A renúncia se interpreta restritivamente – artigo 114 do CC “Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente” – princípio aplicável aos contratos administrativos por força do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (“Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”).Além disso, obrigar a contratada a renunciar ao direito de reajuste do contrato, em existindo motivo para tanto, importaria em fazer com que a contratante se enriquecesse ilicitamente às custas dela, o que é vedado juridicamente, em razão do princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito.A partir dessas premissas, a jurisprudência do entende que a assinatura de termos aditivos de prorrogação ou suspensão do cronograma de obra não induz renúncia tácita à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, sobretudo quando ausente quitação expressa quanto aos prejuízos decorrentes do atraso provocado pela própria Administração, senão vejamos:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS . PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL E NO CONTRATO. TERMO ADITIVO. ACRÉSCIMO DE OBJETO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO REAJUSTE . INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CULPA PELO ATRASO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO . I - Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR contra sentença que reconheceu o direito da contratada ao reajuste do contrato administrativo, determinando o pagamento das diferenças devidas. II - Questões em discussão (i) Definir se o aditivo contratual, ao alterar valores e prorrogar o prazo de execução, implicou renúncia tácita da contratada ao reajuste previsto no contrato, caracterizando preclusão lógica. (ii) Verificar se, ultrapassado o prazo de doze meses desde a apresentação da proposta, é devido o reajuste contratual, ainda que não tenha havido previsão expressa nos aditivos. III - Razões de decidir (i) O recurso não pode inovar em relação à matéria que não foi arguida na contestação, sendo vedada a formulação de nova pretensão em sede recursal . (ii) O edital e o contrato administrativo estabeleceram expressamente o direito ao reajuste após doze meses, nos termos dos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/1993, e art. 3º da Lei nº 10 .192/2001. (iii) O termo aditivo teve por objeto a inclusão e supressão de serviços, sem modificar a cláusula contratual de reajuste, razão pela qual o direito da contratada permanece íntegro. (iv) Compete à Administração comprovar que o atraso na execução decorreu de culpa da contratada, o que não ocorreu, nos termos do art. 373, II, do CPC . IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “1. O termo aditivo que apenas altera o objeto contratual, sem disposição expressa em sentido contrário, não afasta o direito ao reajuste previsto em contrato e edital. 2 . O ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito ao reajuste, como a culpa da contratada pelo atraso, é da Administração Pública”. Atos normativos: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 264, 373, II, e 85, § 11; Lei nº 8 .666/1993, arts. 40, XI, e 55, III; Lei nº 10.192/2001, arts. 2º e 3º . Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no REsp 1518134; TJPR, 0003934-34.2016.8.16 .0179, 0000224-27.2021.8.16 .0180. (TJ-PR 00041560320208160004 Curitiba, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 18/02/2026, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2026).DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA OU RENÚNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAMEApelação Cível (com Reexame Necessário) interposta contra sentença proferida em Mandado de Segurança que reconheceu o direito da empresa contratada à repactuação de contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados, com efeitos retroativos à data de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024, bem como determinou o pagamento dos valores retroativos correspondentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repactuação contratual com efeitos retroativos à data de vigência da convenção coletiva de trabalho, ainda que o pedido administrativo tenha sido formulado após a assinatura de termo aditivo contratual; (ii) estabelecer se a assinatura de termo aditivo configura preclusão lógica ou renúncia tácita ao direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIRA repactuação de contratos administrativos de serviços contínuos com predominância de mão de obra encontra fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal, que assegura a manutenção das condições efetivas da proposta.O art. 135, II, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que para custos de mão de obra, a data de referência da repactuação é a vigência do acordo ou convenção coletiva de trabalho, e não a data do pedido administrativo. A assinatura de termos aditivos que apenas prorrogam a vigência contratual e ratificam as cláusulas anteriores não implica renúncia expressa nem preclusão tácita ao direito à repactuação.A negativa de efeitos retroativos com base em preclusão lógica viola a boa-fé objetiva contratual e pode acarretar enriquecimento sem causa da Administração Pública.O entendimento jurisprudencial que afasta a repactuação por majoração previsível de encargos trabalhistas não se aplica indistintamente, sendo possível o distinguishing diante das peculiaridades do caso concreto.Precedentes admitem a repactuação contratual com pagamento retroativo quando demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro e inexistente renúncia expressa do contratado. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.A repactuação de contrato administrativo de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra deve observar, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a data de vigência da convenção coletiva de trabalho que alterou os custos.A assinatura de termo aditivo que prorroga a vigência contratual, sem renúncia expressa, não configura preclusão lógica nem afasta o direito à repactuação com efeitos retroativos.A negativa de repactuação retroativa, quando comprovado o desequilíbrio contratual, viola a boa-fé objetiva e pode resultar em enriquecimento sem causa da Administração Pública. (TJ-PR 00016161520258160098 Jacarezinho, Relator: substituto Marcelo Wallbach silva, Data de Julgamento: 16/03/2026, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2026)Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO . NECESSIDADE DE REEQUILIBRIO ECONÔMICO. DEFERIMENTO PELO PODER PÚBLICO. ASSINATURA DE TERMO ADITIVO. PRETENSÃO DA EMPRESA CONTRATADA EM RECEBER OS VALORES REFERENTES A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . EXISTÊNCIA DO DIREITO SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata de Ação de Cobrança, proposta por empresa contratada para prestação de serviços de limpeza aos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Cascavel . 2. Sustenta, na origem, o deferimento administrativo de reequilíbrio financeiro, com assinatura de termo aditivo, porém sem a devida correção monetária e juros de mora, devidos em razão do atraso no pagamento do acréscimo. 3. A sentença, apesar de reconhecer a pertinência da correção monetária e juros de mora, pelo não adimplemento tempestivo, considera a existência de preclusão lógica, na medida em que as partes assinam termo aditivo, o que implicaria numa renúncia tácita ao direito de atualização . 4. Apelação cível manejada pela empresa, para afastar a alegada preclusão, condenando o ente público a realizar o pagamento referente a atualização financeira e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. II. Questão em discussão 5 . Cinge o recurso em avaliar caso a assinatura de termo aditivo, que revisa o valor do contrato, incluindo o montante referente ao adicional de insalubridade, nos termos requisitados pela contratada, torna preclusa a possibilidade de exigir a correspondente atualização monetária e juros de mora referente ao período entre o pedido e a concessão. III. Razões de decidir 6. Importante ressaltar que a matéria trazida em sede de contrarrazões pelo Município não guarda relação com a demanda na origem. Isso porque pretende discutir a pertinência do reequilíbrio contratual. Contudo, a Administração Pública defere o pedido de equalização, assinando o termo aditivo expressamente para esta finalidade, sendo este recorte também feito pela sentença, que não analisa, portanto, a existência ou não do direito ao reequilíbrio financeiro, mas sim da correção monetária e juros de mora sobre os valores administrativamente concedidos (mas de forma intempestiva).7. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos Administrativos é um direito assegurado pelo artigo 37, XXI, da Constituição da Republica . Esse equilíbrio é garantido para proteger contra prejuízos advindos da inflação ou de outros fatores econômicos que alterem as condições originalmente pactuadas.8. diferente do que sustenta a sentença, os juros moratórios e correção monetária são devidos em relação aos pagamentos efetuados em atraso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, inexistindo preclusão lógica em razão da assinatura de termo aditivo, se ausente a expressa renúncia ao direito por parte da contratada. IV . Dispositivo e tese9. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PR 00260252920248160021 Cascavel, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 17/06/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2025). Assim, a anuência da contratada com a suspensão do início do contrato teve natureza meramente operacional, voltada à preservação do vínculo contratual e à viabilização futura da execução da obra, não podendo ser interpretada como renúncia tácita ao equilíbrio econômico-financeiro ou à reparação dos prejuízos decorrentes do atraso. Ao contrário, a contratada, por meio de sucessivas cartas dirigidas à contratante, ressalvou de forma expressa que não estava renunciando ao reequilíbrio, perdas e danos e lucros cessantes (14/12/2017 (mov. 1.14), 20/02/2018 (mov. 1.34), 21/02/2018 (mov. 1.32), 27/02/2018 (mov. 1.33), 08/12/2018 (mov. 1.39) e 02/09/2019 (mov. 1.22)Nesse contexto, leia-se o contido na notificação de mov. 1.14/origem, datada de 14/12/2017, na qual a contratada informou à SANEPAR que “não renuncia a quaisquer ônus como reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro, perdas e danos, lucros cessantes, custos diretos e indiretos e qualquer outro ônus não previsto em contrato, de forma ampla, irrevogável e irretratável”.Rejeita-se, portanto, a alegação de ausência de interesse de agir da autora.4. Dos repasses federais vinculados ao programa FUNASA/PAC.A sentença rejeitou a tese da apelante de que o atraso nos repasses FUNASA/PAC pudesse ser oposto à contratada:“Nem se alegue que a recomposição financeira à autora seria afastada em decorrência da ausência de repasse de recursos pelo Governo Federal (programa FUNASA/PAC). Ainda que o atraso em si se justifique em tal demora de repasse, não pode ser oposto à autora no sentido de a fazer absorver tais prejuízos. Os recursos do programa FUNASA/PAC compõem relação jurídica entre a Sanepar e o Governo Federal, ou seja, alheia à autora. Por conseguinte, sua inadimplência não pode ser meramente redirecionada pela ré à autora, com quem ostenta relação jurídica diversa, a ser honrada conforme seus contornos próprios (edital e contrato).”A apelante sustenta que não houve suspensão arbitrária ou injustificada do contrato, mas apenas necessidade de aguardar a liberação dos recursos federais destinados ao empreendimento, fato que seria alheio à sua vontade. Afirma, ainda, que comunicou previamente a contratada acerca da situação, antes mesmo da assinatura do contrato, e que os prazos de execução foram integralmente recompostos nos termos aditivos, motivo pelo qual não haveria responsabilidade da SANEPAR por lucros cessantes, reajustes ou demais efeitos patrimoniais decorrentes da postergação.Sem razão.
A fonte de financiamento da obra integra relação jurídica e administrativa estabelecida entre a SANEPAR e a União, da qual a contratada não participou, nem sobre a qual detinha qualquer ingerência.O atraso no repasse dos recursos públicos constitui risco próprio da contratante que não pode ser invocado contra a contratada para que a primeira se exima da sua responsabilidade do atraso para início da obra.Trata-se de “res inter alios acta”, como bem analisado pelo TJSP, em caso semelhante: “Dito de outro modo, o atraso no repasse é "res inter alios acta" (fato alheio à relação contratual principal). O risco orçamentário e a gestão de convênios pertencem exclusivamente ao ente público, não sendo admitida a transferência desse ônus ao contratado que cumpriu sua prestação” (trecho do acórdão, Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1001487-30.2020.8.26.0311 Junqueirópolis, 4ª Câmara de Direito Público, relator Des. Maurício Fiorito, j. 11/02/2026). Há precedente jurisprudencial no mesmo sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. MEDIÇÃO DE SERVIÇOS. SÉTIMA MEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. BOLETIM ASSINADO POR ENGENHEIRO FISCAL. PARALISAÇÃO DA OBRA POR ATRASO DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VIGILÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença proferida em ação ordinária que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento de valores referentes à sétima medição de obra pública de construção de Unidade Básica de Saúde, bem como ao ressarcimento de despesas com vigilância do canteiro de obras, além de honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente da execução da sétima medição da obra para fins de pagamento pela Administração; (ii) estabelecer se é devido o ressarcimento das despesas suportadas pela contratada com vigilância do canteiro de obras após a paralisação determinada pela Administração; e (iii) determinar o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios e dos consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a execução da sétima medição da obra diante da existência de boletim assinado pelo engenheiro fiscal do Município, cuja autenticidade foi confirmada em audiência, não tendo o ente público produzido prova técnica ou documental capaz de infirmar o documento. 4. A simples alegação de desconhecimento da medição ou de ausência de conferência administrativa não afasta a presunção de legitimidade do ato praticado por agente público no exercício da fiscalização contratual. 5. O ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao pagamento incumbia ao Município, que não comprovou falsidade, irregularidade ou erro no boletim de medição apresentado. 6. A paralisação da obra decorreu de atraso no pagamento por parte da Administração, situação que autoriza a suspensão da execução contratual pela contratada, nos termos do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/1993, afastando a alegação de abandono da obra. 7. A posterior rescisão unilateral formalizada por decreto não tem efeito retroativo para afastar o direito ao recebimento pelos serviços efetivamente executados e medidos. 8. Os entraves existentes entre o Município e o Estado quanto ao convênio e aos repasses financeiros não podem ser opostos à contratada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 9. O ressarcimento das despesas com vigilância é devido, pois comprovado que a contratada manteve a guarda do canteiro de obras após a paralisação, em benefício do patrimônio público, sem impugnação quanto à efetividade ou razoabilidade dos gastos. 10. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação mostra-se desarrazoada diante das peculiaridades do caso concreto, admitindo-se a fixação por equidade para evitar desproporção entre o proveito econômico e o trabalho desenvolvido. 11. A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, afastados os índices da caderneta de poupança, conforme entendimento do STF e do STJ. 12. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide a taxa SELIC, de forma unificada, para fins de correção monetária e juros de mora, respeitada a irretroatividade da norma constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. Tese de julgamento: "1. O boletim de medição assinado por engenheiro fiscal do Município, não infirmado por prova técnica em sentido contrário, comprova a execução dos serviços e vincula a Administração ao pagamento correspondente. 2. A paralisação da obra por atraso de pagamento da Administração afasta a caracterização de abandono e preserva o direito da contratada à contraprestação pelos serviços executados. 3. São ressarcíveis as despesas de vigilância do canteiro de obras suportadas pela contratada quando decorrentes de paralisação imputável à Administração. 4. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando a aplicação dos percentuais legais se mostrar desproporcional às circunstâncias do caso concreto. 5. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 100, §12; Lei nº 8.666/1993, art. 78, XV; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 85, §§ 2º, 3º e 8º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.357; STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp nº 1.270.439/PR; STJ, REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1.076). (TJ-MG - Ap Cível: 50000362520228130332, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 03/03/2026, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2026) 5. Dos lucros cessantes.O magistrado condenou a recorrente ao pagamento de lucros cessantes, sob o seguinte fundamento (mov. 229.1/origem):“Acerca da elaboração dos orçamentos de obras, há, segundo o perito, invocando a Revista do Tribunal de Contas da União (TCU), dois componentes cumulativos: custos diretos e BDI (benefícios/bonificações e despesas indiretas). Veja-se: Quesito 01 “Qual é a definição de BDI?” Resposta: Na revista do TCU – Tribunal de Contas da União define que: “Na elaboração dos orçamentos de obras, existem dois componentes que juntos determinam o preço final de uma obra: os custos diretos e o BDI. O primeiro é determinado em função das especificações dos materiais e das normas de execução dos serviços constantes nos projetos, nos memoriais descritivos e no caderno de encargos. O segundo é um componente aplicado sobre o custo direto com vistas a contemplar as despesas indiretas e o lucro da construtora. Conceitualmente, denomina-se Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) a taxa correspondente às despesas indiretas e ao lucro que, aplicada ao custo direto de um empreendimento (materiais, mão-de-obra, equipamentos), elevação a seu valor final. Esta taxa tanto pode ser inserida na composição dos custos unitários como pode ser aplicada ao final do orçamento, sobre o custo total. Dessa forma, o preço de execução de um serviço de construção civil (preço de venda ou valor final) é igual ao custo da obra mais a taxa de BDI.” A partir desses parâmetros, considerando o cronograma financeiro e o período de suspensão da obra, o perito determinou a base de cálculo para apurar os lucros cessantes devidos à autora, vide “total serviços”, “total material” e respectivos lucros (fls. 13/14 de seq. 192.1). Ainda, em laudo complementar, esclareceu o perito que “o correto é que o lucro bruto incide sobre os CUSTOS DIRETO (mão de obra e materiais), menos os custos indiretos e tributos, sendo assim, vem abaixo corrigir os cálculos apresentados, fazendo a recomposição do BDI” (fls. 04/07 de seq. 203.1).(...)Portanto, justificado e embasado pelo perito a existência de lucros cessantes em favor da autora, a partir do que efetivamente deixou de lucrar, em razão do atraso no início da obra.”Insurge-se a apelante contra a condenação ao pagamento de lucros cessantes, sustentando que não há prova do prejuízo, com apoio na resposta ao quesito 04 do laudo pericial, segundo a qual “não há nos autos subsídios técnicos e contábeis para mensurar os custos da empresa antes da mobilização”, do que extrairia a inexistência de dano e a violação do ônus probatório (art. 373, I, do CPC).A controvérsia consiste em definir se o atraso no início da obra, por si só, autoriza a indenização por lucros cessantes calculada mediante a aplicação da margem de lucro prevista no BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), também chamado de LDI (Lucro e Despesas Indiretas), ao cronograma físico-financeiro original. A sentença reconheceu o direito sob o fundamento de que o perito teria justificado e apurado “o que efetivamente deixou de lucrar” (mov. 229.1/origem). Para o exame da questão, é necessário distinguir o lucro previsto na formação do preço contratual, os custos indiretos suscetíveis de recomposição e os lucros cessantes. O BDI corresponde à taxa aplicada sobre os custos diretos para contemplar despesas indiretas e o lucro da construtora. Como observa Carolina Zancaner Zockum:
“A sigla DDI vem do inglês e significa Budget Difference Income, que no Brasil foi traduzido como Benefícios e Despesas Indiretas. No cálculo do preço final, o BDI é uma taxa adicional, formada por custos indiretos, ou seja, por aqueles que não estão relacionados a materiais, mão de obra etc. O cálculo incorreto ou a supressão de um o de mais elementos que compõem o BDI poderá reduzir a remuneração almejada pela contratada ou levar ao desperdício de recursos públicos. Assim, há que se tornar especial cuidado na inclusão dos elementos que compõem a aludida taxa, até porque, segundo entendimento do Plenário do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.726/2008, não cabe à Administração indicar um percentual fixo para o BDI, uma vez que este é um reflexo dos custos indiretos do futuro contratado, que possui certa autonomia para estipulá-lo. O órgão ou entidade licitante, embora não possa indicar um percentual de BDI para observância obrigatória dos licitantes, deve fixar um percentual máximo aceitável em relação a essa taxa, com base em estudos previamente realizados na fase de planejamento da contratação”. (Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133/21 Comentada por Advogados Públicos, 6ª edição, Editora JusPODIVM, p. 446).Cláudio Sarian Altounian adverte:
“Importante notar que as faixas definidas pelos entendimentos do TCU são referenciais. Cada caso concreto deverá ser avaliado em função de suas peculiaridades, conforme posicionamento do próprio Tribunal (...)
A meu ver, não se deve generalizar a utilização de percentuais para BDI, vez que não se trata de uma fórmula justa e cabal. O BDI varia de acordo com uma série de fatores que estão presentes nas diversas espécies de obras, tendo em vista sua singularidade e riscos, para citar apenas dois pontos importantes a serem considerados”. (ALTOUNIAN, Cláudio Sarian. Obras Públicas: Licitação, Contratação, Fiscalização e Utilização. 5ª ed. Fórum, Capítulo 5, item 5.3).A mesma doutrina explicita as parcelas que podem compor o BDI:
“a) despesas financeiras (‘são aquelas decorrentes do custo do capital de giro para fazer frente às despesas realizadas antes do efetivo recebimento das devidas receitas. Pode ser apropriada por estimativa ou, com precisão, por meio de elaboração de fluxo de caixa detalhado que espelhe todas as receitas e despesas mensais atinentes ao empreendimento. Vale lembrar que o pagamento antecipado por serviços é, em regra, vedado pela legislação’); b) administração central (‘são as despesas relativas à manutenção de parcela do custo do escritório central da empresa. Importante destacar que essa parcela deve ser calculada por meio de rateio do custo da administração central pela totalidade das obras gerenciadas pela empresa, de preferência, proporcionalmente ao valor de cada contrato. É claro que a administração pública na elaboração de seu orçamento base para licitação deverá trabalhar com estimativa para a definição desse percentual’); c) benefício e lucro (‘é a parcela que contempla a remuneração do construtor, definida com base em valor percentual sobre o total dos custos diretos e despesas indiretas, excluídas aquelas referentes às parcelas tributárias’); d) riscos imprevistos e seguros (‘deverão ser computados, se necessários, valores para cobertura de despesas imprevisíveis e seguros para casos fortuitos ou de força maior’); e) valores relativos aos tributos.”Essa distinção também foi afirmada pelo Tribunal de Contas da União. No Acórdão nº 2.622/2013-Plenário, o Tribunal de Contas de União consolidou a orientação nos seguintes termos:
“Na composição de BDI, por sua vez, devem ser considerados somente os custos alocados aos contratos de obras públicas com base em critérios de rateio ou em estimativas ou aproximações, como: administração central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras, como: taxa de rateio da administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras, remuneração da empresa contratada e tributos incidentes sobre o faturamento.
A análise dos componentes da taxa de BDI de obras públicas está dividida em três grupos: (i) custos indiretos, compreendendo: taxas de rateio da administração central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras; (ii) remuneração da empresa contratada; e (iii) tributos incidentes sobre o faturamento, os quais passam ser detalhados nos tópicos seguintes”. (TCU, Acórdão nº 2622/2013-Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, j. 25.09.2013). O julgado evidencia que a classificação contábil da verba é relevante para a própria demonstração do prejuízo. Se o custo é diretamente identificável, quantificável e mensurável, deve ser comprovado na planilha de custos diretos e pela documentação correspondente. Se integra o BDI, sua mera indicação percentual também não comprova que a despesa tenha efetivamente subsistido ou aumentado durante a suspensão. Ainda, especificamente sobre a dilação do prazo para início da obra, ensina Masahico Tisaka:
“Se o prazo de execução previsto é prorrogado (dilatado) sem que haja um aumento proporcional de serviços, o BDI também muda, pois os custos indiretos no BDI são calculados para um prazo determinado. Se a obra ou o serviço demora além do tempo previsto, é natural que as despesas indiretas também aumentem. Se a demora for culpa da contratada, é ela que arca com esse custo adicional. Do contrário, a contratada tem o direito de pleitear a diferença da contratante”.
(TISAKA, Masahico, apud MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas Licitações e Contratos. 9ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 351).A doutrina evidencia que a prorrogação não gera automaticamente indenização pelo percentual integral do BDI. A prorrogação do início da obra, autoriza, em tese, a recomposição das despesas indiretas que efetivamente se prolongaram ou aumentaram, desde que a contratada demonstre quais custos foram mantidos, por quanto tempo, em que valor e qual a relação causal com o atraso imputável à Administração. Essa recomposição não se confunde com lucros cessantes, pois o lucro inserido no BDI é remuneração estimada na formação do preço e o lucro cessante exige prova de que determinado ganho razoavelmente seria obtido e foi efetivamente perdido.No caso, houve indicação de percentual máximo a título de BDI, no Capítulo VI, Envelope nº 2, Proposta de Preços, item 4.1, do edital do certame:“Serão admitidos os seguintes limites máximos: 120% para EST, 27,58% para BDI de Serviços e 17,72% para BDI de Materiais, Equipamentos e Serviços de Terceiros, sob pena de desclassificação.” (mov. 1.5, fl. 08).Os Demonstrativos de BDI juntados no mov. 1.81, fls. 9/10, indicam lucro bruto de 7,59% para serviços e de 2,40% para materiais. A petição inicial adotou esses percentuais como expressão do lucro cessante e os projetou sobre as etapas do cronograma que teriam sido executadas entre a assinatura do contrato e o início efetivo da obra, postulando R$ 482.453,84 (mov. 1.1, itens 2.1.8 a 2.1.15, fls. 5/6).A perícia judicial reproduziu essa metodologia nas respostas aos quesitos 02, 04 e 05 da autora (mov. 192.1, fls. 12/15).No quesito 02, o perito respondeu:
“Considerando o percentual descrito no BDI como lucro sendo 7,59% para serviços e 2,40% para material temos: Serviços: Total previsto contrato R$ 5.232.513,14; Lucro 7,59%; Total Lucro Serviços: R$ 397.147,75. Material: Total previsto contrato R$ 1.283.612,79; Lucro 2,40%; Total Lucro Material: R$ 30.806,71. Total Lucro: R$ 427.954,46”.
(mov. 192.1, quesito 02 da autora, fl. 12).Ao responder ao quesito 04, consignou:
“Calculando o lucro descrito no BDI e considerando os valores e prazos previstos no cronograma físico financeiros temos:”
Na sequência, apresentou tabela com as colunas “Data Prevista Execução”, “Soma Total”, “Total Serviços”, “Lucro Serviço 7,59%”, “Total Material” e “Lucro Material 2,40%”, totalizando R$ 397.147,75 para serviços e R$ 30.806,71 para materiais. (mov. 192.1, quesito 04 da autora, fls. 13/14).Por fim, no quesito 05, a perícia registrou:
“Pela força do presente quesito, segue a atualização dos valores acima:” Após discriminar e atualizar cada parcela mensal de lucro sobre serviços e materiais, indicou os seguintes totais: “TOTAIS 427.954,46 670.640,48”.
(mov. 192.1, quesito 05 da autora, fls. 14/15). Portanto, o cálculo consistiu em aplicar a margem de lucro prevista no BDI ao faturamento programado, competência por competência.Nos esclarecimentos complementares, o perito reconheceu erro na base de incidência e afirmou que “o correto é que o lucro bruto incide sobre os CUSTOS DIRETO (mão de obra e materiais), menos os custos indiretos e tributos”, refazendo a composição do BDI (mov. 203.1, quesito suplementar 01 da requerida, fls. 4/7). Em seguida, calculou um “lucro bruto diário” e o multiplicou pelos 510 dias de adiamento (mov. 203.1, quesito suplementar 02, fl. 8). A resposta pericial foi assim apresentada:
“Resposta: O lucro bruto diário para os serviços e materiais são:
LUCRO BRUTO SERVIÇOS — R$ 682.087,95; TOTAL DIAS CONTRATO — 540; LUCRO BRUTO DIÁRIO — R$ 1.263,13; LUCRO SERVIÇOS — R$ 644.194,18 — Lucro bruto para 510 dias.
LUCRO BRUTO MATERIAIS — R$ 64.075,73; TOTAL DIAS CONTRATO — 540; LUCRO BRUTO DIÁRIO — R$ 118,66; LUCRO MATERIAIS — R$ 60.515,97 — Lucro bruto para 510 dias”.
(mov. 203.1, quesito suplementar 02 da requerida, fl. 8).Ainda assim, o procedimento permaneceu estimativo, porquanto partiu do lucro previsto na proposta e do tempo de prorrogação, sem identificar perda patrimonial concreta. Essa conclusão decorre, de um lado, das respostas aos quesitos 02, 04 e 05 da autora, nas quais o perito aplicou os percentuais do BDI aos valores e prazos do cronograma físico-financeiro (mov. 192.1, fls. 12/15), e, de outro, da resposta ao quesito 04 da requerida, em que reconheceu expressamente a inexistência de elementos para a mensuração dos custos concretamente suportados antes da mobilização:
“Quesito 04 — ‘É possível mensurar os possíveis custos de uma empresa antes da mobilização?’ Resposta: Nos autos não existe subsídios técnicos e contábeis que poderiam mensurar tais custos.” (mov. 192.1, quesito 04 da requerida, fl. 8).Há outros elementos que impedem equiparar essa projeção ao dano efetivo. Ao responder sobre a mensuração dos custos da empresa antes da mobilização, o perito consignou que “nos autos não existe subsídios técnicos e contábeis que poderiam mensurar tais custos” (mov. 192.1, quesito 04 da requerida, fl. 8). Também afirmou que o objeto contratual foi executado (quesito 09, fl. 10), embora com adiamento de 510 dias (quesito 10, fl. 11), e que não foi identificado documento referente a impedimento de faturamento mínimo (quesito 11, fl. 11).As respostas foram apresentadas nos seguintes termos:
“Quesito 09 — ‘O objeto do contrato celebrado entre as partes (Sanepar x TCS) foi cumprido?’ Resposta: Pelas informações juntadas nos Autos, o objeto do contrato “as obras de implantação do sistema de esgoto sanitário da cidade de Bituruna, com fornecimento total de materiais e equipamentos”, foi executado. (mov. 192.1, quesito 09 da requerida, fl. 10).Resposta: A contratada executou o contrato, mas com adiamento/atraso de 510 dias.” (mov. 192.1, quesito 10 da requerida, fl. 11).
“Quesito 11 — ‘A Contratada foi impedida de realizar o faturamento mínimo previsto em contrato?’ Resposta: Nos autos não foi identificado documento referente a impedimento de faturamento mínimo.” (mov. 192.1, quesito 11 da requerida, fl. 11).As respostas periciais afastam a premissa de que o simples adiamento tenha produzido, por si só, lucros cessantes ou desequilíbrio econômico-financeiro indenizável. Com efeito, o objeto contratual foi integralmente executado, embora em momento posterior, e não há documento que demonstre impedimento de faturamento mínimo. Tampouco foram identificados, no período de suspensão, desembolsos extraordinários, manutenção comprovada de estrutura ociosa, despesas adicionais de administração central, encargos financeiros, custos de mobilização ou desmobilização, mão de obra e equipamentos improdutivos, perda de contratos ou qualquer outro elemento patrimonial concreto que permita apurar o que a autora efetivamente deixou de lucrar ou passou a gastar a mais.A perícia limitou-se a calcular a remuneração estimada no BDI sobre o faturamento previsto no cronograma original e, depois, a convertê-la em valor diário multiplicado pelos 510 dias de adiamento. Essa operação demonstra apenas quanto a empresa esperava receber a título de lucro caso a execução tivesse ocorrido no período inicialmente programado; não comprova que esse ganho tenha sido definitivamente frustrado, sobretudo porque o contrato foi posteriormente executado e remunerado. Do mesmo modo, o reequilíbrio econômico-financeiro não pode ser presumido apenas da extensão temporal: exige prova da alteração concreta da relação originária entre encargos e remuneração, mediante demonstração técnica do custo adicional efetivamente suportado, o que não foi produzido nos autos.Nesse sentido, a jurisprudência exige precisamente a demonstração técnica do prejuízo. Confira-se: “EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-ADMINISTRATIVO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO NO CUSTO DOS INSUMOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ORÇAMENTOS ATUALIZADOS. PERÍCIA NÃO REQUISITADA. a) Trata-se de Apelo contra sentença que julgou improcedente o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato Público de reforma de escola. b) A Empresa alega aumento no custo dos insumos e materiais, em decorrência da pandemia de Covid-19. Ressalte-se que foram celebrados seis Termos Aditivos ao Contrato, com atualização de itens e valores, inclusive atualização monetária. c) O ordenamento jurídico garante ao Contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico durante todo o prazo de execução dos Contratos, devendo ser reequilibrados quando sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual - art. 37, XXI, da CF e art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993. d) O pedido foi indeferido em sede administrativa, diante da ausência de comprovação efetiva, considerando ainda que foram calculados itens já executados e apenas apresentadas notas fiscais e orçamentos atualizados dos itens. e) Mesmo assim, ajuizada a presente demanda, o Município considerou a possibilidade de conceder o reequilíbrio, se fosse comprovada, tecnicamente, sua necessidade. A prova pericial não foi requerida pela Autora, porém. f) Para obter reequilíbrio econômico dos Contratos, deve haver prova inequívoca do ônus a maior suportado pelo Contratado, bem como a demonstração técnica de sua ocorrência. g) Assim, considerando que os documentos apresentados foram insuficientes e não foi pretendida a prova pericial, há que se manter o indeferimento do pedido. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000112-11.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - j. 12.08.2024) (Destaques acrescidos).“Direito administrativo e direito processual civil. Ação Ordinária. Reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste contratual, formulados por empresa contratada em decorrência de alegações de desequilíbrio econômico em contrato administrativo, sem a devida análise de documentos e circunstâncias relacionadas à pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a apelante tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro e ao reajuste contratual em razão da pandemia de COVID-19. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juiz considerou que as provas documentais já eram suficientes para o julgamento. 4. A apelante não apresentou prova técnica que demonstrasse o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, inviabilizando o pedido de reequilíbrio. 5. A exigência de protocolo formal dos pedidos administrativos é necessária para garantir a ciência da Administração Pública e não configura formalismo excessivo. 6. A ausência de documentos que comprovem a data de apresentação da proposta e o edital de licitação inviabiliza o pedido de reajuste contratual. 7. Não houve demonstração concreta de que a Administração Pública impôs encargos adicionais que alterassem a equação econômico-financeira do contrato. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: A ausência de protocolo formal nos pedidos administrativos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste contratual inviabiliza a análise e a adoção de providências pela Administração Pública, sendo imprescindível a comprovação documental da comunicação e da ciência inequívoca da Administração sobre tais pedidos. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002606-29.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - j. 08.12.2025) (Destaques acrescidos).Os precedentes que reconheceram o reequilíbrio distinguem-se no caso concreto porque nestes precedentes a perícia identificou e quantificou custos efetivamente suportados: mão de obra ociosa, equipamentos, despesas indiretas, segurança, projetos adicionais ou prolongamento operacional. Aqui, ao contrário, não foram demonstradas despesas indiretas mantidas durante a suspensão, custos de administração central efetivamente suportados, encargos financeiros adicionais, mobilização ou desmobilização, ociosidade de mão de obra ou equipamentos, contratos recusados ou impossibilidade de aproveitamento da estrutura empresarial em outras atividades.Conclui-se, portanto, que a prova pericial quantificou uma expectativa de lucro extraída do BDI e do cronograma original, mas não comprovou a perda definitiva desse ganho. A posterior execução e remuneração do objeto demonstram que o lucro integrante do preço contratual foi percebido quando das medições; eventual atraso no recebimento ou diferença de reajuste pode gerar correção monetária, juros ou recomposição de custos adicionais comprovados, mas não autoriza o pagamento da mesma margem como lucro cessante. Ausente prova concreta do ganho efetivamente frustrado ou do custo adicional suportado, o prejuízo alegado permanece hipotético, impondo-se afastar a condenação por lucros cessantes.Neste ponto, o recurso deve ser provido.6.Do reajuste contratual. Na petição inicial, a autora sustentou, no tópico “2.2. Do alinhamento contratual”, que o reajuste anual constituía direito da contratada destinado à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, pois o Edital da Concorrência nº 186/2015 estabelecia reajustes anuais a partir da data de referência orçamentária de 01/12/2014. No tópico “2.3. Do descumprimento contratual do reajuste econômico”, afirmou que a SANEPAR aplicou o índice de 15,63%, quando, após 01/12/2017, deveria ter aplicado o percentual acumulado de 20,47%. Afirmou:“2.3.1. Até esta data, conforme notas fiscais emitidas pela Autora em anexo, a Ré realizou o pagamento de R$ 3.958.558,87 (três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), com o reajuste de 15,63% (quinze, sessenta e três por cento). 2.3.2. Sucede-se que, após 01/12/2017, o índice do reajuste teria de ser de 20,47% (vinte, quarenta e sete por cento), restando caracterizado o descumprimento pela Ré das cláusulas contratuais do reajuste econômico. 2.3.3. Diante do exposto, o valor da diferença de reajuste econômico que deve ser pago à Autora, apurados até a data de 06/08/2018 (elaboração do laudo técnico), é de R$ 148.500,32 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos reais e trinta e dois centavos).”Ao final, a autora requereu expressamente a condenação da ré ao pagamento de “Alinhamento Contratual e Reajuste Econômico, no importe de R$ 148.500,32”. O pedido, portanto, não foi genérico nem se limitou aos efeitos da paralisação da obra: teve por objeto determinado a diferença entre os índices de reajuste que, segundo a autora, deveriam ter incidido sobre as medições e aqueles efetivamente aplicados pela contratante.A sentença reconheceu que o Capítulo XI do Edital da Concorrência previa reajustes anuais a partir de 01/12/2014 e que o atraso na realização do cronograma financeiro poderia ensejar a recomposição dos preços. Também registrou que, embora não estivesse vinculada ao valor atualizado pelo “índice do TJPR”, a prova técnica revelava saldo em favor da autora. No dispositivo, condenou a ré ao pagamento de “lucros cessantes e reajuste dos preços, relativos ao atraso no início da obra objeto do Contrato nº 23377/2016”, remetendo a definição do montante à liquidação.A apelante sustenta que a condenação extrapolou os limites da demanda, pois a inicial teria postulado apenas a diferença de reajuste econômico, em valor certo, e não uma condenação ampla ao reajuste em razão do atraso no início da obra. Sem razão.Na leitura conjunta da causa de pedir e do pedido demonstra correspondência substancial entre a pretensão deduzida e o provimento jurisdicional: a autora alegou aplicação incorreta dos índices contratuais e pediu o pagamento da diferença; a sentença reconheceu o direito ao reajuste previsto no edital e no contrato.Nesse contexto, o reajuste em sentido estrito não se confunde com indenização por lucro cessante nem com revisão extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro. Trata-se de mecanismo ordinário de atualização do preço contratual, fundado em índice e periodicidade previamente definidos, cuja incidência não depende da demonstração de fato imprevisível ou de prejuízo anormal.A respeito do tema, leciona MARÇAL JUSTEN FILHO:“O reajuste contratual consiste na indexação dos preços contratuais, submetendo-os a variação periódica e automática segundo a flutuação de índices predeterminados. Os índices refletem a variação de preços e a inflação. Sua variação produz a presunção absoluta de quebra do equilíbrio econômico-financeiro e acarreta a alteração dos valores contratuais proporcional à variação dos índices. O reajuste de preços dispensa as partes de promover demorados levantamentos acerca dos fatos e de seus efeitos e não se subordina à necessidade de comprovação de eventos extraordinários. O reajuste é instituto jurídico cuja adoção e adequação se relacionam especialmente com a inflação.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo [livro eletrônico].5. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).Na mesma linha, Rafael Henrique Fortunato explica: “O legislador previu, então, o reajustamento em sentido estrito como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção , admitida a adoção de índices específicos ou setoriais” (Tratado da Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133/21 Comentada por Advogados Públicos, 6ª edição, Editora JusPODIVM, 2026, pág.258).A previsão normativa e contratual é expressa. O Capítulo XI do Edital da Concorrência nº 186/2015 estabeleceu que “o reajuste será aplicado anualmente, a partir de 01/12/2014” e que “a aplicação do reajuste far-se-á a partir do 13º mês após a data da referência orçamentária definida no edital”. A Cláusula Décima Nona do Contrato nº 23377/2016, por sua vez, preservou os critérios do instrumento convocatório e remeteu aos arts. 113 a 116 da Lei Estadual nº 15.608/2007 (mov. 1.7/origem): “Aplicam-se o disposto a seguir. Os preços propostos para a execução do objeto desta Licitação poderão ser reajustados, desde que observado o disposto na Lei Estadual nº 15.608/07, nos seus artigos 113, 114, 115 e 116, e na Lei nº 10.192 de 14/02/01, que estabelece: ‘Artigo 2º - É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a 1 (um) ano. A aplicação do reajuste far-se-á a partir do 13º mês após a data da referência orçamentária definida no item 01 do capítulo XI do edital. Para obtenção do índice de reajuste será utilizado como termo inicial o mês da referência orçamentária e como termo final o mesmo mês do ano subsequente. Para obras que necessitem de mais de um reajuste (2º, 3º etc.), devem ser efetuados os cálculos com os índices acumulados da data de referência orçamentária até a data referente ao reajuste em questão.’”.A disciplina contratual, portanto, remete expressamente ao regime jurídico previsto nos arts. 113 a 116 da Lei Estadual nº 15.608/2007, que regulamentam o reajustamento dos preços contratuais no âmbito estadual.“Art. 113. O reajustamento dos preços contratuais, previsto nesta Lei, deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, optando a Administração pela adoção dos índices específicos ou setoriais mais adequados à natureza da obra, compra ou serviço, sempre que existentes.”“Art. 114. Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no artigo anterior, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda. Parágrafo único. Quando o bem ou serviço estiver submetido a controle governamental, o reajustamento de preços não poderá exceder aos limites fixados.”“Art. 115. O reajustamento de preços será efetuado na periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a variação ocorrida desde a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir até a data do efetivo adimplemento da obrigação. Parágrafo único. Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do contrato para manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro, será a revisão considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada.”No caso, a prova pericial confirmou o pagamento a menor do reajuste contratado. No mov. 192.1, fls. 4/5, o perito consignou que, quanto aos reajustes, “aplica-se o dispositivo na Lei Estadual nº 15.608/2007, a aplicação do reajuste far-se-á a partir do 13º mês após a data da referência orçamentária definida no edital item 01 do capítulo XI”. No mesmo laudo, ao responder ao Quesito 06 da autora, afirmou: “O capítulo XI do edital prevê reajustes anuais a partir de 1º de dezembro de 2014”. No Quesito 09, indicou a fórmula contratual composta por índices setoriais e, no Quesito 13, apurou saldo nominal de R$ 124.540,91, sem correção monetária.“Quesito 09. ‘Para o alinhamento econômico do contrato, qual é o índice previsto pelo EDITAL?’ Resposta: O Edital especifica a formula abaixo sendo utilizado Asa seguintes premissas: Indice Nacional de Custo da Construção Civil 79%; Índice Metalurgia Básica 5%; Índice Máquinas e Equipamentos 2%; Índice de Materiais Elétricos 2%; Indice de Tubos e Conexões 12%; Total índice Reajuste 100%.” (mov. 192.1, fl. 18).“Quesito 13. ‘Qual é o valor da diferença de reajuste econômico que deve ser pago para a AUTORA a partir das informações supra fornecidas?’ Resposta: Para poder responder o presente quesito este Perito reconstituiu todos os reajustes previstos em contrato devidos nas 20 medições pagas, identificou-se que algumas medições não incidiu o reajuste correto, sendo assim, foi efetuado os cálculos dos valores dos reajustes descontando dos valores dos reajustes calculados a menor, encontrando o saldo final devido de R$ 124.540,91, saldo este sem a aplicação de correção monetária.” (mov. 192.1, fl. 23).Especificamente, esclareceu o perito na resposta ao Quesito 12, que a 1ª e a 2ª medições deveriam ser corrigidas pelo percentual de 15,63%; a 3ª até a 14ª, pelo percentual de 20,47%; e a 15ª até a 20ª, pelo percentual de 26,70% (mov. 192.1, fl. 23):“Resposta: Pela análise temporal dos reajustes, a 1ª e 2ª Medição deveriam ser corrigidas pelo percentual de 15,63% (8,76% + 6,32%) por terem sido faturadas antes de dezembro de 2017; as 3ª a 14ª Medições devem ser reajustada percentual de 20,47% (8,76% + 6,32% + 4,18%); e as 15ª a 20ª Medições devem ser corrigidas pelo percentual de 26,70% (8,76% + 6,32% + 4,18% + 5,17%).” (mov. 192.1, fl. 23).A conclusão pericial identificou medições em que incidiu percentual inferior ao devido, de modo que se mostra devida à autora a correspondente diferença de reajuste, restrita às parcelas efetivamente executadas e pagas a menor. Assim, o laudo pericial, identificado, no Quesito 13, saldo nominal de R$ 124.540,91 a título de diferenças de reajuste, sem correção monetária. A condenação, desse modo, não institui obrigação nova nem concede reajuste desvinculado das medições, mas apenas determina o cumprimento da cláusula econômico-financeira originalmente pactuada, cabendo a apuração do montante conforme os percentuais e períodos discriminados no laudo pericial. 7. Juros de mora e correção monetária. Na petição inicial, a autora requereu:“Ante ao exposto, deve a Ré pagar a Autora 1% (um por cento) de juros moratórios, contados da interpelação da Autora o que totaliza o importe de R$ 33.671,91 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), referentes a juros moratórios.” Sobre os consectários legais, constou da sentença o seguinte:“Quanto aos consectários legais, volta-se ao parágrafo terceiro, da cláusula nona do Contrato nº 23377/2016 (seq. 1.7), a saber:
Assim, privilegia-se o acordado entre as partes, garantindo-se a segurança nas relações negociais (pacta sunt servanda). Até porque, fez-se constar expressamente em todos os termos aditivos relacionados à contratação em voga que ‘as demais cláusulas e condições do Contrato e da Ordem de Serviço, que não colidirem com as do presente instrumento, permanecem válidas e inalteradas’. [...] Por fim, indefiro a alegada interpelação extrajudicial como termo inicial para juros moratórios, uma vez que a obrigação não se mostrava certa, tampouco líquida. [...] Em atenção à jurisprudência consolidada, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC.” Pretende a apelante, a fixação dos critérios de juros e correção monetária, com aplicação exclusiva da taxa SELIC e, sucessivamente, do regime instituído pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para definir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzida do IPCA, como base para juros moratórios.Sem razão.A cláusula nona, § 3º, do contrato estabeleceu critérios específicos para a hipótese de atraso no pagamento, prevendo a incidência de juros moratórios calculados pela TJLP e correção monetária pelo IPCA.Não se mostra possível substituir os encargos livremente pactuados pela taxa SELIC, pois esta somente se aplica como índice legal supletivo quando inexistente estipulação contratual específica. A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, preservou a prevalência da convenção das partes, reservando o IPCA e a taxa legal às hipóteses de ausência de índice ou taxa convencionados. Com efeito, o art. 389 passou a prever que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”, dispondo, em seu parágrafo único, que, “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Já o art. 406 estabelece que, “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”.Ademais, a Sanepar é sociedade de economia mista, isto é, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta[1], e não se beneficia, nessa relação contratual, de regime próprio aplicável à Fazenda Pública.Assim, deve ser mantida a incidência dos consectários previstos na cláusula nona, § 3º, do contrato — TJLP para os juros moratórios e IPCA para a correção monetária —, conforme expressamente pactuado.8. Liquidação da sentença.Considerando que a insurgência da apelante em relação ao pedido de liquidação dos danos se referia aos lucros cessantes, mas como esses foram excluídos, resta prejudicada esta pretensão. 9. Do ônus sucumbencial e dos honorários recursais.Constou na sentença:“Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), mas maior da ré, condeno a autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais. Ainda, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, consistente na diferença entre o valor postulado na inicial e o valor efetivamente devido. Ademais, condeno a Sanepar ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Tal verba honorária será destinada em sua integralidade ao causídico atuante na etapa instrutória [...]. Vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).”Considerando o resultado do julgamento do recurso, a autora obteve êxito quanto ao pedido de pagamento das diferenças de reajuste contratual incidentes sobre as medições quitadas a menor e recebimento de juros. Sucumbiu quanto ao pedido de lucros cessantes.A ré, por consequência, foi vencedora quanto à exclusão integral dos lucros cessantes. Cada parte pagará honorários em 10% sobre o proveito econômico referido, no que cada um sucumbiu.Assim, com parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem, pois houve alteração substancial do resultado econômico da demanda.Redistribuem-se as custas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, atribuindo-se 60% à autora e 40% à ré.Por fim, diante do parcial provimento do recurso, não há majoração dos honorários recursais em favor da autora.Conclusão.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para reformar em parte a sentença, a fim de afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes.III. DISPOSITIVO.
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