SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007083-91.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 500 DIAS. REPASSES FEDERAIS FUNASA/PAC. FATO INSERIDO NA ESFERA JURÍDICA DA CONTRATANTE. INOPONIBILIDADE À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA NOS ADITIVOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. REAJUSTE CONTRATUAL. DIFERENÇAS APURADAS EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTRATUAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por empresa contratada para execução de obra pública de implantação de sistema de esgotamento sanitário, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes e reajuste de preços decorrentes do atraso superior a 500 dias no início da obra, provocado por sucessivas suspensões formalizadas em termos aditivos, remetendo a apuração do quantum à liquidação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra ou ultra petita ao condenar a ré ao pagamento de reajuste de preços; (ii) definir se é nula a sentença ilíquida diante de pedido certo e de prova pericial produzida; (iii) estabelecer se a anuência da contratada às suspensões contratuais afastou o direito à recomposição econômica; (iv) verificar se são devidos lucros cessantes e diferenças de reajuste contratual em razão da postergação do início da obra; e (v) fixar os critérios de juros de mora, correção monetária e distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não há julgamento extra ou ultra petita quando a condenação ao reajuste de preços constitui desdobramento lógico do pedido de alinhamento contratual e reajuste econômico formulado na inicial, interpretado em conjunto com a causa de pedir, nos termos dos arts. 141, 322, § 2º, e 492 do CPC. 2. O atraso nos repasses federais vinculados ao programa FUNASA/PAC integra relação jurídica estabelecida entre a SANEPAR e a União, estranha à contratada, não podendo ser oposto à empresa particular para afastar os efeitos patrimoniais da postergação da execução contratual. 3. A assinatura dos sucessivos termos aditivos de suspensão do contrato não configura renúncia tácita ao direito de recomposição econômica, sobretudo quando ausente cláusula expressa de renúncia e quando a contratada encaminhou comunicações ressalvando a não renúncia a reajuste, reequilíbrio, perdas e danos e lucros cessantes. 4. Os lucros cessantes não podem ser presumidos a partir da mera projeção da margem de lucro prevista no BDI sobre o cronograma físico-financeiro original, sendo necessária prova concreta do ganho efetivamente frustrado ou do custo adicional suportado, o que não foi demonstrado. 5. O reajuste contratual em sentido estrito decorre da preservação do valor real da remuneração pactuada e, havendo previsão no edital e no contrato, são devidas as diferenças apuradas quando demonstrada a aplicação de percentual inferior ao devido nas medições executadas. 7. Havendo cláusula contratual específica quanto aos consectários legais, deve prevalecer o pactuado entre as partes. 8. Como não haverá mais liquidação dos lucros cessantes, prejudicada a insurgência da apelante em relação a este ponto da sentença. 9. A reforma parcial da sentença, com afastamento da condenação por lucros cessantes, impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mantida a condenação ao pagamento das diferenças de reajuste contratual, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: “1. O atraso nos repasses financeiros vinculados a convênio ou programa federal integra a esfera jurídica da contratante pública e não pode ser oposto à contratada para afastar a recomposição econômica decorrente da postergação da execução contratual. 2. A anuência da contratada a termos aditivos de suspensão ou prorrogação, sem renúncia expressa, não afasta, por si só, o direito à recomposição econômica ou ao reajuste contratual previsto no edital e no contrato. 3. Os lucros cessantes exigem prova concreta do ganho razoavelmente esperado e efetivamente frustrado, não bastando a projeção da margem de lucro prevista no BDI sobre o cronograma físico-financeiro original quando o contrato foi posteriormente executado e remunerado. 4. O reajuste de preços em sentido estrito decorre da preservação do valor real da remuneração pactuada e não exige demonstração de fato imprevisível ou prejuízo extraordinário. 5. Havendo cláusula contratual específica de juros e correção monetária, prevalece a disciplina pactuada, afastada a substituição automática pela SELIC.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; CC, arts. 114, 402, 405 e 884; CPC, arts. 141, 240, 322, § 2º, 373, I, 491 e 492; Lei nº 8.666/1993, arts. 55, III, e 65; Lei Estadual nº 15.608/2007, arts. 113 a 116; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.894.018/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0004156-03.2020.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001616-15.2025.8.16.0098, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0026025-29.2024.8.16.0021, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0003834-80.2020.8.16.0004, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 27.07.2025.Resumo em linguagem simples: A SANEPAR atrasou por mais de 500 dias o início da obra por problemas de repasse federal, situação que não podia ser transferida à contratada. Como não houve renúncia expressa, permanece devido o reajuste contratual apurado sobre as medições pagas a menor. Contudo, os lucros cessantes foram afastados porque não houve prova concreta de perda efetiva de lucro, mas apenas estimativa baseada no BDI. Por isso, o recurso foi parcialmente provido e a sucumbência foi redistribuída.