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Processo:

I. RelatórioInsurgem-se as partes em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução, sob nº 0029860-88.2025.8.16.0021, opostos perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, a qual, entendendo que na forma da cláusula do título exequendo, consistente em contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre os litigantes, “a base de cálculo dos honorários é igual a zero, a resultar na inexistência do crédito exequendo (5% x 0 = 0), impondo-se a extinção da execução”, julgou procedente o pedido inicial para este fim, condenando os embargados, exequentes, ao ônus de sucumbência, com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 37.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 47.1/orig.).Sustentam os embargados, apelantes, em síntese, haver ofensa à coisa julgada decidida em anteriores embargos à execução, nos quais restou “decidido que como o contrato de honorários não previu termo para vencimento, era necessário interpelar judicial ou extrajudicialmente a Apelada, para somente após isso, tê-la constituído em mora”, entendendo também “que não fora respeitada a regra do Artigo 800 do Código de Processo Civil”, sendo assim observado na sequência constituindo-se a executada em mora e ajuizando a presente execução observando a regra do art. 800/CPC, de modo “que houve cumprimento ao que foi decidido na execução anterior, sendo superados os óbices que impediram a continuidade daquela execução, quais sejam, inexigibilidade do título e desrespeito à regra contida no artigo 800 do CPC”, sendo que, ademais, nos r. embargos anteriores “a Apelada assumiu, de maneira expressa, sua condição de devedora dos honorários ora objeto de cobrança nesta Execução (mov. 1.1, embargos à execução nº 0043558 74.2019.8.16.0021)”.Destacam que “A celebração do contrato de honorários advocatícios e a prestação de serviços no inventário de Antônio e Terezinha Foiatto são incontroversos, de modo que não há dúvida de que a Apelada se obrigou ao pagamento de honorários advocatícios aos Apelantes em decorrência da atuação no inventário de seus avós”, de forma que “o fato de não ter sido atribuído quinhão de forma direta à Apelada no inventário de seus avós não altera a validade daquilo que as partes tinham intenção de pactuar naquele momento, qual seja, a contratação de serviços para atuação no inventário e a respectiva remuneração dos profissionais”, sendo esta a intenção do que fora pactuado e a ser prestigiada na forma do art. 112/CC.Afirmam que “A partilha no inventário em questão (de Antônio e Terezinha Foiatto) era condição sine qua non para que houvesse a partilha no inventário do Sr. Odolir Foiato, a fim de que os bens fossem divididos entre os herdeiros e à Apelada fosse atribuído seu quinhão, o que efetivamente ocorreu”, e que, pelo princípio da saisine, “os bens do inventário de Antônio e Terezinha Foiatto, ao serem partilhados com o espólio de Odolir Foiatto, passaram a ser também de propriedade da Apelada, porque, como visto, tendo em vista que seu pai já era falecido, a Apelada tinha direito juntamente com os co-herdeiros de um todo indivisível, e somente com a partilha seria feita a divisão”.Ressaltam “ter havido efetiva atuação dos advogados contratados na ação de inventário proposta em favor de Antônio e Terezinha Foiato, na qual houve acordo entre as partes em data de 1.º de setembro de 2014 nos autos de inventário nº 0000886 36.2012.8.16.0170, cujo trânsito em julgado se operou em 18/09/2014 (cf. documentos juntados com a execução aos movs. 1.9 e 1.10), à Sra. Sandra, ora Apelada, já haviam sido transmitidos todos os bens que integravam o espólio de seu pai Odolir Foiato”.Aduzem, assim, que “Em razão da necessidade da propositura de duas ações de inventário distintas, as partes pactuaram dois contratos de honorários, um para a ação de inventário de seus avós (Antônio e Therezinha Foiato) e outro para a ação de inventário de seu pai (Odolir Foiato), estabelecendo que o pagamento de cada um dos contratos deveria ser feito no percentual de 5% sobre o patrimônio a ser partilhado à ora Apelada”.Asseverando a necessidade de revisão do capítulo referente ao ônus de sucumbência, notadamente quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de se atender a razoabilidade e proporcionalidade, autorizando a circunstância dos autos seu arbitramento por equidade ou, então, a fixação no patamar mínimo de 10%, pugnou-se pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida “com a improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, determinando-se o regular prosseguimento da execução, com a inversão do ônus sucumbencial”, ou, subsidiariamente, com a redução da condenação em honorários de sucumbência (mov. 53.1/orig.).A embargante e executada, ora apelante adesiva, por sua vez, sustenta que já houve o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos exequentes pelo trabalho realizado nos processos de inventário de seus avós e genitor, devendo assim serem condenados ao pagamento do dobro do valor executado, na forma do art. 940/CC, pedindo, assim, pelo provimento do recurso para este fim (mov. 60.1/orig.).Com as contrarrazões, pelo não provimento do recurso interposto pela parte contrária (movs. 59.1 e 63.1/orig.), subiram os autos a esta Corte Revisora, vindo-me conclusos, na sequência, para apreciação.Eis, em síntese, o relatório..

II. FundamentosTrata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em face de sentença — proferida pelo magistrado Luciano Lara Zequinão —, a qual, entendendo que na forma da cláusula do título exequendo, consistente em contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre os litigantes, “a base de cálculo dos honorários é igual a zero, a resultar na inexistência do crédito exequendo (5% x 0 = 0), impondo-se a extinção da execução”, julgou procedente o pedido inicial para este fim, condenando os embargados, exequentes, ao ônus de sucumbência, com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 37.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 47.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 51 e 58/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merecem ser conhecidos os recursos, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 1.012/CPC.Afasta-se, inicialmente, a tese de ofensa à coisa julgada, pois a matéria em discussão nos autos não restou decidida nos autos dos anteriores embargos à execução nº 0043558-74.2019.8.16.0021, certo de que a defesa lá manejada pela aqui também executada-embargante, recorrente adesiva, destacou a iliquidez e inexigibilidade do título, e, ante ao princípio da eventualidade, no mérito, destacou que do patrimônio transmitido do inventário dos avós ao inventário do seu genitor, e que estaria servindo de base de cálculo dos valores cobrados pelos serviços advocatícios contratados, não seria sua integralidade transmitido à executada, alegando assim tese de excesso de execução que, não obstante, não chegou a ser apreciada pois os r. embargos foram acolhidos reconhecendo a ausência de exigibilidade do título.Com efeito, naqueles embargos, a sentença acolheu a defesa da executada “para o fim de declarar a nulidade do processo de execução n° 0034673-71.2019.8.16.0021 por ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial e desrespeito à regra do art. 800 do CPC” (movs. 42.1 e 62.1/0043558-74.2019.8.16.0021), solução mantida por esta Câmara, que, em juízo de retratação, apenas readequou os honorários de sucumbência (TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0043558-74.2019.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 27.01.2023).Não houve, portanto, pronunciamento acerca da existência do crédito ou de sua base de cálculo, certo de que não fazem coisa julgada “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” (art. 504, inc. I/CPC).Tampouco prospera a alegação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), fundada na afirmação, constante da petição inicial daqueles embargos, de que a executada “não pretende furtar-se ao pagamento dos honorários ao Embargado, sabe que são devidos ante a atuação do causídico” (mov. 1.1/0043558-74.2019.8.16.0021).Isso porque, na mesma peça, a então embargante deixou expressamente consignado que, do patrimônio dos avós transmitido ao espólio do genitor, apenas três imóveis lhe seriam destinados — 50% (cinquenta por cento) do lote rural nº 100 (matrícula nº 43.578), o lote rural nº 05-A (matrícula nº 20.421) e o lote rural nº 04 (matrícula nº 18.135) —, os quais já integravam a base de cálculo dos honorários cobrados na execução nº 0043525-55.2017.8.16.0021, relativa ao inventário do genitor, apontando “clara e manifesta duplicidade de execuções” e pedindo o reconhecimento de que não seriam devidos honorários, com admissão apenas subsidiária do valor de R$ 184.530,72 (mov. 1.1/0043558-74.2019.8.16.0021).Ou seja, o reconhecimento genérico de que os serviços prestados deveriam ser remunerados sempre esteve acompanhado da ressalva de que o mesmo patrimônio não poderia ser objeto de dupla cobrança — exatamente a tese ora manifestada —, inexistindo conduta contraditória apta a gerar legítima confiança nos exequentes.Pois bem.A execução ora embargada se funda em contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes, para fins da partilha dos bens deixados por Antonio Foiato e Terezinha Antonia Orsato Foiato, avós da executada-embargante, estipulando-se seu preço na forma da cláusula quarta; in verbis:Quarta – Pelos serviços profissionais, ora contratados, a Contratante obriga-se a pagar aos advogados Contratados o valor de 5% (CINCO POR CENTO) do valor total da partilha que lhe caiba, ou, do valor de mercado dos bens que lhe serviram a sua propriedade. A porcentagem expressa nesta cláusula, será devida independentemente em sua totalidade, mesmos nos casos de revogação de procuração, ou, em outros casos em que impossibilitem dos Contratados exercerem a sua atividade profissional nos autos de inventário ou demais ações.(mov. 1.3/orig.)Ocorre que, conforme incontroverso, em r. autos de inventário nada coube à executada, daí porque com acerto ao juízo de origem ao consignar que, “O que se tem, portanto, é um cenário em que a base de cálculo dos honorários é igual a zero, a resultar na inexistência do crédito exequendo (5% x 0 = 0), impondo-se a extinção da execução” (mov. 37.1/orig.).Não se olvide da necessidade, à luz do ordenamento jurídico pátrio, de a interpretação do negócio jurídico observar o princípio da boa-fé objetiva, consagrado nos arts. 113 e 422/CC, de modo que a análise das declarações de vontade não se pode limitar ao sentido literal das cláusulas contratuais, também na forma do art. 112 do mesmo diploma, mas sim, devendo identificar a real intenção dos contratantes e as legítimas expectativas geradas entre as partes.Nesse contexto, a boa-fé objetiva funciona como verdadeiro parâmetro de conduta e interpretação, impondo deveres de lealdade, cooperação, confiança e probidade ao longo de toda a relação jurídica.Ou seja, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos, costumes e práticas do lugar de sua celebração, privilegiando-se, sempre que possível, a preservação da vontade efetivamente manifestada pelas partes e a função econômica e social do contrato, de tal forma a afastar, a hermenêutica contratual contemporânea, o formalismo excessivo prestigiando uma interpretação sistemática e finalística, voltada à concretização da justiça contratual, da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da confiança legítima que deve reger as relações privadas.Porém, tais premissas hermenêuticas não socorrem os exequentes-embargados, na medida que induzem, in casu, ao entendimento de que, ao cabo, o que restou ajustado entre as partes, gerando justas expectativas pelos usos e costumes observados no meio forense, é que o patrimônio que fosse efetivamente destinado ao quinhão hereditário da executada, decorrente dos inventários de seus avós e/ou de seu genitor, é que serviria de base de cálculo dos serviços advocatícios prestados, o qual somente veio a se concretizar, de forma integral, pelo inventário do seu genitor, cujo pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor de tais bens já restou quitado, como reconhecido no feito.Nesse sentido, os documentos dos autos evidenciam que o patrimônio dos avós não escapou à remuneração contratada. No inventário de Antonio Foiato e Terezinha Antonia Orsato Foiato, a partilha homologada em audiência de 01.09.2014 atribuiu bens à herdeira Lourdes Foiato dos Santos e ao espólio de Odolir Foiato (genitor da contratante-executada), nada tendo sido destinado diretamente à executada, que participou do ato como interessada, ainda que assistida pelos próprios causídicos exequentes (mov. 1.8/orig.).Na sequência, no inventário de seu genitor, coube à executada, em pagamento de sua quota hereditária, entre outros, justamente imóveis oriundos daquele primeiro acervo — 50% (cinquenta por cento) dos direitos sobre o lote rural nº 100 do imóvel São Francisco ou Lopeí (matrícula nº 43.578), o lote rural nº 04 e o lote rural nº 05-A da Gleba Rio Cascavel – 1ª Parte (matrículas nº 18.135 e nº 20.421), estes dois últimos ainda registrados em nome da avó —, totalizando seu quinhão R$ 15.639.613,80 (itens 11.8, 11.10, 11.11 e 11.15), conforme partilha homologada por sentença de 14.03.2017 (mov. 1.9/orig.).E foi justamente sobre a integralidade desse quinhão que os exequentes calcularam os honorários do contrato relativo ao inventário do genitor, na execução nº 0043525-55.2017.8.16.0021, indicando como base de cálculo “A parte que coube à executada, em seu quinhão hereditário”, avaliada em R$ 26.603.870,00 (mov. 1.12/orig.), crédito satisfeito pela executada mediante depósitos judiciais vinculados àquela execução, que somam R$ 5.152.786,41 (mov. 1.5/orig.).Ou seja, os bens herdados dos avós e efetivamente recebidos pela executada, ainda que passando pelo inventário do genitor, já integraram a base de cálculo dos honorários pagos, de modo que nova incidência do mesmo percentual sobre esse patrimônio importaria remunerar duas vezes o mesmo proveito econômico.Não por outra razão, se os próprios exequentes compreendessem que os bens provenientes do acervo dos avós seriam remunerados exclusivamente pelo contrato específico, deles os teriam excluído ao calcular os honorários do contrato relativo ao inventário do genitor, o que não fizeram, tendo cobrado e recebido o percentual sobre o quinhão integral da executada.De outro modo, haveria bis in idem, ensejando a cobrança sobre a herança transmitida do inventário dos avós ao espólio do genitor, e, na sequência, nova cobrança do que coube à executada pela herança deixada pelo pai, sendo que não foi isso que fora contratado entre as partes.Nem se diga que o princípio da saisine (art. 1.784/CC) autorizaria conclusão diversa. A regra, segundo a qual, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros, explica a cadeia de transmissão do patrimônio — dos avós ao espólio do genitor e, deste, à executada —, sem, contudo, multiplicá-lo: trata-se de um único conjunto de bens, que ingressou uma única vez no patrimônio da executada e sobre o qual os honorários contratados já incidiram.Além disso, até a partilha, o direito dos coerdeiros à herança é indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único/CC), de modo que a titularidade abstrata decorrente da saisine não se confunde com “o valor total da partilha que lhe caiba” ou com “o valor de mercado dos bens que lhe serviram a sua propriedade”, critérios eleitos pelas próprias partes na cláusula quarta. E, na partilha do inventário dos avós, os bens foram atribuídos ao espólio de Odolir Foiato, e não à executada, que somente os recebeu, de forma individualizada, pela partilha do inventário do r. genitor, cuja remuneração já foi integralmente satisfeita.Admitir a tese recursal significaria, ao cabo, converter um princípio de direito sucessório, destinado a evitar que o patrimônio do falecido permaneça sem titular, em fundamento para a dupla remuneração dos mesmos bens, em afronta à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 422 e 884/CC).Assim, vislumbrando-se entre os contratantes, quando da contratação, eventual possibilidade de transmissão direta de alguma parcela da herança dos avós à executada, diminuindo despesas e impostos sem passar pelo inventário do genitor, é que se justifica a existência de dois contratos paralelos e sua possiblidade, em tese, de cobrança autônoma e individual; porém, não havendo êxito em tal intento, transmitindo-se a totalidade da herança a qual fez jus somente pelo inventário do genitor, cujo patrimônio serviu de cálculo ao pagamento já efetuado pelos serviços prestados, deve ser mantida a sentença de procedência dos presentes embargos à execução, extinguindo-se a execução.Em caso análogo, assim já se manifestou esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DIVERGÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. "VALOR DA CAUSA" OU "VALOR DA CONDENAÇÃO". CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO DOS ADVOGADOS ANTES DA CONCLUSÃO. VÍCIO ESTRUTURAL INSANÁVEL. ART. 803, I, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, declarando a nulidade da execução de título extrajudicial embasada em contrato de honorários advocatícios, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, fundamentando que a divergência sobre a base de cálculo compromete a liquidez e que contratos de honorários de êxito exigem comprovação do efetivo proveito econômico da contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia reside em definir: (a) se o título executivo possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (b) se a divergência entre "valor da causa" e "valor da condenação" compromete a liquidez do título; (c) se há exigibilidade em contrato de honorários de êxito sem comprovação de proveito econômico; (d) se a prestação parcial dos serviços afeta a exigibilidade; (e) se eventual excesso de execução autoriza extinção do processo; (f) se é adequada a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A parte embargante expressamente manifestou sua desistência do recurso adesivo. De acordo com o art. 998 do CPC, é admissível ao recorrente a desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária ou dos litisconsortes. 2. Para que um documento constitua título executivo extrajudicial apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme estabelecem os arts. 783, 784, III, e 786 do CPC. A ausência de qualquer desses requisitos torna o título inábil para a execução. 3. A liquidez do título está comprometida pela divergência fundamental sobre a base de cálculo dos honorários. O contrato original estabelecia remuneração de "5% sobre o valor total da condenação", enquanto a execução foi proposta baseando-se em "5% sobre o valor da causa" de R$ 1.463.000,00, gerando interpretações conflitantes sobre a base de cálculo. 4. Em ação de prestação de contas, a "condenação" não se confunde com condenação pecuniária que gere "valor da condenação" nos moldes contratuais. A sentença de primeira fase determinou obrigação de fazer (prestar contas), não de pagar quantia determinada, tornando inexistente o "valor da condenação" pressuposto pelo contrato. 5. O resultado final da ação foi o reconhecimento das contas como prestadas, com determinação de que os recursos foram aplicados em imóvel rural no Tocantins, sem qualquer condenação pecuniária. A impossibilidade de definir com precisão a base de cálculo impede extrair do título "quanto se deve", comprometendo definitivamente sua liquidez. 6. Tratando-se de contrato de honorários de êxito, exige-se comprovação do efetivo proveito econômico da contratante como pressuposto da exigibilidade. Os elementos probatórios demonstram inequivocamente a ausência de proveito econômico: os embargados conduziram apenas a primeira fase da ação, o resultado final beneficiou primordialmente os prestadores de contas, e não houve condenação ao pagamento de qualquer quantia à embargante. 7. A prestação parcial de serviços, com substituição após a primeira fase da ação, compromete fundamentalmente a exigibilidade integral dos honorários contratados. Os embargados não acompanharam o feito até sua conclusão definitiva, sendo o resultado final obtido pelo trabalho de outros profissionais. 8. A argumentação de "mero erro material" na utilização da expressão "valor da causa" em lugar de "valor da condenação" não prospera. A distinção entre esses conceitos envolve consequências jurídicas relevantes, e a tentativa de equiparação não resolve a controvérsia sobre a base de cálculo, que permanece sem solução clara nos autos.9. A questão não se refere a mero excesso quantitativo sanável através de correção de valores, mas à ausência dos próprios requisitos que tornam o título apto à execução. A falta de liquidez e exigibilidade compromete a natureza executiva do título, tratando-se de vício estrutural insanável que determina a extinção nos termos do art. 803, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso adesivo não conhecido por desistência homologada e apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa atualizado, mantendo-se integralmente a sentença que declarou a nulidade da execução. Tese de julgamento: A ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade torna o título inábil para a execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III, 786, 803, I, 85, § 11, 998.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.383.424/MG; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0016105-62.2022.8.16.0001. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003512-23.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.07.2025)Sem razão, contudo, à pretensão da executada, recorrente adesiva, de condenação dos exequentes ao pagamento do dobro da quantia cobrada na execução ora embargada, na forma do art. 940/CC, posto que, não obstante tal interpretação sistemática entre os contratos entabulados entre as partes, é certo que não houve pagamento oriundo do contrato sub judice, posto ser zero sua conta, o qual contava com a possibilidade de transmissão direta de parte da herança dos avós à executada, o que não ocorreu, de forma que, reitera-se, não houve pagamento de dívida oriunda do título exequendo que esteja sendo cobrada novamente, hábil em atrair r. sanção processual, impondo-se o não provimento do recurso adesivo.Ademais, a sanção prevista no art. 940/CC pressupõe a demonstração de má-fé do credor, consoante a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 622, segundo a qual é “imprescindível a demonstração de má-fé do credor”, o que não se evidencia na hipótese, em que a cobrança decorreu de controvérsia razoável quanto à interpretação de contratos distintos, alimentada, inclusive, pelo reconhecimento genérico do débito, sem se olvidar das ressalvas que acompanharam, manifestado pela própria executada nos embargos anteriores (mov. 1.1/0043558-74.2019.8.16.0021).Quanto aos honorários de sucumbência, constata-se que o valor atribuído à presente execução, iniciada em maio de 2025, no importe de R$ 1.358.104,67, não pode ser considerado como de proveito econômico “inestimável ou irrisório”, ou ainda, que tenha sido “muito baixo”, de modo a não haver guarida para o arbitramento da verba honorária por equidade, na forma do § 8º do art. 85/CPC, cuja norma é aplicável estritamente em situações nas quais presentes alguma dessas circunstâncias, consoante jurisprudência já sedimentada pela Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão controvertida em sede de Recurso Especial Repetitivo — Tema 1.076 —, firmando-se as seguintes teses (RESP nº 1.850.512/SP e RESP nº 1.877.883/SP):PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...). 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC — a depender da presença da Fazenda Pública na lide —, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, REsp nº 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022)Assim, ante a objetividade das disposições legais em questão, não é dado ao juiz fixar honorários por equidade, quando objetivamente é possível sua mensuração através dos critérios anteriormente impostos, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível, pelo valor atualizado da causa — nessa ordem. Apenas nas situações em que esse critério não permitir aferição, é que se torna possível a aplicação da norma contida no § 8º, do art. 85/CPC.Registre-se, a propósito, que, na controvérsia anterior travada entre as mesmas partes, esta Câmara, em juízo de retratação, afastou o arbitramento por equidade e fixou os honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, em observância ao Tema 1.076/STJ (TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0043558-74.2019.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 27.01.2023).Dessa forma, ao julgar procedente os embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência deve se balizar pelo regime jurídico vigente, ou seja, pelo regramento disposto no art. 85, § 2º/CPC, tendo como base de cálculo, pela regra geral, o proveito econômico discutido, o qual se confunde, in casu, com o próprio valor atualizado da causa/execução, consoante se manifesta de forma uníssona a jurisprudência, em casos análogos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 2. O acolhimento no recurso especial, in casu, não demanda o reexame de matéria fático-probatória, sendo inaplicável o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência deste C. Tribunal Superior, a fixação dos honorários advocatícios deve observar a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8°) (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.269/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais, na qual houve transação homologada judicialmente, atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a fixação dos honorários em favor dos advogados da parte executada/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 3. No particular, o provimento do recurso pela decisão agravada, com o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante (executada) resultou na redução da quantia executada, de modo que devem ser fixados honorários em favor dos seus advogados, fixados em percentual sobre o valor decotado, o qual correspondente ao proveito econômico obtido pela agravante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando apenas os exequentes (agravados) ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada (agravante). (STJ, AgInt no REsp nº 2.166.578/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. DECISÃO REVISTA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença é cabível quando o acolhimento do incidente for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o processo executivo instaurado. 2. Agravo interno provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.134.859/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024)DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão limitam-se à pretensão de exclusão dos honorários de sucumbência, ou, subsidiariamente, a alteração da base de cálculo da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. (...). 5. Incontroverso que o exequente foi desidioso na condução do processo, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, diante da ausência de citação do executado no prazo prescricional, sendo acertada a sentença em condená-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da sucumbência. 6. Diante da extinção do crédito exequendo pela prescrição, não é viável a fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, tornando imperiosa a observância da regra geral do art. 85, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos, 80, II, 85, §§ 2º e 8º, 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl AgInt AREsp 844507/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.10.2019; STJ, REsp 2041780, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 01.02.2023; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019; STJ, REsp 1875161/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31.05.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008673-44.2024.8.16.0058, Rel. Paulo Cezar Bellio, j 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0036078-13.2012.8.16.0014, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 04.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003854-63.2019.8.16.0115, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 21.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008673-44.2024.8.16.0058, Rel. Paulo Cezar Bellio, j 07.05.2025; TJPR, 13ª C. Cível, 0064290-42.2019.8.16.0000, Rel.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.09.2020. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011197-88.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. 29.09.2025)PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. 1. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO, EM CARÁTER REPETITIVO, DO RESP N. 1.850.512/SP (TEMA 1.076). APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO MUITO BAIXO O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS EM CONCRETO. EXORBITÂNCIA OU DESPROPORCIONALIDADE DO ARBITRADO, ADEMAIS, MERAMENTE RETÓRICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014381-34.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 15.04.2024)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1255 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADAS AS FAIXAS PREVISTAS NOS INCISOS DO §3º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DA NORMA CONTIDA NO ART. 85, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA ELEVADO QUE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DO §8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL 1.906.618/SP (REPETITIVO – TEMA 1076). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006968-23.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao - J. 08.04.2024)TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUE FOI INFORMADO PELO EMBARGANTE NO PROCESSO EXECUTIVO A RESPEITO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA INDISPONIBILIDADE E, MESMO ASSIM, INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. FATO QUE CONFIGURA RESISTÊNCIA E ENSEJOU A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, NOS QUAIS O EMBARGADO FOI REVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO EMBARGADO, NA EXECUÇÃO, DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUE ENSEJA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DA RESSALVA FEITA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.452.840/SP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). AUSENTE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO OU PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE TAMBÉM CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO PROVIDO. (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024611-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 27.03.2024)DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA A SER ADOTADO É O VALOR DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação cível, reformando a sentença que indeferiu a petição inicial de cumprimento de sentença referente a alimentos, por ilegitimidade da exequente, e fixou honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em esclarecer que o valor da causa base de cálculo dos honorários é o valor da dívida executada, não o valor da causa indicado na ação de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O valor da causa analisada se refere à pretensão executiva, portanto o valor da causa para o cálculo dos honorários advocatícios é o valor da dívida alegada pela embargada, indicado no pedido de cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: O valor da causa, base de cálculo para os honorários de sucumbência em decisão de extinção do cumprimento de sentença, é o valor da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, § 1º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1757033 DF 2018/0190349-1, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.10.2018. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003153-67.2025.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 09.06.2025)Dessa forma, sopesando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, mas de baixa complexidade, bem como o pouco trabalho e tempo exigido, os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos embargados ao patrono da embargante devem ser reduzidos de 13% (treze por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa/execução, por se confundir, in casu, com o proveito econômico obtido pela parte, consoante os critérios do art. 85, § 2º/CPC, e em atenção ao entendimento jurisprudencial sedimentado, provendo-se em parte, portanto, o apelo interposto pelos embargados.À guisa de conclusão, o apelo interposto pelos embargados deve ser parcialmente provido, e o recurso adesivo da embargante, por sua vez, improvido, reformando-se a sentença somente para reduzir o percentual dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da embargante, sem fixação de honorários recursais, consoante Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao apelo, interposto pelos embargados, e nego provimento ao recurso adesivo, interposto pela embargante, reformando a sentença somente para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência.É o voto.