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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos por ALESSANDRO PEREIRA TABOZA e pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal, que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0002894-05.2025.8.16.0081, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar ALESSANDRO PEREIRA TABOZA pela prática dos crimes de resistência, previsto no artigo 329, caput, do Código Penal (1º Fato); e de tráfico de drogas, insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º Fato). A pena foi fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 8 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, a serem cumpridas no regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa (seq. 132.1).
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 36.1):
“1º Fato:Em 25 de outubro de 2025, por volta das 18h27min, na residência localizada na Rua Pernambuco nº 263, Centro, no Município de Borrazópolis, nesta Comarca de Faxinal/PR, o denunciado ALESSANDRO PEREIRA TABOZA, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, opôs-se à execução de ato legal, qual seja, a voz de abordagem dos policiais militares Arthur Baldan Coimbra e Daniel Roberto Gruszka, funcionários competentes para executá-lo, mediante violência, consistente em desferir socos, chutes e empurrões, sendo necessário o uso de técnicas de contato para contê-lo (Cf. Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3); Termos de Depoimentos (movs. 1.4/1.7); Auto de Resistência à Prisão (mov. 1.20); Boletins de Ocorrências (movs. 1.16 e 1.22); e Relatório da Autoridade Policial (mov. 21.1).
2º Fato:Nas mesmas condições de tempo supradescritas, após a constatação do fato anterior, na residência localizada na Rua Pernambuco nº 263, Centro, no Município de Borrazópolis, nesta Comarca de Faxinal/PR, o denunciado ALESSANDRO PEREIRA TABOZA, com consciência e vontade dirigidos ao fim ilícito, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, tinha em depósito e guardava, para entrega de consumos a terceiros 1 (um) tablete da droga vulgarmente conhecida como ‘maconha’, extraída da planta Cannabis Sativa Linneu, em cuja composição encontra-se a substância entorpecente ‘tetrahidrocannabinol’, pesando 535g (quinhentas e trinta e cinco gramas); além de diversas porções da droga vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, extraída da planta Erythroxylum Coca, pesando 56g (cinquenta e seis gramas), todas prontas para serem comercializadas, eis que estavam envoltas em sacos plásticos individuais, além de estarem envolvidas em um saco transparente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, substâncias capazes de causarem dependência física e/ou psíquica em quem a utiliza, cujo uso e comercialização são proscritos em todo o território nacional pela portaria nº344/98 da SVS/MS, atualizada pela RDC nº 404, de 21 de julho de 2020, da ANVISA/MS, lista F (lista F1) (Cf. Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3); Termos de Depoimentos (movs. 1.4/1.7); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.18); Arquivos Fotográficos (movs. 1.20, 1.23 e 1.25); Auto de Resistência à Prisão (mov. 1.20); Boletins de Ocorrências (movs. 1.16 e 1.22); e Relatório da Autoridade Policial (mov. 21.1)” (Destaquei).
Inconformado com o decisum, o sentenciado ALESSANDRO PEREIRA TABOZA apelou a esta Instância e, nas razões recursais, suscitou, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante o ingresso dos Policiais Militares em sua residência e o acesso ao aparelho celular apreendido durante a diligência. Quanto ao ingresso domiciliar, sustentou que a medida foi realizada sem mandado judicial e na ausência de fundadas razões prévias. Alegou que a atuação dos agentes públicos foi motivada apenas por denúncia anônima não corroborada, pelo suposto conhecimento dos agentes acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas e pelo fato de ter retornado ao interior do imóvel ao visualizar a viatura. Aduziu que não houve campana, monitoramento ou qualquer outra diligência investigativa apta a confirmar previamente a ocorrência de situação de flagrante delito no local. Em relação ao aparelho celular, alegou que os Policiais Militares acessaram mensagens armazenadas no aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial, em violação aos direitos constitucionais à intimidade e ao sigilo de dados. Defendeu, assim, a ilicitude das informações obtidas e das provas delas decorrentes.
Com fundamento em ambas as arguições, requereu a declaração de nulidade das diligências, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e daquelas delas derivadas, bem como o respectivo desentranhamento dos autos, com a consequente absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal.
No mérito, pugnou pela absolvição quanto ao 2º Fato descrito na Denúncia, referente ao crime de tráfico de drogas, por insuficiência de provas. Alegou que a afirmação dos Policiais Militares de que era conhecido pela prática da traficância constitui mera apreciação pessoal acerca de sua reputação, insuscetível de ser utilizada como elemento probatório, nos termos do artigo 213 do Código de Processo Penal. Aduziu que a condenação foi amparada essencialmente nos depoimentos dos agentes responsáveis pela diligência e nas declarações prestadas por Nelson de Oliveira exclusivamente durante a investigação, sem confirmação sob o crivo do contraditório judicial. Defendeu que tais elementos não comprovam suficientemente a autoria e a destinação mercantil das substâncias apreendidas, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Quanto ao 1º Fato, relativo ao crime de resistência, também requereu a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Argumentou que, reconhecida a ilegalidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar, não restou configurado o elemento normativo do tipo penal, consistente na oposição à execução de ato legal. Subsidiariamente, sustentou a insuficiência do conjunto probatório, ao argumento de que a condenação se amparou exclusivamente nos relatos dos próprios Policiais Militares que participaram da diligência, em contraposição à sua versão de que não ofereceu resistência e foi agredido pelos agentes públicos.
Sucessivamente, postulou o redimensionamento da pena. Alegou a ocorrência de bis in idem, ao fundamento de que seu histórico criminal foi utilizado simultaneamente para valorar negativamente a culpabilidade e os antecedentes na primeira fase da dosimetria e para reconhecer a agravante da reincidência na segunda etapa. Insurgiu-se, ainda, contra o quantum de exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, fixada em 3 (três) anos acima do mínimo legal. Argumentou que as quantidades apreendidas, embora não sejam ínfimas, tampouco se mostram extraordinárias a ponto de justificar tal acréscimo. Requereu, por conseguinte, o afastamento da múltipla valoração do mesmo fato e a redução do aumento aplicado na primeira fase da dosimetria, com o consequente redimensionamento da pena e a readequação do regime prisional inicial. Ao final, postulou a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal (seq. 14.1/TJ).
Igualmente inconformado com o decisum, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ recorreu a esta Instância e, nas razões recursais, requereu a reforma da Sentença, a fim de que a conduta social do acusado seja valorada negativamente na primeira fase da dosimetria e a pena-base do crime de tráfico de drogas seja elevada para patamar próximo ao máximo legal. Argumentou, para tanto, que o réu é conhecido pela prática da traficância, não exerce ocupação lícita e faz da atividade criminosa seu meio de vida. Afirmou que, reconhecida a desfavorabilidade da conduta social, passam a existir 5 (cinco) vetores negativos, justificando, assim, maior exasperação da pena-base. Invocou precedente segundo o qual uma única circunstância judicial, a depender de sua gravidade concreta, pode autorizar a fixação da pena-base no máximo legal (seq. 153.1).
Nas contrarrazões, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pugnou pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta pelo acusado ALESSANDRO PEREIRA TABOZA (seq. 17.1/TJ).
O sentenciado ALESSANDRO PEREIRA TABOZA, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (seq. 163.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela douta Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo sentenciado ALESSANDRO PEREIRA TABOZA, bem como pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (seq. 21.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, o recorrente Alessandro Pereira Taboza foi denunciado, processado e condenado pela prática dos crimes de resistência e de tráfico de drogas porque, no dia 25 de outubro de 2025, por volta das 18h27min, em sua residência, situada no Município de Borrazópolis, opôs-se à execução da ordem legal de abordagem emanada pelos Policiais Militares Arthur Baldan Coimbra e Daniel Roberto Gruszka, mediante violência consistente em socos, chutes e empurrões, e, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, mantinha em depósito e guardava, para entrega a terceiros, 535g (quinhentos e trinta e cinco gramas) de maconha e 56g (cinquenta e seis gramas) de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que não comportam acolhimento os pleitos defensivos de reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar e das provas obtidas mediante o acesso ao aparelho celular, de absolvição, de redução da pena-base e de abrandamento do regime prisional, tampouco as pretensões do representante do Parquet de valoração negativa da conduta social e de maior exasperação da pena-base. Isso porque as provas produzidas ao longo da persecução penal, licitamente obtidas e conjuntamente analisadas, evidenciam que o sentenciado praticou os delitos nos exatos termos descritos na Denúncia, ao passo que a dosimetria realizada pelo Juízo a quo mostra-se adequada às particularidades do caso e não comporta reparos.
A) Do recurso interposto por Alessandro Pereira Taboza
Rememora-se que o sentenciado Alessandro Pereira Taboza arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso policial em seu domicílio e, por consequência, de todos os elementos delas derivados. Sustentou que a diligência ocorreu sem mandado judicial, consentimento válido do morador ou fundadas razões objetivas que indicassem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel, em afronta ao artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal e ao artigo 157 do Código de Processo Penal.
Assim, para melhor viabilizar a adequada análise da arguição de nulidade das provas, procede-se à transcrição da prova oral tal como reproduzida na Sentença, com eventuais adaptações e indicação do momento processual em que cada declaração foi prestada. Registra-se, ainda, que os depoimentos judiciais foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e tiveram seu conteúdo devidamente conferido e analisado a partir das mídias acostadas aos autos.
Na Delegacia de Polícia, a testemunha Nelson de Oliveira afirmou que se dirigiu à residência do acusado com o propósito de obter crack, mas não chegou a adquirir o entorpecente porque os Policiais Militares chegaram logo após sua entrada no local (seq. 1.12):
“Estava no local no momento da abordagem e tinha acabado de chegar; foi à residência do acusado para verificar se conseguiria algum tipo de droga, pois é dependente químico de crack há 8 (oito) anos; não tinha dinheiro e pretendia comprar cerveja fiado para entregá-la ao acusado em troca do entorpecente; não deu tempo de Alessandro atendê-lo, porque os Policiais Militares chegaram e abordaram ambos; não conseguiu obter a droga e permaneceu acompanhando a ocorrência; não sabia que o nome do acusado era Alessandro, pois o conhecia apenas como ‘Zóio’; foi a primeira vez que compareceu à residência” (Destaquei).
Inquirido na Audiência de Instrução e Julgamento, a testemunha Daniel Roberto Gruszka, Policial Militar, relatou que sua equipe recebeu informação de que o acusado havia adquirido entorpecentes e os mantinha em sua residência para posterior distribuição. Narrou que, durante as diligências realizadas nas proximidades do local, Alessandro Pereira Taboza, ao perceber a aproximação da viatura, correu para o interior do imóvel, resistiu à abordagem e, nas buscas subsequentes, foram localizadas substâncias entorpecentes, utensílios relacionados à traficância e outro indivíduo, que afirmou ter comparecido ao local para adquirir drogas (seq. 109.1):
“Era de conhecimento da equipe Rotam que o denunciado figurava como traficante no Município de Borrazópolis/PR. Na data dos fatos, chegou ao conhecimento da equipe policial uma denúncia, registrada em Boletim de Ocorrência e encaminhada à Polícia Civil, de que Alessandro havia adquirido determinada quantidade de entorpecentes de ‘Gustavo Xavier’. Diante disso, a equipe iniciou diligências nas proximidades da residência do acusado, local onde, segundo a denúncia, ocorria a traficância. Nas imediações, visualizaram o réu deslocando-se até a frente da residência e, quando a equipe se aproximou para realizar a abordagem, ele retornou correndo para o imóvel. Diante das fundadas suspeitas, os Policiais Militares acompanharam o acusado, que reagiu à abordagem, tornando necessária a utilização de técnicas de controle. No local, encontraram Nelson, que informou ter ido buscar entorpecente na casa do réu e que o pagamento seria realizado mediante a entrega de cerveja. Durante as buscas, localizaram aproximadamente 535g de maconha escondidos sob uma lata de tinta, além de uma faca utilizada para fracionar a substância. O aparelho celular de Alessandro encontrava-se destravado, com uma conversa aberta no aplicativo WhatsApp, na qual a pessoa identificada como R. Oliveira informava que estava se dirigindo ao local para buscar um ‘galo’, expressão utilizada para se referir à cocaína. Em razão disso, foi solicitado o apoio do Canil de Apucarana/PR, que localizou, próximo a algumas bananeiras, um saco contendo diversas porções de cocaína, bem como uma balança de precisão com resquícios de entorpecentes. O imóvel não era murado, o terreno era aberto e nele existiam várias construções. Quando o acusado visualizou a viatura, virou de costas e iniciou a fuga, prosseguindo mesmo depois de emanada a ordem de abordagem” (Destaquei).
No mesmo sentido, a testemunha Arthur Baldan Coimbra, também Policial Militar, narrou em Juízo que sua equipe recebeu notícia contemporânea de que Alessandro Pereira Taboza havia adquirido entorpecentes para posterior distribuição e que, ao perceber a aproximação dos agentes, o acusado correu para o interior do quintal da residência, resistiu à abordagem e, nas buscas realizadas no local, foram encontradas drogas e utensílios relacionados à traficância, além de outro indivíduo que afirmou ter comparecido ao imóvel para adquirir drogas (seq. 109.1):
“Era de conhecimento da equipe que Alessandro, vulgo ‘Zóio’, praticava o comércio de entorpecentes. No dia da ocorrência, a equipe policial recebeu nova denúncia apócrifa, registrada em boletim, informando que o acusado havia recebido de ‘Gustavo’ determinada quantidade de drogas, que seriam distribuídas em Borrazópolis/PR. A Rotam intensificou o patrulhamento nas imediações e visualizou o réu saindo da residência. No momento em que percebeu a presença da equipe, ele retornou correndo para o interior do quintal onde ficava sua casa. Considerando as denúncias e o fato de o réu ter saído correndo ao visualizar os Policiais Militares, os agentes ingressaram no quintal e emanaram voz de abordagem, à qual Alessandro ofereceu resistência, tornando necessária sua imobilização. O terreno possuía grande área de mata, entulhos e bananeiras. Durante as buscas, a equipe localizou pouco mais de meio quilograma de maconha sob uma lata de tinta, além de uma faca com resquícios da droga. No interior da residência, o aparelho celular do acusado estava sobre a mesa, com a tela voltada para cima, ocasião em que a equipe visualizou mensagem recebida pelo aplicativo WhatsApp, na qual uma pessoa informava que estava indo ao local buscar um ‘galo’, expressão utilizada para designar uma porção de cocaína. Também foi encontrado no quintal outro indivíduo, que afirmou ser usuário de drogas e ter ido ao local adquirir entorpecentes em troca de cerveja. Diante da mensagem recebida e como a cocaína ainda não havia sido localizada, foi acionada a equipe do Canil de Apucarana/PR, que encontrou porções da substância e uma balança de precisão” (Destaquei).
Interrogado em Juízo, o réu Alessandro Pereira Taboza negou a prática das condutas descritas na Denúncia e sustentou que os Policiais Militares ingressaram em sua residência, agrediram-no e introduziram as substâncias entorpecentes no local para forjar o flagrante. Negou ter oferecido resistência à abordagem e afirmou que a porta do imóvel foi danificada durante o ingresso dos agentes (seq. 109.1):
“Estava dentro de sua casa, com a porta fechada, quando os Policiais Militares ingressaram na residência, deram voz de abordagem e ordenaram que se deitasse no chão; não reagiu à abordagem, inclusive porque se tratava de uma equipe da ROTAM; os agentes o agrediram na cabeça e perguntaram onde estavam as drogas; respondeu que não havia entorpecentes na casa nem no terreno; os policiais retiraram as substâncias debaixo das próprias vestes e disseram que, como estava difícil encontrá-lo com drogas, iriam forjar o flagrante para que fosse preso e sofresse; nenhuma das substâncias apreendidas lhe pertencia; os agentes ameaçaram matá-lo com uma faca, mas sua irmã gritou, ocasião em que disseram que ela o havia salvado; não relatou as agressões na Audiência de Custódia porque estava indignado e não contava com advogado para orientá-lo; foi novamente agredido na Delegacia de Polícia, inclusive por Arthur; não faz uso de drogas há muito tempo em razão de ser portador da doença de Chagas, consumindo apenas cerveja e cachaça; os policiais entraram diretamente na casa e quebraram a tranca da porta; ordenaram que seus familiares deixassem o imóvel e realizaram as buscas enquanto o agrediam; mora com o pai em um cômodo situado nos fundos do terreno, onde existem 4 (quatro) casas; havia 6 (seis) pessoas da família no local, entre elas sua sobrinha e o companheiro dela, seu pai, sua irmã e seu cunhado, que presenciaram os fatos; aproximadamente 12 (doze) policiais participaram da diligência; não faz uso de drogas” (Destaquei).
No tocante ao ingresso no domicílio, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal dispõe:
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O ingresso na residência sem o consentimento do morador somente pode ocorrer nas hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou cumprimento de determinação judicial, sendo esta última admitida apenas durante o dia.
Colhe-se da doutrina que os pressupostos autorizadores do ingresso em domicílio possuem caráter alternativo, de modo que o preenchimento de uma das hipóteses constitucionais é suficiente para conferir validade à diligência (JR., Aury L. Direito Processual Penal. 22. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p. 629).
A controvérsia deve ser examinada à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, segundo a qual a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel.
Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades trazer consigo e ter em depósito, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime” (STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje. 3/12/2024) (Destaquei).
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ACUSADO EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO E DISPENSOU UMA SACOLA PLÁSTICA NO PERCURSO. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. No que diz respeito à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. 3. Na hipótese, a abordagem do paciente encontra-se embasada em fundadas razões, uma vez que, além da existência de denúncias anônimas especificadas, o paciente foi abordado em virtude de atitude suspeita consistente na tentativa de se evadir dispensando algo no chão, no momento em que visualizou os policiais. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes” (AgRg no HC n. 981.282/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025) (Destaquei).
Dos precedentes transcritos, extrai-se que a natureza permanente do crime de tráfico de drogas não autoriza, isoladamente, o ingresso domiciliar, mas permite a realização da diligência sem mandado judicial quando circunstâncias objetivas e anteriores à medida indiquem a ocorrência de situação de flagrância no interior do imóvel, sendo que a justa causa não exige certeza prévia da prática delitiva e pode decorrer da conjugação de elementos como a existência de denúncia anônima especificada e o comportamento evasivo do agente.
A doutrina traz as seguintes diretrizes para a aferição das fundadas razões necessárias ao ingresso e à busca no domicílio:
“De se ver que a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicílio nos casos de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Daí a importância da análise dos denominados crimes permanentes, assim compreendidos como aqueles cuja consumação se prolonga no tempo. Em relação a tais delitos, entende-se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível o ingresso no domicílio mesmo sem mandado judicial.O próprio Código Penal, em seu artigo 150, §3º, inciso II, dispõe que não constitui crime de violação de domicílio a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Nesses casos, exige-se aquilo que se costuma denominar ‘causa provável’, isto é, que os fatos e as circunstâncias permitam a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com base em elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência.A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente será lícita, portanto, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, havia situação de flagrante delito. Deve haver controle posterior da diligência, exigindo-se dos agentes estatais a demonstração de que a medida foi adotada mediante justa causa, vale dizer, de que havia elementos aptos a caracterizar a suspeita de flagrante delito no interior do domicílio” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 801-802).
No caso em exame, constata-se o preenchimento dos requisitos autorizadores do ingresso policial no imóvel.
Com efeito, a atuação dos Policiais Militares não decorreu exclusivamente de denúncia anônima genérica, da reputação do acusado no meio policial ou de sua corrida para o interior da propriedade. Antes da diligência, havia informação específica, circunstanciada e contemporânea, registrada no Boletim de Ocorrência (seq. 1.22), segundo a qual o ora apelante Alessandro Pereira Taboza, conhecido como “Zóio”, havia recebido determinada quantidade de entorpecentes e ocultado as substâncias nas proximidades de bananeiras existentes nos fundos de sua residência. O informante relatou, ainda, ter visualizado o acusado comercializando drogas.
A partir dessas informações, a equipe intensificou o patrulhamento nas proximidades do endereço indicado e visualizou o acusado nas imediações da residência. Ao perceber a aproximação da viatura e a iminência da abordagem, Alessandro Pereira Taboza desviou o rosto e correu para o interior do quintal, prosseguindo na tentativa de evasão mesmo após a ordem emanada pelos Policiais Militares.
Desse modo, a corrida para o interior do imóvel não constituiu fundamento isolado para a medida. O comportamento evasivo foi analisado em conjunto com a notícia de que o acusado havia acabado de receber drogas, mantinha-as ocultas no terreno e as destinava à comercialização. A conjugação desses fatores forneceu aos Policiais Militares elementos objetivos, concretos e anteriores ao ingresso, indicativos de que o crime permanente de tráfico de drogas estava sendo praticado na propriedade.
A hipótese distingue-se, portanto, dos casos em que o ingresso policial se fundamenta exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de elementos de corroboração. Na espécie, além dos fatos noticiados, a equipe localizou o acusado exatamente no endereço indicado e presenciou sua tentativa de se esquivar da abordagem, reforçando a suspeita de que a prática delitiva permanecia em curso no local.
Nesse contexto, a versão apresentada pela Defesa, no sentido de que os Policiais Militares arrombaram a porta da residência e introduziram as drogas posteriormente apreendidas no local, permaneceu isolada nos autos, sem respaldo em qualquer elemento documental, testemunhal ou pericial capaz de demonstrar danos à porta ou outra forma de ingresso violento no imóvel.
A narrativa defensiva, ademais, é contrariada pelo depoimento prestado por Nelson de Oliveira na Delegacia de Polícia. A testemunha afirmou que se dirigiu ao local com o propósito de adquirir entorpecentes de Alessandro Pereira Taboza e que permaneceu na propriedade durante a ocorrência, sem relatar ter presenciado arrombamento ou a introdução de drogas pelos Policiais Militares. Embora colhido apenas perante a autoridade policial, o relato mostra-se harmônico com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e é considerado como elemento de corroboração, na medida em que evidencia que o endereço era procurado para a aquisição de entorpecentes e enfraquece a tese de que as substâncias apreendidas teriam sido introduzidas no local pelos Policiais Militares.
Os depoimentos dos agentes públicos, por sua vez, mostraram-se firmes e convergentes quanto às informações recebidas, à visualização do acusado, à tentativa de abordagem, à corrida para o interior da propriedade e à sequência das diligências. Ademais, não foi demonstrada a existência de interesse pessoal dos Policiais Militares na falsa incriminação do recorrente ou de qualquer circunstância capaz de comprometer a credibilidade de suas declarações.
O simples fato de as testemunhas serem Policiais Militares não retira o valor probatório de seus relatos, sobretudo quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em consonância com os demais elementos constantes dos autos. Nessas condições, suas declarações possuem valor equivalente ao de qualquer outra testemunha compromissada com o dever de dizer a verdade (STJ, AgRg no REsp nº 2.250.071/AL, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 27/04/2026).
Não bastasse, o tráfico de drogas praticado nas modalidades “guardar” e “ter em depósito” possui natureza permanente, de modo que a situação de flagrância se prolonga enquanto não cessada a atividade delitiva. Evidenciada, por elementos concretos e anteriores à diligência, a possibilidade de que o acusado mantivesse entorpecentes no imóvel, cabia aos agentes públicos atuar para fazer cessar a infração penal, não se mostrando razoável exigir sua inércia diante de situação objetivamente indicativa de flagrante delito.
A natureza permanente do crime, por si só, não dispensa a demonstração de fundadas razões para o ingresso domiciliar. In casu, entretanto, esse requisito foi devidamente preenchido pela conjugação da notícia específica e contemporânea, das informações previamente conhecidas acerca da traficância praticada no local e do comportamento evasivo do acusado diante da aproximação policial.
Portanto, os elementos objetivos e anteriores ao ingresso domiciliar constituíam base concreta e idônea para a atuação dos Policiais Militares, independentemente de mandado judicial. As provas obtidas durante as buscas e as demais diligências realizadas no imóvel foram produzidas em observância ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inexistindo ilicitude originária capaz de contaminar os elementos probatórios subsequentes.
A Defesa sustentou, ainda, a ilicitude da mensagem extraída do aplicativo WhatsApp e utilizada como indício da destinação mercantil dos entorpecentes, ao argumento de que os Policiais Militares acessaram o aparelho celular do acusado sem prévia autorização judicial, em violação aos direitos constitucionais à intimidade e ao sigilo de dados.
A arguição igualmente não merece acolhimento.
É certo que os dados e as comunicações armazenados em aparelho celular estão protegidos pelos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à proteção dos dados pessoais, previstos no artigo 5º, incisos X e LXXIX, da Constituição Federal, sem prejuízo da proteção ao sigilo das comunicações prevista no inciso XII do mesmo dispositivo. Por essa razão, a apreensão lícita do dispositivo durante a prisão em flagrante não autoriza, por si só, o acesso indiscriminado a mensagens, fotografias, arquivos e aplicativos nele armazenados.
Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.042.075/RJ, submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº 977), assentou que a mera apreensão do aparelho celular, inclusive por ocasião da prisão em flagrante, não se sujeita à reserva de jurisdição, mas que o acesso aos dados nele contidos está submetido a condicionantes próprias. Especificamente quanto ao aparelho apreendido em flagrante, o acesso aos respectivos dados depende de consentimento expresso e livre do titular ou de prévia decisão judicial que, com base em elementos concretos, justifique a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.
A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal converge, nesse ponto, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a ilicitude do acesso direto da polícia aos dados constantes de aparelho celular apreendido em flagrante sem prévia autorização judicial, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o consentimento voluntário do titular do dispositivo (STJ, Jurisprudência em Teses, edição nº 279, tese nº 1; AgRg no HC nº 912.604/TO, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 08/04/2025).
Assim, a questão controvertida não reside na necessidade de autorização judicial em qualquer hipótese, mas em verificar se, no caso concreto, o acesso ao conteúdo do aparelho ocorreu mediante uma das formas legitimadoras reconhecidas pela jurisprudência, notadamente o consentimento expresso e livre do titular.
No caso concreto, contudo, é necessário distinguir dois momentos da diligência.
O primeiro ocorreu durante o flagrante, quando um dos aparelhos celulares do acusado se encontrava sobre uma mesa, destravado, com a tela voltada para cima e uma conversa aberta no aplicativo WhatsApp. Segundo os depoimentos convergentes dos Policiais Militares Arthur Baldan Coimbra e Daniel Roberto Gruszka, a equipe visualizou mensagem na qual pessoa identificada como R. Oliveira informava que estava se dirigindo ao imóvel para buscar um “galo”, expressão utilizada para designar uma porção de cocaína.
Daniel Roberto Gruszka esclareceu que não houve manuseio do aparelho, desbloqueio da tela, abertura de aplicativo ou pesquisa deliberada em conversas pretéritas. Nessas circunstâncias, a percepção visual de mensagem que já se encontrava ostensivamente exibida na tela do aparelho, sem intervenção dos agentes públicos para acessar, desbloquear ou pesquisar o conteúdo armazenado, não se confunde com a diligência de acesso investigativo aos dados contidos no dispositivo.
O segundo momento corresponde à posterior verificação dos aplicativos, arquivos, áudios, vídeos e mensagens armazenados no dispositivo. Essa diligência, diferentemente da mera visualização inicial da tela, estava submetida às condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 977 e, no caso concreto, foi precedida de autorização expressa e livre do próprio acusado.
Com efeito, Alessandro Pereira Taboza autorizou a verificação e a investigação dos dados armazenados em seu aparelho celular Samsung A16, fornecendo, inclusive, a senha necessária ao acesso (seq. 20.3). O documento individualiza o dispositivo e contém a assinatura do acusado, de uma testemunha e de um agente de polícia.
A autorização, portanto, foi formalizada por escrito, com identificação do titular e do aparelho e fornecimento da senha de acesso, circunstâncias que, aliadas à ausência de elementos concretos em sentido contrário, evidenciam manifestação expressa de vontade. Não há nos autos elemento concreto que demonstre coação, adulteração do documento ou qualquer outro vício capaz de comprometer a manifestação de vontade.
A Defesa, a propósito, limitou-se a sustentar que o acesso ocorreu sem prévia autorização judicial, sem impugnar especificamente a autenticidade da assinatura constante do termo de seq. 20.3, a individualização do aparelho ou a voluntariedade do consentimento prestado pelo acusado.
Em situação semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça reconheceu que o consentimento expresso do proprietário do aparelho celular legitima a análise dos dados pela autoridade policial, afastando a alegação de ilicitude da prova, especialmente quando não demonstrados adulteração, manipulação do conteúdo ou prejuízo ao exercício da defesa. Confira-se:
“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. O consentimento expresso do proprietário do celular para a análise dos dados pela polícia legitima a prova obtida. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 6. As provas foram devidamente documentadas e não houve indícios de manipulação ou perda de integridade dos dados extraídos. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004664-83.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.01.2026) (Destaquei).
Também não se está diante de autorização derivada de ato originariamente ilícito, pois, conforme anteriormente demonstrado, o ingresso no imóvel, a prisão em flagrante e a apreensão dos aparelhos celulares foram legitimados pela existência de fundadas razões indicativas da prática de crime permanente.
Portanto, a visualização inicial da mensagem ostensivamente exibida na tela, nas circunstâncias concretas descritas nos autos, não decorreu de manuseio ou pesquisa deliberada dos agentes no conteúdo armazenado do aparelho. De igual modo, a posterior análise dos aplicativos, mensagens e demais informações constantes do aparelho foi amparada por consentimento expresso e livre, formalizado por escrito, do próprio titular, em conformidade com a orientação firmada pelas Cortes Superiores.
Ausentes indícios de manipulação do dispositivo, vício do consentimento ou qualquer outra irregularidade concreta, não há falar em ilicitude das informações obtidas no aparelho celular nem em desentranhamento das provas delas decorrentes.
Por tudo isso, impõe-se a rejeição das preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa.
Superadas as questões preliminares, rememora-se que o apelante Alessandro Pereira Taboza pugnou pela absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, ao argumento de que não foram suficientemente comprovadas a autoria e a destinação mercantil das substâncias apreendidas. Sustentou que a condenação se amparou essencialmente nos depoimentos dos Policiais Militares, nas declarações prestadas por Nelson de Oliveira perante a autoridade policial e na mensagem do aplicativo WhatsApp, cujo acesso reputou ilícito.
Contudo, sem razão.
A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.10), Boletins de Ocorrência (seqs. 1.16 e 1.22), fotografias das substâncias e da balança apreendidas (seqs. 1.21, 1.23 e 1.25), Auto de Apreensão (seq. 20.2), Autorização para Busca em Aparelho Celular (seq. 20.3), Laudos Periciais Definitivos (seqs. 78.1 e 78.2), além das provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre o apelante, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e as provas orais, apontam, de forma segura e convergente, que ele guardava e mantinha em depósito 535g (quinhentos e trinta e cinco gramas) de maconha e 56g (cinquenta e seis gramas) de cocaína destinadas à entrega a terceiros.
Conforme se verifica dos depoimentos transcritos anteriormente, os Policiais Militares Daniel Roberto Gruszka e Arthur Baldan Coimbra apresentaram narrativas firmes e convergentes quanto à dinâmica da diligência e às circunstâncias em que os entorpecentes foram localizados na propriedade em que residia o acusado.
Com efeito, os Policiais Militares relataram que, durante as buscas, encontraram 535g (quinhentos e trinta e cinco gramas) de maconha ocultados sob uma lata de tinta, acompanhados de uma faca com resíduos da substância. Na sequência, visualizaram, na tela do aparelho celular que se encontrava destravado sobre uma mesa, mensagem de pessoa que informava estar se dirigindo ao local para buscar um “galo”, expressão utilizada para designar uma porção de cocaína. Diante disso, solicitaram o apoio da equipe de canil, que localizou, nos entornos da residência, 56g (cinquenta e seis gramas) de cocaína dividida em diversas porções e uma balança de precisão.
Os Policiais Militares também confirmaram que Nelson de Oliveira foi encontrado no quintal e informou, na ocasião, ter comparecido ao endereço para obter drogas do acusado, versão que encontra respaldo nas declarações por ele prestadas perante a autoridade policial.
Além disso, os relatos dos agentes públicos mostraram-se harmônicos entre si e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, notadamente o Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8), que corrobora a apreensão das substâncias entorpecentes por eles mencionadas.
As substâncias entorpecentes tiveram sua natureza proscrita confirmada, a priori, pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.10) e, de forma definitiva, pelos Laudos Periciais Definitivos (seqs. 78.1 e 78.2).
Não se está, portanto, diante da mera apreensão de substâncias entorpecentes desacompanhada de outros elementos indicativos da traficância. A diversidade e a quantidade das drogas, sua ocultação em pontos distintos da propriedade, o acondicionamento da cocaína em diversas porções, a apreensão de faca e balança de precisão com resíduos de entorpecentes, a presença de pessoa que compareceu ao local para adquirir drogas e a mensagem enviada por outro potencial adquirente constituem circunstâncias objetivas e convergentes aptas a evidenciar a destinação das substâncias a terceiros.
Conforme já consignado por ocasião da análise das preliminares, o fato de as testemunhas serem Policiais Militares não compromete, por si só, a credibilidade de seus depoimentos. No caso em exame, as declarações foram prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostraram-se harmônicas entre si e encontraram respaldo nos elementos materiais apreendidos, inexistindo qualquer indício de má-fé ou interesse na falsa incriminação do apelante.
De igual modo, o fato de os Policiais Militares não terem presenciado uma venda efetivamente concluída não impede a configuração do delito. O crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado e se consuma com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal, sendo despicienda a efetiva visualização de ato de mercancia. Na espécie, a comprovação de que o acusado guardava e mantinha em depósito drogas destinadas a terceiros é suficiente para o preenchimento da tipicidade, independentemente da demonstração de ato concreto de comercialização no momento da abordagem.
A propósito:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A jurisprudência desta Corte afirma que a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia, pois o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal. 6. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A subsunção típica do crime de tráfico de drogas prescinde da efetiva prática de atos de mercancia. 2. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 984.346/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025) (Destaquei).
Para além disso, cumpre destacar que a condição de usuário de drogas, ainda que comprovada, não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico. É perfeitamente possível que o agente que comercializa entorpecentes também seja consumidor de parte deles, sobretudo quando as circunstâncias concretas da apreensão revelam contexto incompatível com a mera posse para consumo pessoal.
A distinção jurídica entre os delitos é clara: enquanto o uso, previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, exige especial fim de agir, consistente no consumo pessoal, o crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da mesma Lei, consuma-se com a simples prática de um dos verbos nucleares do tipo, como trazer consigo ou guardar, desde que presente o dolo de traficar. Para melhor esclarecer as especificidades que distinguem a destinação da droga, transcreve-se excerto da doutrina:
“Além disso, a circunstância pessoal consistente na condição de usuário de drogas, por si só, não desnatura eventual tráfico de drogas praticado pelo sujeito. Como se sabe, o simples fato de o agente afirmar ser usuário de drogas não descaracteriza a traficância, pois é possível a coexistência desta qualidade com a de traficante, a exemplo do que se verifica quando alguém vende maconha inclusive para, com o dinheiro recebido, continuar usando a droga.Os critérios mencionados devem ser aferidos conjuntamente. Apenas um deles, isoladamente, nem sempre conduzirá o intérprete a adotar a melhor solução. Perceba-se, por curial, que uma quantidade relativamente pequena de droga não indica, necessariamente, que o sujeito ativo a tem para consumo pessoal. Como se sabe, é cada dia mais incomum a existência de grandes depósitos de drogas. Os traficantes, justamente para dificultar a ação repressiva do Estado, têm preferido muitas vezes trabalhar com pequenas quantidades distribuídas entre várias ‘mulas’.Portanto, a diversidade de substâncias apreendidas (exemplo: LSD, maconha e metanfetamina), a forma de acondicionamento (exemplo: várias pequenas trouxinhas de cocaína), o local (exemplo: ponto conhecido como ‘biqueira’ de drogas), as condições em que se desenvolveu a ação (exemplo: após campana montada pela autoridade policial, que já havia recebido notícias da comercialização ilícita) e o fato de o sujeito ter sido flagrado com relevante quantia monetária indicam, de forma contextualizada, a narcotraficância” (MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais - 4ª Edição 2025. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.20) (Destaquei).
No caso em tela, a destinação mercantil das substâncias entorpecentes não decorre de mera presunção, mas está evidenciada pelas circunstâncias objetivas da apreensão. Foram localizados 535g (quinhentos e trinta e cinco gramas) de maconha e 56g (cinquenta e seis gramas) de cocaína, esta última dividida em diversas porções. Soma-se a isso a apreensão de uma faca com resíduos de maconha e de uma balança de precisão com resquícios de entorpecentes, bem como a mensagem exibida no aparelho celular do acusado e a presença de Nelson de Oliveira no local, elementos que, conjuntamente considerados, evidenciam que o endereço de Alessandro Pereira Taboza era procurado para a aquisição de drogas.
Assim, não procede a alegação de insuficiência probatória, pois a condenação não se encontra amparada em meras conjecturas ou em elementos informativos isolados, mas em prova oral judicializada, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. As circunstâncias objetivas da apreensão, analisadas em conjunto, formam quadro probatório coeso e seguro acerca da autoria e da destinação das substâncias a terceiros.
Para a aplicação do princípio in dubio pro reo, impõe-se a existência de dúvida razoável e relevante acerca da materialidade ou da autoria delitiva, o que não se verifica no presente caso. O referido postulado somente incide quando o conjunto probatório se revela incapaz de gerar segurança quanto à responsabilidade penal do acusado, hipótese diversa da verificada nestes autos.
Conforme leciona Norberto Avena: “por meio deste princípio, privilegia-se a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio” (AVENA, Norberto. Processo Penal. 12. ed. São Paulo: Método, 2020, p. 131).
Diante do conjunto probatório analisado, não subsiste dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria delitivas, tampouco acerca da destinação dos entorpecentes a terceiros. Inviável, portanto, a incidência do princípio in dubio pro reo.
Assim, nega-se provimento ao pleito absolutório, impondo-se a manutenção da condenação de Alessandro Pereira Taboza quanto ao 2º Fato narrado na Denúncia, referente ao crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Quanto ao 1º Fato descrito na Denúncia, relativo ao crime de resistência, a Defesa postulou a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sustentou que, reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar e da abordagem, estaria ausente o elemento normativo do tipo penal consistente na oposição à execução de ato legal. Subsidiariamente, alegou insuficiência probatória, ao argumento de que a imputação se amparou exclusivamente nas declarações dos Policiais Militares, contrapostas à versão do acusado de que não ofereceu resistência e foi agredido pelos agentes públicos.
Não obstante as alegações defensivas, verifica-se que a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.3), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Auto de Resistência à Prisão (seq. 1.20), bem como pelas provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre o apelante, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal demonstram que ele se opôs ativamente à ordem de abordagem, desferindo socos, chutes e empurrões contra os Policiais Militares.
No tocante ao enquadramento jurídico, o delito de resistência encontra previsão no artigo 329 do Código Penal:
“Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena – detenção, de dois meses a dois anos.§1º – Se o ato, em razão da resistência, não se executa:Pena – reclusão, de um a três anos.§2º – As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.”
A propósito, a doutrina esclarece os elementos necessários à configuração do delito:
“Para a caracterização do crime de resistência, é preciso que o agente empregue violência ou ameaça (não é necessário que seja grave) como forma de evitar a concretização de um ato legal por parte de funcionário público competente. É o que ocorre, por exemplo, quando alguém, a fim de evitar uma prisão, agride o policial que está cumprindo o mandado, ou quando pessoas que invadiram um terreno atiram pedras no oficial de justiça que estava cumprindo a ordem judicial de reintegração de posse em favor do dono do imóvel. (...)Para a tipificação do crime em análise é necessário que o ato a ser cumprido seja legal quanto ao conteúdo e à forma (modo de execução). Se a ordem for ilegal, a oposição mediante violência ou ameaça não constituirá crime de resistência. Exs.: prender alguém sem que haja mandado de prisão ou situação de flagrante; prisão para averiguação. Se a ordem for legal, mas injusta, haverá o crime. Ex.: juiz decreta a prisão preventiva de alguém por roubo. A polícia vai prender o sujeito e este emprega violência. Posteriormente, prova-se que ele não era o autor do roubo e ele é absolvido por esse crime. A resistência, entretanto, continua punível.Para a existência do delito, é necessário que o funcionário público seja competente para o cumprimento do ato, conforme exige a descrição típica. Assim, a resistência não se configura quando o ato é cumprido por funcionário público incompetente.Também haverá infração penal se for empregada violência ou ameaça apenas contra terceiro que esteja ajudando o funcionário público a cumprir a ordem legal. Nesse caso, não importa se houve solicitação de ajuda pelo funcionário público ou adesão voluntária” (GONÇALVES, Victor Eduardo R. Curso de Direito Penal – Vol. 3. 6. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p. 269. E-book).
Extrai-se do dispositivo legal e do ensinamento doutrinário supramencionados que a configuração do crime de resistência pressupõe a oposição à execução de ato legal praticado por funcionário público competente, mediante o emprego de violência ou ameaça contra o próprio agente ou terceiro que lhe esteja prestando auxílio. Exige-se, portanto, comportamento ativo, não sendo suficiente a mera recusa ao cumprimento da ordem, a oposição verbal ou a resistência meramente passiva.
Também é indispensável que o ato cuja execução se pretende impedir seja juridicamente válido, tanto em seu conteúdo quanto na forma de execução, e praticado por agente competente. Ausente a legalidade do ato estatal, não se configura o elemento normativo previsto no artigo 329 do Código Penal.
Na hipótese vertente, ambos os requisitos se encontram devidamente demonstrados.
Conforme reconhecido por ocasião da análise das preliminares, a atuação dos Policiais Militares estava amparada em fundadas razões indicativas da ocorrência de situação de flagrante delito na propriedade. A ordem de abordagem, portanto, constituiu ato legal emanado por agentes públicos competentes no regular exercício de suas funções, razão pela qual não prospera a tese defensiva de atipicidade fundada na alegada ilegalidade da diligência.
O conjunto probatório angariado nos autos também evidencia que o recorrente Alessandro Pereira Taboza não se limitou a correr para o interior do quintal ou a descumprir a ordem recebida de forma passiva.
Rememora-se que o Policial Militar Daniel Roberto Gruszka narrou que, depois de ser alcançado, Alessandro Pereira Taboza passou a desferir socos e chutes contra a equipe policial, com o propósito de se desvencilhar e prosseguir na tentativa de evasão, tornando necessário o emprego das técnicas de contenção previstas no manual da corporação. No mesmo sentido, o Policial Militar Arthur Baldan Coimbra confirmou que o acusado, mesmo depois de receber voz de abordagem, ofereceu resistência física e precisou ser imobilizado.
Os relatos mostram-se firmes e convergentes quanto ao ponto central da imputação e encontram respaldo no Auto de Resistência à Prisão de seq. 1.20, no qual foram registradas as circunstâncias que tornaram necessário o emprego da força.
Evidencia-se, portanto, conduta que ultrapassa a mera resistência passiva, uma vez que o apelante empregou violência física contra os agentes públicos com a finalidade de se desvencilhar da equipe e impedir ou dificultar a execução da abordagem, preenchendo, nesse aspecto, o elemento objetivo exigido pelo artigo 329, caput, do Código Penal.
Para a consumação do delito, ademais, não se exige que os agentes públicos sofram lesões, tampouco que a resistência seja suficiente para impedir definitivamente a execução do ato. Basta que o agente empregue violência ou ameaça com o propósito de obstar ou dificultar a atuação legal do funcionário público, finalidade devidamente demonstrada in casu.
Também não prospera a alegação de que a imputação estaria amparada apenas nas declarações dos próprios Policiais Militares envolvidos na ocorrência.
Conforme já assentado, o fato de os agentes públicos figurarem simultaneamente como vítimas e testemunhas da conduta não retira, por si só, a validade de seus depoimentos. No caso, as declarações foram prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostraram-se coerentes entre si e encontraram respaldo nos demais elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer dado concreto indicativo de parcialidade ou falsa imputação.
Em contrapartida, a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que não ofereceu resistência e foi agredido pelos Policiais Militares, permaneceu isolada nos autos.
Com efeito, os próprios agentes públicos admitiram o emprego de força física, mas esclareceram que a intervenção somente ocorreu depois de o apelante oferecer resistência ativa, sendo necessária sua imobilização para viabilizar a continuidade da diligência. A admissão do uso de técnicas de contenção, portanto, não enfraquece a narrativa da acusação e se mostra compatível com a dinâmica descrita pelos Policiais Militares e registrada no Auto de Resistência à Prisão (seq. 1.20).
Ressalte-se, ainda, que a comprovação da materialidade do delito por meio de prova testemunhal e documental torna dispensável a realização de exame pericial, especialmente porque a configuração do crime de resistência não pressupõe a produção de lesões corporais.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E RESISTÊNCIA (ARTS. 129, §12 E 329 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. (...). TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESISTÊNCIA DO ACUSADO QUE GEROU LESÃO EM UM DOS POLICIAIS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR OUTROS MEIOS. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004976-31.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 06.02.2025) (Destaquei).
Dessa forma, reconhecida a legalidade da atuação policial e demonstrado que Alessandro Pereira Taboza se opôs à ordem de abordagem mediante o emprego de violência contra agentes públicos competentes, encontram-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.
Por conseguinte, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas por conjunto probatório coeso e convergente, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, insuficiência probatória ou incidência do princípio in dubio pro reo. Impõe-se, assim, a manutenção da condenação do apelante quanto ao 1º Fato descrito na Denúncia, referente ao crime de resistência.
Avançando, o recorrente postulou a redução da pena-base, ao argumento de que seu histórico criminal teria sido utilizado simultaneamente para valorar negativamente a culpabilidade e os antecedentes e, ainda, para reconhecer a agravante da reincidência, em afronta ao princípio bis in idem. Sustentou, também, que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos não justificariam a exasperação promovida na primeira fase da dosimetria.
Da leitura da Sentença, observa-se que o Juízo a quo fixou a pena do acusado nos seguintes termos (seq. 132.1):
“IV.1. Do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 IV.1.1 Circunstâncias judiciais [...]Quanto às circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas, verifico que a quantidade de maconha apreendida (535g) e a natureza da substância (cocaína, pesando 56g) merece valoração negativa, considerando o alto poder viciante e os graves efeitos deletérios da cocaína e seus derivados para a saúde do usuário e para a sociedade.Por sua vez, em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal verifico que a culpabilidade não foi normal à espécie, especialmente porque os delitos foram praticados enquanto o acusado cumpria pena nos autos de execução nº 000279-67.2010.8.16.0081, o que demonstra maior reprovabilidade em sua conduta. Trata-se de réu que registra maus antecedentes (mov. 118.1), porquanto foi condenado no bojo dos autos de ação penal nº 00474-23.2008.8.16.0081 04/04/2009 (condenação por tráfico de drogas); nos autos de ação penal nº 0002427-75.2015.8.16.0081 (condenação por tráfico de drogas), sendo a pena extinta pelo cumprimento dela em 11/12/2018; nos autos de ação penal nº 0000021-62.2007.8.16.0081, com trânsito em julgado no dia 24/02/2014; e nos autos nº 26/2008/2008 e 9/2008/2008, ambos com trânsito em julgado. A conduta social e personalidade não pode ser aferida nos autos. Os motivos do crime não se afastaram do esperado para o delito de tráfico, quais sejam, a circulação e a comercialização de substâncias entorpecentes, com o intuito de obter lucro. As circunstâncias foram comuns à prática do ilícito. As consequências do crime não foram anormais, não se observando qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não há de se falar em comportamento da vítima. Assim, considerando a natureza nociva da droga apreendida e a grande quantidade de maconha, para além da culpabilidade e dos maus antecedentes, fixo a pena-base em 08 anos de reclusão e 800 dias-multa.IV.1.2 Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes. Todavia, presente a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, inciso I). O réu foi condenado no bojo dos autos de nº 000466-75.2016.8.16.0013, com trânsito em julgado em 30/03/2022 (cf. Pesquisa nos próprios autos de ação penal, no mov. 1807), de modo que agravo a pena em 1/6, quedando-se nesta fase em 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa.IV.1.3 Causas de aumento e diminuiçãoInexistem causas de aumento ou de diminuição nesta fase, permanecendo assim, a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa. IV.2. Do crime previsto no art. 329 do CP IV.2.1. Circunstâncias judiciais Valem os mesmos comentários feitos em relação ao delito anterior, autorizando-se o aumento da pena-base por conta da existência de maus antecedentes e da culpabilidade, de modo que, adotando-se o critério de 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima aplicáveis ao delito, fixo a pena-base em 06 meses e 44 dias de detenção. IV.2.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria da pena, não incide nenhuma circunstância atenuante. Todavia, presente a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, inciso I). O réu foi condenado no bojo dos autos de nº 000466-75.2016.8.16.0013, com trânsito em julgado em 30/03/2022 (cf. Pesquisa nos próprios autos de ação penal, no mov. 1807), de modo que agravo a pena em 1/6, quedando-se nesta fase em 8 meses e 21 dias de detenção. IV.2.3. Causas de aumento e diminuição Nesta fase, não incide nenhuma causa especial de aumento ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica fixada em 8 meses e 21 dias de detenção” (Destaquei).
Referente à culpabilidade, a doutrina preceitua que “deve aferir-se o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu” (DELMANTO, Celso e outros. Código Penal Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 186).
No caso concreto, a culpabilidade não foi valorada negativamente em razão da mera existência de condenação anterior, mas porque Alessandro Pereira Taboza praticou os novos delitos enquanto se encontrava em cumprimento de pena nos autos de Execução Penal nº 000279-67.2010.8.16.0081. A prática de nova infração penal durante a execução de reprimenda anterior extrapola os elementos inerentes aos tipos penais e evidencia maior resistência à ressocialização, justificando o incremento da pena-base.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o cometimento de crime durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade e não configura bis in idem:
“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta. 2. A valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime enquanto o réu cumpria pena em regime aberto não configura bis in idem, constituindo fundamento legítimo. 3. Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso, não obstante a existência de circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto foi mantido, considerando a vedação à reformatio in pejus. 4. Recurso não provido” (STJ, AREsp nº 2.827.642/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/04/2025, DJEN de 30/04/2025) (Destaquei).
Os antecedentes, por sua vez, foram valorados negativamente com fundamento em condenações definitivas individualizadas pelo Juízo de origem e constantes da certidão de antecedentes criminais extraída do Sistema Oráculo e juntada aos autos na seq. 118.1.
Já na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência foi reconhecida em razão de condenação distinta, oriunda dos autos nº 000466-75.2016.8.16.0013, com trânsito em julgado no dia 30 de março de 2022, tendo sido aplicado o aumento de 1/6 (um sexto).
A Súmula nº 241 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”. A vedação, contudo, incide quando a mesma condenação é utilizada em mais de uma etapa da dosimetria, o que não ocorreu na espécie.
Com efeito, tratando-se de acusado que ostenta diversas condenações definitivas, é possível utilizar uma delas para caracterizar a reincidência e as demais para valorar negativamente os antecedentes. A propósito:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA N. 211 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE O COMETIMENTO DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...). 5. A teor da Súmula 241 do STJ, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial” (STJ, AREsp nº 2.845.939/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025) (Destaquei).
Não houve, portanto, múltipla utilização do mesmo substrato fático. A culpabilidade foi negativada diante da prática dos delitos durante o cumprimento de pena; os antecedentes foram exasperados em razão das condenações definitivas relacionadas na primeira fase; e a reincidência foi reconhecida a partir de condenação diversa, expressamente indicada na segunda etapa da dosimetria.
Inexiste, assim, violação ao princípio bis in idem.
Sobre a exasperação promovida em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida, o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe:
“Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”
A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser analisadas conjuntamente e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.262, firmou a seguinte tese:
“Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza” (STJ, REsp nº 2.003.735/PR e REsp nº 2.004.455/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgados em 13/08/2025, Tema Repetitivo nº 1.262).
A hipótese em exame, todavia, não envolve quantidade ínfima. Foram apreendidos 535g (quinhentos e trinta e cinco gramas) de maconha e 56g (cinquenta e seis gramas) de cocaína, esta última dividida em porções individuais e prontas para a comercialização.
À quantidade relevante de maconha soma-se a natureza especialmente deletéria e o elevado potencial viciante da cocaína. Consideradas conjuntamente, tais circunstâncias ultrapassam aquelas ordinariamente inerentes ao delito de tráfico de drogas e justificam a valoração negativa do vetor preponderante previsto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.
Em situação envolvendo quantidade semelhante de cocaína, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a idoneidade da exasperação da pena-base:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. (...). 1. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Na hipótese em análise, a quantidade do entorpecente apreendido (50g de cocaína), de natureza altamente deletéria, justifica a majoração da pena-base, por extrapolar o tipo penal, devendo ser mantido tal fundamento. (...). 7. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp nº 2.172.329/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/02/2025, DJEN de 18/02/2025) (Destaquei).
Desse modo, mostra-se idônea a valoração negativa do vetor relativo à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos.
A Defesa também se insurgiu contra o quantum de exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, sustentando que o acréscimo de 3 (três) anos seria desproporcional, sobretudo porque a quantidade apreendida, embora não ínfima, tampouco seria extraordinária.
O delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena abstratamente cominada entre 5 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e entre 500 (quinhentos) e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na hipótese, o Juízo de origem estabeleceu a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa.
Ao contrário do que sustenta a Defesa, o incremento não decorreu exclusivamente da natureza e da quantidade das drogas. Foram reconhecidos três fundamentos desfavoráveis autônomos: a maior culpabilidade decorrente da prática dos delitos durante o cumprimento de pena, os antecedentes e o vetor relativo à natureza e à quantidade dos entorpecentes.
Distribuído proporcionalmente entre essas vetoriais, o acréscimo corresponde a 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa para cada fundamento desfavorável, equivalente a 1/10 (um décimo) do intervalo existente entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas.
O critério adotado mostra-se proporcional e, inclusive, inferior ao parâmetro de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo abstrato, comumente admitido pela jurisprudência.
Com efeito, inexiste critério matemático rígido estabelecido em lei para a exasperação da pena-base, competindo ao julgador, mediante fundamentação concreta e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, definir o aumento necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do delito.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASILAR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO A FRAÇÃO PREDETERMINADA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 3. Diante da inexistência de critério legal predeterminado para o incremento da pena-base pelo desvalor de cada circunstância judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estipula como razoáveis tanto a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como a de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo. (...). 5. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.724.353/MT, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN de 06/03/2025) (Destaquei).
Logo, a pena-base de 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa mostra-se adequada e não comporta redução.
Por fim, o recorrente postulou o abrandamento do regime prisional inicial.
Sobre o tema, o Código Penal estabelece que:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (Destaquei).
No caso em tela, Alessandro Pereira Taboza foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em relação ao crime de tráfico de drogas, além de 8 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção quanto ao delito de resistência.
Como a pena de reclusão supera 8 (oito) anos, a fixação do regime prisional inicial fechado decorre diretamente do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Além disso, o apelante é reincidente e possui circunstâncias judiciais valoradas negativamente, elementos que reforçam a adequação do regime mais gravoso, nos termos do §3º do mesmo dispositivo.
Não há, portanto, fundamento para o abrandamento do regime prisional inicial.
B) Do recurso interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná
Conforme se extrai da síntese recursal, o representante do Parquet insurgiu-se contra a Sentença e postulou sua reforma para que a conduta social do acusado seja valorada negativamente, com a consequente elevação da pena-base do crime de tráfico de drogas para patamar próximo ao máximo legal. Sustentou, para tanto, que Alessandro Pereira Taboza é conhecido no meio policial pela prática da traficância, não possui ocupação lícita e faria da atividade criminosa seu meio de vida.
Sem razão.
Na Sentença, o Juízo a quo deixou de valorar negativamente a conduta social, ao fundamento de que esse vetor não poderia ser aferido a partir dos elementos constantes dos autos.
Com efeito, a conduta social refere-se ao comportamento do agente nos âmbitos familiar, profissional e comunitário, devendo ser aferida a partir de elementos concretos relacionados à sua interação no meio em que vive. Embora não se confunda com os antecedentes criminais, a conduta social não está, em tese, impedida de ser valorada negativamente quando existirem elementos concretos que demonstrem efetivo comportamento social desabonador, inclusive quando reveladores de intenso envolvimento com a criminalidade. O que se veda é a utilização automática do histórico criminal ou de condenações pretéritas para preencher esse vetor, sem fundamentação autônoma e específica.
A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.077, firmou a seguinte orientação:
“Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ, REsp nº 1.794.854/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe de 01/07/2021, Tema Repetitivo nº 1.077).
Do mesmo modo, a ausência de ocupação formal não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para a negativação do vetor. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o acusado não estudar ou não possuir emprego não autoriza, por si só, a conclusão de que sua conduta social seja desfavorável ou voltada à prática de infrações penais. Confira-se:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXISTÊNCIA. 1. É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, no recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. 2. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ). 3. Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base (HC n. 186.270/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/4/2013). 4. Não é possível considerar como conduta social negativa a existência de anotação constante da folha de antecedentes, pois contraria o verbete sumular nº 444 da Súmula desta Corte. Da mesma forma, o fato de o paciente não estudar nem ter emprego, não pode, por si só, levar à conclusão de ser sua conduta social negativa e tendente à prática de crimes (HC n. 179.927/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/4/2013). 5. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp n. 580.377/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014) (Destaquei).
À luz dessas premissas, os fundamentos invocados pelo representante do Parquet não se mostram suficientes para desabonar a conduta social de Alessandro Pereira Taboza.
Com efeito, não foram produzidos elementos autônomos e objetivos acerca de seu comportamento no convívio familiar, profissional ou comunitário. A pretensão apoia-se, essencialmente, no fato de o acusado ser conhecido no meio policial pela prática da traficância, nas condenações constantes de sua certidão de antecedentes criminais e na ausência de ocupação lícita.
As condenações pretéritas, contudo, já receberam valoração própria na dosimetria. Registros distintos foram utilizados para desabonar os antecedentes e para caracterizar a reincidência, não sendo possível aproveitar novamente o mesmo histórico criminal para negativar a conduta social. Tal proceder contrariaria a orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.077 e implicaria indevida multiplicação dos efeitos das condenações anteriores. O histórico criminal do acusado, portanto, não pode ser transposto, por si só, para o vetor da conduta social, sob pena de sobreposição entre circunstâncias judiciais de conteúdo distinto.
Pela mesma razão, o fato de os delitos terem sido praticados durante o cumprimento de pena não pode servir de fundamento adicional para a conduta social, pois essa circunstância já foi considerada pelo Juízo de origem para valorar negativamente a culpabilidade.
Também a alegação de que o acusado seria conhecido no meio policial pela prática da traficância não traduz, por si só, elemento relacionado à sua inserção familiar, profissional ou comunitária. Além de se vincular diretamente à sua trajetória criminal, essa circunstância não permite concluir, sem outros dados concretos, pela existência de comportamento social desabonador.
Tampouco a ausência de ocupação formal autoriza presumir que o acusado faça da criminalidade seu meio de vida. Trata-se de circunstância de natureza socioeconômica que, desacompanhada de elementos objetivos relacionados ao seu efetivo comportamento em sociedade, não pode ser utilizada, isoladamente, para agravar a pena-base.
Nesse contexto, inexiste substrato probatório autônomo e idôneo capaz de demonstrar comportamento social desfavorável do acusado. Mostra-se correta, portanto, a neutralidade atribuída ao vetor pelo Juízo de origem.
Assim, não prospera o pedido de exasperação do vetor conduta social, tampouco a pretensão de elevação da pena-base do crime de tráfico de drogas.
O representante do Ministério Público do Estado do Paraná também postulou a elevação da pena-base do crime de tráfico de drogas para patamar próximo ao máximo legal, ao argumento de que estariam presentes 5 (cinco) circunstâncias desfavoráveis.
A pretensão igualmente não comporta acolhimento.
Conforme anteriormente demonstrado, a conduta social deve permanecer neutra. Além disso, a natureza e a quantidade dos entorpecentes constituem vetor único, cuja apreciação deve ser realizada conjuntamente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que “a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador” (STF, RHC nº 169.343 AgR/ES, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 08/06/2021).
Permanecem, portanto, 3 (três) vetoriais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria: a culpabilidade, os antecedentes e o vetor relativo à natureza e à quantidade das substâncias entorpecentes.
É certo que, conforme o precedente invocado pelo representante do Parquet, a presença de circunstância judicial de excepcional gravidade pode, por si só, justificar a fixação da pena-base no máximo legal: “A jurisprudência deste Sodalício orienta que até mesmo uma única circunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, a depender de sua gravidade” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.172.438/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).
Tal orientação, contudo, não significa que a existência de circunstâncias desfavoráveis imponha, automaticamente, a fixação da pena-base no máximo legal ou em patamar próximo a ele. A exasperação deve guardar correspondência com a gravidade concreta dos vetores negativados e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Na hipótese, embora a prática dos delitos durante o cumprimento de pena, os antecedentes e a natureza e a quantidade dos entorpecentes justifiquem o afastamento da pena-base do mínimo legal, tais circunstâncias não apresentam excepcional gravidade capaz de tornar insuficiente o acréscimo de 3 (três) anos já promovido pelo Juízo de origem.
Assim, a pena-base de 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa mostra-se adequada e proporcional aos fundamentos desfavoráveis reconhecidos, não comportando maior exasperação.
Por conseguinte, o recurso interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná não merece provimento.
Dos honorários advocatícios
Por fim, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), a defensora nomeada tem direito aos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado.
A referida remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado por meio da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE) e em observância aos requisitos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. De acordo com referidos critérios, em razão da interposição do recurso defensivo e da apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo representante do Parquet, arbitro honorários advocatícios em favor da defensora dativa, Doutora Rafaela Garcia Ferraz, OAB/PR nº 117.827, que restam fixados em R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), servindo o presente acórdão como certidão de honorários à Defensora Dativa, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.

Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o sentenciado Alessandro Pereira Taboza realmente praticou os crimes de resistência e tráfico de drogas nos exatos termos da Denúncia, inexistindo nulidade capaz de macular o conjunto probatório, e que as penas e o regime prisional inicial foram fixados de forma adequada e proporcional, não há reparos a serem realizados na Sentença condenatória. Desse modo, meu voto é para: a) conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Crime interposto pelo sentenciado Alessandro Pereira Taboza; e b) conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Crime interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná; com o arbitramento de honorários advocatícios à Defensora Dativa.