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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE IVO THOMAZONI, representado pela inventariante, contra a sentença proferida nos autos da ação de exigir contas ajuizada em face de ERLEI MEGLIN THOMAZONI.Na petição inicial, o autor afirmou, em síntese, que Ivo Thomazoni, falecido em 02.04.2022, era casado com a ré desde 2008, sob o regime da separação legal de bens, e que, em período de declínio de sua saúde, ela teria realizado movimentações em suas contas bancárias, mediante utilização de cartões, contas e aplicativos, sustentando haver necessidade de esclarecimento acerca da destinação dos recursos. A pretensão foi instruída com parecer técnico elaborado a partir dos extratos bancários, abrangendo movimentações compreendidas entre 2008 e 2022. O parecer que acompanha a inicial analisa, entre outras operações, aplicações, resgates, cheques, saques, pagamentos, transferências e depósitos referentes à conta bancária do falecido.A ré contestou o pedido, sustentando, entre outras matérias, a inexistência de relação jurídica de administração que a obrigasse a prestar contas, afirmando não ter sido mandatária ou curadora do falecido e impugnando a generalidade da pretensão, especialmente por abranger todo o período do casamento sem delimitação do momento em que teria surgido eventual impossibilidade de administração patrimonial pelo titular. Invocou, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de delimitação temporal e de apresentação de motivos concretos para a ação de exigir contas.Sobreveio sentença de improcedência. O Juízo considerou não comprovado que a ré tivesse assumido posição jurídica de gerência dos bens do falecido, registrando não haver alegação de que fosse inventariante, tutora, curadora ou depositária e entendendo não demonstrada relação clara e objetiva de administração patrimonial para os fins do artigo 550 do CPC.Inconformado, o Espólio interpôs apelação. Sustentou, em síntese, nulidade da sentença, cerceamento de defesa, insuficiência da fundamentação e equívoco na interpretação do artigo 550 do CPC. Defendeu que o dever de prestar contas pode decorrer da administração de fato de patrimônio alheio independentemente da existência de mandato ou encargo formal e requer o reconhecimento do dever da apelada de prestar contas ou, subsidiariamente, a cassação da sentença para adequada instrução probatória.Em contrarrazões, a apelada defendeu a manutenção da sentença, reiterando a inexistência de administração do patrimônio do falecido e a generalidade da causa de pedir e do pedido.É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}II.1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.II.2. Questão antecedente: delimitação da ação de exigir contasA controvérsia recursal foi estruturada, principalmente, em torno da existência ou não do dever da ré de prestar contas e da necessidade de dilação probatória para demonstrar administração de fato dos recursos financeiros do falecido.Antes dessas matérias, todavia, há questão processual antecedente que deve ser examinada e que decorre da própria conformação da demanda.O artigo 550, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece requisito específico para a ação de exigir contas:“Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.”Não basta, portanto, a afirmação abstrata de que determinado patrimônio teria sido administrado pela parte contrária. O procedimento exige que seja definida a relação da qual supostamente nasce o dever de prestar contas, possibilitando a identificação do objeto material e temporal da futura prestação.Essa exigência assume especial importância porque a ação se desenvolve em fases sucessivas. Na primeira, decide-se se existe o dever de prestar contas; somente após resposta positiva passa-se à apuração das contas e do eventual saldo.O Superior Tribunal de Justiça, no contexto de pretensão excessivamente ampla de prestação de contas, já assentou a necessidade de demonstração do vínculo entre as partes, delimitação temporal do objeto e exposição de motivos suficientes para caracterizar o interesse processual, rechaçando pedidos genéricos referentes a períodos extensos desacompanhados de motivação proporcional. Esse mesmo precedente foi expressamente invocado pela ré em sua contestação.II.3. Deficiência da causa de pedir no caso concretoNo presente caso, a inicial afirma que a ré, casada com o falecido desde 2008, teria utilizado cartões, contas bancárias e aplicativos de instituições financeiras durante período de declínio da saúde de Ivo Thomazoni, extraindo daí a existência de administração dos recursos financeiros do esposo.A pretensão, contudo, estende-se às movimentações ocorridas de 2008 a 2022, praticamente todo o período do casamento.Embora tenham sido apresentados numerosos registros bancários e parecer técnico relativo às movimentações financeiras, a causa de pedir não delimita suficientemente a partir de qual circunstância concreta teria se estabelecido a administração de patrimônio alheio pela ré.Não se encontra suficientemente esclarecido, em particular:
(i)
em que momento teria ocorrido o alegado declínio de saúde relevante para a administração patrimonial;
(ii)
se esse declínio repercutiu efetivamente sobre a aptidão do falecido para gerir os próprios recursos;
(iii)
em que momento a requerida teria passado do simples acesso ou auxílio na realização de operações à administração efetiva e autônoma do patrimônio do titular;
(iv)
quais operações ou categorias de operações seriam atribuídas à administração da ré; e
(v)
por qual razão toda a extensão temporal de 2008 a 2022 estaria submetida à mesma relação de gestão.A deficiência é especialmente significativa diante da natureza da relação mantida entre os envolvidos.O simples casamento não transforma automaticamente um dos cônjuges em administrador do patrimônio particular do outro e tampouco estabelece, por si só, obrigação de prestar contas de todas as despesas realizadas durante a convivência.Por outro lado, também não seria correto concluir que somente mandato formal, curatela judicial ou interdição poderiam gerar o dever de prestar contas.O próprio fundamento jurídico da ação de exigir contas alcança situações em que determinada pessoa assume, de fato, a administração de patrimônio alheio. A contestação e a apelação, aliás, controvertem precisamente sobre esse ponto.Por isso, o dado decisivo não é a mera condição de cônjuge, nem a ausência de procuração formal, mas a demonstração de quando, por qual razão e em relação a quais recursos a ré teria assumido gestão patrimonial autônoma em lugar do titular.Sem essa delimitação, a pretensão termina por abranger quatorze anos de movimentações financeiras sem vinculação suficientemente determinada entre cada período relevante e o fato jurídico do qual decorreria o dever de prestar contas.II.4. Necessidade de oportunizar emenda da inicialA constatação desse defeito, no entanto, não autoriza a imediata extinção do processo nesta instância.É nesse aspecto que se identifica o error in procedendo.O artigo 321 do Código de Processo Civil determina que, constatando o magistrado que a petição inicial não preenche adequadamente seus requisitos ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá determinar a respectiva emenda, indicando precisamente aquilo que deverá ser corrigido ou complementado.A providência concretiza os princípios da cooperação, da primazia da solução de mérito e do aproveitamento dos atos processuais.No caso, o processo avançou até sentença sem que fosse exigido do espólio que definisse suficientemente a premissa fundamental de sua pretensão: qual fato teria feito nascer o alegado dever de administração e qual o respectivo período.Mais que isso, a própria ré levantou expressamente na contestação a ausência de delimitação temporal e a generalidade das razões apresentadas para exigir contas.Apesar disso, não se adotou previamente a providência saneadora do artigo 321 do Código de Processo Civil.A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a constatação de defeito sanável da inicial não deve conduzir diretamente à extinção antes que seja conferida oportunidade efetiva de emenda, inclusive quando determinação anterior não especificou adequadamente os vícios a serem corrigidos.É ilustrativo o julgamento da Apelação Cível nº 0021623-93.2018.8.16.0188, da 11ª Câmara Cível, em que se determinou a cassação da sentença justamente porque a oportunidade de emenda não esclarecera adequadamente os vícios que deveriam ser sanados, e mais recentemente, no julgamento da Apelação Cível nº 0004403-88.2024.8.16.0021, a 14ª Câmara Cível igualmente reconheceu error in procedendo na extinção da demanda sem anterior concessão de oportunidade para correção da inicial, fazendo incidir o artigo 321 do Código de Processo Civil.Confira-se os seguintes precedentes:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (CPC, ARTS. 321 E 700, § 5º). NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSOS (1) E (2) PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME:Apelações Cíveis (1) e (2) interpostas em face de sentença que acolheu preliminar arguida em embargos monitórios e extinguiu a ação monitória, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Ação fundada em contrato de cartão de crédito, instruída com documentos insuficientes para a formação do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a sentença é nula por ausência de prévia intimação do autor para emenda à inicial da ação monitória, nos termos dos arts. 321 e 700, § 5º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A ação monitória exige prova escrita idônea e memória de cálculo que permita a aferição da obrigação (CPC, art. 700, caput, e § 2º, I).III.2. Verificada a ausência de idoneidade da prova apresentada junto à inicial da ação monitória, deve o juiz determinar a intimação do Autor para emenda (CPC, art. 700, § 5º), sob pena de violação dos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito.III.3. A extinção do processo da ação monitória, sem resolução de mérito, sem oportunizar ao autor a correção do vício, configura error in procedendo. Nulidade decretada e sentença cassada, de ofício, com retorno do processo à origem para oportunizar ao Autor a emenda à inicial e seu regular prosseguimento do processo. Recursos (1) e (2) prejudicados.IV. DISPOSITIVO:Nulidade decretada e sentença cassada, de ofício. Apelações (1) e (2) prejudicadas._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, § 7º, 700, caput, § 2º, I, e § 5º; 701, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.121.287/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, REsp 1.955.835/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.06.2022; TJPR, Apelação 0073292-62.2017.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.04.2024; TJPR, Apelação 0011109-45.2021.8.16.0069, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação 0010498-78.2014.8.16.0056, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.07.2023; TJPR, Apelação 0012646-86.2021.8.16.0001, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, j. 09.11.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004403-88.2024.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 23.04.2026)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL PREVIAMENTE AO CASAMENTO, O QUE JUSTIFICARIA O PEDIDO DE PARTILHA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NA INICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO INICIAL FUNDAMENTADO EM SUPOSTA FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO DE DIVÓRCIO - CAUSAS DE PEDIR QUE NÃO COINCIDEM COM O PEDIDO DE SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O REQUERENTE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE O SEU PEDIDO EM UMA DAS CAUSAS DO ARTIGO 669 DO CPC OU ADEQUE O PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO DE DIVÓRCIO COM BASE NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DA EMENDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ESCLARECEU ESTES VÍCIOS – CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021623-93.2018.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 28.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VERBAL.SÍNTESE FÁTICA. PRETENSÃO INICIAL DE INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES PARA PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS DEVIDOS; CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE OS GANHOS DAS CAUSAS PROPOSTAS EM FAVOR DESTES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL FACE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO; CONDENAÇÃO DOS APELADOS EM DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.CONTRARRAZÕES.PRELIMINARES.DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM Apelação Cível nº 1.710.319-2 fl. 2PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU APÓS JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 98 E 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUNTADA DE PETIÇÃO QUE NÃO EQUIVALE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE PETICIONAMENTO A QUALQUER MOMENTO. RECURSO INTERPOSTO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PERDA DO PODER PROCESSUAL PELA APELANTE.APELAÇÃO CÍVEL.INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DE OPORTUNIZADA A EMENDA, QUANDO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO DO CASO A HIPÓTESE. ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. NECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE COBRANÇA E DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.CABIMENTO. ARTIGO 327, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DANOS MORAIS. PREJUDICADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA OPORTUNIZAÇÃO DA EMENDA A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM PRIMEIRO GRAU. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - 1710319-2 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unânime -
J. 02.05.2018)Assim, não cabe ao Tribunal substituir a oportunidade de emenda por uma decisão definitiva acerca da inexistência de interesse processual.A sentença deve ser cassada e os autos devolvidos à origem para que o espólio seja intimado a emendar a inicial, especificando, de modo fundamentado:
(i) o período relativamente ao qual pretende exigir contas;
(ii) as circunstâncias concretas pelas quais sustenta que, nesse período, a ré teria assumido administração de patrimônio pertencente exclusivamente ao falecido;
(iii) a relação entre a alegada condição de saúde do falecido e a assunção da gestão patrimonial pela ré;
(iv) as categorias de movimentações que imputa à administração da ré;
(v) os elementos documentais já disponíveis que sustentam concretamente essa relação de gestão.Somente então será possível verificar adequadamente se estão presentes interesse processual e direito de exigir contas, e qual deve ser a delimitação objetiva e temporal da demanda.II.5. Da natureza e dos limites da emenda determinada após a contestaçãoA emenda ora determinada ocorre depois da citação e da apresentação de contestação. Por isso, é necessário definir com precisão o seu alcance.Nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, depois da citação o autor somente pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir com o consentimento do réu. A regra protege a estabilidade da demanda e impede que a parte que já se defendeu seja surpreendida por fatos ou pretensões diversos daqueles contra os quais apresentou resposta.Essa regra, porém, não afasta a aplicação do artigo 321 do mesmo Código quando o defeito identificado é a insuficiente especificação de elementos que já integram a demanda. Esclarecer ou delimitar o que já foi alegado não equivale a modificar a demanda. A distinção é decisiva: altera-se a causa de pedir quando se introduz fato essencial novo ou se substitui o fundamento da pretensão; apenas se especifica a causa de pedir quando se precisa, no tempo e no objeto, o fato jurídico já narrado.É o que ocorre no caso. A petição inicial já contém todos os elementos que a emenda deverá precisar:a) a relação de administração alegada: o espólio afirma que a ré teria utilizado cartões, contas bancárias e aplicativos do falecido e movimentado seus recursos financeiros;b) a circunstância que teria originado essa administração: o declínio do estado de saúde do falecido, expressamente invocado como razão pela qual a ré teria passado a geri-los;c) o período máximo da pretensão: de 2008 a 2022;d) as movimentações objeto da pretensão: discriminadas no parecer técnico que instrui a inicial, organizadas em aplicações, cheques, saques, pagamentos, transferências e depósitos;e) o pedido: a prestação de contas dessas movimentações e a restituição dos valores eventualmente apurados.O vício reconhecido não consiste, portanto, na ausência desses elementos, mas na falta de sua delimitação, exigida pelo artigo 550, § 1º, do CPC. A inicial aponta a causa da alegada administração, mas não indica quando ela teria surgido. Aponta o conjunto das movimentações, mas não indica quais delas seriam atribuídas à gestão da ré. Estende a pretensão a todo o período do casamento, sem explicar por que todo esse intervalo estaria submetido à mesma relação de administração.As especificações exigidas no dispositivo deste voto têm exatamente essa natureza. A indicação do período e do termo inicial delimita no tempo a pretensão já formulada. A indicação das circunstâncias fáticas concretas da administração e de sua relação com o estado de saúde do falecido detalha o fato já alegado como fundamento do dever de prestar contas. A indicação das categorias de movimentações imputadas à ré reduz o objeto já apresentado no parecer técnico. A referência aos elementos documentais já disponíveis apenas vincula essas especificações à prova já produzida com a inicial.Nenhuma dessas providências introduz fato essencial novo, altera o fundamento jurídico da pretensão ou modifica o pedido. Todas elas operam dentro da demanda como foi proposta e, necessariamente, de modo restritivo: o período delimitado estará contido no intervalo de 2008 a 2022; as movimentações indicadas estarão entre as já relacionadas; e a circunstância invocada será a mesma já narrada, o declínio da saúde do falecido e a consequente gestão de seus recursos pela requerida.Por conseguinte, a emenda não poderá ser utilizada para:a) deduzir fundamento diverso para o dever de prestar contas, como mandato, gestão de negócios ou qualquer outra relação jurídica não invocada na petição inicial;b) incluir contas, bens, aplicações ou relações patrimoniais não abrangidos pela pretensão originária, ou ampliar o período nela indicado;c) formular pedido novo, cumulado ou substitutivo.Eventual conteúdo que ultrapasse esses limites deverá ser desconsiderado pelo Juízo de origem, salvo consentimento da ré, nos termos do artigo 329, II, do CPC.Nesse sentido, os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMENDA À INICIAL. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Cumprimento de Sentença.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.5. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a emenda à petição inicial após o oferecimento de resposta pelo réu, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.Precedentes.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 3.095.747/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM PELA POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ.2. A parte agravante sustenta a violação ao artigo 329 do CPC e a inexistência do óbice da Súmula 7 do STJ, buscando o reconhecimento da impossibilidade de emenda à petição inicial de cumprimento de sentença, após o oferecimento de impugnação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de agravo em recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, a fim de reconhecer a impossibilidade de emenda à petição inicial de cumprimento de sentença, após o oferecimento de impugnação, verificando a ocorrência ou não de alteração do pedido ou da causa de pedir.III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ admite a emenda à petição inicial após o oferecimento de resposta pelo réu, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.5. A análise da controvérsia apresentada no recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula 7 do STJ.6. A parte agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice da Súmula 83 do STJ.IV. Dispositivo7. Agravo não conhecido.(AREsp n. 2.973.157/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMENDA À INICIAL. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo impossível se atribuir o vício de omissão à decisão recorrida apenas porque a celeuma foi resolvida em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.2. Falta o indispensável prequestionamento quanto à tese de nulidade da execução, sobre a qual a instância de origem não estava obrigada a emitir juízo de valor, em virtude de ter sido considerado prejudicado o julgamento do recurso no qual a referida questão foi suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ.3. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido de admitir, excepcionalmente, em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, a emenda da petição inicial e a juntada de documentos após o oferecimento de resposta pelo réu, desde que tal providência não importe em modificação do pedido ou da causa de pedir.Precedentes.4. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial, tendo em vista que, no acórdão paradigma, reconheceu-se a impossibilidade de emenda à inicial, após a contestação, quanto tal providência importar em modificação do pedido ou da causa de pedir, sendo que, no presente caso, foi observado que a determinação de emenda à inicial não enseja alteração dos referidos elementos da ação.5. Esta Casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa na espécie.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.843.919/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.)Assim delimitada, a emenda não causa prejuízo à defesa. Ao contrário, favorece o contraditório, porque permite que a ré conheça com precisão o período e as operações em relação aos quais se pretende exigir contas, tornando efetiva a garantia do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Apresentada a emenda, a requerida será intimada para se manifestar, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, inclusive para apontar eventual extrapolação dos limites ora fixados.Se a determinação não for cumprida, ou for cumprida de forma genérica, sem a delimitação exigida, ficará autorizada a aplicação do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.II.6. Alegada incapacidade do falecidoA alegação referente ao declínio do estado de saúde assume particular importância porque foi utilizada pelo espólio como elemento destinado a explicar por que a ré teria passado a administrar patrimônio que, ordinariamente, competiria ao próprio titular.Mas justamente esse elemento não foi temporalmente delimitado. Não se esclarece suficientemente quando o quadro se iniciou, qual sua repercussão na capacidade de gestão patrimonial nem quando, em consequência, a ré teria assumido a administração exclusiva das contas.Interdição formal não é pressuposto necessário para demonstrar administração de fato.A questão relevante é factual: se e quando Ivo Thomazoni deixou, total ou parcialmente, de administrar os próprios recursos e se, em decorrência disso, a ré assumiu efetivamente essa gestão.Somente se a demanda for adequadamente delimitada e subsistir após a emenda é que se poderá avaliar a necessidade de produção de prova para esclarecer essas circunstâncias.II.7. Relação conjugal e dever de prestar contasA existência do casamento não determina, automaticamente, nem a existência nem a inexistência do dever de prestar contas.O Superior Tribunal de Justiça reconhece, em matéria familiar, a possibilidade de prestação de contas quando um dos consortes administra exclusivamente patrimônio cuja gestão interessa ao outro, especialmente em situações de patrimônio não partilhado. A jurisprudência parte da noção de que o dever decorre da gestão do patrimônio ou interesse alheio, e não simplesmente do estado civil das partes.No próprio processo foi invocado precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual todos aqueles que administram bens alheios estão, em princípio, sujeitos à prestação de contas, admitindo-se que o dever possa decorrer da própria administração de fato, sem mandato formal.De outro lado, no caso ora examinado, não se trata de patrimônio comum pendente de partilha durante separação de fato. Segundo a causa de pedir apresentada, pretende-se exigir da viúva contas relativas à administração de recursos pertencentes ao falecido durante a própria convivência conjugal, sendo apontado o regime de separação legal de bens.Daí a necessidade de individualização mais rigorosa da relação de gestão.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}No regime de separação de bens, o cônjuge que estiver na posse dos bens particulares do outro responde perante ele e seus herdeiros como usufrutuário, procurador ou depositário, conforme a natureza da posse (artigo 1.652 do Código Civil). A eventual responsabilidade da ré depende, portanto, da demonstração de que, em período determinado, ela efetivamente teve a posse ou a administração dos recursos particulares do falecido, o que reforça a necessidade de delimitação temporal da pretensão.O simples acesso às contas, auxílio em operações, participação nas despesas familiares ou recebimento de recursos do cônjuge não autorizam, automaticamente, a conclusão de que houve administração autônoma do patrimônio alheio.Do mesmo modo, movimentações destinadas às despesas ordinárias da vida conjugal não podem, apenas por sua existência, ser equiparadas à gestão exclusiva de patrimônio alheio.A definição do dever de prestar contas exige, portanto, que se identifique uma efetiva relação de administração financeira em nome ou no lugar do titular.II.8. PrescriçãoA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça submete a pretensão de exigir contas, por sua natureza pessoal, ao prazo geral decenal do artigo 205 do Código Civil. Há, inclusive, precedente de 2026 reiterando a incidência do prazo decenal para a ação de exigir contas. De igual modo, este E. Tribunal também registra a aplicação da prescrição decenal à ação de exigir contas.Todavia, não é seguro afirmar agora que todas as movimentações anteriores aos dez anos que antecederam o ajuizamento estão automaticamente prescritas, sem definir previamente qual é a relação jurídica da qual decorreria a prestação de contas e o termo inicial aplicável à pretensão concretamente deduzida.Além disso, eventual reconhecimento de prescrição não anteriormente debatida sob essa exata conformação dependeria da observância do contraditório previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil.Por conseguinte, a questão prescricional deve permanecer reservada ao Juízo de origem, após a emenda e a manifestação da parte adversa, caso subsista a pretensão.II.9. Cerceamento de defesa e dilação probatóriaA apelação sustenta que o julgamento antecipado impediu a realização das provas requeridas e pede, subsidiariamente, o retorno dos autos para instrução.A questão, contudo, fica prejudicada pelo reconhecimento do vício antecedente.Não é possível definir adequadamente quais provas são necessárias antes de saber qual é exatamente o objeto da demanda.Assim, somente depois da eventual emenda da inicial, da delimitação temporal, do contraditório e do saneamento será possível estabelecer os fatos controvertidos e decidir, fundamentadamente, quais provas serão pertinentes.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, CASSAR A SENTENÇA, reconhecendo error in procedendo na condução do feito, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que:
a) seja oportunizada ao espólio autor a emenda da petição inicial, nos termos dos artigos 321 e 550, § 1º, do Código de Processo Civil, com a delimitação precisa do período relativamente ao qual pretende exigir contas e das circunstâncias fáticas concretas das quais decorreria a alegada administração, pela ré, do patrimônio pertencente ao falecido,
nos limites dos fatos, do período e do pedido já deduzidos na petição inicial, sem alteração da causa de pedir ou do pedido, nos termos da fundamentação;
b) após a emenda, seja assegurado o contraditório à ré e reexaminada a presença dos pressupostos necessários ao prosseguimento da ação de exigir contas, inclusive quanto ao interesse processual, à delimitação do objeto e, se suscitada ou cognoscível de ofício, à eventual prescrição, observando-se, quanto a esta, o artigo 10 do Código de Processo Civil; e
c) superadas essas questões, seja realizado o adequado saneamento do processo, com delimitação dos fatos controvertidos e decisão fundamentada sobre a necessidade das provas pertinentes à definição da existência e da extensão do dever de prestar contas.
Em consequência, ficam PREJUDICADAS, neste momento, as teses recursais relativas ao cerceamento de defesa, à insuficiência da instrução probatória e ao reconhecimento imediato do dever de a ré prestar contas.Desconstituída a sentença, ficam igualmente prejudicados os ônus sucumbenciais nela fixados, que deverão ser novamente estabelecidos quando do novo julgamento.