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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 309 DO CTB. ACOLHIMENTO. ELEVADA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA, AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E EFETIVA COLISÃO TRASEIRA. SUBSTRATO FÁTICO CONCRETO QUE, CONSIDERADO AUTONOMAMENTE EM RELAÇÃO AO ART. 309 DO CTB, REVELA REPROVABILIDADE SUPERIOR À NORMALIDADE DO TIPO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 298, INCISOS I E III, DO CTB. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ INSERIDAS NA ESTRUTURA TÍPICA DO ART. 309 DO CTB, NO CASO CONCRETO. INADMISSÍVEL BIS IN IDEM. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CPP. NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA DESACOMPANHADO DA INDICAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO PRETENDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENDIDO RECRUDESCIMENTO PARA O SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZA, MAS NÃO IMPÕE, REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. MATÉRIA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO CONSISTENTE EM NÃO FREQUENTAR BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. AFRONTA À SÚMULA 493 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do CTB) e direção de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (art. 309 do CTB), em concurso material, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 43 (quarenta e três) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação. O Ministério Público pleiteou a valoração negativa da culpabilidade quanto ao art. 309 do CTB, a incidência das agravantes do art. 298, I e III, do CTB, a fixação de reparação mínima de danos e a modificação do regime inicial para o semiaberto, com afastamento da substituição por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade no cálculo dosimétrico do crime do art. 309 do CTB; (ii) saber se incidem as agravantes do art. 298, incisos I e III, do CTB sobre o referido delito; (iii) saber se é cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP; (iv) saber se cabe o agravamento do regime inicial para o semiaberto e o afastamento da substituição por restritivas de direitos; e (v) saber se subsiste a condição imposta para o regime aberto consistente em não frequentar bares e estabelecimentos congêneres. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevada concentração alcoólica, aliada à condução sem habilitação e à efetiva colisão traseira, revela reprovabilidade superior à normalidade do tipo do art. 309 do CTB, autorizando a valoração negativa da culpabilidade em relação a esse delito por fundamentação autônoma, extraída do modo concreto de produção do perigo de dano. 4. As agravantes previstas no art. 298, incisos I e III, do CTB não incidem sobre o crime do art. 309 do mesmo diploma, porquanto tanto a ausência de habilitação quanto o perigo de dano configuram elementares do próprio tipo penal, sob pena de inadmissível bis in idem. 5. A fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia acompanhado da indicação do quantum pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. No caso, o Ministério Público formulou pedido genérico, sem especificação do montante, o que inviabiliza o arbitramento. 6. A presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) autoriza, mas não obriga a fixação de regime mais gravoso quando a pena é igual ou inferior a 4 (quatro) anos e o réu é primário. Considerando que as demais circunstâncias judiciais foram favoráveis e que a culpabilidade já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, mostra-se adequado o regime aberto. 7. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas restritivas de direitos fixadas em primeiro grau, porquanto preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mostrando-se a medida socialmente recomendável e suficiente à reprovação e prevenção dos delitos. 8. A condição imposta para o regime aberto consistente em não frequentar bares e outros lugares que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas configura, materialmente, pena restritiva de direitos (art. 43, inc. V, do CP), em afronta à Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se sua exclusão de ofício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade no cálculo dosimétrico do crime do art. 309 do CTB, readequando a pena total e definitiva para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. De ofício, exclusão da condição prevista no item "d" do regime aberto. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, 309, 298, incisos I e III; CP, arts. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, 43, inc. V, 44, 59 e 69; CPP, art. 387, inc. IV; Súmula nº 493 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.217.743/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no REsp nº 1.970.578/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 03.05.2022; TJPR, Apelação Crime nº 0001829-07.2022.8.16.0169, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Crime nº 0004845-09.2017.8.16.0083, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público para reconhecer que a alta concentração de álcool, a falta de habilitação e a colisão traseira tornaram mais grave a conduta do réu também no crime de direção perigosa, aumentando a pena para 1 ano, 4 meses e 14 dias de detenção. Por outro lado, não foram aplicadas as agravantes pedidas pela acusação, pois, no caso concreto, elas já integram a estrutura do próprio crime. Também não foi fixada indenização à vítima, porque a denúncia não indicou um valor específico. O regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos foram mantidos, considerando que o réu é primário e a pena é inferior a 4 anos. Por fim, foi excluída de ofício a condição de não frequentar bares, por configurar medida não permitida como condição do regime aberto.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002593-34.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito César Augusto Consalter, da Vara Criminal da Comarca de Faxinal/PR, nos autos nº 0002593-34.2020.8.16.0081 (mov. 130.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Valdemir Oliveira por infração aos artigos 306, § 1º, I, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material. A pena foi fixada em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 43 (quarenta e três) dias-multa, bem como suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação pelo período de 2 (dois) meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em (a) prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em favor do Conselho da Comunidade, e (b) prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática narrada na denúncia: Fato 01 “No dia 17 de dezembro de 2020, por volta das 19h10min, em via pública, na Ismael Pinto Siqueira, nº 743, Centro, no Município e Comarca de Faxinal/PR, o denunciado VALDEMIR OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo automotor Fiat/Uno, cor cinza, placas AGU-2411, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, por apresentar em seu organismo concentração de álcool por litro alveolar superior a 0,03 mg/L (zero vírgula zero três) miligramas por litro, consistente em 0,98 mg/L (zero vírgula noventa e oito) miligramas de álcool por litro de ar alveolar (Cf. Termos de Depoimentos, mov. 1.4/1.5; Boletim de Ocorrência de nº 2020/1299738, mov. 1.15 e Teste Etilômetro de mov. 1.6).” Fato 02 “Nas mesmas condições de tempo e local do fato acima narrado, o denunciado VALDEMIR OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, dirigia, em via pública, o veículo automotor Fiat/Uno, cor cinza, placas AGU-2411, sem possuir a devida habilitação, gerando perigo de dano, já que colidiu contra a traseira do veículo automotor VW/Fox, cor cinza, placas AGU-2411, pertencente Ana Barbara Laurindo (Cf. Termos de Depoimentos, mov. 1.4/1.5; Boletim de Ocorrência de nº 2020/1299738).” Inicialmente, foi celebrado acordo de não persecução penal, posteriormente revogado em razão do desinteresse do réu quanto ao cumprimento das condições estabelecidas (mov. 69.1). A denúncia foi recebida em 22.10.2024 (mov. 82.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 104.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 110.1). Procedeu-se à instrução criminal, sendo inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (movs. 131.2/3) e decretada a revelia do acusado em razão de sua ausência injustificada (mov. 132.1). Oferecidas as alegações finais orais pelas partes (movs. 131.4/5), sobreveio a sentença proferida em 03.03.2026 (mov. 130.1). Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público (mov. 137.1), foram acolhidos pelo juízo singular (mov. 145.1) para sanar omissão quanto aos pleitos de reconhecimento das agravantes do artigo 298, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, as quais, contudo, foram indeferidas, mantendo-se inalterado o resultado condenatório. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 150.1). Em suas razões recursais (mov. 158.1), pugnou pela valoração negativa da culpabilidade quanto ao delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que a elevada concentração de álcool e a ausência de habilitação potencializam a censurabilidade da conduta. Requereu o reconhecimento das agravantes previstas no artigo 298, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Pediu a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por fim, pugnou pela modificação do regime inicial para o semiaberto, com o consequente afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença condenatória (mov. 162.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Quanto ao pedido de revisão da dosimetria da pena do crime do art. 309, do CTB, dois são os pontos a serem enfrentados: o primeiro, quanto à necessidade de valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade; e o segundo, quanto à incidência das agravantes do art. 298, inc. I e III, do CTB. É certo que a jurisprudência define como ato discricionário do magistrado o momento da dosagem da pena, dentro dos balizamentos legais e mediante fundamentação idônea. Trata-se da discricionariedade vinculada, em que o julgador, embora possa eleger o quantum adequado entre o mínimo e o máximo previstos para o tipo, deve expor as razões de seu convencimento, sem se afastar dos parâmetros do art. 59 do CP. Sobre o tema, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a premeditação do crime enseja a valoração negativa da culpabilidade. 3. As notícias de que o réu era pessoa ligada ao tráfico de drogas e de que era temido na sua região justificam a avaliação desfavorável da conduta social. 4. Esta Corte Superior tem a compreensão de que "havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal" (HC n. 402.851/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). Assim, no caso, o emprego da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima aliada à informação de que o crime foi cometido com superioridade numérica de agentes bem lastreiam a consideração prejudicial das circunstâncias do delito. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 921.713/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) – Destaquei. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu (HC n. 385.220/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.). Em outros termos, somente comporta valoração negativa quando demonstrado, por elementos concretos extraídos dos autos, que a conduta do agente revela reprovabilidade superior à média daquelas que, em regra, configuram o delito. No caso em apreço, o Juízo de origem valorou negativamente a culpabilidade do agente em relação ao delito previsto no art. 306, § 1º, inc. I, do CTB, por considerar que o réu conduzia veículo automotor com concentração de 0,98 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, considerado 0,90 mg/L, índice muito superior ao limite legal, o que evidenciaria acentuada indiferença às regras básicas de segurança no trânsito e potencializaria o risco à coletividade (mov. 130.1). Tal fundamentação, contudo, não foi considerada no cálculo da pena-base do delito do art. 309 do CTB, o que merece reparo. No caso concreto, a elevada concentração alcoólica, aliada à condução sem habilitação e à efetiva colisão traseira, também repercute na censurabilidade do delito de direção perigosa. O tipo do art. 309 do CTB pune a condução de veículo automotor sem a devida habilitação quando gerado perigo de dano; na hipótese, esse perigo não apenas se concretizou na colisão traseira, mas foi intensificado pela embriaguez do condutor, circunstância que evidencia reprovabilidade superior à normalidade do tipo. Nessa linha, a conduta do apelado revela censurabilidade que extrapola a normalidade do art. 309 do CTB, justificando, por fundamentação própria, a valoração negativa da culpabilidade também em relação a esse crime. Por outro lado, o pedido de incidência das agravantes previstas no art. 298, inc. I e III, do CTB não se justifica. As agravantes específicas dos crimes de trânsito, à semelhança das agravantes genéricas do art. 61 do Código Penal, somente podem ser reconhecidas quando não configurarem elementar ou circunstância ínsita ao tipo penal, sob pena de inadmissível bis in idem. Trata-se de garantia decorrente do princípio da legalidade penal e da vedação à dupla punição pelo mesmo fato. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298, I E III, AMBOS DO CTB), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB), DESACATO (ART. 331 DO CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS TÍPICAS QUE, AINDA QUE PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM COMETIDAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.2 PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, APLICANDO SOMENTE A PENA DO CRIME DE DESACATO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL COM IDÊNTICO OBJETIVO NAS CONDUTAS: EVITAR A PRISÃO. CASO DE CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO MAIS GRAVE. IMPOSIÇÃO SOMENTE DA PENA PREVISTA NO DELITO DE DESACATO. 1.3 DOSIMETRIA DA PENA. 1.3.1 PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, INCISO I, DO CTB, EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 309 DO CTB QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA AGRAVANTE, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN INDEM. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE ESTABELECIDA NO ART. 298, INCISO III, DO CTB, PELO MESMO FUNDAMENTO. 1.3.2 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO CONSIDERADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A QUALQUER FORMA DE CONFISSÃO, INCLUSIVE A QUALIFICADA. DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO E. STJ. READEQUAÇÃO DA PENA, PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 306 E 309, AMBOS DO CTB, QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.3.3 NÃO APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DO ART. 306 E 309, AMBOS DO CTB. CONDUTAS AUTÔNOMAS E REALIZADOS EM MOMENTOS DIVERSOS. PRECEDENTES STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONCEDENDO A HARMONIZAÇÃO DO REFERIDO REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DENTRE AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA EM PARTE, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO AO ACUSADO, CUJA COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.APELANTE (1). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELANTE (2). RECURSO PREJUDICADO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001829-07.2022.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 19.08.2024) – Destaquei. Na hipótese, a agravante prevista no art. 298, inc. III, do CTB (cometimento da infração "sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação") corresponde, precisamente, à elementar do tipo do art. 309 do mesmo diploma, que pune justamente a direção de veículo automotor "sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação". Reconhecer a referida agravante, portanto, implicaria valorar duplamente a mesma circunstância, uma vez como elementar e outra como agravante, em manifesta violação ao princípio do ne bis in idem. De igual modo, a agravante do art. 298, inc. I, do CTB (cometimento da infração "com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros") não pode ser aplicada no caso concreto. O pedido ministerial apoia-se no mesmo perigo de dano utilizado para configurar o crime do art. 309 do CTB, sem indicação de circunstância excedente apta a justificar nova valoração na segunda fase da dosimetria. Não por outra razão, a colenda Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 14.1/TJPR), opinou pelo afastamento das aludidas agravantes, reconhecendo a configuração do bis in idem. Assim, comporta acolhimento, neste particular, apenas a valoração negativa da culpabilidade no cálculo dosimétrico do crime do art. 309 do CTB, mantida, no mais, a operação dosimétrica realizada na origem. – Reparação de danos No tocante ao pleito de fixação do valor mínimo a título de reparação dos danos, na forma do art. 387, inc. IV, do CPP, não assiste razão ao apelante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a fixação da indenização mínima na sentença penal condenatória exige, cumulativamente, (i) pedido expresso da acusação na denúncia ou queixa e (ii) indicação do valor pretendido (quantum), de modo a viabilizar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado quanto à pretensão indenizatória. A formulação de pedido genérico, desacompanhada da indicação do montante perseguido, é insuficiente para autorizar o arbitramento. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, por meio do qual se buscava o restabelecimento da sentença condenatória que impôs ao réu o dever de indenizar a vítima por danos morais. 2. O réu foi condenado em segunda instância, com base no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, ao pagamento de 10 dias-multa e indenização por danos à vítima. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, para a fixação de indenização por danos morais com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário, além do pedido expresso na denúncia, a indicação do valor pretendido, para que não haja violação ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que, embora a presunção do dano moral in re ipsa dispense a instrução específica, é imprescindível que constem na denúncia o pedido expresso de indenização e a indicação clara do valor pretendido. 5. A ausência de indicação do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. 2. A ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 08.11.2023; STJ, AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.11.2023. (AgRg no REsp n. 2.217.743/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) – Destaquei. No caso em análise, embora o representante do Ministério Público de primeiro grau tenha formulado pedido expresso de reparação dos danos na denúncia (mov. 26.1), não houve indicação do quantum mínimo pretendido, tendo a acusação se limitado a postular o arbitramento de forma genérica. Tal circunstância, à luz do entendimento jurisprudencial supra, inviabiliza o exercício do contraditório pelo acusado e, por consequência, impede o arbitramento da indenização mínima na sentença penal condenatória. Acertada, portanto, a sentença ao indeferir o pedido indenizatório. Diante do reconhecimento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade em relação ao delito do art. 309 do CTB, impõe-se a readequação da operação dosimétrica. Considerando que o referido tipo penal comina pena de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção, e adotada a fração de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo da reprimenda, fixo a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Ausentes circunstâncias atenuantes, agravantes e causas de aumento ou de diminuição, torno-a definitiva no mesmo patamar. Aplicada a regra do art. 69 do CP, em razão do concurso material entre os delitos dos arts. 306, § 1º, inc. I, e 309, ambos do CTB, e mantida inalterada a pena fixada para o crime do art. 306 do CTB, somam-se as reprimendas, perfazendo a pena total e definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, mantidos os 43 (quarenta e três) dias-multa e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação pelo período de 2 (dois) meses. Por fim, no tocante ao regime inicial de cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não assiste razão ao apelante. O art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal estabelece como regra geral o regime aberto para o réu não reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. O § 3º do mesmo dispositivo, por sua vez, determina a observância dos critérios do art. 59 na determinação do regime inicial, o que, contudo, autoriza, mas não obriga a imposição de regime mais gravoso na presença de circunstância judicial desfavorável. A propósito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial. 2. A despeito de o § 3º do art. 33 do Código Penal dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do art. 59, não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância judicial desfavorável. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.970.578/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 1/8/2022.) – Destaquei. No caso em apreço, embora reconhecida a valoração negativa da culpabilidade em relação a ambos os delitos, observa-se que: (i) a pena total e definitiva, mesmo após a readequação, mantém-se em patamar inferior a 4 (quatro) anos; (ii) o apelado é primário; e (iii) as demais circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis. Tais elementos, somados ao fato de que a culpabilidade já foi sopesada na primeira fase da dosimetria — repercutindo na exasperação da pena-base —, revelam que a fixação de regime mais gravoso não se mostra necessária. Por idêntica razão, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas restritivas de direitos fixadas em primeiro grau, porquanto preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mostrando-se a medida socialmente recomendável e suficiente à reprovação e prevenção dos delitos. — Das condições do regime aberto (matéria de ofício) A despeito do não acolhimento do pleito recursal, impõe-se a apreciação, ex officio, da matéria suscitada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, qual seja, a exclusão da condição estabelecida no item "d" da sentença ("não frequentar bares e outros lugares que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas"). Com efeito, a referida imposição configura, materialmente, pena restritiva de direitos, na modalidade de interdição temporária de direitos (art. 43, inc. V, do Código Penal), de modo que sua fixação como condição especial do regime aberto implica indevida sobreposição punitiva, em afronta à Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Nessa linha, é firme o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CRIME – 1. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO – PLEITO PELO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – 2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 4. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO – FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE NA VERDADE CONSTITUEM MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 493, DO STJ – 5. DÁ-SE A MATÉRIA PREQUESTIONADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O pedido de isenção das custas deve ser feito ao Juízo da Execução, o qual é o competente para apreciar as condições financeiras do ora apelante. E o pedido de alteração de regime para cumprimento da pena não comporta conhecimento, pois tal pleito já foi deferido pelo juízo de origem.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito. 3. A pena de multa, compõe o tipo penal, estando prevista em seu preceito secundário, sendo aplicada diretamente pelo juiz.4. Impõe-se afastar, de ofício, não frequentar bares, boates e congêneres; e não se embriagar, como condição especial do regime semiaberto. 5. Dá-se a matéria prequestionada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004845-09.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.09.2024) – Destaquei. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB) E CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB). PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A FIM DE AFASTAR A EXASPERAÇÃO Apelação Crime nº 0024887-34.2014.8.16.0035 DA PENA-BASE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, EM VIRTUDE DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. TESE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICADOS. SENTENÇA ESCORREITA. PENA-BASE QUE SE PODE SERVIR DE MAUS ANTECEDENTES INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO EM QUE HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E LOCAIS CONGÊNERES. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO QUE É INERENTE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, ART. 44 DO CP. DESPROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA, AFASTANDO-SE DE OFÍCIO A CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO E DEFERINDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação Crime nº 0024887-34.2014.8.16.0035 1. Conforme preceitua o Superior Tribunal de Justiça, mesmo ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgada pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, inservível, pois, como reincidência. 2. Outrossim, as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes figuram-se como um “sistema de perpetuidade”, diferentemente da reincidência que se caracteriza pela sua provisoriedade. 3. No que tange à fixação de condições para o regime aberto, esta mostra-se ilegal, quando inerentes às penas restritivas de direitos, conforme dispõe o art. 44 do Código Penal, violando gravemente a Súmula n° 493 do STJ.1 1 Súmula 493 do STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Apelação Crime nº 0024887-34.2014.8.16.0035 I. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024887-34.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 19.07.2018) – Destaquei. Impõe-se, portanto, a exclusão, de ofício, da condição prevista no item "d" da sentença, mantidas as demais. Dos honorários advocatícios À luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Desta feita, em atendimento ao contido na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e em observância aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação do serviço; c) natureza e importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) tempo exigido para o serviço –, entendo necessária a fixação dos honorários, a fim de arbitrá-los em R$ 700,00 (setecentos reais) para o Dr. Paulo Henrique Rodrigues da Silva (OAB/PR 96.111), pela atuação nesta instância. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade no cálculo dosimétrico do delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, readequando a pena total e definitiva para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, mantidos no mais os termos da sentença. De ofício, excluo a condição prevista no item "d" do regime aberto. Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e do art. 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, deve a Seção da 2ª Câmara Criminal comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença. Fixo honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. Paulo Henrique Rodrigues da Silva (OAB/PR 96.111), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pela atuação em segundo grau, servindo o presente acórdão como certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.
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