SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002593-34.2020.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 309 DO CTB. ACOLHIMENTO. ELEVADA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA, AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E EFETIVA COLISÃO TRASEIRA. SUBSTRATO FÁTICO CONCRETO QUE, CONSIDERADO AUTONOMAMENTE EM RELAÇÃO AO ART. 309 DO CTB, REVELA REPROVABILIDADE SUPERIOR À NORMALIDADE DO TIPO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 298, INCISOS I E III, DO CTB. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ INSERIDAS NA ESTRUTURA TÍPICA DO ART. 309 DO CTB, NO CASO CONCRETO. INADMISSÍVEL BIS IN IDEM. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CPP. NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA DESACOMPANHADO DA INDICAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO PRETENDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENDIDO RECRUDESCIMENTO PARA O SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZA, MAS NÃO IMPÕE, REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. MATÉRIA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO CONSISTENTE EM NÃO FREQUENTAR BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. AFRONTA À SÚMULA 493 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do CTB) e direção de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (art. 309 do CTB), em concurso material, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 43 (quarenta e três) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação. O Ministério Público pleiteou a valoração negativa da culpabilidade quanto ao art. 309 do CTB, a incidência das agravantes do art. 298, I e III, do CTB, a fixação de reparação mínima de danos e a modificação do regime inicial para o semiaberto, com afastamento da substituição por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade no cálculo dosimétrico do crime do art. 309 do CTB; (ii) saber se incidem as agravantes do art. 298, incisos I e III, do CTB sobre o referido delito; (iii) saber se é cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP; (iv) saber se cabe o agravamento do regime inicial para o semiaberto e o afastamento da substituição por restritivas de direitos; e (v) saber se subsiste a condição imposta para o regime aberto consistente em não frequentar bares e estabelecimentos congêneres. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevada concentração alcoólica, aliada à condução sem habilitação e à efetiva colisão traseira, revela reprovabilidade superior à normalidade do tipo do art. 309 do CTB, autorizando a valoração negativa da culpabilidade em relação a esse delito por fundamentação autônoma, extraída do modo concreto de produção do perigo de dano. 4. As agravantes previstas no art. 298, incisos I e III, do CTB não incidem sobre o crime do art. 309 do mesmo diploma, porquanto tanto a ausência de habilitação quanto o perigo de dano configuram elementares do próprio tipo penal, sob pena de inadmissível bis in idem. 5. A fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, exige pedido expresso na denúncia acompanhado da indicação do quantum pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. No caso, o Ministério Público formulou pedido genérico, sem especificação do montante, o que inviabiliza o arbitramento. 6. A presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) autoriza, mas não obriga a fixação de regime mais gravoso quando a pena é igual ou inferior a 4 (quatro) anos e o réu é primário. Considerando que as demais circunstâncias judiciais foram favoráveis e que a culpabilidade já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, mostra-se adequado o regime aberto. 7. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas restritivas de direitos fixadas em primeiro grau, porquanto preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mostrando-se a medida socialmente recomendável e suficiente à reprovação e prevenção dos delitos. 8. A condição imposta para o regime aberto consistente em não frequentar bares e outros lugares que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas configura, materialmente, pena restritiva de direitos (art. 43, inc. V, do CP), em afronta à Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se sua exclusão de ofício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade no cálculo dosimétrico do crime do art. 309 do CTB, readequando a pena total e definitiva para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. De ofício, exclusão da condição prevista no item "d" do regime aberto. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, 309, 298, incisos I e III; CP, arts. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, 43, inc. V, 44, 59 e 69; CPP, art. 387, inc. IV; Súmula nº 493 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.217.743/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no REsp nº 1.970.578/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 03.05.2022; TJPR, Apelação Crime nº 0001829-07.2022.8.16.0169, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Crime nº 0004845-09.2017.8.16.0083, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público para reconhecer que a alta concentração de álcool, a falta de habilitação e a colisão traseira tornaram mais grave a conduta do réu também no crime de direção perigosa, aumentando a pena para 1 ano, 4 meses e 14 dias de detenção. Por outro lado, não foram aplicadas as agravantes pedidas pela acusação, pois, no caso concreto, elas já integram a estrutura do próprio crime. Também não foi fixada indenização à vítima, porque a denúncia não indicou um valor específico. O regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos foram mantidos, considerando que o réu é primário e a pena é inferior a 4 anos. Por fim, foi excluída de ofício a condição de não frequentar bares, por configurar medida não permitida como condição do regime aberto.