Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por LUIZ FERNANDO SIMÃO NETO, que tem por objeto a r. sentença de mov. 207.1, dos autos nº 0001081-12.2022.8.16.0189, através da qual a MMª. Juíza de Direito Carolina Valiati da Rosa julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de absolver o corréu Vinícius Henrique da Silva de Lima da prática dos crimes previstos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei n. 10.826/03; e condenar Luiz nas penas dos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei n. 10.826/03, a reprimenda de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa.Narra a denúncia de mov. 16.2 a prática dos seguintes fatos delituosos:
FATO 01No dia 04 de abril de 2022, por volta das 14h30min, na Rua Nova Franca, 22, Jardim Jacarandá, em Pontal do Paraná/PR, os denunciados VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA DE LIMA e LUIZ FERNANDO SIMÃO NETO, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, guardavam e mantinham em depósito, para fins de traficância, 16 invólucros de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 85 gramas, substância esta capaz de gerar dependência física e psíquica, e que é proscrita na forma da Portaria SVS 344/98, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para tanto, conforme Boletim de Ocorrência nº. 2022/350391 de mov. 1.19 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.6. Consta dos autos que, além das substâncias entorpecentes apreendidas na residência dos fatos, os denunciados estavam com a quantia de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais) em notas diversos, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.6. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias descritas no fato 01, os denunciados VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA DE LIMA e LUIZ FERNANDO SIMÃO NETO, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços portavam e mantinham sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (D. 9.847/19 e Portaria 1.222/19), 05 (cinco) munições de calibre.40, de fabricação provavelmente artesanal e em perfeitas condições de uso e em funcionamento (auto de exibição e apreensão, mov. 1.5).
Inconformado com o teor da r. sentença, o réu interpôs recurso de apelação.Em suas razões de apelação, o recorrente sustenta: a) preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, da busca domiciliar e das provas dela derivadas, alegando ausência de justa causa para a diligência e ocorrência de verdadeira fishing expedition. Aduz que as supostas denúncias anônimas e informações da Agência de Inteligência da Polícia Militar não foram juntadas aos autos, inexistindo elementos concretos capazes de justificar o ingresso dos agentes em sua residência sem mandado judicial. Argumenta que a ação policial violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e requer a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; b) no mérito, alega que inexiste prova suficiente da prática do crime de tráfico de drogas, sustentando que a substância apreendida destinava-se ao consumo próprio; c) que não foi flagrado comercializando entorpecentes, não havendo investigação prévia, usuários identificados ou outros elementos aptos a demonstrar atividade mercantil; d) que a quantidade de maconha apreendida, considerada juntamente com suas condições pessoais, ausência de antecedentes relacionados ao tráfico e alegada condição de usuário, autoriza a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006; e) que as munições calibre .40 apreendidas não lhe pertenciam, mas sim a seu genitor, circunstância comprovada durante a instrução processual; f) subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta prevista no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 para o delito do artigo 12 do mesmo diploma legal, argumentando que, à época dos fatos (abril de 2022), as munições calibre .40 eram classificadas como de uso permitido pela Portaria nº 1.222/2019; g) requer o redimensionamento da reprimenda, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o reconhecimento de causas de diminuição e atenuantes legalmente cabíveis (mov. 20.1/TJ). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento. Argumenta que: a) que a diligência policial não decorreu de mera intuição ou pescaria probatória; b) que havia denúncia específica acerca da prática de tráfico de drogas no endereço indicado; c) que os policiais visualizaram drogas e dinheiro do lado externo da residência, o que confirmou as informações previamente recebidas; d) que o recorrente tentou dispensar porções de maconha e dinheiro no vaso sanitário ao perceber a presença policial, circunstância apta a caracterizar situação flagrancial; e) no mérito sustenta que foram apreendidos 16 invólucros de maconha, totalizando aproximadamente 85 gramas, devidamente fracionados e acondicionados para comercialização; f) que não foram encontrados instrumentos associados ao consumo pessoal; g) que o conjunto probatório afasta a pretendida desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006; h) que a dosimetria da pena relativa ao crime de tráfico foi corretamente fixada, inexistindo espaço para redução adicional; i) que, à época dos fatos, as munições calibre .40 eram classificadas como de uso permitido pela regulamentação então vigente; j) que a posterior reclassificação normativa não pode retroagir em prejuízo do acusado; k) que, em razão da desclassificação, impõe-se o redimensionamento da pena, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do novo cálculo sancionatório (mov. 24.1/TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares, aventou: a) que a abordagem foi precedida de denúncia específica recebida pelo canal 181 e de informações repassadas pela Agência Local de Inteligência; b) que os policiais visualizaram drogas e dinheiro no imóvel antes do ingresso, a partir do portão entreaberto; c) que a situação caracterizava flagrante delito e fundadas razões aptas a legitimar a diligência; d) que os depoimentos policiais são coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos dos autos; e) que a materialidade e autoria encontram-se comprovadas pelos documentos produzidos na investigação e pela prova oral colhida sob contraditório; f) que os depoimentos dos policiais confirmam a apreensão de porções de maconha fracionadas e acondicionadas para venda; g) que a versão defensiva de destinação para consumo próprio permaneceu isolada e desacompanhada de prova idônea; h) que as munições calibre .40 eram consideradas de uso permitido quando da prática dos fatos; i) que eventual alteração normativa posterior não pode retroagir em prejuízo do recorrente; j) que a materialidade e autoria do fato permanecem demonstradas (mov. 28.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da Admissibilidade.A apelação interposta preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida.
II.2 – Da Nulidade.A defesa argumenta, em síntese, a nulidade da abordagem policial, da busca domiciliar e das provas dela derivadas, alegando ausência de justa causa para a diligência e ocorrência de verdadeira fishing expedition. Aduz que as supostas denúncias anônimas e informações da Agência de Inteligência da Polícia Militar não foram juntadas aos autos, inexistindo elementos concretos capazes de justificar o ingresso dos agentes em sua residência sem mandado judicial. Argumenta que a ação policial violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e requer a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Razão não lhe assiste. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Legislação Penal autoriza a busca e apreensão domiciliar ou pessoal, quando presentes fundadas razões, conforme preconiza o art. 240 do codex, in verbis:
Art. 240.
A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1° Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Acerca do conceito de ‘fundadas razões’, assim define a doutrina clássica:
É requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundamentada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistas pessoas em buscas de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 21ª edição, 2022. Forense, p. 587)
Nota-se, pois, que para a caracterização da justa causa, não basta existir impressões subjetivas dos agentes policiais, mas sim, elementos concretos de denotem à prática de um ilícito penal. Dito isso, verifica-se que no caso em tela, o policial militar Ariel Damaceno Rodrigues, aventou judicialmente que: “no dia dos fatos contava com o apoio da Agência Local de Inteligência, que havia recebido informações via canal 181. Que, ao chegar ao local, visualizaram um rapaz em frente ao portão da residência e procederam a abordagem. Que o portão da residência estava entreaberto e viram que dentro do imóvel havia uma mesa com porções de substância entorpecente já embaladas e prontas para venda, assim como uma quantia em dinheiro. Que com o rapaz não foi encontrado nada ilícito. Que a equipe adentrou ao quintal da residência, que também se encontrava com o portão entreaberto, possibilitando visualizar outras porções da mesma substância sobre um balcão na sala. Que entraram na casa e abordaram um casal. Que foi realizada a busca pessoal em ambos, não sendo encontrado nada ilícito. Que no interior do banheiro, dentro do vaso sanitário, localizaram a quantia de R$ 70,00 e 4 (quatro) invólucros do mesmo entorpecente. Que durante a busca na residência foram encontradas cinco munições de calibre .40, todas intactas, e o acusado Luiz Fernando assumiu que pertenciam a ele, assim como as drogas e o dinheiro. Que o acusado Vinícius não falou nada, apenas estava na frente da casa aguardando o réu Luiz. Que não se recorda de indicativos que associasse o acusado Vinícius às drogas encontradas. Que Luiz Fernando afirmou que morava na residência com uma mulher que seria sua esposa ou namorada. Que a abordagem se deu com base em informações da Agência de Inteligência e denúncia anônima pelo 181. Que adentraram no imóvel pois visualizaram ainda do lado de fora, por meio do portão entreaberto, que havia drogas e dinheiro em cima de um balcão. Que a informação repassada pela inteligência era de que havia atividade de tráfico de droga no local dos fatos, sendo essa a motivação para a abordagem” (mov. 183.1). O policial militar Gilmar Alves Rolin, disse em juízo que: “a equipe policial foi acionada pela Agência de Inteligência da Polícia Militar, com base em denúncia recebida pelo 181 sobre atividade de tráfico de entorpecentes no endereço que consta nos autos. Que, na ocasião, a equipe realizou abordagem a um homem que se encontrava em frente ao portão da residência indicada. Que, como o portão estava entreaberto, visualizaram substância análoga à maconha em cima de uma mesa na varanda do imóvel. Que não foi encontrado nada de ilícito com o indivíduo que estava no portão. Que a equipe adentrou o imóvel e localizou droga e dinheiro na parte externa da casa. Que durante a busca no entorno, visualizaram mais da mesma substância entorpecente em invólucros fracionados no interior da casa, em cima de uma mesa ou de um balcão, não se recorda ao certo. Que, diante disso, a equipe adentrou o imóvel e encontrou um casal. Que o homem saiu rapidamente do banheiro ao perceber a presença policial. Que dentro do banheiro, na privada, foram localizados dinheiro e mais invólucros da mesma droga. Que o masculino abordado dentro da residência afirmou que tanto a droga quanto o dinheiro eram seus. Que na busca pela casa também foram encontradas munições de calibre .40, todas intactas. Que foram apreendidos cerca de R$ 500,00 em dinheiro, aproximadamente 20 invólucros da substância entorpecente e 4 (quatro) ou 5 (cinco) munições de calibre .40 intactas. Que os 3 (três) indivíduos foram encaminhados à delegacia. Que se recorda somente que o acusado abordado dentro do imóvel assumiu a propriedade das drogas, não se recordando se assumiu a atividade de tráfico” (mov. 183.2). O padrasto do réu, o informante Luiz Fernando Simão Neto narrou em juízo que: “frequenta a casa do enteado e tem um quarto lá. Que a munição apreendida era sua e deixou na casa de Luiz Fernando pois o acusado tem irmãs pequenas. Que deixou as munições na casa do enteado e a arma estava em sua residência. Que tem registro da arma. Que Luiz Fernando morava no imóvel em questão, trabalhava e cursava nutrição. Que a data dos fatos era perto do aniversário do enteado e ele tinha combinado com o corréu de cada um dar R$ 100,00 (cem reais) para comprarem a droga para comemorarem. Que convive com Luiz Fernando desde que esse tinha 2 (dois) anos e nunca tinha tido nenhuma ocorrência. Que tem autorização para posse de arma de fogo. Que morava na rua de trás do imóvel, frequentava a casa do acusado e deixou as munições lá pois tem filhas pequenas em casa. Que colocou as munições numa meia e guardou em um guarda-roupas, sem avisar ao enteado que as munições estavam em sua casa. Que desconfiava que Luiz Fernando era usuário de drogas, mas que não era traficante, pois estudava e trabalhava” (mov. 183.3). O corréu Vinicius Henrique Da Silva De Lima, durante seu interrogatório judicial afirmou que: “os fatos se deram em data próxima ao dia do aniversário do acusado Luiz Fernando e tinha ido à sua casa para fumar baseado e conversar. Que a equipe policial chegou antes que começassem a consumir o entorpecente. Que cada um contribuiu com R$ 100,00 (cem reais) e compraram a droga em conjunto” (mov. 183.5).Em seu interrogatório judicial o réu aventou que: “a droga apreendida em sua residência se destinava a consumo próprio. Que não usava droga com frequência e consumia cerca de 10g por dia. Que ele e Vinícius deram R$ 100,00 (cem reais) cada e compraram a droga de um indivíduo em Ipanema. Que grande parte do dinheiro apreendido estava guardado em um cofre de porquinho. Que na época dos fatos trabalhava como Uber. Que a droga se destinava apenas ao consumo dos dois. Que as munições estavam no quarto do pai, que frequenta a casa” (mov. 183.4).Pois bem.Das provas coligidas nos autos, é inviável conceber que a abordagem policial não contou com uma motivação justa.Isso porque, ao receberem do setor de inteligência notícias a respeito da prática de narcotraficância em determinado endereço, os militares se deslocaram ao local e, em razão do portão estar entreaberto, visualizaram drogas já embaladas e prontas para venda e dinheiro em cima de um balcão. Em razão disso abordaram o rapaz que estava em frente ao portão, com quem não havia nada de ilícito. Ao adentrarem na residência, localizaram mais entorpecentes, dinheiro e munições.Sob tal panorama, em que pese a fundamentação recursal, verifica-se que houve justa motivação a ensejar a atuação policial, afinal, diante de situação inusitada e no mínimo suspeita, é dever da polícia averiguar as circunstâncias.Ressalta-se ainda que a ausência de juntada das informações do setor de inteligência, por si só, não invalidam a atuação policial, eis que a justa motivação restou comprovada pela palavra dos agentes militares, que possui especial valor probatório (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009469-16.2024.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.07.2026). Cumpre esclarecer também que a transgressão de tráfico de drogas trata-se de crime permanente, no qual entende-se que o agente está em situação de flagrância enquanto não cessar o ato lícito, consoante assenta a jurisprudência:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ADPF Nº 995/DF. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. DENUNCIADO QUE EMPREENDE EM FUGA APÓS LHE SER DADA VOZ DE ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001797-54.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 29.06.2024)
Destaca-se que o art. 5, inciso XI, da Constituição Federal, preceitua que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Ou seja, a própria legislação estipula que, nos casos de flagrante delito[1], é permitido que a autoridade policial adentre na residência do indivíduo, sem a devida ordem judicial.No caso em tela, considerando o quadro probatório amealhado, conclui-se que a prisão do apelante e a colheita da materialidade delitiva se deu em situação de flagrância, o que permite que os agentes públicos efetuassem a busca domiciliar, independente de mandado específico, uma vez que se trata de medida essencial para a verificação do delito.A propósito:
APELAÇÃO-CRIME – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 33, § 1º E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E 299 DO CÓDIGO PENAL).EXAME DE PRELIBAÇÃO – RECURSO DO RÉU MAYCON HONORATO – PEDIDOS PARA RECORRER EM LIBERDADE E DETRAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO (DEFESAS COMUNS) – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM A PRATICAR A NARCOTRAFICÂNCIA [...] . (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0072639-89.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 06.07.2024)
Destarte, refuta-se qualquer hipótese de ausência de materialidade criminosa no presente caso, pois, ante a legalidade do flagrante, a droga encontrada caracteriza a materialidade delitiva e embasam o decreto condenatório.Dito isso, rejeito as preliminares suscitadas e passo a análise do mérito recursal.
II. 3 - Da Absolvição.Em suas razões de apelação, o recorrente sustenta que inexiste prova suficiente da prática do crime de tráfico de drogas, sustentando que a substância apreendida destinava-se ao consumo próprio; que não foi flagrado comercializando entorpecentes, não havendo investigação prévia, usuários identificados ou outros elementos aptos a demonstrar atividade mercantil; e que a quantidade de maconha apreendida, considerada juntamente com suas condições pessoais, ausência de antecedentes relacionados ao tráfico e alegada condição de usuário, autoriza a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, aponta que as munições calibre .40 apreendidas não lhe pertenciam, mas sim a seu genitor, circunstância comprovada durante a instrução processual. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta prevista no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 para o delito do artigo 12 do mesmo diploma legal, argumentando que, à época dos fatos (abril de 2022), as munições calibre .40 eram classificadas como de uso permitido pela Portaria nº 1.222/2019. Assiste-lhe parcial razão.Destaca-se que a materialidade delitiva está demonstrada através do auto de prisão em flagrante, termo de compromisso, termos de depoimento, auto de exibição e apreensão, termo de promessa legal, auto de constatação provisória da droga, termo de interrogatório, nota de culpa, ofícios, boletim de ocorrência (mov. 1.1 a 1.19), bem como pelas provas colecionadas em juízo.No que diz respeito a autoria criminosa, assim verifica-se da prova oral colecionada. O policial militar Ariel Damaceno Rodrigues, aventou judicialmente que: “no dia dos fatos contava com o apoio da Agência Local de Inteligência, que havia recebido informações via canal 181. Que, ao chegar ao local, visualizaram um rapaz em frente ao portão da residência e procederam a abordagem. Que o portão da residência estava entreaberto e viram que dentro do imóvel havia uma mesa com porções de substância entorpecente já embaladas e prontas para venda, assim como uma quantia em dinheiro. Que com o rapaz não foi encontrado nada ilícito. Que a equipe adentrou ao quintal da residência, que também se encontrava com o portão entreaberto, possibilitando visualizar outras porções da mesma substância sobre um balcão na sala. Que entraram na casa e abordaram um casal. Que foi realizada a busca pessoal em ambos, não sendo encontrado nada ilícito. Que no interior do banheiro, dentro do vaso sanitário, localizaram a quantia de R$ 70,00 e 4 (quatro) invólucros do mesmo entorpecente. Que durante a busca na residência foram encontradas cinco munições de calibre .40, todas intactas, e o acusado Luiz Fernando assumiu que pertenciam a ele, assim como as drogas e o dinheiro. Que o acusado Vinícius não falou nada, apenas estava na frente da casa aguardando o réu Luiz. Que não se recorda de indicativos que associasse o acusado Vinícius às drogas encontradas. Que Luiz Fernando afirmou que morava na residência com uma mulher que seria sua esposa ou namorada. Que a abordagem se deu com base em informações da Agência de Inteligência e denúncia anônima pelo 181. Que adentraram no imóvel pois visualizaram ainda do lado de fora, por meio do portão entreaberto, que havia drogas e dinheiro em cima de um balcão. Que a informação repassada pela inteligência era de que havia atividade de tráfico de droga no local dos fatos, sendo essa a motivação para a abordagem” (mov. 183.1). O policial militar Gilmar Alves Rolin, disse em juízo que: “a equipe policial foi acionada pela Agência de Inteligência da Polícia Militar, com base em denúncia recebida pelo 181 sobre atividade de tráfico de entorpecentes no endereço que consta nos autos. Que, na ocasião, a equipe realizou abordagem a um homem que se encontrava em frente ao portão da residência indicada. Que, como o portão estava entreaberto, visualizaram substância análoga à maconha em cima de uma mesa na varanda do imóvel. Que não foi encontrado nada de ilícito com o indivíduo que estava no portão. Que a equipe adentrou o imóvel e localizou droga e dinheiro na parte externa da casa. Que durante a busca no entorno, visualizaram mais da mesma substância entorpecente em invólucros fracionados no interior da casa, em cima de uma mesa ou de um balcão, não se recorda ao certo. Que, diante disso, a equipe adentrou o imóvel e encontrou um casal. Que o homem saiu rapidamente do banheiro ao perceber a presença policial. Que dentro do banheiro, na privada, foram localizados dinheiro e mais invólucros da mesma droga. Que o masculino abordado dentro da residência afirmou que tanto a droga quanto o dinheiro eram seus. Que na busca pela casa também foram encontradas munições de calibre .40, todas intactas. Que foram apreendidos cerca de R$ 500,00 em dinheiro, aproximadamente 20 invólucros da substância entorpecente e 4 (quatro) ou 5 (cinco) munições de calibre .40 intactas. Que os 3 (três) indivíduos foram encaminhados à delegacia. Que se recorda somente que o acusado abordado dentro do imóvel assumiu a propriedade das drogas, não se recordando se assumiu a atividade de tráfico” (mov. 183.2). O padrasto do réu, o informante Luiz Fernando Simão Neto narrou em juízo que: “frequenta a casa do enteado e tem um quarto lá. Que a munição apreendida era sua e deixou na casa de Luiz Fernando pois o acusado tem irmãs pequenas. Que deixou as munições na casa do enteado e a arma estava em sua residência. Que tem registro da arma. Que Luiz Fernando morava no imóvel em questão, trabalhava e cursava nutrição. Que a data dos fatos era perto do aniversário do enteado e ele tinha combinado com o corréu de cada um dar R$ 100,00 (cem reais) para comprarem a droga para comemorarem. Que convive com Luiz Fernando desde que esse tinha 2 (dois) anos e nunca tinha tido nenhuma ocorrência. Que tem autorização para posse de arma de fogo. Que morava na rua de trás do imóvel, frequentava a casa do acusado e deixou as munições lá pois tem filhas pequenas em casa. Que colocou as munições numa meia e guardou em um guarda-roupas, sem avisar ao enteado que as munições estavam em sua casa. Que desconfiava que Luiz Fernando era usuário de drogas, mas que não era traficante, pois estudava e trabalhava” (mov. 183.3). O corréu Vinicius Henrique Da Silva De Lima, durante seu interrogatório judicial afirmou que: “os fatos se deram em data próxima ao dia do aniversário do acusado Luiz Fernando e tinha ido à sua casa para fumar baseado e conversar. Que a equipe policial chegou antes que começassem a consumir o entorpecente. Que cada um contribuiu com R$ 100,00 (cem reais) e compraram a droga em conjunto” (mov. 183.5).Em seu interrogatório judicial o réu aventou que: “a droga apreendida em sua residência se destinava a consumo próprio. Que não usava droga com frequência e consumia cerca de 10g por dia. Que ele e Vinícius deram R$ 100,00 (cem reais) cada e compraram a droga de um indivíduo em Ipanema. Que grande parte do dinheiro apreendido estava guardado em um cofre de porquinho. Que na época dos fatos trabalhava como Uber. Que a droga se destinava apenas ao consumo dos dois. Que as munições estavam no quarto do pai, que frequenta a casa” (mov. 183.4).Pois bem. Como se percebe das narrativas acima expostas, através de notícias do setor de inteligência, os militares se deslocaram até a residência do acusado e lá avistaram através do portão entreaberto drogas preparadas para a venda e dinheiro. Ao procederem a busca domiciliar, encontraram mais entorpecentes, dinheiro e apetrechos de armamentos.Neste contexto, convém esclarecer que a presumida idoneidade da versão dos acontecimentos apresentada pela autoridade policial não merece ser afastada sem relevantes divergências com o conjunto de provas coligido, afinal, não é possível presumir que policiais, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Neste sentido, assenta a jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E DESOBEDIÊNCIA – INTENTO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO CASO QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO SOMATÓRIO DAS SANÇÕES DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, FIXANDO-SE O REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004160-16.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.05.2024)
Cumpre esclarecer ainda que o fato de o acusado não ter sido flagrado vendendo ou expondo à venda os entorpecentes, é irrelevante para fins de condenação. Isso porque para a caracterização do tipo legal, não se exige a inequívoca demonstração dos atos de mercancia ou mesmo de fornecimento gratuito, bastando a prova do agente ter agido com consciência e vontade de praticar uma das condutas descritas no tipo objetivo do delito, haja vista que o crime de tráfico de drogas é crime de mera conduta e de perigo abstrato, aperfeiçoando-se apenas com a realização de uma das ações enumeradas no núcleo do artigo, dentre as quais, guardar e manter em depósito.A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, COM O ADVENTO DA SENTENÇA, QUESTÃO DA INÉPCIA JÁ SUPERADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE À TRAFICÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 28, §2°, DA LEI DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. PRECEDENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002832-47.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 30.11.2024)
Feitas tais considerações, conclui-se pelo acerto da sentença condenatória, afinal, as informações prévias aliadas ao flagrante em si, denotam que o acusado estava praticando o delito do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Cumpre esclarecer ainda que “o art. 28 da Lei de Drogas é considerado um tipo incongruente (ou congruente assimétrico). Diferencia-se, pois, dos crimes de tráfico de drogas, que são espécies de tipos congruentes, vez que, nesse caso, há uma perfeita adequação entre os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, isto é, são infrações desprovidas de qualquer outro elemento subjetivo – o chamado dolo específico da doutrina tradicional (ou especial fim de agir)". (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. rev., atual. eampl. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 708-709).Em outras palavras, tem-se que única hipótese em que o art. 28 da Lei de Tóxicos é aplicável, é aquela em que a droga apreendida comprovadamente destinava-se ao consumo pessoal, não bastando, do ponto de vista da tipicidade subjetiva, o dolo, sendo exigido também o especial fim de agir supramencionado.Com efeito, o legislador estabeleceu no §2º do citado dispositivo, parâmetros a serem utilizados para a distinção entre as condutas de porte de droga para consumo pessoal e o narcotráfico: "Lei n.º 11.343/06. Art. 28. (...) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente."No presente caso, tendo em vista as condições em que se desenvolveu o flagrante, considerando especialmente a existência de denúncias prévias acerca da traficância, não é plausível considerar que as substâncias deflagradas se destinavam ao consumo do apelante. Assim sendo, mantem-se inalterada a condenação da parte pelo crime de tráfico de drogas.No que diz respeito ao crime do art. 16 da Lei nº 10.826/03; a despeito do pleito absolutório e do padrasto do acusado assumir a propriedade dos apetrechos localizados, ressalta-se que a transgressão é classificada como crime de mera conduta e perigo abstrato, com probabilidade de dano presumida, de modo que o simples fato de o agente portar ou possuir arma de fogo na residência em que habitava, já acarreta a subsunção do fato à norma.A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. FALSA IDENTIDADE. ARGUIÇÕES DE NULIDADES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), posse de munições de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e falsa identidade (art. 307 do Código Penal), à pena total de 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 1 ano, 7 meses e 3 dias de detenção, além de 780 dias-multa.1.2. Inconformado, o réu interpôs apelação criminal, arguindo preliminares de nulidade das provas por violação de domicílio, cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença. No mérito, pleiteou absolvições e desclassificações, além da reforma da dosimetria da pena e arbitramento de honorários ao defensor dativo.1.3. O Ministério Público de segundo grau opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para fixar regime semiaberto à pena de detenção, com arbitramento de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se as provas devem ser consideradas ilícitas em razão de violação de domicílio; (ii) saber se há cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes imputados, ou possibilidade de absolvição ou desclassificação; (iv) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea parcial e se deve haver redução da pena e (v) saber se é cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de absolvição pelo crime de receptação não foi conhecido, por ausência de interesse recursal.3.2. A atuação policial foi amparada por mandado judicial direcionado ao imóvel em que o réu se encontrava, sendo válida a prova obtida por serendipidade, conforme entendimento do STJ.3.3. A alegação de cerceamento de defesa é genérica e infundada, sendo certo que a sentença apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF.3.4. As provas orais, documentais e periciais são convergentes e robustas quanto às materialidades e autoria dos crimes imputados. A versão do réu quanto à destinação pessoal da droga, posse involuntária da munição de uso restrito e ausência de dolo na falsa identidade não se sustenta frente ao conjunto probatório.3.5. A atenuante da confissão espontânea parcial foi reconhecida quanto ao tráfico, nos termos da nova redação da Súmula 630 do STJ (REsp 2.001.973/RS, Tema Repetitivo 1194), operando-se compensação parcial com a agravante da reincidência, resultando em leve redução da pena.3.6. Considerando o quantum final da pena de detenção, o regime foi fixado como semiaberto, nos termos do art. 33, caput, do CP.3.7. O defensor dativo faz jus ao recebimento de honorários, arbitrados no valor de R$700,00, conforme Lei Estadual nº 18.664/2015 e Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 06/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reduzir a pena final e fixar o regime semiaberto à pena de detenção, com arbitramento de honorários advocatícios.4.2. Tese de julgamento: “É cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, no crime de tráfico de drogas, nos termos da nova redação da Súmula 630 do STJ, autorizando compensação parcial com a agravante da reincidência e consequente redução da pena. A posse de munições de uso restrito por indivíduo que tem ciência da existência do artefato caracteriza o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, independentemente da propriedade do objeto. A atribuição de falsa identidade perante policiais caracteriza o crime do art. 307 do CP e não está protegida pelo direito à não autoincriminação.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002718-18.2024.8.16.0192 - Nova Aurora -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 08.12.2025)
De outra banda, época dos fatos, a conduta narrada se subsumia ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento, à luz do decreto 3.665/2000, já revogado. Ocorre que, a partir de setembro de 2018, foram editados vários Decretos com alterações substanciais, restando vigente os Decretos 9.847/2019 e 10.030/2019. Com isso, a arma de fogo e as munições apreendidas no caso em apreço passaram a ser consideradas de uso permitido, conforme se extrai da leitura conjunta do art. 3º, parágrafo único, inc. I do Decreto 10.030/2019 e do Anexo A da Portaria 1.222/2019.Destarte, depreende-se do art. 5º, inc. XL da Constituição Federal e do art. 2º do Código de Processo Penal, que o ordenamento jurídico brasileiro se filia ao princípio da retroatividade benigna, isto é, a aplicação de norma favorável a fato praticado anteriormente à sua vigência.A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DA LEI N. 10.826/2003. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. "A análise do pedido de desclassificação da conduta em virtude de novatio legis in mellius é de competência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto a modificação legislativa ocorreu quando já iniciada a jurisdição desta Corte" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.504.993/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020.). 2. De acordo com a Lei n. 10.826/2003 e, especialmente, com o Decreto n. 9.785/2019 (revogado pelo Decreto n. 9.844/2019, posteriormente revogado pelo Decreto n. 9.847/2019), em conjunto com a Portaria n. 1.222/2019 do Comandante do Exército, a munição apreendida com o réu classificava-se como de uso permitido, o que impõe, no caso, a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 3. Na hipótese, desclassificada a conduta, verifica-se que a pretensão punitiva estatal está prescrita, tendo em vista que transcorrido o prazo de 4 anos desde o julgamento do acórdão confirmatório da condenação. 4. Agravo regimental provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.320.849/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Assim sendo, conclui-se pela manutenção da parte pelo crime de tráfico de drogas (fato 01); e a desclassificação do delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003 para aquele previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (fato 02).
II.4 – Da Pena. No que concerne a reprimenda que lhe foi arbitrada, o requerente requer o redimensionamento da pena, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o reconhecimento de causas de diminuição e atenuantes legalmente cabíveis.Sem razão.Em relação ao delito de tráfico de drogas (fato 01), infere-se que a basilar, pena intermediária e pena definitiva já foram estabelecidas no mínimo legal. Inclusive, o réu foi beneficiado com o § 4ª, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo, perfazendo a pena arbitrada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.Em relação ao fato 02, diante da desclassificação acima operada, e da ausência de valoração de circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento ou redução de pena reconhecidas na sentença, resta a pena estabelecida em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa.Nos termos do art. 69, do Código Penal, fixa-se a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção, e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa.No que concerne ao regime prisional da pena de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, é devida sua fixação no regime aberto, cujas condições deverão ser fixadas pelo juízo da execução.Verifica-se ainda ser cabível a sua substituição por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistente na prestação pecuniária e de serviços a comunidade, a serem pormenorizada pelo Juízo da execução, que possui melhores condições de estabelecê-las.Em relação apena de detenção, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, também é devida sua fixação no regime aberto, cujas condições deverão ser fixadas pelo juízo da execução.Verifica-se ainda ser cabível a sua substituição por uma restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistente na prestação pecuniária, a ser pormenorizada pelo Juízo da execução, que possui melhores condições de estabelecê-la.
Do encimado, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo.