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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 1.1 – em 2º grau), opostos por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face do Acórdão proferido nestes autos, restando assim ementado: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE “PROBLEMAS TÉCNICOS-OPERACIONAIS”. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FATO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO) DURANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 /2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...)”. Aponta, em síntese, que o acórdão deixou de se manifestar acerca do cumprimento das obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como sobre a necessidade de comprovação do dano moral, nos termos do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e acerca da ausência de prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial alegado pelos autores.Sustenta, ainda, que o acórdão não enfrentou adequadamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento firmado no REsp nº 1.796.716/MG, segundo o qual o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, exigindo demonstração concreta do prejuízo sofrido pelo passageiro.Afirma, também, que a decisão embargada teria se limitado a invocar precedentes para manter o quantum indenizatório arbitrado, sem demonstrar a similitude fática entre os casos citados e a hipótese dos autos.Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões, com manifestação expressa acerca dos artigos 489, § 1º, incisos IV, V e VI, e 1.022, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, para fins de prequestionamento.
2. O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Entretanto, no mérito, não merece acolhida. Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do NCPC.A embargante aponta omissão ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado as alegações relativas ao cumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, à necessidade de comprovação do dano moral à luz do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e à ausência de prova do alegado prejuízo extrapatrimonial.Sem razão.O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia posta em julgamento, consignando que incumbia à companhia aérea comprovar o cumprimento de seu dever legal de assistência material aos passageiros durante o período de espera decorrente do cancelamento do voo, nos termos do artigo 27, II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Concluiu-se, entretanto, que a requerida não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não apresentou qualquer elemento de prova que demonstrasse o efetivo fornecimento de alimentação ou de qualquer outro suporte material aos passageiros durante as quase sete horas de espera, circunstância que foi expressamente destacada na fundamentação do julgado.Portanto, ao contrário do alegado, a questão referente ao alegado cumprimento da regulamentação administrativa foi apreciada, tendo sido rejeitada justamente pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos da excludente invocada pela transportadora.Também não procede a alegação de omissão quanto ao artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O acórdão expressamente reconheceu que o mero atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, consignando inclusive o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Todavia, a condenação não decorreu exclusivamente do atraso experimentado pelos passageiros, mas da conjugação de circunstâncias concretas que agravaram significativamente a falha na prestação do serviço, notadamente o cancelamento do voo por motivo inerente à atividade empresarial da transportadora, o atraso substancial de, aproximadamente, sete horas e cinquenta minutos na chegada ao destino final e a ausência de assistência material obrigatória durante todo o período de espera.Assim, o dano moral foi reconhecido a partir das peculiaridades do caso concreto e não por presunção automática decorrente do atraso do voo, circunstância que afasta qualquer alegação de afronta ao artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.Da mesma forma, não há omissão quanto ao precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pela embargante (REsp nº 1.796.716/MG). O acórdão embargado adotou precisamente a orientação firmada naquela decisão ao reconhecer que a caracterização do dano moral em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo depende da análise das circunstâncias específicas do caso concreto. Inclusive, os critérios destacados pelo referido precedente foram devidamente observados no julgamento, especialmente a duração significativa do atraso, a ausência de comprovação da prestação de assistência material adequada aos passageiros e a falha na prestação do serviço, elementos que justificaram o reconhecimento do prejuízo extrapatrimonial.Não se verifica, portanto, qualquer dissociação entre a fundamentação adotada e a orientação jurisprudencial mencionada pela própria embargante, mas apenas conclusão diversa daquela por ela pretendida.Quanto à alegação de que o acórdão teria deixado de fundamentar adequadamente a manutenção do quantum indenizatório, igualmente não assiste razão à embargante. O julgado registrou expressamente que a quantia arbitrada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente o atraso de sete horas e cinquenta minutos e o descumprimento do dever de assistência material, além de consignar sua conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses análogas.Verifica-se, assim, que a embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da controvérsia e obter a reforma do entendimento adotado pelo Colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. O que se percebe, portanto, é que a embargante pretende a rediscussão da matéria, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Ainda, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.De todo modo, o Novo Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Deste modo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o voto é no sentido de não acolher os aclaratórios.
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