SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068259-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. PRAZO PARA PAGAMENTO. TERMO INICIAL NA EXECUÇÃO DA LIMINAR. JUROS MORATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, indeferiu o pedido de revogação da liminar formulado pela devedora, mantendo a medida deferida com base na constituição em mora comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir: (i) se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do instrumento contratual é válida para comprovar a mora, ainda que a devedora alegue inexistência do número residencial e divergência de assinatura no aviso de recebimento; (ii) se o comparecimento espontâneo da devedora, anterior ao cumprimento da liminar, impõe a concessão de prazo para pagamento da dívida; (iii) se a alegada abusividade dos juros moratórios descaracteriza a mora e autoriza a revogação da liminar.III. Razões de decidirA comprovação da mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme o Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiro.A notificação foi encaminhada ao endereço fornecido pela própria devedora no contrato e recebida por terceiro, de modo que a alegação posterior de inexistência do número residencial ou de divergência de assinatura não transfere à credora a responsabilidade pela divergência cadastral nem invalida a constituição em mora.Comprovada a mora pela notificação regular, é dispensável examinar se o comparecimento espontâneo supriria irregularidade da notificação. O comparecimento espontâneo não inaugura o prazo do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cujo termo inicial, segundo o Tema 1.279 do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à data da execução da medida liminar, cumprida posteriormente ao comparecimento, sem supressão do prazo para pagamento.A insurgência quanto aos juros moratórios de 4,990% ao mês se dirige a encargo do período de inadimplência, e não à taxa remuneratória do período de normalidade, e, nos termos do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora, cuja apuração poderá ser examinada na origem após o contraditório, sem justificar a revogação da liminar.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido.