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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Shaislaine Gonçalves da Rosa contra as decisões proferidas nos movs. 35.1 e 45.1 dos autos de busca e apreensão nº 0003635-05.2026.8.16.0083, pelas quais o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, Juíza Joseane Catusso Kroll, indeferiu o pedido de revogação da liminar (mov.19.1) de busca e apreensão do veículo Hyundai HB20 1.6M, placa KPA-9D10.Irresignada, a agravante recorre alegando que: a) a notificação extrajudicial juntada no mov. 1.9 dos autos de origem está incompleta e ilegível, e a assinatura constante do aviso de recebimento não tem qualquer relação com a agravante; b) o endereço indicado no contrato e na notificação está incorreto, pois não existe o número indicado da Rua Alabama, sendo o endereço correto é outro; c) o comparecimento espontâneo não pode suprir a falta de constituição regular em mora e, se assim considerado, deveria ter sido assegurado prazo para pagamento da dívida; d) o contrato prevê “juros moratórios de 4,99% ao mês” sic, superiores ao percentual que reputa admissível, e a cobrança teria impedido a regularização das parcelas vencidas; e) a manutenção da busca e apreensão e da restrição de circulação lhe causa prejuízo. Ao final, requer a agravante: a) a concessão de tutela recursal para suspender a busca e apreensão e determinar a retirada das restrições lançadas no Renajud; b) o provimento do recurso para revogar a decisão agravada e determinar a prolação de nova decisão com base nas provas a serem produzidas.Indeferiu-se a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1-TJPR).A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada (mov. 14.1-TJPR).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição contra Shaislaine Gonçalves da Rosa, fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 5001026-2025.048340-2, garantida por alienação fiduciária do veículo Hyundai HB20 1.6M, placa KPA-9D10 (movs. 1.1 e 1.5-orig.).A decisão inicial deferiu a busca e apreensão por considerar demonstradas a garantia fiduciária e a constituição em mora mediante notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato (mov. 19.1-orig.).Antes do cumprimento da medida, a requerida compareceu aos autos, apresentou defesa e pediu a revogação da liminar. O Juízo de origem apreciou o pedido de tutela de urgência e o indeferiu, nos seguintes termos (mov. 35.1-orig.):“No caso em tela, em que pesem as alegações da requerida quanto à invalidade da notificação, antes mesmo de efetivamente adentrar em eventual análise sobre a sua (ir)regularidade, tem-se que o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência da notificação pessoal, vez que é suficiente a comprovar que a parte passou a ter conhecimento da sua dívida, atingindo, pois, a finalidade da notificação. (...)Ao passo seguinte, mesmo que não tenha sido apresentado como fundamento para o pedido sob tutela de urgência, somente a título de registro, no caso em exame, embora a parte ré alegue que o veículo é essencial para o exercício de suas atividades e auxílio com filho menor, tal alegação não veio acompanhada de prova documental que comprove a imprescindibilidade do bem para tais fins. Observase que a parte ré somente juntou declaração escolar do infante (seq. 30.4) e a afirmação de imprescindibilidade do veículo não é suficiente para caracterizar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.Ademais, a essencialidade do bem alegada pela parte ré, embora relevante sob o ponto de vista social, não se sobrepõe à ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida excepcional, especialmente quando se trata de contrato garantido por alienação fiduciária, cuja inadimplência autoriza a retomada do bem, nos termos do Decreto-Lei 911/69.Prosseguindo da análise dos fundamentos,apesar do questionamento parcial do débito, conforme pontuado, não restou demonstrada, nesta análise preliminar, a aparência do bom direito, necessitando a questão ser melhor elucidada na sentença.Anota-se, a propósito, que as instituições bancárias não estão obrigadas aos critérios de limitação dos juros estipulados na Lei de Usura, nem mesmo a estipulação de juros maiores de 12% ao ano caracteriza abusividade. O reconhecimento da abusividade somente se mostra cabível em casos excepcionais, ou seja, desde que caracterizada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso dos autos, embora argumente que os valores dos juros anuais sejam maiores que a média estipulada pelo Banco Central do Brasil, não se pode concluir pela excepcionalidade, em análise sumária do caso, capaz de ensejar a revisão dos contratos. As médias estipuladas pelo Banco Central apenas servem de parâmetro para que o magistrado se convença melhor da existência do equilíbrio do contrato de financiamento (STJ, REsp 1.061.530/RS).No que tange à reintegração/manutenção da posse sobre o bem objeto do contrato, é cediço que tal medida é excepcional, porque impede que o credor exerça o seu direito constitucional de ação. Deste modo, não havendo purgação da mora, não há o que como reintegrar/manter a parte ré na posse do bem....Posto isso, as alegações versadas em sede de tutela de urgência, ao menos neste momento processual e diante das informações encartadas aos autos, não são verossímeis.Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida (...).”Os embargos de declaração opostos pela requerida foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior (mov. 45.1-orig.).A questão recursal consiste em verificar se a liminar deve ser revogada em razão da alegada invalidade da notificação extrajudicial, da ausência de prazo para pagamento e da cobrança de juros moratórios de 4,99% ao mês. Da notificaçãoA comprovação da mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. No Tema 1.132, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (STJ, REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, Segunda Seção, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 09/08/2023, DJe 20/10/2023).No caso, a Cédula de Crédito Bancário, assinada eletronicamente pela agravante, informa como seu endereço a Rua Alabama, nº 376, casa, Jardim Virginia, Francisco Beltrão/PR, CEP 85603-531 (mov. 1.5, p. 1-orig.).A notificação extrajudicial identifica a devedora, a Cédula de Crédito Bancário, as parcelas vencidas em 10/02/2026, 10/03/2026 e 10/04/2026 e o saldo devedor, e foi dirigida ao mesmo endereço constante do contrato (mov. 1.8-orig.).O AR Digital juntado no mov. 1.9-orig. identifica o objeto postal OY788306605BR e documenta o recebimento da correspondência por terceiro.A agravante afirma que não existe o número 376 na Rua Alabama e que seu endereço correto seria o nº 55. Contudo, o número impugnado consta do instrumento contratual e não foi demonstrado que a devedora tenha comunicado à credora, antes da constituição em mora, a necessidade de correção dos dados cadastrais.Esta Câmara, já decidiu que a devolução da correspondência com a anotação “não existe o número” não invalida a notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0008100-83.2025.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 10/02/2026).APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I DO CPC), PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA CORREIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, PORÉM DEVOLVIDA AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. POSICIONAMENTO QUE CONTRARIA A TESE FIXADA NO TEMA 1.132, NO SENTIDO DE QUE “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO” (STJ, 2ª SEÇÃO, RESP REPETITIVO 1.951.662/RS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, REL. P/ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.08.2023, DJe 20.10.2023). (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003280- 74.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 12.12.2023) (grifos nossos).Ademais, a alegação de que a assinatura constante do aviso de recebimento não pertence à agravante não interfere na constituição em mora, pois o recebimento pessoal é dispensado pelo Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.A correspondência foi remetida ao endereço indicado pela própria devedora no contrato. Assim, a alegação posterior de inexistência do número residencial ou de residência em local diverso não transfere à credora a responsabilidade pela divergência cadastral.Desse modo, a constituição em mora está comprovada, sendo dispensável examinar se o comparecimento espontâneo da agravante supriria irregularidade da notificação.Do prazo para pagamento da dívidaA agravante sustenta que, reconhecido o comparecimento espontâneo, deveria ter sido concedido prazo para pagamento da dívida. Contudo, a mora foi regularmente comprovada pela notificação enviada ao endereço contratual, sendo desnecessário examinar se o comparecimento supriria eventual irregularidade.Além disso, o comparecimento espontâneo não inaugura o prazo do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Sobre o termo inicial, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.279, a seguinte tese:Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.No mesmo sentido, a 5ª Câmara Cível deste Tribunal decidiu que a intimação pessoal do devedor para pagamento é dispensável, pois o prazo legal se inicia com a execução da liminar, e que o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, sem alterar o termo inicial previsto na legislação especial:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DISPENSABILIDADE. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. TEMA 1.279 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) .III. Razões de decidir3. O envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora do devedor, dispensando-se a prova do recebimento, nos termos do Tema 1132, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.4. A notificação pessoal para purgação da mora não é necessária, pois o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento começa a fluir a partir da execução da liminar, conforme Tema 1279 do Superior Tribunal de Justiça.5. O comparecimento espontâneo do devedor supre a ausência de citação válida, evidenciando a ciência da demanda e o exercício do contraditório.6. A apreensão do veículo em endereço diverso do domicílio do devedor não altera o termo inicial do prazo para purgação da mora.7. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009072-58.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.05.2026)No caso, a agravante compareceu espontaneamente antes do cumprimento da busca e apreensão. Na data da decisão agravada, portanto, o prazo de 5 dias ainda não havia começado a fluir.A decisão inicial já havia consignado que, executada a liminar, a devedora poderia pagar a integralidade da dívida no prazo legal (mov. 19.1, itens 3 e 4-orig.). A medida foi cumprida posteriormente, conforme o mandado de busca e apreensão dos movs. 62.1 e 62.2-orig.Não houve, portanto, supressão do prazo para pagamento. O comparecimento espontâneo anterior à execução da liminar não exigia a concessão imediata de prazo autônomo, pois o termo inicial decorre diretamente da legislação especial e corresponde à data da efetiva apreensão do bem.Dos juros moratóriosA agravante afirma que o contrato prevê juros moratórios de 4,99% ao mês e que a cobrança impediu a regularização das parcelas vencidas.A Cédula de Crédito Bancário diferencia os encargos contratuais e prevê juros remuneratórios de 2,520% ao mês, juros moratórios de 4,990% ao mês e multa moratória de 2% (mov. 1.5, p. 2-orig.).A insurgência, portanto, se dirige aos juros incidentes após o inadimplemento, e não à taxa remuneratória do período de normalidade.A possível abusividade dos juros moratórios pode repercutir na apuração do saldo devedor, mas não elimina o inadimplemento anterior. A própria agravante reconhece que deixou de pagar parcelas em razão de dificuldades financeiras (mov. 1.1, p. 9-TJPR). Os juros moratórios incidem depois do vencimento e, por isso, caso ocorra a redução da taxa não descaracteriza a mora decorrente do não pagamento das prestações nos vencimentos contratados.O Superior Tribunal de Justiça consolidou a distinção entre os encargos do período de normalidade e aqueles decorrentes do inadimplemento, sendo que somente a abusividade dos primeiros pode repercutir na caracterização da mora. Também firmou, no Tema 972, que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.A questão relativa à validade da taxa e à composição do saldo poderá ser examinada no processo de origem, após o contraditório, mas não justifica a revogação da liminar de busca e apreensão.ConclusãoDiante do exposto, o voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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