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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por Ausland Licenciamento de Software Ltda e Ausland Consultoria e Informática Ltda (mov. 1.1) contra a decisão de mov. 27.1, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso por elas interposto. O acórdão foi assim ementado:
“Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual c/c reparação de danos, julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão de contrato de licenciamento e implantação de software e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 122.110,84, além de custas e honorários fixados em 15% sobre a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, diante da alegada não valoração da prova pericial; e (ii) saber se restou configurada falha na prestação do serviço de implantação de software, a justificar a rescisão contratual e a condenação em danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade. A sentença analisou o conjunto probatório e apresentou fundamentação suficiente. O juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando adota fundamento apto a resolver a controvérsia.4. Não há cerceamento de defesa. A prova pericial foi produzida e complementada. A valoração da prova incumbe ao magistrado, nos termos do art. 371 do CPC. A discordância da parte quanto à conclusão adotada não configura vício processual.5. O conjunto probatório demonstrou falhas reiteradas no sistema contratado. A prova documental evidenciou prejuízo material. Não se comprovou que as exigências da contratante extrapolaram o escopo contratual.6. A implementação de software configura obrigação de resultado. A entrega de sistema que não atende às especificações contratuais caracteriza inadimplemento. A prestação deficitária, sem utilidade prática ao contratante, não configura adimplemento substancial.7. Configurada a falha na prestação do serviço, é cabível a rescisão contratual e a condenação ao ressarcimento dos danos materiais comprovados. Mantém-se a sentença.8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. A implantação de software constitui obrigação de resultado, caracterizando inadimplemento a entrega de sistema que não atende às especificações contratuais. 2. A falha na prestação do serviço autoriza a rescisão contratual e a condenação ao ressarcimento dos danos materiais comprovados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 479 e 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.731.193/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.09.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0001042-66.2022.8.16.0075, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 24.06.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015448-28.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 12.05.2026).”.
Os embargantes sustentaram que: (a) “v. acórdão incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar expressamente sobre questão essencial amplamente debatida pelas Embargantes em sede recursal: a efetiva prestação de serviços ao longo de mais de dois anos. As razões recursais das Embargantes dedicaram diversas páginas (fls. 8 a 14 das razões de apelação, mov. 367.1) à demonstração de que: a) O sistema ERP GoldWay foi utilizado de forma regular e contínua durante anos pela Apelada; b) A perícia técnica atestou a emissão de mais de 20.000 notas fiscais por meio do sistema; c) As Embargantes prestaram suporte técnico contínuo, documentado por trocas de e-mails, registros de atendimento e ajustes no software; d) A própria testemunha da Apelada confirmou que o sistema foi utilizado, ainda que em paralelo com o sistema anterior; e) O laudo pericial complementar concluiu que "o sistema foi utilizado por mais de 2 anos, temos que acreditar que em mais de 2 anos de utilização ele deveria estar atendendo aos interesses do cliente, mesmo com as constantes reclamações" (mov. 252.1 e mov. 280.2, autos de origem).” (b) “o v. acórdão incorre em contradição ao reconhecer, de um lado, que houve utilização do sistema por mais de dois anos e, de outro, determinar a restituição integral dos valores pagos, como se nenhum serviço tivesse sido prestado. [...], , se o sistema foi utilizado por mais de dois anos, com emissão de notas fiscais, controle de estoque, integração com o site da empresa e suporte técnico contínuo das Embargantes, não se pode simplesmente ignorar essa prestação de serviços e determinar a devolução integral dos valores como se nenhum serviço tivesse sido executado.” (c) “A determinação de restituição integral dos valores, desconsiderando a utilização efetiva do sistema e a prestação de serviços pelas Embargantes, viola frontalmente o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Essa questão foi expressamente suscitada pelas Embargantes nas razões recursais (fls. 14 e 22 do recurso de apelação), bem como na fundamentação da sentença que se pretendia reformar, mas não foi enfrentada pelo v. acórdão, que se limitou a aplicar o precedente do STJ sobre obrigação de resultado sem ponderar a efetiva prestação de serviços no caso concreto [...]”; (d) “o v. acórdão embargado diverge frontalmente da jurisprudência consolidada da própria 6ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, em casos com situação fática idêntica.”. Postularam, então, o acolhimento dos embargos de declaração, para que “o v. acórdão seja integrado, sanando-se a omissão quanto à efetiva prestação de serviços e a contradição quanto à restituição integral dos valores, bem como a divergência com a jurisprudência consolidada da 6ª Câmara Cível, e seja reformado para: i) Reconhecer que houve prestação de serviços pelas Embargantes ao longo de mais de dois anos; ii) Afastar a condenação à restituição integral dos valores pagos, ou, subsidiariamente, determinar a retenção proporcional aos serviços efetivamente prestados, a ser apurada em liquidação de sentença; iii) Aplicar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e reconhecer o adimplemento substancial do contrato (art. 475, CC); iv) Harmonizar o entendimento da 6ª Câmara Cível com os precedentes citados nas razões de apelação. b) Subsidiariamente, caso não acolhidos os embargos no mérito, que sejam expressa e fundamentadamente enfrentadas as questões suscitadas, especialmente: i) A efetiva prestação de serviços pelas Embargantes; ii) A utilização do sistema por mais de dois anos pela Apelada; iii) A emissão de mais de 20.000 notas fiscais pelo sistema; iv) A aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC); v) A proporcionalidade da restituição de valores ante a prestação de serviços comprovada; vi) A divergência com os precedentes da própria 6ª Câmara Cível (Apelações nºs 0011822- 25.2018.8.16.0069, 0010612-07.2022.8.16.0001 e Embargos de Declaração nº 0003754- 42.2025.8.16.0069).”Intimada a se manifestar, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 10.0, TJPR). É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque
preenchidos
os pressupostos de admissibilidade: são tempestivos, foram direcionados ao relator do
acórdão impugnado e contêm indicação
do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC).
O preparo
é
dispensado por lei.
1. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[3], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[4]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.ii. Do vício de omissão e contradição:Omissa, segundo preceitua o próprio CPC/15 (parágrafo único do artigo 1.022), é a decisão que deixa de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou, então, que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”, que são: “Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Contraditório é o ato judicial sem coerência interna (ou seja, entre seus próprios termos[5]). Noutro dizer, “se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição[6]”.Pois bem. Não se observou o vício de omissão, pois o acórdão enfrentou, de forma suficiente, a controvérsia posta, inclusive quanto à alegada prestação de serviços e utilização do sistema, apenas concluindo, com base no conjunto probatório, pela ineficácia da prestação de serviço e caracterização do inadimplemento total. Como consequência lógica a tese de enriquecimento ilícito foi rejeitada, diante do reconhecimento da ausência de utilidade prática do serviço prestado. De igual modo, inexiste contradição interna, porquanto a conclusão obtida no julgado decorre logicamente de sua fundamentação. Diante desse cenário, consigna-se que todos os pontos relevantes que demarcaram o debate foram apreciados de modo claro e objetivo por esta Corte, não estando o julgador obrigado a “responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão6”. “Esta Corte não dá guarida à oposição de embargos de declaração com mero propósito de prequestionamento. A orientação jurisprudencial abraçada pelo STJ é no sentido de que, existindo omissão no acórdão estadual acerca de ponto levantado pela parte e essencial ao deslinde da lide, deverão ser opostos embargos de declaração a fim de se obter o necessário pronunciamento judicial de única ou última instância viabilizador do acesso às instâncias superiores” (STJ, AgInt no AREsp 681.719/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 22/08/2017, p. 04/09/2017). “Conforme exposto no Novo Código de Processo Civil em seu art. 489, §1º, inciso IV, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. No entanto, tal norma coloca como condição para tal desiderato que estas respectivas alegações a serem potencialmente confrontadas devem, necessariamente, tratar-se de teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Se a asserção não foi expressamente apresentada na decisão mas esta foi capaz de apresentar a conclusão do feito em todos os seus aspectos, não há que se falar em omissão. Salienta-se que o Novo Código de Processo Civil consubstanciou tal entendimento no mesmo art. 489 supracitado, em seu §3º, de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, pois, analisar o contexto dos autos requer-se que o julgador permeie o universo dos acontecimentos e fundamentos jurídicos como um todo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, sem afastar a necessidade de se resguardar os princípios da proporcionalidade e eficiência” (STJ, AgInt no AREsp 637841/PR, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. em 01/09/2016, DJe 08/09/2016 – destaquei).
Certo ou errado, foi esse o entendimento adotado por esta Câmara Cível, que somente poderá ser alterado através de recurso direcionado às Cortes Superiores:“(...) o Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento plenário, ocorrido em 14/05/2015, reafirmou a jurisprudência desta Corte sobre o tema, acolhendo, ainda, proposta formulada pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO no sentido de que os ‘embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento’ (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, Red. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO)” (MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19/08/2015, p. 02/10/2015 – destaquei). “(...) o eventual erro ao reconhecer a legalidade do movimento paredista corresponde, também, a erro de julgamento que não é sanável na via estreita dos embargos de declaração” (STJ6, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26/04/2017, p. 02/05/2017 – destaquei). Importante consignar que a suposta divergência entre os precedentes desta Sexta Câmara Cível não é vicio previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco configura omissão, contradição ou obscuridade. Não há, desse modo, nenhum vício a ser sanado via embargos de declaração.Em verdade, as partes embargantes pretendem obter novo julgamento da causa, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita (que não autoriza mudança no substrato do pronunciamento).Nesse prisma, adverte Araken de Assis: “É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado”[7].De todo modo, por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Rejeita-se, por todas essas razões, os presentes embargos de declaração. 3. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de declaração opostos por Ausland Licenciamento de Software Ltda. e AUSLAND CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA.