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Processo:
0001102-54.2026.8.16.0057
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Fabio Andre Santos Muniz Desembargador
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| Órgão Julgador:
13ª Câmara Cível |
| Comarca:
Campina da Lagoa |
| Data do Julgamento:
Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Sat Jul 25 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PRONUNCIAMENTO ATACADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PARA ANÁLISE DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis em ação de embargos à execução, na qual foi declarada a nulidade da cobrança de capitalização de juros não prevista em contrato, afastando a mora contratual, e mantida a cobrança da comissão de permanência, considerada conforme a taxa média de mercado, com distribuição proporcional da sucumbência entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em contradição, omissão ou erro de premissa fática relevante ao concluir pela regularidade da cobrança da comissão de permanência com base na suposta observância da taxa média de mercado, diante do reconhecimento da impossibilidade técnica de aferição dessa taxa no laudo pericial.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC para acolhimento do recurso.4. A alegada contradição é externa, decorrente da alegada divergência entre o acórdão e o laudo pericial, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração e, ademais, não se verifica.5. O acórdão fundamentou adequadamente a regularidade da cobrança da comissão de permanência com base na taxa média de mercado, conforme entendimento do juízo de origem e jurisprudência aplicável.6. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão ou para análise de contradição externa entre acórdão e prova pericial, cabendo aos embargos apenas esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.009, 1.012, §§ 1º, 3º e 4º, 1.022, 371 e 86; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0008288-10.2023.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.02.2025; TJPR, 0001846-98.2023.8.16.0107, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0004126-81.2022.8.16.0170, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0001657-22.2012.8.16.0135, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, 0000177-79.2019.8.16.0194, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 19.05.2023; TJPR, 0004195-44.2018.8.16.0109, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, 0015978-35.2020.8.16.0021, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, 0028696-57.2012.8.16.0017, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2026; TJPR, 0019290-77.2023.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, 0000289-14.2018.8.16.0055, Rel. Desª Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025; TJPR, 0006419-19.2019.8.16.0044, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2025; TJPR, 0001776-18.2023.8.16.0128, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 10.02.2026; TJPR, 0001512-89.2019.8.16.0047, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, 0035038-93.2016.8.16.0001, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0011831-68.2016.8.16.0194, Rel. Substº Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; STJ, AgInt no REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 22.08.2013; STJ, AgInt no REsp 1.737.581/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, EDCL no AGInt nos EDCL nos EDCL no AREsp 1.198.671/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.11.2020; Súmulas nº 539 e 294 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão anterior que considerou correta a cobrança feita pelo banco, pois não encontrou erro ou contradição na análise feita. Os embargantes pediram para revisar a cobrança da comissão de permanência, dizendo que o cálculo estava errado, mas o tribunal entendeu que essa reclamação não pode ser resolvida por esse tipo de recurso, porque não houve erro na decisão e o banco usou uma taxa dentro do que é comum no mercado. Por isso, os pedidos dos embargantes foram rejeitados.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001102-54.2026.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 22.1 dos autos de apelação cível 0002048-07.2018.8.16.0057, que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, de acordo com a ementa:PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. ART. 1.012, §§ 1º, 3º E 4º, DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVAS SUFICIENTES. QUESTÃO DE DIREITO. LAUDO PERICIAL REALIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO DA TAXA MENSAL. PERÍCIA QUE APONTA A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº. 539 DO STJ. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS PLEITOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP). COBRANÇA ADMITIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação contra a sentença de mov. 243.1, proferida na ação de embargos à execução, nº. 0002048-07.2018.8.16.0057, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o efeito de: “a) declarar a nulidade da cobrança de juros capitalizados compostos, em relação ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 40/02599-3, constituindo a obrigação de cobrança na forma simples; c) declarara inexistência de mora contratual relativamente aos pagamentos devidos em razão das nulidades declaradas na alínea anterior”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência parcial da ação de embargos à execução, considerando indevida a capitalização de juros e, por conseguinte, afastando a mora do contrato de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.Ao contrário do sustentado no recurso, não houve reconhecimento de abusividade nos juros remuneratórios, mas, tão somente o reconhecimento da ilegalidade na cobrança da capitalização de juros, visto que não prevista expressamente em contrato.4. A ação originária foi julgada parcialmente procedente, tendo o Juízo de origem declarado a nulidade da cobrança de juros capitalizados com o afastamento da mora contratual.Ocorre que a sentença igualmente rejeitou o pedido relativo à comissão de permanência.Deste modo, resta evidenciado que a condenação sucumbencial de 40% aos embargantes e 60% ao embargado encontra-se escorreita e proporcional aos pleitos obtidos e denegados, ex vi do art. 86 do Código de Processo Civil.5. Note-se que o expert apontou para a utilização do FACP – Fator Acumulado de Comissão de Permanência e, no caso concreto, calculou as taxas utilizadas pelo banco recorrido, sendo de 15/6/2017 a 31/1/2018 (fase que originou a execução): taxa média de 1,15% ao mês e 14,95% ao ano, e de 31/1/2018 a 20/12/2023 (período posterior): taxa média de 1,08% ao mês e 13,99% ao ano.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula nº. 539 do STJ).Deste modo, não se verifica a abusividade sustentada pelo recorrente na utilização do índice FACP – Fator Acumulado de Comissão de Permanência, uma vez que observada a taxa média de mercado._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.009 do CPC; art. 1.012, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC; art. 371 do CPC; art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; art. 86 do CPC; art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004126-81.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001657-22.2012.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.03.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015978-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028696-57.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 04.03.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019290-77.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.10.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000289-14.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.06.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006419-19.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2025); (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001776-18.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.02.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001512-89.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.11.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035038-93.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011831-68.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.10.2025). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que concluiu pelo excesso de execução em razão da abusividade na cobrança de capitalização de juros, com o afastamento da mora.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002048-07.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.05.2026)Em suas razões recursais, sustentam os embargantes, ADRIANO JOSÉ JASKIW e outros, em síntese, que: a) “O v. acórdão embargado incorre em manifesta contradição, além de evidente erro de premissa fática, ao concluir pela regularidade da cobrança da comissão de permanência sob o fundamento de que teria sido observada a “taxa média de mercado”, quando o próprio laudo pericial judicial produzido nos autos expressamente reconheceu a impossibilidade técnica de aferição dessa correspondência”; b) “ao mesmo tempo em que a prova pericial reconhece inexistir divulgação oficial da taxa média de mercado para comissão de permanência, o decisum conclui que a cobrança realizada pelo banco estaria em conformidade com essa mesma taxa inexistente”; c) “Ora, inexiste possibilidade jurídica, lógica ou técnica de se afirmar que determinado índice se encontra compatível com a média de mercado quando sequer existe divulgação oficial dessa média pelo Banco Central do Brasil”; d) “Além disso, o v. acórdão deixou de enfrentar questão jurídica essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a necessária limitação da comissão de permanência aos encargos remuneratórios originalmente pactuados no contrato, conforme entendimento consolidado na Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça”; e) “Dessa forma, o acórdão embargado incorre em contradição, omissão e erro de premissa fática relevante, circunstâncias que impõem o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, inclusive com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a ilegalidade da comissão de permanência cobrada acima dos encargos remuneratórios pactuados, determinando-se sua limitação ao percentual contratual de 6% ao ano, nos exatos termos da Súmula 294 do STJ e da prova pericial produzida nos autos”.Contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminar contradições e corrigir erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios têm “finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082).Com base nesse dispositivo, aduz o recorrente que o édito recorrido incorreu em contradição, omissão e erro de premissa fática relevante “ao concluir pela regularidade da cobrança da comissão de permanência sob o fundamento de que teria sido observada a “taxa média de mercado”, quando o próprio laudo pericial judicial produzido nos autos expressamente reconheceu a impossibilidade técnica de aferição dessa correspondência”.Não obstante, a contradição que autoriza a oposição do recurso de embargos de declaração é a interna, compreendida como a incoerência entre os elementos que compõem a estrutura do próprio pronunciamento judicial, não servindo os aclaratórios, assim, para sanar divergências externas, existentes entre uma decisão e o laudo pericial, por exemplo. Sobre o assunto, destacam-se: A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. (REsp n. 1.250.367/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013) A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. (AgInt no REsp n. 1.737.581/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 4/9/2018.)Não bastasse isso, há que se considerar que o édito recorrido, citando a sentença proferida na origem, entendeu pela ausência de abusividade sustentada pelo recorrente na utilização do índice FACP – Fator Acumulado de Comissão de Permanência, uma vez que observada a taxa média de mercado.Nesse sentido, o juízo a quo discorreu que “Consoante destacado pela expert, o BACEN não divulga taxa de comissão de permanência, devendo ser considerada a taxa média de mercado”, no caso, prevista para os juros remuneratórios.Note-se, inclusive, que essa foi a própria da manifestação do embargante na sua petição inicial:Após recalcular a operação em tela, verificou-se que o banco praticou a cobrança de Comissão de permanência extremamente onerosa na operação em tela se comparar com a taxa de juros remuneratórios que é de 0,49% a.m. e a taxa aplicada para a Comissão de Permanência na operação em tela apresentou uma média de 1,151% a.m. Senão veja-se: (...).Assim, o que se constata, em verdade, é que o acórdão adotou posicionamento divergente dos interesses da parte embargante, contando, contudo, com a devida fundamentação, sem incorrer nos vícios de omissão e contradição indicados.Ressalte-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão [decisão] impugnado [a] aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão” (STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 17/12/2019).Nesse contexto, não se afigura tenha havido qualquer defeito no pronunciamento atacado, sendo que o teor da insurgência em análise revela, claramente, o mero inconformismo com a posição adotada por esta Corte. Contudo, o simples inconformismo com o resultado do julgamento, repita-se, não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 11.11.20, grifo nosso).Deste modo, tendo o acordão objurgado exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios indicados neste recurso, a pretensão de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.III. Diante o exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração.
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