SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068364-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. INVESTIMENTOS EM PLATAFORMA DE ATIVOS DIGITAIS. OPERAÇÃO OURANÓS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência por meio da qual os autores pretendiam a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio dos agravados, consistentes em reserva de valores bloqueados em procedimento criminal, pesquisas patrimoniais e penhora de lucros, visando assegurar futura satisfação de alegado crédito decorrente de investimentos realizados em plataforma de ativos digitais.II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se estão presentes, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão das medidas cautelares patrimoniais pleiteadas.III. Razões de decidir3. Os elementos apresentados evidenciam, em princípio, a existência de relação negocial entre as partes, mas não permitem aferir, com segurança, a efetiva extensão do alegado inadimplemento contratual, mostrando-se necessária a regular instrução probatória.4. A definição do montante eventualmente devido depende da análise do desenvolvimento da relação contratual, dos rendimentos obtidos durante sua execução e das demais circunstâncias fáticas, incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência.5. O perigo de dano não restou concretamente demonstrado, inexistindo prova de atos contemporâneos e individualizados de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte dos agravados.6. A existência de medidas assecuratórias já decretadas pelo Juízo Federal competente, no âmbito da investigação criminal relacionada aos fatos, afasta, neste momento processual, a alegação de risco iminente de esvaziamento patrimonial.7. A concessão das medidas constritivas postuladas, sem demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, representaria providência excepcional e excessivamente gravosa, incompatível com o atual estágio processual.8. Mantém-se integralmente a decisão.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de indícios de relação contratual e de investigação criminal envolvendo os agravados não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência de natureza patrimonial, sendo indispensável a demonstração concomitante da probabilidade do direito e de risco concreto, atual e individualizado de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.