Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. INVESTIMENTOS EM PLATAFORMA DE ATIVOS DIGITAIS. OPERAÇÃO OURANÓS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência por meio da qual os autores pretendiam a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio dos agravados, consistentes em reserva de valores bloqueados em procedimento criminal, pesquisas patrimoniais e penhora de lucros, visando assegurar futura satisfação de alegado crédito decorrente de investimentos realizados em plataforma de ativos digitais.II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se estão presentes, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão das medidas cautelares patrimoniais pleiteadas.III. Razões de decidir3. Os elementos apresentados evidenciam, em princípio, a existência de relação negocial entre as partes, mas não permitem aferir, com segurança, a efetiva extensão do alegado inadimplemento contratual, mostrando-se necessária a regular instrução probatória.4. A definição do montante eventualmente devido depende da análise do desenvolvimento da relação contratual, dos rendimentos obtidos durante sua execução e das demais circunstâncias fáticas, incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência.5. O perigo de dano não restou concretamente demonstrado, inexistindo prova de atos contemporâneos e individualizados de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte dos agravados.6. A existência de medidas assecuratórias já decretadas pelo Juízo Federal competente, no âmbito da investigação criminal relacionada aos fatos, afasta, neste momento processual, a alegação de risco iminente de esvaziamento patrimonial.7. A concessão das medidas constritivas postuladas, sem demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, representaria providência excepcional e excessivamente gravosa, incompatível com o atual estágio processual.8. Mantém-se integralmente a decisão.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de indícios de relação contratual e de investigação criminal envolvendo os agravados não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência de natureza patrimonial, sendo indispensável a demonstração concomitante da probabilidade do direito e de risco concreto, atual e individualizado de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0068364-95.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 29.09.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela recursal, interposto por MARIA VANI DA SILVA ALVES e BRUNO GUSTAVO SILVA ALVES contra a decisão (mov. 18.1), proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais nº 0022365-56.2025.8.16.0194, ajuizada em face de SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SBARAINI SECURITIZADORA S.A., SBARAINI CAPITAL LTDA. e EDUARDO SBARAINI, pela qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio dos réus.Consta da petição inicial que os autores alegam ter realizado investimentos, no montante de R$ 280.000,00, por intermédio da plataforma administrada pelas requeridas, sustentando que, após a interrupção das atividades da empresa em decorrência da denominada Operação Ouranós, instaurada pela Polícia Federal, não lograram reaver os valores investidos.Em razão disso, requereram, em tutela de urgência, a adoção de medidas assecuratórias consistentes na expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC para ciência da demanda e reserva de valores eventualmente bloqueados no procedimento criminal, bem como a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, CNIB, INFOJUD e RENAJUD, além da penhora dos lucros percebidos por Eduardo Sbaraini em empresa da qual seria acionista.O magistrado singular indeferiu o pedido, ao fundamento de que, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito, diante da necessidade de dilação probatória para aferição da efetiva extensão da relação contratual e do alegado inadimplemento, tampouco o perigo de dano, por inexistirem elementos concretos indicativos de dilapidação patrimonial, destacando, ainda, a existência de medidas constritivas já determinadas no âmbito da investigação criminal.Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso. Sustentam, em síntese, que a decisão agravada exigiu prova exauriente incompatível com a tutela de urgência; que a relação jurídica e os aportes financeiros encontram-se suficientemente demonstrados por comprovantes de transferência, termos de uso da plataforma e demais documentos juntados; que a inexistência de contrato físico não descaracteriza a contratação eletrônica; que o perigo de dano decorre da paralisação das atividades da plataforma, da retenção dos investimentos há mais de dois anos, da investigação criminal em curso e do risco de insuficiência patrimonial para satisfação dos créditos. Requerem a reforma da decisão para deferimento das medidas cautelares pleiteadas.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1).Apresentadas contrarrazões (mov. 14.1), os agravados defendem a manutenção da decisão recorrida. Alegam, em síntese, que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil; que inexiste demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial; que os bens das empresas e dos investigados já se encontram submetidos a medidas constritivas determinadas pelo Juízo Federal responsável pela investigação criminal, circunstância que afasta o alegado perigo de dano; que os agravantes ajuizaram a ação cerca de dois anos após os fatos narrados, circunstância incompatível com a urgência invocada; e que a pretensão recursal busca impor medidas excessivamente gravosas sem a necessária instrução probatória.É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso voluntário interposto.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na origem, por meio do qual os autores pretendiam a adoção de diversas medidas constritivas sobre o patrimônio dos agravados, consistentes na expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC para reserva de valores eventualmente bloqueados no procedimento criminal, realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, CNIB e RENAJUD, bem como penhora de lucros percebidos por um dos requeridos.No presente caso, os agravantes sustentam estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, afirmando que a probabilidade do direito decorre da comprovação dos investimentos realizados e da interrupção das atividades da plataforma administrada pelos agravados, enquanto o perigo de dano estaria caracterizado pelo risco de insuficiência patrimonial para futura satisfação do crédito.Contudo, razão não lhes assiste.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos impede a concessão da medida excepcional.Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica a demonstração suficiente da probabilidade do direito apta a justificar a adoção das severas medidas constritivas pretendidas.Embora os documentos acostados revelem, em princípio, a existência de relação negocial entre as partes e a realização de aportes financeiros pelos agravantes, tais elementos, por si só, não permitem afirmar, neste momento processual, a efetiva extensão do alegado inadimplemento contratual.Isso porque ainda não é possível aferir, com a segurança exigida para a concessão de medidas cautelares de natureza patrimonial, qual a efetiva dinâmica da relação jurídica estabelecida entre as partes, os rendimentos eventualmente percebidos pelos investidores durante a execução do contrato, tampouco o montante efetivamente devido após eventual apuração de movimentações financeiras ocorridas ao longo da contratação.A própria natureza da contratação, envolvendo intermediação de ativos digitais, recomenda maior aprofundamento da instrução processual antes da adoção de medidas que importem restrição patrimonial dos demandados.Assim, a definição acerca da efetiva existência do crédito perseguido e de sua extensão demanda dilação probatória, incompatível com o estreito juízo de cognição próprio da tutela de urgência.Também não se encontra demonstrado o perigo de dano em grau suficiente para justificar o deferimento da medida.Os agravantes fundamentam a urgência na existência da denominada Operação Ouranós, conduzida pela Polícia Federal, bem como na investigação criminal instaurada em face dos agravados.Entretanto, tais circunstâncias, de forma isolada, não evidenciam risco concreto, atual e individualizado de dilapidação patrimonial.Ao contrário, conforme se extrai dos próprios elementos constantes dos autos, existem medidas assecuratórias determinadas no âmbito do Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, que decretou bloqueios patrimoniais relacionados à investigação criminal.A existência dessas medidas judiciais afasta, ao menos neste momento processual, a alegação de iminente esvaziamento patrimonial, pois o patrimônio objeto da investigação já se encontra submetido à constrição judicial, circunstância incompatível com a tese de livre disposição dos bens pelos agravados.Não bastasse isso, inexiste demonstração de atos concretos, contemporâneos e específicos de ocultação de patrimônio ou de fraude à execução praticados pelos agravados após a instauração das investigações.A tutela cautelar patrimonial possui natureza excepcional e exige prova objetiva de risco efetivo ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera possibilidade abstrata de futura insolvência ou a existência de investigação criminal em andamento.Admitir a concessão das medidas postuladas apenas com fundamento na gravidade dos fatos narrados ou na repercussão da investigação criminal significaria antecipar providências altamente gravosas sem que estejam presentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.Também não merece acolhimento a alegação de que precedentes desta Corte teriam autorizado medidas semelhantes.Isso porque a análise da tutela provisória é necessariamente casuística, devendo considerar as peculiaridades de cada processo.Na hipótese concreta, permanece ausente a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, circunstância que impede a reforma da decisão recorrida.Cumpre destacar, ainda, que o indeferimento da tutela provisória não importa juízo definitivo sobre o mérito da demanda.Com a regular instrução do feito, oportunizada a ampla produção probatória e o exercício do contraditório pelas partes, poderá o Juízo de origem reapreciar eventual necessidade de adoção de medidas constritivas, caso sobrevenham elementos novos capazes de evidenciar alteração do quadro fático atualmente existente.Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada observou adequadamente os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, inexistindo elementos capazes de justificar sua reforma.Assim, deve ser mantida integralmente a decisão recorrida que indeferiu as medidas cautelares postuladas pelos agravantes.Conclusão:Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
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