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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por ESCOLA ÉTICA S/S LTDA - ME contra decisão de mov. 12.1, proferida no recurso de Agravo de Instrumento nº 0051404-64.2026.8.16.0000, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela recursal para autorizar a execução da multa pecuniária vencida, restabelecendo o curso da execução.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada carece de fundamentação legítima para a cassação do efeito suspensivo quanto à execução da multa pecuniária, tendo partido de premissa juridicamente incorreta ao considerar inidônea a garantia ofertada, embora tenha reconhecido a presença dos demais requisitos legais para a suspensão da obrigação de desocupação do imóvel.Afirma que não há qualquer vedação legal ao oferecimento de bem particular como caução da execução, especialmente quando firmado por sócio-administrador da pessoa jurídica executada, não se tratando de garantia prestada por terceiro estranho à lide, conforme previsão expressa dos arts. 819, 829, § 2º, e 835, § 3º, do CPC, bem como entendimento consolidado do STJ e desta Câmara.
Defende que a garantia apresentada, composta por veículo BYD Song Plus Premium 2024 avaliado em R$ 169.705,00, registrado em nome da sócia-administradora da agravante, é quantitativamente suficiente para cobrir integralmente o montante executado, além de ser reforçada por novo veículo pertencente a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, cujo valor de mercado supera R$ 153.817,00.Destaca inexistir qualquer demonstração de prejuízo ao erário decorrente da suspensão da execução da multa, pois o Município de Ibiporã, titular do imóvel, recebe mensalmente aluguel em valor de mercado, conforme admitido pelo agravado e reconhecido pelo próprio ente público, que se manifestou favoravelmente à prorrogação do prazo para desocupação.Salienta que a manutenção irrestrita da execução da multa pecuniária, que já perfaz aproximadamente R$ 144.000,00 e cresce diariamente em R$ 1.000,00, compromete a capacidade financeira da agravante de concluir as obras da nova sede, criando um ciclo vicioso que pode inviabilizar a continuidade da instituição de ensino que atende mais de 480 alunos, violando, assim, os direitos fundamentais à educação previstos nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal.Sustenta que a multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem natureza coercitiva, destinada a compelir o cumprimento da obrigação principal, e sua incidência pressupõe a possibilidade concreta de cumprimento, a qual está vedada pela própria decisão agravada que suspendeu a desocupação do imóvel, transformando a multa em sanção punitiva desproporcional e irrazoável.Ressalta que o TAC não implica confissão de culpa ou reconhecimento de ilicitude pela agravante, que o firmou como medida de composição extrajudicial, conforme cláusula 2ª do próprio instrumento e art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985.Alega a presença dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável e a garantia suficiente da execução, sendo necessária a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada até o julgamento colegiado.Subsidiariamente, caso não sejam reconhecidas as garantias ofertadas, requer a concessão da medida liminar com base no poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, diante do risco concreto, atual e irreparável de inviabilização da conclusão das obras da nova sede, o que impediria o cumprimento definitivo da obrigação principal.Forte em tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, com a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem, que deferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.Embora devidamente intimada, a parte agravada optou por manter-se inerte, deixando transcorrer seu prazo in albis, conforme certificado pelo PROJUDI no mov. 11.Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO.A questão discutida no presente recurso diz respeito ao deferimento parcial do pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento manejado pela parte ora agravada, cuja decisão cassou parcialmente o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução no juízo de origem, autorizando o prosseguimento da execução quanto à multa pecuniária objeto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) executado.No entanto, diante do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0051404-64.2026.8.16.0000, que foi conhecido e desprovido, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente agravo interno.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. POR LÓGICA PROCESSUAL, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041621-19.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.06.2024 - destaquei)Posto isso, verifica-se a inexistência de interesse no prosseguimento do presente agravo interno, que visa modificar decisão liminar que já não mais produz efeitos.Diante do exposto, não conheço do recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto, estando manifestamente prejudicado.