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Processo:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº
4000176-92.2026.8.16.0028
AgExPe, da
2ª Vara de Execução em Meio Aberto do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é agravante
ROBERTO CARLOS CASIMIRO
e agravado
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1.
RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Execução Penal interposto em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, que deferiu a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, fixada em dois salários-mínimos
(mov. 83.1 - SEEU).Em suas razões, o agravante ROBERTO CARLOS CASIMIRO sustentou, em síntese, que:
a)
a prestação pecuniária foi fixada acima do mínimo legal de um
salário-mínimo, previsto no art. 45, § 1º, do Código Penal, sem qualquer fundamentação que justifique a elevação do patamar;
b)
o fato de a sentença condenatória haver fixado prestação pecuniária de dois
salários-mínimos, já integralmente cumprida, não autoriza a fixação da nova reprimenda no mesmo montante, porquanto aquela se destinava aos familiares da vítima e foi estabelecida em momento no qual o sentenciado ainda detinha capacidade laboral e vínculo empregatício formal;
c)
ao substituir uma pena restritiva de direitos por outra, deve o Juízo da Execução considerar as atuais condições pessoais do sentenciado, que apresenta graves enfermidades, sobretudo de natureza cardiovascular, conforme laudo médico acostado aos autos, as quais o incapacitam definitivamente para o trabalho;
d)
é pessoa hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e ainda na pendência do deferimento de aposentadoria por invalidez.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reduzido o valor da prestação pecuniária de dois para um
salário-mínimo.Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio do i. Promotor de Justiça Dr. Alfredo
Cherem
Neto, manifestou-se pelo desprovimento do agravo.Em juízo de retratação, a magistrada de origem manteve a decisão agravada.Ao mov. 14.1 -
AgExPe,
d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça, Dr. Inacio de Carvalho Neto, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É, em síntese, o relatório.

2.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes
os
pressupostos de admissibilidade,
o conhecimento do recurso é
medida
que se impõe.Preliminarmente, impende destacar que o cabimento do Recurso de Agravo em Execução encontra amparo no art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), segundo o qual das decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, tratando-se do meio impugnativo adequado para o reexame das matérias decididas no curso da execução da pena.Ausente questão de ordem a ser dirimida,
passa-se à análise do mérito.Ao analisar detidamente os autos de execução em apenso, verifica-se que o apenado, ora agravante, teve a pena privativa de liberdade de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de pena substituída, totalizando 730 (setecentas e trinta) horas, bem como na prestação
pecuniária no valor de dois salários mínimos em favor dos familiares da vítima e na suspensão da habilitação pelo prazo de dois meses, nos termos da condenação transitada em julgado.A prestação pecuniária originariamente imposta foi integralmente quitada pelo apenado entre 11 de dezembro de 2019 e 03 de maio de 2023. A prestação de serviços à comunidade, contudo, sequer teve seu cumprimento iniciado.No curso da execução, o reeducando apresentou sucessivas justificativas, nas quais alegou dificuldades de saúde e a impossibilidade de cumprimento da pena de natureza laborativa. Instado a se manifestar, o Ministério Público ponderou, em um primeiro momento, a ausência de prova idônea de impossibilidade absoluta, porquanto a documentação médica então acostada indicava contraindicação apenas para trabalhos em altura, não impedindo o desempenho de outras atividades compatíveis com as condições pessoais do executado.Ainda assim, regularmente intimado para dar início à prestação de serviços à comunidade, o apenado permaneceu inerte, sobrevindo a expedição de mandado para que justificasse o descumprimento, sob pena de revogação dos benefícios e conversão da reprimenda em pena privativa de liberdade.Posteriormente, por intermédio da Defensoria Pública, o reeducando requereu a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária ou limitação de fim de semana, instruindo o pedido com documentação médica e sustentando a inviabilidade do cumprimento da pena laborativa diante de seu quadro
clínico. Instado a se manifestar, o Ministério Público posicionou-se favoravelmente à substituição, sugerindo, contudo, a fixação da limitação de fim de semana.Na sequência, sobreveio a decisão agravada, por meio da qual a magistrada singular, reconhecendo a incompatibilidade entre a pena de natureza laborativa e o estado de saúde do executado, acolheu o pedido formulado pela defesa e substituiu a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, fixada no valor de dois salários-mínimos, determinando a intimação do reeducando para o respectivo cumprimento no prazo de quinze dias
(mov.
83.1 - SEEU)É contra sobredita decisão que se volta a irresignação do sentenciado
ROBERTO CARLOS CASIMIRO, na condição, agora, de agravante, sustentando, em síntese, que a prestação pecuniária foi fixada acima do mínimo legal de um salário-mínimo, sem fundamentação que justificasse a elevação do patamar, e que, em razão de seu grave quadro de saúde e de sua hipossuficiência econômica, o valor deveria ser reduzido a um salário-mínimo.Sem razão, contudo.De início, cumpre delimitar o objeto do presente recurso. A substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária foi requerida pela própria defesa (mov. 76.1 – SEEU) e deferida pelo Juízo da Execução, não constituindo, em momento algum, objeto de impugnação.
Insurge-se o agravante exclusivamente contra o quantum fixado, pretendendo a sua redução de dois para um
salário-mínimo. É nesses limites, portanto, que se circunscreve a devolução da matéria a
esta Corte, não se cogitando de rever a substituição da modalidade da pena, da qual, registre-se, o próprio reeducando se beneficiou.A irresignação parte de premissa equivocada, ao tratar o piso previsto no art. 45, § 1º, do Código Penal como patamar de aplicação automática. O dispositivo estabelece que a prestação pecuniária será fixada em importância não inferior a um nem superior a trezentos e sessenta
salários-mínimos, de modo que o mínimo legal constitui apenas o limite inferior da larga escala normativa, e não o valor obrigatório para todo e qualquer caso, tampouco consequência necessária da mera alegação de dificuldades financeiras.Com efeito, a fixação da prestação pecuniária em dois
salários-mínimos
não se revela arbitrária ou desprovida de fundamento. Ao contrário, encontra respaldo objetivo no próprio histórico da execução: a pena substituída correspondia a 730 (setecentas e trinta) horas de prestação de serviços à comunidade; a condenação originária já havia estabelecido prestação pecuniária no mesmo patamar de dois
salários-mínimos; e o sentenciado, já demonstrara capacidade de adimplir obrigação pecuniária nesse exato montante, que quitou integralmente entre os anos de 2019 e 2023. Não há falar, pois, em ausência de fundamentação, mas em decisão ancorada em parâmetro concreto e verificável nos autos.No que tange à alegada hipossuficiência, melhor sorte não socorre o agravante. A delicada condição de saúde do reeducando, longe de ser ignorada, foi precisamente o que motivou o afastamento da pena de natureza laborativa, não se confundindo, todavia, a incapacidade para o trabalho com a impossibilidade de
adimplemento da obrigação pecuniária. São questões distintas. E, quanto a esta última, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua atual situação financeira, limitando-se a invocar a assistência prestada pela Defensoria Pública, circunstância que, por si só, não traduz impossibilidade absoluta de pagamento. Pelo contrário, os autos revelam elementos em sentido oposto
com o
adimplemento pretérito de idêntico valor.Ressalte-se, ainda, não prosperar o argumento de que o valor fixado na condenação originária, por destinado aos familiares da vítima e estabelecido em momento de plena capacidade laboral, não autorizaria a repetição do mesmo patamar. A referência ao montante anteriormente imposto não opera como vínculo automático de destinação, mas como critério objetivo de proporcionalidade da resposta penal. O que se busca preservar, na substituição deferida a pedido da defesa, é a correspondência material entre a carga sancionatória substituída e a nova modalidade, e não a identidade de beneficiário. Reduzir a reprimenda ao piso legal, no caso concreto, equivaleria a converter 730 horas de serviço comunitário jamais iniciadas em sanção patrimonial mínima, esvaziando o conteúdo aflitivo da pena.Não se pode perder de vista, a propósito, que o agravante permaneceu anos sem dar início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ainda que reiteradamente intimado para tanto, vindo a pleitear a substituição da modalidade antes mesmo de qualquer tentativa de cumprimento. Acolher a pretensão recursal, nesse cenário, importaria em premiar o descumprimento prolongado e em reduzir sensivelmente o conteúdo sancionatório da execução. A execução penal,
conquanto deva ser humana e individualizada, não pode descurar de sua efetividade, sob pena de esvaziamento da própria condenação.Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. No caso, o Tribunal de origem entendeu razoável a quantia fixada a título de prestação pecuniária, haja vista as circunstâncias do caso e a gravidade do crime.
Para rever o posicionamento da Corte local, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula n. 7 do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg
no
AgRg
nos
EDcl
no
AREsp
n. 1.666.649/PR, relator Ministro Rogerio
Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020,
DJe
de 4/8/2020.)

– Destaquei.
Por fim, eventual dificuldade quanto à forma de pagamento não autoriza a redução pretendida, podendo ser equacionada perante o próprio Juízo da Execução, inclusive mediante pedido de parcelamento, o que afasta a alegação de inviabilidade prática do adimplemento.
Dessa forma, inexistindo demonstração de impossibilidade concreta e atual de adimplemento da prestação pecuniária, e revelando os autos elementos
que evidenciam a capacidade de pagamento do agravante, impõe-se a manutenção do valor fixado na decisão agravada, em dois salários-mínimos.Em sentido conclusivo,
entendo que não comporta qualquer reparo a r. decisão objurgada, devendo ser mantida hígida por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.
3.
CONCLUSÃODiante do exposto,
voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.