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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelações Criminais interpostas por Ivens Geronimo Majchszak e Rodrigo De Souza Valaski, que tem por objeto a r. sentença de mov. 220.1, dos autos nº 0005230-57.2024.8.16.0035, através da qual o MMº. Juiz Rodrigo Yabagata Endo julgou procedente a pretensão punitiva do Estado a fim de condenar os réus Ivens Geronimo Majchszak e Rodrigo De Souza Valaski à prática do crime do artigo 155, §§1º e 4º, inciso IV (fato 01) e artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II (Fato 02), todos do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), às penas, respectivamente, de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime semiaberto, e 117 (cento e dezessete) dias-multa e de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime aberto, e 64 (sessenta e quatro) dias-multa. Ainda, em relação a este réu, determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Narra a denúncia de mov. 38.1 a prática dos seguintes fatos delituosos:
“Fato 01 Em 26 de março de 2024, de madrugada, portanto durante o período de repouso noturno, na rua Osmar Rodrigues, n° 335, bairro Rio Pequeno, nesta Cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, os denunciados IVENS GERONIMO MAJCHSZAK e RODRIGO DE SOUZA VALASKI, em concurso de agentes, com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – subtraíram, para ambos, coisa alheia móvel, consistente no relógio medidor de energia ID:0400230167 – n. 15590002, pertencente ao proprietário da construção localizada no endereço acima, conforme auto de prisão em flagrante (mov.1,1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento (mov. 1.3/1.6), auto de exibição e apreensão (mov.1.7), fotografias (mov.1.8/1.11), termos de interrogatório (mov.1.12/1.15), notas de culpa (mov.1.17/1.18), ofícios (mov.1.18/1.20), peças assinadas (mov.1.21), auto de constatação provisória de veículo (mov.32.3) e laudo de exame veicular (mov.37.1). Fato 02 Logo após o Fato 01, por volta das 01h45min, portanto durante o período de repouso noturno, na rua Maria Zeneide da Silva, n° 25, bairro Rio Pequeno, nesta Cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, os denunciados IVENS GERONIMO MAJCHSZAK e RODRIGO DE SOUZA VALASKI, em concurso de agentes, com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – deram início à execução do crime de furto, uma vez que tentaram subtrair, para ambos, coisas alheias móveis, consistentes em itens de equipamentos de energia elétrica, de propriedade da empresa Coarbotec Indústria de Artefatos de Borracha Ltda. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, já que os Guardas Municipais foram acionados para dar atendimento à ocorrência de furtos de cabos de energia na região. Ao chegarem ao local, depararam-se com o denunciado IVENS abrindo a caixa do registrador de energia, enquanto RODRIGO aguardava no interior do veículo Astra, de placas DFO6J43, logrando êxito em abordá-los durante a empreitada delitiva. Os denunciados praticaram o crime mediante rompimento de obstáculo, visto que arrombaram a caixa que dava acesso aos equipamentos de energia com o auxílio de ferramentas aptas ao corte de fios de cobre (apreendidas), conforme auto de prisão em flagrante (mov.1,1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento (mov. 1.3/1.6), auto de exibição e apreensão (mov.1.7), fotografias (mov.1.8/1.11), termos de interrogatório (mov.1.12/1.15), notas de culpa (mov.1.17/1.18), ofícios (mov.1.18/1.20), peças assinadas (mov.1.21), auto de constatação provisória de veículo (mov.32.3) e laudo de exame veicular (mov.37.1)” (grifos no original).
Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa do réu Ivens Geronimo Majchszak interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 231.1, sustentando, em síntese: a) a indevida valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria relativa ao Fato 01, ao argumento de que o repouso noturno já constitui elemento típico da estrutura do delito, não podendo ser utilizado simultaneamente como fundamento autônomo de exasperação da pena-base, sob pena de dupla valoração, inexistindo elementos concretos a justificar a elevação, razão pela qual requer a readequação da pena-base ao mínimo legal; b) a necessidade de aplicação da fração máxima de redução pela tentativa quanto ao Fato 02, sob a alegação de que o iter criminis se encontrava em estágio extremamente inicial, tendo o crime sido interrompido quando o apelante ainda estava abrindo a caixa do registrador de energia, sem efetiva subtração de bens ou dano patrimonial relevante, pugnando pela diminuição da pena em 2/3, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal e; c) o arbitramento de honorários advocatícios, em razão da nomeação de defensor dativo.Por sua vez, a defesa do réu Rodrigo De Souza Valaski interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 236.1, aduzindo, em síntese: a) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), ante a fragilidade probatória e a ausência de laudo pericial, fotos ou outros elementos técnicos que comprovem o rompimento, bem como a possibilidade de o apelante ter apenas se aproveitado de rompimento já existente realizado por terceiros; b) o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, sustentando que o acusado permaneceu no interior do veículo durante todo o tempo, sendo insuficiente a mera presença no local para caracterizar o vínculo subjetivo e a colaboração consciente; c) o reconhecimento da prática de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal), com a consequente readequação da pena com base na nova tipificação e; d) a fixação de novos honorários dativos, em razão da atuação na fase recursal, observada a tabela de honorários da OAB/PR.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 239.1), manifestou-se: a) quanto ao recurso de Ivens Geronimo Majchszak, pela escorreita valoração negativa das circunstâncias do crime, sob o fundamento de que o repouso noturno não constitui elemento intrínseco do tipo, sendo admitida sua consideração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.087 do STJ, sem configuração de bis in idem; e pela correta aplicação da fração mínima de redução pela tentativa, ante o estágio avançado do iter criminis, uma vez que os agentes já secionavam os fios de cobre quando abordados; b) quanto ao recurso de Rodrigo de Souza Valaski, pela manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo prescindível o laudo pericial quando a materialidade se demonstra por outros meios idôneos, notadamente a prova testemunhal e a apreensão dos instrumentos do crime; e pela manutenção da qualificadora do concurso de pessoas, ante a divisão de tarefas evidenciada pela vigilância exercida por um dos agentes e pela utilização do veículo do apelante Rodrigo na empreitada delitiva; requerendo, ao final, o conhecimento e o desprovimento de ambos os apelos.O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Humberto Eduardo Pucinelli (mov. 16.1-TJ), manifestou-se: a) pela improcedência da tese de afastamento da circunstância judicial das circunstâncias do delito, sustentada por Ivens Geronimo Majchszak, ante a adequada motivação do incremento da pena-base pela prática do crime durante o repouso noturno, em conformidade com o Tema nº 1.087 do STJ; b) pelo não acolhimento da tese de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, deduzida por Rodrigo de Souza Valaski, diante da atuação coordenada e da divisão de tarefas demonstradas pela prova oral e pela admissão do corréu; c) pelo desacolhimento da tese de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (Fato 02), formulada por Rodrigo de Souza Valaski, ante a comprovação material da destruição da barreira física de proteção, tornando prescindível o laudo pericial; e d) pelo não provimento da tese de aplicação da causa de diminuição pela tentativa na fração máxima de 2/3, requerida por Ivens Geronimo Majchszak, ante a proximidade da consumação do delito, que justifica a fração de 1/3 aplicada; pronunciando-se, ao final, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, com fixação de honorários advocatícios às Defesas pela atuação em segunda instância.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1. Da AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os presentes recursos merecem ser conhecidos.
II.2 - Do recurso interposto pelo réu Ivens Geronimo Majchszak.2.1. Do afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime (repouso noturno). Sustenta a defesa que o repouso noturno constituiria elemento próprio da estrutura típica, de modo que sua consideração na primeira fase acarretaria dupla valoração (bis in idem), pretendendo a fixação da pena-base no mínimo legal. A insurgência não comporta acolhimento. Em análise à sentença, verifica-se que a pena-base de ambos os delitos (Furto consumado – Fato 01 – e Furto tentado – Fato 02) foram exasperadas em razão da vetorial “circunstâncias do crime” sob os seguintes fundamentos:

Cumpre ressaltar que a dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, de modo que sua revisão em sede recursal somente se justifica quando evidenciada manifesta desproporcionalidade ou ausência de fundamentação idônea.Na hipótese, contudo, não se verifica qualquer irregularidade que justifique a modificação da pena-base.Muito embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.087, tenha firmado a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal (prática do furto no período noturno) não incide sobre o furto qualificado (§ 4º), restou expressamente ressalvada a possibilidade de o julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, valorar tal dado na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial reveladora de maior reprovabilidade da conduta, desde que o faça de forma fundamentada e sem prejudicar a situação geral do réu. Nesse sentido:
Em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha definido que é inviável a aplicação da causa de aumento relativa ao repouso noturno às hipóteses de furto qualificado (Tema 1087/STJ), é possível considerá-la como circunstância judicial. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0039164-54.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 09.03.2026)
Na hipótese, a prática dos delitos durante a madrugada, por volta das 01h45min (mov. 1.2 e 38.1), período de reduzida circulação de pessoas e menor vigilância sobre o patrimônio, denota ousadia dos agentes e maior gravidade concreta, constituindo dado alheio ao tipo penal a autorizar o incremento da pena-base. Registre-se, ademais, que a majorante do repouso noturno, embora conste do dispositivo sentencial, não foi efetivamente aplicada na terceira fase da dosimetria pelo Juízo de origem, cuidando-se de mero erro material, circunstância que afasta a alegada dupla valoração. De rigor, contudo, para evitar dúvida na fase de execução, a determinação de retificação da capitulação a fim de que se decote a menção ao § 1º do artigo 155 do Código Penal do dispositivo condenatório, remanescendo o enquadramento no artigo 155, § 4º (e c/c art. 14, II, quanto ao Fato 02).No mesmo sentido, assim se manifestou a D. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 16.1-TJ):
“(...) Constata-se, portanto, a adequada motivação do acréscimo, na medida em que a prática dos delitos durante a madrugada, próximo das 01h45min (mov. 1.2 e 38.1), demonstra ousadia dos autores do delito em momento de descanso de terceiros e, pois, constitui dado, alheio ao tipo penal, a reclamar o incremento da pena base. Acerca do tema, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha deliberado, nos Recursos Repetitivos REsp 1888756, REsp 1891007 e REsp 1890981 (Tema 1087), que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”, foi reconhecido pelo Colegiado ser plenamente possível a sua aferição na pena-base sem que isso importe em bis in idem (...)”.
Desse modo, ausente qualquer irregularidade a justificar a modificação da pena-base, mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime.
2.2. Da fração de redução pela tentativa (Fato 02). Pretende o apelante a aplicação da causa de diminuição decorrente da tentativa no patamar máximo de 2/3, sob a alegação de que o iter criminis se encontraria em estágio inicial. Sem razão. Nos termos do artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal, a fração de redução (de 1/3 a 2/3) orienta-se pela extensão do caminho percorrido pelo agente, de modo que, quanto mais próxima a consumação, menor deve ser a diminuição. No caso, os elementos colhidos sob o crivo do contraditório demonstram que os agentes não foram surpreendidos em meros atos preparatórios: os guardas municipais Diego Moraes (mov. 208.3) e Emerson Andrade Belo (mov. 208.4) narraram, de forma harmônica, que os abordaram quando já rompida a caixa de energia e iniciado o corte dos cabos com o auxílio de alicate, faltando-lhes apenas a efetiva subtração e a evasão do local, frustrada pela pronta chegada da equipe. Assim, evidenciado que o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, e demonstrada a significativa proximidade da consumação, revela-se adequada e proporcional a fração mínima de 1/3 fixada na origem.Sobre o tema, Nucci ensina que:
“O juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição, que varia de um a dois terços (art. 14, parágrafo único, CP), quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. Não se leva em conta qualquer circunstância – objetiva ou subjetiva –, tais como crueldade no cometimento do delito ou péssimos antecedentes do agente. Trata-se de uma causa de diminuição obrigatória, tendo em vista que se leva em conta o perigo que o bem jurídico sofreu, sempre diferente na tentativa se confrontado com o crime consumado. [Nucci, Guilherme de Souza Manual de direito penal: volume único / Guilherme de Souza Nucci. - 19. ed.- Rio de Janeiro: Forense, 2023. Pág. 559]”
Corroborando com o exposto, já decidiu anteriormente este Tribunal:
Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Recurso Defensivo conhecido parcialmente e, na extensão admitida, provido em parte. (...)9. Fração da tentativa mantida em 1/3 (um terço), pois o agente estava próximo da consumação.9.1. Foi só após o arrombamento da porta e a violação do caixa que a intervenção policial impediu a consumação do crime, frustrando o resultado pretendido.10. Regime inicial semiaberto mantido, considerando reincidência do acusado.11. Detração penal não aplicada, pois não altera o regime inicial, devendo ser analisada pelo Juízo da Execução.IV. Dispositivo12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0046924-35.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.03.2026) – grifei.
Ante o exposto, a tese para aumento da fração de 1/3 para 2/3 para redução da pena na 3ª fase da dosimetria não merece provimento, já que ficou demonstrado que o apelante apenas não consumou o furto em decorrência de situações alheias a sua vontade.
II.3 - Do recurso interposto pelo réu Rodrigo De Souza Valaski.3.1. Da qualificadora do rompimento de obstáculo (Fato 02). Busca a defesa afastar a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, ao argumento de ausência de laudo pericial e da possibilidade de aproveitamento de rompimento previamente realizado por terceiros. Melhor sorte não lhe assiste. Sobre o tema, no que diz respeito à imprescindibilidade do exame de corpo de delito para configuração da qualificadora, o artigo 158 do Código de Processo Penal prevê:
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
A exigência do exame técnico é reforçada pelo teor do artigo 171 do Código de Processo Penal, que é claro ao dispor acerca da necessidade de Laudo Pericial para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada:
Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
Embora os dispositivos disponham acerca da imprescindibilidade do exame pericial, o artigo 167 do Código de Processo Penal apresenta exceção e admite a prova testemunhal para suprir a falta do exame de corpo de delito nos casos em que desapareceram os vestígios:
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Nesta perspectiva, a jurisprudência das Cortes Superiores tem aceitado outros meios de provas contidos no processo, quando ausente o laudo pericial, para a averiguação da incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II do §4º do artigo 155 do Código Penal. No caso, a perícia não foi produzida porque os agentes foram presos em flagrante e o local não foi preservado, tendo os instrumentos sido apreendidos e a dinâmica registrada fotograficamente, o que justifica a ausência do laudo direto e autoriza a comprovação da qualificadora por outros meios idôneos.Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art. 155, § 4º, II, do CP), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Todavia, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se excepcionalmente suprir a prova pericial, como na hipótese, na qual a circunstância qualificadora foi comprovada pelo depoimento do funcionário da empresa detentora dos fios elétricos, dos agentes públicos, além da confissão do próprio réu, em ambas as fases da persecução penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.457/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024) – grifei.
A respeito dos fatos, constou no Boletim de Ocorrência nº 2024/383110 a seguinte descrição sumária (mov. 1.2):

No caso dos autos, conforme prova testemunhal produzida, não há dúvida de que houve o rompimento de obstáculo à subtração da coisa.Neste sentido, o guarda municipal Diego Moraes narrou em Juízo que (mov. 208.3):
“Lembro-me mais ou menos do atendimento dessa situação, pois já faz uns dois anos, aproximadamente. Era madrugada e nós estávamos andando ali na região do Rio Pequeno, se não me engano, quando avistamos um Astra preto parado. Nós já tínhamos recebido a informação de que um carro preto andava pela região furtando fiação. Avistamos esse carro parado na esquina e os indivíduos estavam em uma caixa de luz, já com um alicate cortando o fio. Nós demos voz de prisão porque foi em flagrante; eles estavam cortando o fio e, dentro do carro, já havia material furtado, que era um relógio de luz, se não me engano. Inclusive, o motor do carro deu alerta de roubo. Esse relógio que já estava no carro foi identificado como subtraído de uma rua próxima ali do local, uma quadra de trás, se não me engano. Os dois indivíduos que foram flagrados fazendo a subtração foram presos em flagrante e encaminhados para a delegacia. Eles estavam com ferramentas para fazer o corte, tinham alicate. As ferramentas ficaram inclusive em cima da caixa de luz; eles quiseram sair correndo. Eles estavam iniciando o corte no momento da abordagem. Eram dois indivíduos. Um deles estava fazendo o que chamam de "venda", cuidando para ver se não vinha ninguém, e o outro estava na caixa corta”.
Corroborando com o exposto, o guarda municipal Emerson Andrade Belo aduziu em Juízo que (mov. 208.4):
“lembro vagamente. O que posso contar é que, na verdade, foi uma situação de furto de um relógio eletrônico da Copel, se não me engano. Conforme eu falei, há dois anos já é bem difícil até trazer na memória, mas no patrulhamento a gente viu um dos indivíduos com ferramentas na frente de um equipamento de medição de energia. Percebemos que ele viu a viatura, ele saiu de perto do relógio. Nós fomos verificar e se tratava, a princípio, de um furto do equipamento. Eles estavam em dois indivíduos e um veículo. Fomos ver e, dentro do veículo, havia mais equipamentos eletrônicos. Essa foi a ocorrência a princípio; no mais, eu só ratifico mesmo o que está no Boletim de Ocorrência. Eu não me recordo de quem teria sido visto subtraindo o relógio da Copel. Não sei quem é. Na verdade, se o senhor falar os nomes deles agora, eu não consigo nem lembrar da feição nem nada”.
Como visto, os guardas municipais narraram, em Juízo, que visualizaram os réus manipulando diretamente a caixa de energia, na posse de alicate e ferramentas aptas ao corte, instrumentos que foram abandonados sobre a própria caixa e apreendidos no momento da abordagem, elementos corroborados pelo registro fotográfico constante do mov. 1.9, que evidencia a abertura promovida na caixa de energia para acesso aos fios seccionados. Assim sendo, conquanto não tenha sido produzida prova pericial para essa apuração, no presente caso, a prova testemunhal e registros fotográficos fornecem elemento probatório suficiente para configurar a qualificadora.Outrossim, a hipótese de rompimento pretérito por terceiros não se sustenta, porquanto os agentes foram flagrados em plena execução da conduta de destruição da barreira física de proteção do bem visado. Por conseguinte, comprovado que os agentes romperam a caixa de energia para viabilizar a subtração dos fios de cobre, resta plenamente caracterizada a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, a qual deve ser mantida.
3.2. Da qualificadora do concurso de pessoas. Pretende a defesa, ainda, o afastamento da qualificadora, sustentando que teria permanecido no interior do veículo, sendo insuficiente a mera presença no local. Novamente sem razão. Isso porque, da análise dos depoimentos prestados, restou evidente que o réu agiu em concurso com o corréu Ivens Geronimo Majchszak, visto que a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório se mostra suficiente para comprovar a existência da qualificadora. Na delegacia, o réu Rodrigo de Souza Valaski optou por fazer uso do direito constitucional de permanecer em silêncio, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República (mov. 1.13). Ainda, restou impossibilitado seu interrogatório judicial ante a sua revelia (mov. 209.1).Por outro lado, o corréu Ivens Geronimo Majchszak narrou perante a autoridade policial que (mov. 1.15):
“eu estava na situação ali e a polícia apareceu, mas eu não mexi em nada sabe; eu estava passando aleatoriamente e vi a caixa aberta e parei para dar uma olhada; como eu carrego um material/ferramenta para reciclagem, eu parei para ver se tinha alguma coisa que eu pudesse reciclar; confirmou que o réu Rodrigo é seu amigo e que estavam juntos (...)”.
No mesmo sentido, perante o Juízo, aduziu que (mov. 208.1):
“(...) os policiais realmente nos pegaram em flagrante. Mas eu não tinha cortado fio nenhum ainda, a gente não tinha cortado nada. Um pouco antes, a gente tinha parado próximo a uma esquina e realmente a gente passou, eu vi porque a caixa estava aberta e, por bobeira, loucura, a gente resolveu subtrair esse relógio. Aí a viatura nos abordou. Eles revistaram primeiro e, quando chegou uma viatura, fizeram uma revista e encontraram esse medidor debaixo do banco do carro. O carro era do Rodrigo. Eu conheci o Rodrigo na rua. Ele também é usuário de droga. A gente usou droga, resolvemos dar uma volta e fizemos essa besteira aí. Esse relógio da Copel estava dentro de uma caixa; o relógio que tem entrada de energia estava preso a um poste, em uma caixa cinza sem tampa, e simplesmente tiramos esse relógio. Quanto ao outro fato de uma tentativa de furto da Coarbotec, a gente estava parado próximo. Aí acharam esse medidor e colocaram como isso. Eu não sei que valor tem o medidor, se isso daria uma prisão, não sei. Sei que acharam como flagrante e nos encaminharam. Nós não tínhamos pego nenhum tipo de fio nessa Coarbotec, não. Eu só peguei o relógio do terreno. A gente parou perto da esquina e, para falar a verdade, eu nem vi a viatura. Quando vi, já estava em cima. A gente estava conversando quando a viatura chegou. Revistaram a gente e encontraram cachimbo, esse negócio para uso de droga. Daí, quando chegou uma segunda viatura, o policial deu uma revista mais aprofundada e encontrou o relógio”.
Ainda, o guarda municipal Diego Moraes narrou em Juízo que (mov. 208.3):
“Lembro-me mais ou menos do atendimento dessa situação, pois já faz uns dois anos, aproximadamente. Era madrugada e nós estávamos andando ali na região do Rio Pequeno, se não me engano, quando avistamos um Astra preto parado. Nós já tínhamos recebido a informação de que um carro preto andava pela região furtando fiação. Avistamos esse carro parado na esquina e os indivíduos estavam em uma caixa de luz, já com um alicate cortando o fio. Nós demos voz de prisão porque foi em flagrante; eles estavam cortando o fio e, dentro do carro, já havia material furtado, que era um relógio de luz, se não me engano. Inclusive, o motor do carro deu alerta de roubo. Esse relógio que já estava no carro foi identificado como subtraído de uma rua próxima ali do local, uma quadra de trás, se não me engano. Os dois indivíduos que foram flagrados fazendo a subtração foram presos em flagrante e encaminhados para a delegacia. Eles estavam com ferramentas para fazer o corte, tinham alicate. As ferramentas ficaram inclusive em cima da caixa de luz; eles quiseram sair correndo. Eles estavam iniciando o corte no momento da abordagem. Eram dois indivíduos. Um deles estava fazendo o que chamam de "venda", cuidando para ver se não vinha ninguém, e o outro estava na caixa corta”.
Corroborando com o exposto, o guarda municipal Emerson Andrade Belo aduziu em Juízo que (mov. 208.4):
“lembro vagamente. O que posso contar é que, na verdade, foi uma situação de furto de um relógio eletrônico da Copel, se não me engano. Conforme eu falei, há dois anos já é bem difícil até trazer na memória, mas no patrulhamento a gente viu um dos indivíduos com ferramentas na frente de um equipamento de medição de energia. Percebemos que ele viu a viatura, ele saiu de perto do relógio. Nós fomos verificar e se tratava, a princípio, de um furto do equipamento. Eles estavam em dois indivíduos e um veículo. Fomos ver e, dentro do veículo, havia mais equipamentos eletrônicos. Essa foi a ocorrência a princípio; no mais, eu só ratifico mesmo o que está no Boletim de Ocorrência. Eu não me recordo de quem teria sido visto subtraindo o relógio da Copel. Não sei quem é. Na verdade, se o senhor falar os nomes deles agora, eu não consigo nem lembrar da feição nem nada”.
Pois bem.À luz da teoria monista adotada pelo artigo 29 do Código Penal, todo aquele que concorre para o crime por ele responde, na medida de sua culpabilidade, não se exigindo a prática do verbo nuclear do tipo por todos os agentes, bastando a atuação relevante voltada ao fim comum. No caso, a prova oral demonstra a nítida divisão de tarefas: enquanto um dos agentes realizava o corte do cabeamento junto à caixa elétrica, o comparsa exercia a vigilância da ação (conduta conhecida como “venda”), sendo certo, ademais, que o veículo Astra utilizado na empreitada pertencia ao apelante Rodrigo de Souza Valaski e nele foi localizado o relógio medidor de energia subtraído momentos antes (Fato 01). Soma-se a isso, em ambos os depoimentos prestados, o corréu Ivens Geronimo Majchszak (mov. 208.1) admitiu ter agido de forma conjunta e mediante prévio ajuste, delação que, por reconhecer a própria responsabilidade e guardar consonância com os demais elementos, ostenta valor probatório. Demonstrados o liame subjetivo e a colaboração consciente, inviável o decote da qualificadora do concurso de pessoas.No mesmo sentido, assim se manifestou a D. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 16.1-TJ):
“Com efeito, os agentes públicos Diego Moraes (mov. 208.3) e Emerson Andrade Belo (mov. 208.4), responsáveis pelo atendimento da ocorrência, trouxeram elementos cruciais sobre a dinâmica dos furtos e a coautoria para realizá-los. Narraram, em depoimentos que se complementam, que, de posse de informações indicando a utilização de um automóvel de cor preta para a prática de furtos de fiação elétrica na região, avistaram um veículo Astra, com as mesmas características da denúncia, estacionado em uma esquina. Ato contínuo, visualizaram dois indivíduos junto a uma caixa elétrica, detalhando que, enquanto um deles realizava o corte do cabeamento, o comparsa vigiava a ação, a fim de alertá-lo sobre a eventual presença de terceiros - conduta conhecida como “venda”. Destacaram, para mais, que ambos buscaram se evadir diante da presença da equipe, deixando algumas ferramentas em cima da caixa elétrica. Por ocasião da busca veicular, os guardas municipais localizaram um relógio de luz furtado e, portanto, puderam descortinar também o furto anterior perpetrado em conjunto pelos apelantes (...)Não bastasse, o próprio Ivens Geronimo Majchszak, em interrogatório judicial - portanto, livre de qualquer constrangimento, admitiu que as ações criminosas constituíram obra comum, detalhando que, mediante prévio ajuste com o apelante, decidiram subtrair um relógio de energia - o qual restou apreendido pelos agentes públicos no veículo de Rodrigo de Souza Valaski (carro que, inclusive, serviu de apoio às ações criminosas).(...)Demonstrada, pois, a atuação coordenada e a presença conjunta do recorrente e do corréu Ivens Geronimo Majchszak na cena dos crimes, inviável a exclusão da qualificadora”.
Por conseguinte, inviável o pedido de reconhecimento da prática de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal), com a consequente readequação da pena.
II. 4 – Dos honorários dos defensores dativos.Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, estes se mostram devidos em face do trabalho realizado pelo defensor dativo. Consigno que a verba honorária deve ser fixada tendo em conta a complexidade, o zelo, dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito. Já que no caso de defensoria dativa o profissional aceita o ônus voluntariamente, para prestar o serviço na busca do melhor interesse do acusado, não tendo como objetivo principal a remuneração. Portanto, de acordo com a nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários dos defensores nomeados aos réus, Dr. Thiago Luiz Pontarolli OAB 47488N-PR e Dr. Mauri Munhoz de Camargo Filho OAB 108105N-PR, em R$ 700,00 (setecentos reais), valendo este acórdão como certidão, posto a complexidade da matéria tratada nestes recursos.Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento a ambos os recursos. Ainda, fixo honorários recursais no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) aos defensores dativos nomeados aos apelantes, Dr. Thiago Luiz Pontarolli OAB 47488N-PR e Dr. Mauri Munhoz de Camargo Filho OAB 108105N-PR.Determino a retificação da capitulação para decote da menção ao § 1º do artigo 155 do Código Penal, sem alteração das penas.Oportunamente, comunique-se à vítima sobre os termos deste pronunciamento (art. 201, §2o, do CPP).