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Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov.
296.1-1ºgrau):
“HJDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA ingressou com ação de obrigação de
fazer em face de JULIANA FERRAZ ALCOVER e ANTONIO ALVES MADEIRA, alegando, em síntese, que as partes firmaram compromisso de compra e venda do lote 17, quadra 04, do loteamento denominado Jardim Pequena Londres, sem benfeitorias, estando o contrato atualmente quitado, mas sem que os réus tenham providenciado a escritura, registro e transferência do domínio. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência, haja vista a existência de débitos tributários inadimplidos e, no mérito, a confirmação da obrigação, condenando os réus a realizar o registro do imóvel e declarando a responsabilidade deles quanto aos débitos gerados pelo imóvel.
A liminar restou indeferida (seq. 13).
Regularmente citada (seq. 29), a ré Juliana
Ferrraz
Alcover, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa.Certificado por Oficial de Justiça a citação (seq. 77), o ato foi reputado inválido por este juízo, por impossibilidade de confirmação (seq. 90).
Esgotadas as diligências ordinárias, restou deferida a citação por edital (seq. 205).
Nomeado curador especial (seq. 216), este declarou ter logrado êxito em obter contato com o réu via telefone e apresentou informações de onde pode ser localizado, pugnando, outrossim, pela correção do valor atribuído à causa e, no mais, apresentando negativa geral (seq. 219).
Determinada a expedição de mandado à localização declinada pelo curador especial (seq. 230), a diligência restou infrutífera (seq. 242).
Procedeu-se, mais uma vez, tentativa de citação por telefone e Whatsapp (seq. 272), tendo o Sr. Oficial de Justiça atestado a citação (seq. 287-290).”
Sobreveio a sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais,
nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de:
“a) condenar os réus à obrigação de fazer consistente em providenciar e regularizar a transferência do domínio (Lote 17, Quadra 04, do loteamento Jardim Pequena Londres, Matrícula nº 29.358), às suas expensas, de acordo com as respectivas frações adquiridas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal desta sentença (Súmula 410/STJ), sob pena de pagamento de multa, por cada dia de atraso, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), fixada com lastro nos art. 139, inc. IV, e art. 537, ambos do CPC, limitada, por ora, ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos réus, sem prejuízo de posterior reavaliação ou da adoção de outras medidas que se façam necessárias para satisfação da obrigação; b) declarar, perante a autora, sem eficácia contra terceiros, a responsabilidade dos réus, de acordo com suas respectivas frações, pelos tributos e obrigações geradas pelo imóvel desde a data de cada um dos instrumentos de cessão (Antonio
Alves Madeira, desde
28/06/2013; Juliana Ferraz
Alcover, desde 14/10/2016).”

Diante da sucumbência, condenou
os
réus
ao pagamento de custas processuais
e
honorários advocatícios,
em favor do
patrono
do autor,
no percentual
10% sobre o valor
atualizado da causa, que fora retificada, na ocasião, para R$ 37.830,00.
Fixou, ao final, honorários advocatícios em favor do
advogado Dr. Clovis
Begnozzi
Neto (OAB/PR 90.132), pelo exercício da função de curador especial, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma dos itens 2.8 e 2.9 da tabela de honorários, devidos pelo Estado.
Irresignado,
o réu
Antonio
Alves Madeira
apelou a este Egrégio Tribunal de Justiça
(mov. 299.1-1ºgrau), sustentando, em síntese, que
a) a sentença cometeu grave violação processual ao convalidar a citação por edital de réu que foi devidamente localizado e citado pessoalmente por oficial de justiça, contrariando o art. 256, I, e art. 257 do CPC, o que torna a citação editalícia nula de pleno direito, nos termos do art. 280 do CPC;
b) a citação por edital é medida excepcional, cabível somente quando o citando estiver em local incerto ou desconhecido, o que não ocorreu, pois a citação pessoal foi efetivada conforme certidão de fls. 287;
c) a manutenção da citação por edital, diante da citação pessoal, constitui ficção jurídica incompatível
com a realidade processual, violando o devido processo legal;
d) a sentença violou o art. 72, II, do CPC, ao manter nomeado curador especial para réu que já foi citado pessoalmente, pois a nomeação do curador especial cessa automaticamente com a citação pessoal, sendo vedada a sua manutenção fora das hipóteses legais;
e) ao proferir sentença imediatamente após a efetivação da citação pessoal, sem oportunizar manifestação das partes sobre a validade da nova citação, houve violação do art. 10 do CPC (proibição da decisão surpresa), bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da CF;
f) a convalidação da citação editalícia nesse contexto configura erro processual e afronta às garantias constitucionais, comprometendo a segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito.
Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja declarada a nulidade da citação por edital;
ii) desabilitar o curador especial em razão do encerramento das condições de sua nomeação, observando o arbitramento de honorários conforme tabela PGE/SEFA; e
iii) oportunizar às partes prazo para defesa e produção de provas.
Subsidiariamente, pleiteou o arbitramento de honorários ao curador especial, conforme item 2.10 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, com valor entre R$700,00 a R$900,00, ou tabela mais recente, caso publicada após a interposição do recurso.

Contrarrazões
(mov.
304.1-1ºgrau).
É o relatório.

Presentes os pressupostos
extrínsecos e intrínsecos
de admissibilidade
recursal,
forçoso o conhecimento do recurso.
A presente
ação de obrigação de fazer
foi
ajuizada por HJDT Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
em face de
Antonio
Alves Madeira e Juliana Ferraz
Alcover, objetivando compelir os réus, compromissários compradores do Lote nº 17, Quadra nº 04, do loteamento Jardim Pequena Londres, a promoverem a regularização da transferência do domínio do imóvel, cujo preço restou integralmente quitado, bem como a declaração de responsabilidade dos réus pelos tributos incidentes sobre o bem desde as respectivas cessões.
A ré Juliana Ferraz
Alcover
foi regularmente citada
(mov. 29.1-1ºgrau), contudo,
deixou transcorrer
in albis
o prazo de defesa.

Em relação ao réu
Antonio
Alves Madeira, esgotadas as diligências ordinárias de localização
(movs. 285, 39, 51,
107, 169, 185, 199-1ºgrau),
inclusive pesquisas via
Sisbajud,
Renajud,
Infojud,
Siel
e Copel
(movs. 123, 124, 125, 127, 130-1ºgrau), foi deferida a citação por edital
(mov.
205.1-1ºgrau), sobrevindo a nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral, impugnando a citação editalícia e o valor atribuído à causa
(mov.
219.1-1ºgrau)
Determinada nova diligência
para localização do réu (mov. 230.1-1ºgrau), obteve-se, por meio de contato telefônico e via
whatsapp certificado por
oficial de
justiça, a ciência inequívoca do réu acerca da demanda, ainda que este tenha se recusado a confirmar o recebimento dos documentos e a informar endereço para localização
(movs. 287 e 290-1ºgrau).
Sobreveio, então,
sentença de procedência (mov. 296.1-1ºgrau) que: a)
rejeitou a arguição de nulidade da citação editalícia, por entender que esta foi validamente deferida à época de sua realização e que eventual vício restaria, de todo modo, superado pela posterior ciência inequívoca do réu; b)
condenou os réus à obrigação de regularizar a transferência do domínio do imóvel, sob pena de multa diária
e c) declarou a responsabilidade dos réus pelos tributos incidentes sobre o bem desde as respectivas cessões
As questões postas ao deslinde, portanto,
são:
a)
nulidade da citação por edital, ante a posterior localização e citação pessoal do réu/apelante;
b)
impossibilidade de manutenção da atuação do curador especial após a citação pessoal
e
c)
nulidade da sentença,
diante do
cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado ao réu a
produção de provas após a citação pessoal.
Consoante expressamente consignado na sentença, a citação ficta somente foi deferida após esgotadas as diligências ordinárias de localização do requerido, com pesquisas via
Sisbajud,
Renajud,
Infojud,
Siel
e Copel, todas infrutíferas, em estrita observância aos
arts. 256 e 257,
do CPC.

A validade do ato citatório, outrossim,
é
aferida à luz das circunstâncias existentes ao tempo de sua realização, de modo que a posterior localização do réu,
obtida somente após novas diligências determinadas pelo juízo, em decorrência, inclusive, das informações prestadas pelo próprio curador especial,
não tem o condão de tornar nula a citação editalícia regularmente deferida.
Ainda que se cogitasse eventual irregularidade na citação ficta, a própria sentença reconheceu que o vício estaria superado pela ciência inequívoca do réu acerca da demanda, obtida por meio de contato telefônico certificado por
oficial de
justiça, dotado de fé pública, ocasião em que se procedeu à leitura do mandado e da
petição inicial e ao envio de cópias via
whatsapp.

Nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo à parte.

Embora o
apelante
alegue vício na citação, houve a nomeação de curador especial, que apresentou contestação,
assegurando o contraditório e a ampla defesa. Ademais, após tomar inequívoca ciência da existência da demanda, o réu permaneceu inerte, deixando de constituir advogado e de comparecer espontaneamente aos autos para exercer pessoalmente sua defesa, apesar da oportunidade de fazê-lo.

Assim, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade.
Também não prospera a alegação de que a atuação do curador especial deveria ter cessado imediatamente após o contato telefônico certificado pelo
oficial de
justiça.

O processo já se encontrava apto para julgamento, tendo a defesa sido regularmente apresentada pelo curador
especial nomeado em razão da citação por edital, cuja atuação permaneceu válida diante da manutenção da revelia, uma vez que o réu, embora posteriormente ciente da demanda, não constituiu advogado nem apresentou defesa própria.
A posterior ciência da demanda pelo requerido,
conforme dito alhures, não afasta
os efeitos da citação ficta, tampouco
implica
a cessação da atuação do curador especial.
Não se verifica, outrossim, cerceamento de defesa.

A sentença expressamente consignou que não foram aplicados os efeitos materiais da revelia, tendo o julgamento se apoiado nos documentos e provas efetivamente produzidos nos autos.

A
controvérsia, de fato,
é
eminentemente documental, restando incontroversos nos autos a celebração do compromisso de compra e venda (mov. 1.8/1.9-1ºgrau), a quitação do preço (mov. 1.10-1ºgrau), a ausência de transferência do domínio e a permanência do registro imobiliário em nome da loteadora (mov. 1.11-1ºgrau) e a ausência de regularização tributária pelos compromissários compradores (mov. 1.12-1ºgrau).

Assim, como os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento do juízo,
mostra-se legítima a aplicação do art. 355, I, do CPC, com o julgamento antecipado da lide.
Também não há falar em violação ao art. 10 do CPC.

A questão relativa à validade da citação editalícia já havia sido expressamente submetida ao contraditório desde a contestação apresentada pelo curador especial, de modo que sua apreciação na sentença não configura decisão surpresa, mas o regular enfrentamento de matéria já debatida no caderno processual.
Com efeito, inexistindo vícios processuais aptos a ensejar a cassação da sentença e revelando-se acertada a solução de mérito adotada
pelo magistrado singular, impõe-se a sua integral manutenção.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com a majoração dos honorários recursais, em favor do patrono da parte autora,
para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Por fim, considerando que o Dr. Clovis
Begnozzi
Neto atuou como curador especial do apelante também nesta
esfera
recursal, impõe-se o arbitramento de honorários
advocatícios
pelo exercício da função,
em R$ 700,00,
nos termos do item 2.10 da Tabela de Honorários da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná.