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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 41.1, que no cumprimento de sentença nº 0020766-86.2025.8.16.0031, afastou a pretensão do exequente de aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, bem como rejeitou o pedido de aplicação de multa de litigância de má-fé ao executado e, por fim, considerando o depósito integral do valor indicado no cumprimento de sentença, após a preclusão da decisão, determinou a expedição de alvará do valor depositado nos autos em favor do exequente.Neste momento, em síntese, alegou o banco agravante que: a) ocorrência de erro de cálculo na atualização dos honorários, com incidência indevida de correção monetária e juros desde data anterior ao ajuizamento e ao trânsito em julgado; b) que erro material não preclui, podendo ser revisto a qualquer tempo (art. 494, I, CPC; c) os critérios adotados resultaram em excesso de execução e valor muito superior ao efetivamente devido; d) existência de enriquecimento sem causa, caso mantido o levantamento integral dos valores; e) Aduz, ainda, a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante do risco de levantamento indevido de valores e da dificuldade de restituição posterior.Ao final, requereu o provimento do recurso, para suspender os efeitos da decisão e, no mérito, afastar a expedição de alvará pelo valor integral, com o reconhecimento do excesso de execução e eventual restituição dos valores levantados a maior.O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido, para o fim de somente “sobrestar qualquer ato tendente ao levantamento dos valores controvertidos depositados no feito (mov. 178.3 – feito principal) até o julgamento do mérito recursal, sendo permitido o levantamento do valor incontroverso” (mov. 8.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov.13.1).É o relatório.

PreliminarmentePede o recorrido pelo não conhecimento do recurso ante a suposta ausência de interesse recursal do agravante, subsidiariamente, pede “que se reconheça que o depósito efetuado no importe de R$ 136.423,73 não configurou pagamento voluntário. Ao pretender rediscutir o montante devido e alegar excesso de execução, a instituição financeira demonstra total resistência ao crédito, mantendo o litígio ativo. É logicamente impossível considerar um depósito como "pagamento voluntário e definitivo" quando, na sequência, o devedor recorre para dizer que não deve a quantia depositada. Nesta hipótese subsidiária, deverá o débito sofrer a incidência imediata e rigorosa da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos exatos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015”.Contudo, nenhuma razão lhe assiste.Em primeiro lugar, verifica-se que, apesar de a instituição financeira ter realizado o depósito dos valores, ela ressalvou o seu direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.Logo, em razão de a decisão agravada ter reconhecido o pagamento e a intempestividade da peça de impugnação, extrai-se o interesse recursal da parte devedora em discutir os termos da impugnação apresentada, considerando a alegação de ausência de preclusão trazida.Em segundo lugar, a pretensão de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do CPC também não merece conhecimento, considerando que a decisão recorrida expressamente afastou a pretensão do exequente e, desse modo, deveria a parte ter interposto o recurso adequado no momento oportuno, não sendo cabível a impugnação da decisão em sede de contrarrazões ao recurso interposto pelo banco.Assim, rejeito as preliminares invocadas.II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cuida-se, inicialmente, de cumprimento provisório da sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial nº 0000289-97.1992.8.16.0031 (mov.145.1 - 09/04/2025 – daquele feito), em razão da iliquidez do título, nos termos do artigo 487, IV, do CPC e que, ao final, condenou o exequente em honorários advocatícios de sucumbência.Em sede recursal, o apelo interposto pela instituição financeira foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, tendo havido a majoração dos honorários para 11% (art. 85, § 11, do CPC), conforme o teor do acórdão que julgou os embargos de declaração nº 0015071-54.2025.8.16.0031 (mov. 26.1 – ED).O cumprimento provisório referente aos honorários advocatícios de sucumbência foi proposto em 06/11/2025 e tornou-se definitivo após o trânsito em julgado do feito principal, em 08/12/2025.Da leitura do referido cumprimento de sentença, verifica-se que ele foi recebido através da decisão de mov. 11.1, que determinou a intimação da instituição financeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos valores, sob as penas do artigo 523, § 1º, do CPC. Ainda, foi consignado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ressaltando que “corre independentemente de garantia do Juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 520, §1º c/c art. 525, do CPC”.O banco realizou a leitura da intimação em 07/01/2026 (mov. 16) e, em 11/02/2026, realizou a juntada de comprovante de pagamento dos valores indicados no cumprimento de sentença (mov. 24.2), ressalvando o seu direito de apresentação de impugnação.A impugnação ao cumprimento de sentença foi oposta apenas 02 meses depois, em 11/03/2026 (mov. 30.1).Ao mov. 33.1, a Secretaria certificou o decurso do prazo da instituição financeira para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Confira-se:CERTIDÃO Certifico que o prazo final para pagamento espontâneo findou em 11/02 /2026, sendo que a partir desta data iniciou o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Certifico que o prazo final para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença encerrou em 06/03/2026. Dou fé.Sobreveio, então, a decisão ora agravada (mov. 41 – 20/04/2026), que reconheceu a intempestividade da impugnação oposta pelo banco, ao mesmo tempo em que reconheceu o pagamento dos valores indicados no cumprimento de sentença, afastando, por seu turno, a pretensão do exequente de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC e de imposição de multa por litigância de má-fé.Segundo trecho do decisum:[...]2. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido nos autos de embargos de declaração foi publicado em 05/11/2025 (evento 26.1 dos autos 015071-54.2025.8.16.0031 ED), enquanto o presente cumprimento provisório de sentença foi requerido no dia seguinte, em 06/11/2025 (evento 1.1)[...]Feitas tais considerações, verifica-se que, nos presentes autos, o valor depositado pela parte executada correspondeu à integralidade do débito indicado na petição inicial, no montante de R$ 136.423,73 (evento 25.1), tendo sido realizado dentro do prazo legal de quinze dias e sem resistência por parte da instituição financeira, razão pela qual não há falar na incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY9M NJ6AU BD6DY PZZEU do CPC.[...]Nesse sentido, considerando que a instituição financeira executada não apresentou impugnação no prazo legal e posteriormente afirmou que não irá impugnar o valor em execução (evento 39.1), não há como incidir o valor da multa e dos honorários como pretende a parte embargante.[...]Ademais, tendo em vista que o depósito realizado se equipara ao pagamento voluntário, em razão da ausência de impugnação, não há como exigir da parte executada a atualização do valor total até o seu levantamento.[...]Cabe destacar que o entendimento do Tema 677 do STJ não se aplica ao caso em comento, eis que a manutenção dos encargos de mora até o efetivo levantamento somente seria possível caso o depósito judicial tivesse sido efetuado a título de garantia ou por força de penhora.[...]Assim, tendo em vista o pagamento integral do valor indicado no pedido de cumprimento provisório de sentença, não há necessidade de realizar a conversão do cumprimento provisório em definitivo, tampouco há o que se falar em multa por litigância de má-fé. 2.1. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor depositado nos autos (evento 23.0) em favor da parte exequente.
2.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a satisfação do débito, sendo o silêncio considerado como pagamento integral.Neste momento, o banco agravante aduz que a impugnação diz respeito a erro de cálculo e, desse modo, não haveria preclusão. No mérito, argumenta que a metodologia utilizada pelo exequente atualizou a base de cálculo dos honorários considerando correção monetária e juros de mora desde 31/10/1991, enquanto o correto seria considerar a atualização a partir de 13/07/1992 e juros de mora apenas após o trânsito em julgado.Pois bem.Em que pese a alegação recursal, razão não assiste ao banco.Isso porque as alegações trazidas pela instituição bancária não dizem respeito a suposto erro material ou aritmético de cálculo, mas sim eventuais equívocos quanto à metodologia de cálculo, quanto a critério de cálculo, em especial o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios.Desse modo, a matéria trazida pelo recorrente deveria ter sido veiculada tempestivamente em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não ocorreu, considerando a intempestividade da peça oposta.Portanto, na medida em que toda a fundamentação trazida pelo agravante se refere a critérios de cálculos para apuração do saldo credor, é impossível a discussão neste instante em razão da configuração da preclusão havida.Dispõe o artigo 507, do CPC:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, apenas o erro material ou aritmético é impassível de preclusão, por outro lado o erro de critério de cálculo deve ser arguido em manifestação oportuna, sob pena de preclusão.A propósito:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JUROS SOBRE JUROS. ERRO ARITMÉTICO VERSUS CRITÉRIO/METODOLOGIA DE CÁLCULO. ART. 494, I, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULASNºS 7/STJ E 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O erro de cálculo que autoriza a correção de ofício pelo magistrado é somente aquele aritmético, decorrente de inexatidão material, o qual não se confunde com a discordância do executado quanto aos critérios de determinação do quantum debeatur. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a respeito da ocorrência de intimação demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 00000000000002315437 PR 2023/0074171-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/12/2025)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2. A decisão judicial que fixa critérios para a liquidação da dívida está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2326691 SP 2023/0100232-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta e.Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830905 SC 2019/0234351-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020)Em alinhamento de posicionamento, já decidiu esta 13ª Câmara Cível já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITADA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR, QUESTIONANDO CÁLCULOS DO CREDOR.RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELO AFASTAMENTO DA MULTA DE 10%, ÍNDICES UTILIZADOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E MUDANÇA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO QUE AS AMORTIZAÇÕES DOS PAGAMENTOS DEVEM SEGUIR OUTRO TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ARTIGO 507, DO CPC. EVIDENTE PRETENSÃO DE REVISAR O TÍTULO EXECUTIVO. TEMA RELATIVO A CRITÉRIO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004482-67.2023.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 11.08.2023)APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO, NÃO CONHECENDO DA DEFESA DO EXECUTADO POR FORÇA DA PRECLUSÃO ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. INSURGÊNCIA QUANTO A CRITÉRIO DE CÁLCULO. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO PELO RECORRENTE. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005664-72.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.12.2018). destaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO PARA O FIM DE AFASTAR OS CONSECTÁRIOS DE MORA PREVISTOS NO CONTRATO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO, A APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. QUESTÃO RELATIVA AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR E QUE, EVENTUALMENTE, DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" (AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0089586-27.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.01.2024)Logo, a pretensão recursal não merece guarida, devendo, portanto, ser integralmente mantida a decisão agravada.ConclusãoPor todo o exposto, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.