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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003624-24.2018.8.16.0190, DO FORO CENTRAL
DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 1ª.
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
APELADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
APLICADA PELO PROCON. PRELIMINAR DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM
CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA ADEQUADAMENTE IMPUGNADOS.
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, §5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/15. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO
CONSTATAÇÃO. DOCUMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 2º., §5º. DA LEI N.º 6.830/80.
DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO DA PETIÇÃO
INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º., §1º. DA LEI N.º
6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º
0003624-24.2018.8.16.0190, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – 1ª. Vara
da Fazenda Pública, em que é apelante BANCO DO BRASIL S.A. e apelado MUNICÍPIO DE
MARINGÁ.

I. RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A
contra a respeitável sentença de mov. 29.1 que, em sede de Embargos à Execução Fiscal opostos em face
do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial,
condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes
fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.

2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 34.1), o apelante requer a reforma do
, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda.decisum
Nesse contexto, assevera que o artigo 46, §5º. do Código de Processo Civil/15
estabelece que a execução fiscal deve ser proposta no foro do domicílio do réu, que, no caso, é na cidade
de Brasília, onde se localiza sua sede.
Noutro ponto, sustenta que o exequente não anexou, junto de sua exordial, cópia do
processo administrativo que deu ensejo à multa exequenda, o que viola os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
Destaca que tal diligência é necessária para que se tenha certeza de que o crédito é
líquido, certo e exigível.
Acrescenta que o artigo 41 da Lei de Execução Fiscal permite que a parte solicite a
juntada do processo administrativo.
Defende que a Certidão de Dívida Ativa não preenche seus requisitos essenciais,
pois não há registro acerca do fato que ocasionou o débito, de seu valor original, bem como, da evolução
da dívida com seus respectivos consectários legais.
Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de honorários
advocatícios.
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos aspectos
abordados.

3. O apelado apresentou contrarrazões, afirmando que o apelo não deve ser
conhecido, pois não atende ao princípio da dialeticidade. (Ref. mov. 53.1).

4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto,
impondo-se, desde já, rechaçar a preliminar arguida em contrarrazões, de que o apelante não teria
impugnado a sentença de forma específica e fundamentada.
Diz-se isso, porque a insurgência exposta pelo recorrente não está dissociada do
conteúdo do objurgado, sendo perfeitamente possível depreender que a pretensão é de que sedecisum
reconheça a incompetência do Juízo de origem ou, subsidiariamente, a nulidade da Certidão de Dívida
Ativa que ampara a execução fiscal.
Vê-se, assim, que foram expostas as razões de inconformismo, sem incorrer em
qualquer violação ao artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil/15.
Desta forma, afasto a prejudicial para conhecer do apelo, eis que presentes seus
pressupostos de admissibilidade.

2. Em análise ao caderno processual, tem-se que o recurso não merece o almejado
provimento.

3. Preliminarmente, sustenta o apelante que o Juízo de origem não detém
competência para processar e julgar esta demanda, uma vez que sua sede e, portanto, domicílio, se
localiza no Município de Brasília/DF.
Com efeito, o artigo 46, §5º. do Código de Processo Civil/15 dispõe o seguinte,
:verbis

“Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em
direito real sobre bens móveis será proposta, em
regra, no foro de domicílio do réu.
[...]
§5º. A execução fiscal será proposta no foro de
domicílio do réu, no de sua residência ou no do
lugar onde for encontrado”.

Como se vê, as execuções fiscais devem ser propostas no foro do domicílio do
executado, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Vale ressaltar que o mencionado dispositivo não estabelece preferência entre as três
opções nele previstas, podendo o exequente escolher qualquer uma delas.
A propósito, oportuna a lição de , TERESA ARRUDA ALVIM FREDIE DIDIER
, e , :JR. EDUARDO TALAMINI BRUNO DANTAS verbis

“[...]
7.4. Distinção entre o CPC/1973 e o CPC/2015 quanto
à competência para processamento e julgamento da
execução fiscal (CPC/2015, § 5.º). No enunciado do
§ 5.º do art. 46 do CPC/2015 consta que a “execução
fiscal será proposta no foro de domicílio do réu,
no de sua residência ou no do lugar onde for
encontrado”. O texto traz, para o intérprete, a
clara impressão de concorrência, em igualdade,
entre os três foros, de modo a que possa o
exequente escolher, livremente (no que se refere a
tal liberdade, recomenda-se a leitura do item 3 das
considerações que antecedem o exame dos artigos),
Já a leitura do caput do art.entre qualquer deles.
578 do CPC/1973 não transmite a mesma ideia, mas
uma sensação de existência de preferência em
relação ao foro do domicílio do executado, de modo
que a propositura da demanda executiva no foro da
residência ou no do lugar onde for encontrado o
executado somente se dê se não for possível fazê-lo
no foro do seu domicílio: “A execução fiscal (art.
585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu;
se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar
onde for encontrado”. Além disso, à luz do
CPC/1973, há outro conjunto normativo, extraível do
parágrafo único do mesmo art. 578, que não encontra
correspondência no CPC/2015: “Na execução fiscal, a
Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer
um dos devedores, quando houver mais de um, ou o
foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação
poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que
se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem
à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou,
ainda, no foro da situação dos bens, quando a
dívida deles se originar”. A respeito das
disposições contidas no CPC/1973, o STJ não
estabeleceu uma linha jurisprudencial uniforme, já
que ora valoriza o foro do domicílio do executado
(AgRg no AResp 31813, 1.ª T., j. 06.06.2013, v.u.,
rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 01.07.2013),
ora entende haver uma concorrência ampla entre
todos os foros a que se referem o caput e o
parágrafo único do art. 578 do CPC/1973 (AgRg nos
EDcl no REsp 1268870, 2.ª T., j. 26.06.2012, v.u.,
rel. Min. Humberto Martins, DJe 29.06.2012). Com a
redação do § 5.º do art. 46 do CPC/2015,
desaparecem, como opção para o exequente, ao propor
a demanda executiva fiscal, o “foro do lugar em que
se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem
à dívida”, bem como o “foro da situação dos bens,
quando a dívida deles se originar”,
estabelecendo-se uma evidente concorrência entre
três foros específicos, de modo que a “execução
fiscal será proposta no foro de domicílio do réu,
no de sua residência ou no do lugar onde for
à escolha do exequente. Todavia, comoencontrado”,
realçado anteriormente, não se pode perder de
vista, jamais, mormente no campo do estudo da
competência, a obediência às regras de matriz
constitucional. [...]”.
( ,in BREVES COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
1ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 186/187, g.n).

Na situação específica dos autos, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ ajuizou a presente
execução fiscal, pautada em multa aplicada pelo PROCON, que restou distribuída à 1ª. Vara da Fazenda
Pública de Maringá.
Em sua petição inicial, o exequente indicou endereço em que o BANCO DO
BRASIL poderia ser encontrado no mencionado Município ( , Maringá), onde, de fato, ocorreu suai.e.
citação (Ref. mov. 15.1, dos autos da execução fiscal).
Logo, não há como reconhecer a incompetência do Juízo de origem, pois se
enquadra em uma das opções previstas no artigo 46, §5º. do Diploma Processual Civil/15, qual seja, local
em que o executado for encontrado.

4. Noutro ponto, sustenta o recorrente que a Certidão de Dívida Ativa não atende
aos requisitos previstos no artigo 2º., §5º. da Lei 6.830/80, em especial os referentes ao valor e origem da
dívida e aos critérios dos consectários legais aplicados pelo exequente.
Alega, outrossim, que não foi juntada com a petição inicial cópia do processo
administrativo, o que enseja a nulidade da mencionada certidão, ante a ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Acerca do primeiro ponto, verifica-se que, em verdade, constou na CDA
expressamente que o débito tem como origem multa aplicada pelo PROCON, bem como, seu valor
originário e o atualizado até o dia anterior à propositura da demanda.
Ainda, em campos separados, incluiu-se o importe específico da correção monetária
e o dos juros de mora, havendo expresso registro das leis municipais que tratam sobre esse tema, inclusive
no tocante aos índices aplicáveis.
Portanto, nesse aspecto, inexiste o vício aventado.
Em relação à segunda questão, é preciso lembrar que o artigo 6º., §1º. da Lei n.º
6.830/80 dispõe que, na via processual em comento, basta que a petição inicial seja instruída com a
Certidão de Dívida Ativa, :verbis

“Art. 6º. A petição inicial indicará apenas:
[...]
§1º. A petição inicial será instruída com a
Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte
integrante, como se estivesse transcrita”.

Não há, então, como desbordar do procedimento legal, exigindo que o ente público
instrua a execução fiscal com cópia do processo administrativo.
Acrescente-se, outrossim, que tal conclusão não importa qualquer prejuízo ao
contraditório e à ampla defesa, até porque consta da CDA o número do procedimento que deu ensejo à
multa exequenda, o que permite que a executada diligencie no âmbito administrativo, a fim de obter as
respectivas cópias. Ressalte-se, recai sobre o executado o ônus de produzir provas que afastem a
presunção de certeza e liquidez conferida ao aludido documento pelo artigo 3º. da Lei n.º 6.830/80.
Oportuno colacionar os seguintes precedentes emanados, respectivamente, do
Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, :verbis

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE
ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE
COMPETE AO CONTRIBUINTE.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, não fica
caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. ‘A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de
certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do
contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do
processo administrativo, caso imprescindível à
solução da controvérsia’ (AgInt no REsp 1580219/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016).
3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo
conhecido para dar parcial provimento ao recurso
especial”.
(EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, 2ª. Turma, Relator Ministro
, DJ 11/04/18, g.n).MAURO CAMPBELL MARQUES

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON POR INFRAÇÃO AO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE EMISSÃO
DE CARNÊ (TEC). ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA
PORQUE DEIXOU DE SER INTIMADO DA INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM
COBRANÇA PELAA INICIAL DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
EMISSÃO DE CARNÊ DE FINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO À
LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. REDUÇÃO DA MULTA
APLICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE
CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.
A análise de matéria não arguida em primeiro grau e
trazida apenas em sede de recurso e, em não se
tratando de matéria de ordem pública, a sua
análise, por esta Corte, implica em supressão de
instância.
A Lei nº 6.830/80 não dispõe como requisito
imprescindível para a petição inicial da execução
fiscal a juntada do processo administrativo, mas
apenas o documento (CDA) taxativamente elencado no
artigo 6º, § 1º, do referido diploma legal.
Admitir a inclusão da tarifa bancária pela emissão
de boleto bancário/carnê, em acréscimo ao valor
devido importa em violação ao arcabouço legal
consumerista, o qual não admite interpretação
contrária aos hipossuficientes.
Em respeito ao Princípio da Razoabilidade e
Proporcionalidade, dá-se provimento ao apelo,
apenas para que seja minorada a multa aplicada para
o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), suficiente
para desempenhar o papel de coercibilidade, em
consonância com os critérios da suficiência e
compatibilidade”.
1.065.079-4 (Apelação Cível n.º , 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador
LUIZ MATEUS DE LIMA, DJ 31/07/13, g.n).

Daí porque, também nesse aspecto, não comporta reforma a sentença.

5. Por fim, pugna o recorrente pela redução dos importe fixado a título de
honorários advocatícios, por entender excessivo.
Ao tratar da verba honorária, o Código de Processo Civil/15 estabelece o seguinte
em seu artigo 85, §2º., :verbis

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de
dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da
condenação, do proveito econômico obtido ou, não
sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço”.

Especificamente para as demandas que envolvem a Fazenda Pública, o §3º. dispõe,
:verbis

“Art. 85. Omissis
[...]
§3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte,
a fixação dos honorários observará os critérios
estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os
seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre
o valor da condenação ou do proveito econômico
obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre
o valor da condenação ou do proveito econômico
obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até
2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento
sobre o valor da condenação ou do proveito
econômico obtido acima de 2.000 (dois mil)
salários-mínimos até 20.000 (vinte mil)
salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento
sobre o valor da condenação ou do proveito
econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil)
salários-mínimos até 100.000 (cem mil)
salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o
valor da condenação ou do proveito econômico obtido
acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
[...]

Como se vê, a regra estabelecida pelo Diploma Processual Civil em vigor é a de que
os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre a condenação, o proveito econômico
ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.
Interpretando tal dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que tais critérios são gradativos, ou seja, a legislação impõe a fixação de honorários
advocatícios em percentual, observada a ordem legal de preferência para definição da base de cálculo.
Já a fixação pela equidade, prevista no §8º. desse mesmo dispositivo, somente será
admitida quando superado todos os critérios acima descritos e, ainda, for irrisório o valor dado à causa.
Oportuno citar o seguinte Julgado, proferido pela 2ª. Seção da Corte Superior,
:verbis

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA
GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA
SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015
promoveu expressivas mudanças na disciplina da
fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
na sentença de condenação do vencido.
2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a
subjetividade do julgador, restringindo as
hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários
de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no
CPC/1973, a atribuição equitativa era possível:
(a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de
valor inestimável; (a.III) naquelas em que não
houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda
Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não
(art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são
restritas às causas: (b.I) em que o proveito
econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda,
quando (b.II) o valor da causa for muito baixo
(art. 85, § 8º).
3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o
processo de determinação da verba sucumbencial,
introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art.
85, ordem decrescente de preferência de critérios
(ordem de vocação) para fixação da base de cálculo
dos honorários, na qual a subsunção do caso
concreto a uma das hipóteses legais prévias impede
o avanço para outra categoria.
4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência:
(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta
(art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo
condenação, serão também fixados entre 10% e 20%,
das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o
proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, §
2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o
proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado
da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou
não condenação, nas causas em que for inestimável
ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor
da causa for muito baixo, deverão, só então, ser
fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1)
que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra
geral, de aplicação obrigatória, de que os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados no patamar de dez a vinte por cento,
subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da
condenação; ou (II) do proveito econômico obtido;
ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o
§ 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de
aplicação subsidiária, em que se permite a fixação
dos honorários sucumbenciais por equidade, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o
proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa
for muito baixo.
6. Primeiro recurso especial provido para fixar os
honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez
por cento) sobre o proveito econômico obtido.
Segundo recurso especial desprovido.”
(REsp 1.746.072/PR, 2ª. Seção, Relator Ministro , DJeRAUL ARAÚJO
29/03/19, g.n).

Na situação específica dos autos, o douto Magistrado , julgou improcedentesa quo
os pedidos formulados na petição inicial dos embargos à execução fiscal e impôs, ao embargante – ora
recorrente – o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito
econômico.
Com isso, considerando que, de fato, existiu benefício econômico em favor da
Fazenda Pública – já que seu crédito se manteve hígido –, em valor não superior a 200 (duzentos salários
mínimos), tem-se que o importe da verba honorária já foi fixado na menor quantia permitida para o caso (
do artigo 85, §3º., inciso I do Processual Civil/15).ex vi Codex
Destarte, não há como reduzir a quantia estabelecida a título de honorários
advocatícios.

6. Diante do desprovimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código de
Processo Civil/15, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o
proveito econômico.

7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com
majoração do valor dos honorários advocatícios, na forma acima fixada.

III. DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto e
sua fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De
Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto (relator),
Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama.
06 de março de 2020
Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto
Juiz (a) relator (a)