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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Vera M. de O.M, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos nº 0027720-39.2025.8.16.0035, de ação de interdição em trâmite naquela unidade, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente na nomeação da agravante como curadora provisória do interditando.Consta da decisão agravada que o magistrado singular entendeu ausente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, ao fundamento de que a declaração médica acostada aos autos não evidenciaria incapacidade do interditando para reger os atos da vida civil, mas apenas recomendaria seu afastamento das atividades profissionais por tempo indeterminado, razão pela qual, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indeferiu a medida postulada, determinando o regular prosseguimento do processo, com designação de audiência de entrevista, citação do interditando e ciência ao Ministério Público.Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, porquanto adotou interpretação excessivamente restritiva do conjunto probatório, desconsiderando o contexto fático e a finalidade protetiva da curatela provisória. Afirma que ajuizou ação de interdição em face de seu irmão, o agravado, pessoa acometida por esquizofrenia (CID-10 F20.9), doença psiquiátrica crônica existente desde 1981, além de outras comorbidades, como hipertireoidismo, glaucoma e hipertensão arterial, encontrando-se em tratamento contínuo.Aduz que, não obstante a gravidade do quadro clínico, enfrenta dificuldades concretas para gerir a vida civil do interditando, uma vez que, sem poderes legais, não consegue representá-lo perante órgãos públicos, instituições financeiras e demais entidades, o que tem ocasionado prejuízos e risco à preservação de seus direitos. Defende que a curatela provisória possui natureza cautelar e visa justamente assegurar proteção ao interditando durante o trâmite do processo, não exigindo prova definitiva da incapacidade, bastando a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.Sustenta que a probabilidade do direito decorre da documentação médica apresentada e da relação de parentesco, sendo parte legítima para requerer a interdição, enquanto o perigo de dano se evidencia na impossibilidade de prática de atos urgentes e necessários à subsistência e à proteção do interditando. Argumenta, ainda, que a medida pode ser deferida de forma proporcional e limitada, sem caráter irreversível, sendo passível de revisão a qualquer tempo pelo Juízo de origem.Requer, assim, o recebimento e processamento do recurso, com a concessão de efeito ativo, a fim de que seja reformada a decisão agravada para nomeá-la curadora provisória do agravado, com poderes de representação administrativa e judicial, inclusive perante órgãos públicos e instituições diversas, ou, subsidiariamente, que a medida seja deferida de forma restrita aos atos urgentes e indispensáveis, ao final, pleiteando o provimento do recurso.No mov. 9.1-TJ, o recurso foi admitido, o pedido liminar indeferido e determinado o seu regular processamento.A carta expedida para a intimação da parte agravada fora devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (mov. 19.1-TJ).
A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso
(mov. 22.1-TJ).É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoQuanto ao preparo, que não foi efetuado, verifica-se que a Agravante é beneficiária da justiça gratuita (mov. 20.1, dos autos de origem). Nesse sentido, presentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoConsigna-se, inicialmente, que, embora a parte recorrida não tenha sido intimada para apresentar contrarrazões (mov. 19.2-TJ), a ausência do contraditório prévio não lhe acarreta prejuízo concreto no caso dos autos, ante o não provimento do recurso (acaso prevaleça, ao final, o voto do Relator). Pois bem.Pretende a parte recorrente a reforma da decisão supra, a fim de que seja nomeada como curadora provisória de seu irmão FLORIANO DE O.Pela tutela da dignidade-liberdade das pessoas vulneráveis, é necessário interpretar a legislação civil que trata das incapacidades pela lente da realização plena do ser humano, privilegiando sua autonomia. Nesse sentido, vale ressaltar a doutrina de Renata de Lima Rodrigues[2]:A evolução política e jurídica obrigou a que nosso ordenamento jurídico se transformasse radicalmente. De um paradigma liberal, de acentuado caráter individualista e patrimonial, situamo-nos, hoje, em um marco político que procura, acima de tudo, equilibrar interesses individuais e coletivos, a partir de uma perspectiva profundamente existencialista e humanizada da ordem jurídica.A eleição do princípio da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República implica que o Direito não se ocupa do ser humano apenas quando, na qualidade de pessoa natural, utiliza determinadas prerrogativas jurídicas, para exercer certos papéis no mundo jurídico, transformando-se em sujeito de certos direitos, de cunho meramente patrimonial. O Direito passa a se ocupar do ser humano de maneira concreta, independentemente de ser ou não sujeito de relações jurídicas tipificadas. Com isso, a titularidade e o exercício de situações jurídicas extrapatrimoniais assumem relevância.(...)Para o correto tratamento jurídico das vulnerabilidades de pessoas que apresentam déficits psíquicos, o caminho a percorrer deve ser o inverso: é a partir da análise da pessoa dotada de algum tipo de vulnerabilidade que se deve verificar quais atos ela pode ou não praticar, quais atos ela deve ser acompanhada de seu assistente ou representante legal, para suprir ou completar sua vontade. Assim, a incapacidade judicial deve ser exatamente proporcional à medida da ausência do discernimento, para que a proteção não suprima a autonomia do sujeito e não se torne uma medida paternalista. À vista disso, a curatela provisória busca conferir segurança ao curatelado já no início do processo, tendo em vista seu comprometido estado de saúde, sendo um instituto pensado para os casos de urgência – e deverá, assim, restringir-se às hipóteses em que a pronta atuação do curador seja necessária para prevenir prejuízos ao curatelado.A propósito, o artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê, in verbis:Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.No caso em exame, foi acostado aos autos de origem um único documento médico (mov. 1.9, da origem), datado de agosto de 2020 — portanto, elaborado há quase seis anos —, inapto a demonstrar, ao menos em análise de cognição sumária, a incapacidade do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil, eis que nada relata sobre as suas capacidades cognitivas ou volitivas, tampouco os reflexos concretos das enfermidades diagnosticadas sobre o exercício de sua autonomia.O referido atestado médico limita-se a consignar que o Agravado possui registro em prontuário por esquizofrenia (CID-10 F20.9), hipotireoidismo, glaucoma e hipertensão arterial sistêmica, enfermidades de natureza crônica e sem perspectiva de cura, embora passíveis de controle mediante tratamento medicamentoso contínuo. Registra, ainda, recomendação de afastamento de suas atividades profissionais por tempo indeterminado. Não há, todavia, qualquer indicativo atualizado acerca de eventual agravamento do quadro clínico ou de comprometimento de suas capacidades cognitivas e volitivas que o impeça de reger, por si, os atos da vida civil.Observa-se, nessa linha, que a declaração médica — embora ateste a existência de enfermidades crônicas — não contém avaliação funcional da capacidade civil do Agravado, tampouco descreve limitações concretas na expressão de sua vontade ou necessidade de assistência contínua para a prática de atos da vida civil. A recomendação de afastamento profissional, isoladamente considerada, não equivale à demonstração de incapacidade para reger a própria pessoa ou administrar bens, notadamente porque o próprio atestado reconhece que as enfermidades são controláveis com medicação. Ausente, assim, a probabilidade do direito na extensão necessária à concessão da curatela provisória.A Agravante também não logrou êxito em demonstrar a urgência da determinação da curatela provisória, cingindo-se a alegar, em termos genéricos, que "enfrenta dificuldade concreta para gerenciar a vida civil do interditando, uma vez que, sem a devida outorga de poderes legais, não consegue representá-lo perante órgãos, instituições financeiras e demais entidades formais, circunstância que tem lhe causado prejuízos e a compelido a arcar com despesas e providências sem a correspondente autorização jurídica". Tal alegação, por si só, desacompanhada de provas de tais dificuldades, não se mostra apta a evidenciar a urgência qualificada exigida para a decretação da curatela provisória.Com efeito, conforme já consignado na decisão liminar proferida nestes autos, a Agravante deixou de apontar óbices efetivos enfrentados na condução da vida civil do Agravado, não tendo trazido aos autos elementos que permitam aferir: a real extensão do comprometimento cognitivo ou volitivo do interditando; a existência de patrimônio ou direitos que demandem representação imediata; despesas específicas que indiquem risco de comprometimento de sua subsistência ou de seu equilíbrio financeiro; ou, ainda, situações concretas em que a ausência de curador tenha acarretado prejuízo efetivo.Portanto, nos presentes autos, não foram trazidos documentos ou argumentos capazes de respaldar o perigo iminente de perda de algum direito se a pretensão for amparada somente com a sentença final. Não cabe fundamentar o deferimento da tutela provisória em necessidades eventuais, sendo necessária a presença da urgência ensejadora da medida, consistente em circunstância particular do caso concreto.Nesse sentido, é a orientação deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CURATELA PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RETARDO MENTAL (CÓDIGO CID F.70). TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CÓDIGO CID F31.7). PROVAS DA INCAPACIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A curatela é um instituto com caráter claramente protetivo da pessoa. Contudo, caracteriza-se como medida extremamente drástica e excepcional, passível de revisão a qualquer momento, sendo imprescindível que sua apreciação esteja revestida das cautelas necessárias, de forma a justificar a decisão que irá privar a curatelada da sua inerente capacidade civil, retirando-lhe a administração e a livre disposição dos seus bens jurídicos.2. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0042702-37.2023.8.16.0000 – Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 25.09.2023) - Grifei.Verifica-se, ademais, que a demanda na origem encontra-se em fase embrionária, não tendo sido sequer realizada a imprescindível entrevista do interditando — providência essencial para a adequada aferição de sua capacidade civil, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil —, tampouco determinada a perícia multiprofissional e interdisciplinar exigida pelo artigo 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, para avaliação da deficiência e da consequente (in)capacidade para praticar atos da vida civil.Nessa perspectiva, entende-se que com o avanço da instrução processual, o Juízo terá à sua disposição um suporte probatório mais robusto a lhe permitir, com segurança e respeito à autonomia da pessoa vulnerável, melhor delimitar a extensão da curatela (caso se demonstre que a medida seja realmente necessária), ou mesmo, aplicar em favor da recorrida a tomada de decisão apoiada – medida entendida como muito mais vantajosa à curatelanda, pela qual este elegeria pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade de forma plena – na forma do artigo 1.783-A do Código Civil. In verbis:Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. § 1 o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. § 2 o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. § 3 o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. § 4 o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. § 5 o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. § 6 o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. § 7 o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. § 8 o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. § 9 o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria. § 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela. Vale ressaltar também a regra do artigo 84, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência:Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.Para Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “este procedimento especial é vantajoso, pois resguarda a autonomia da pessoa com deficiência, que não terá a necessidade de se valer de um curador”[3].Sobre o tema, destaca-se ainda a literatura de Rolf Madaleno[4]:Como escreve Francisco José Bariffi, muitas vezes, as pessoas com deficiência necessitam não de substituição, mas de um apoio apropriado, centrado nas capacidades e na eliminação dos obstáculos do entorno para propiciar o seu acesso e a sua inclusão ativa.Sob o título Da Tomada de Decisão Apoiada está compreendido o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhe os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. In casu, tem-se, pois, que, a despeito do diagnóstico de esquizofrenia do Agravado, não restou comprovada a imprescindibilidade de concessão da curatela provisória, ante a ausência do preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris — no que tange à demonstração, ao menos sumária, da incapacidade para atos da vida civil — e do periculum in mora — no que concerne à existência de urgência concreta e individualizada.Nesse sentido, é a orientação desta Câmara Cível:DIREITO CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA CONCEDIDA À FILHA. CURATELADA ACOMETIDA POR DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 – G30.1) CURATELA DECRETADA COM BASE EM ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO EXTRAJUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS E MEDICAMENTOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA MÃE. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PELA FILHA NO CUIDADO DIÁRIO COM A GENITORA. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE DESVIO PATRIMONIAL OU DE CONDUTA DESABONADORA QUANTO À CURATELA PROVISORIAMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. As pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, devendo os Estados-partes tomar todas as medidas apropriadas para prover o acesso de tais pessoas ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal. Aplicação dos artigos 12.2 e 12.3 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.2. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em sintonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, revogou o artigo 3º, incisos II e III, do Código Civil (que considerava absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil “os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos” e “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade”), e alterou a redação do artigo 4º, inc. III, do Código Civil (que, antes, considerava relativamente incapazes “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”, e, agora, refere-se “[à]queles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade”).3. O Direito Civil Constitucional, influenciado pelos Direitos Humanos, como meio de valorização da dignidade da pessoa humana, superou o estereótipo de que a deficiência está associada à incapacidade e à aptidão para exprimir à vontade; portanto, a plena capacidade da pessoa com deficiência se presume (in dubio pro capacitas), devendo a sua incapacidade ser comprovada, a partir de critérios biopsicossociais, realizada a avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015).4. A regra prevista no artigo 753 do Código de Processo Civil se sujeita ao duplo controle de constitucionalidade e de convencionalidade, devendo ser interpretada conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (art. 1º do Código de Processo Civil) e nos tratados de Direitos Humanos que o Brasil for parte (arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal e 1ª, inc. I, da Recomendação 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça). 5. O artigo 753 do Código de Processo Civil, a ser interpretado em conjunto com o art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, exige a realização de perícia multiprofissional e interdisciplinar para a avaliação da deficiência e da consequente (in)capacidade do curatelado para praticar os atos da vida civil, procura ampliar as razões de prudência na decretação da interdição, já que a pessoa com deficiência deve ser valorizada pela sua condição humana e ter respeitada a sua autonomia privada, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela uma medida extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível. Exegese do artigo 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015. Precedente deste Tribunal de Justiça. 6. A decretação da interdição de pessoa, com deficiência mental, por ser medida excepcional, deve ser fundamentada em prova pericial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, não bastando a sua comprovação por documento (atestado médico) acompanhado de entrevista judicial, até porque o critério exclusivamente médico foi abandonado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a experiência pessoal e profissional do magistrado não supre a falta da prova científica quanto ao estado de saúde do possível e eventual interditando.7. O mecanismo da curatela provisória depende da demonstração do caráter de urgência, tendo em vista a incapacidade provável do interditando em gerenciar atos da vida civil. Incidência do artigo 749, par. Ún., do Código de Processo Civil.8. No caso concreto, a concessão da curatela provisória se justifica, pois, conforme atestado médico juntado aos autos, a interditanda possui doença grave “com perda grave de memória, incapacidade de realizar julgamento, resolver problemas ou fazer planejamentos, sendo totalmente dependente nas atividades de vida diária, necessitando de cuidadores continuamente”, não obstante a interdição definitiva esteja sujeita à realização de perícia técnica, em que deva ser realizada a avaliação da deficiência pelos critérios biopsicossociais, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, bem como à entrevista em juízo para aferir a capacidade de exercício da prática dos atos da vida civil. Interpretação dos artigos 750 e 751 do Código Civil, em consonância com o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015.9. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006279-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 16.05.2023) - Grifei.No mesmo sentido, foi a manifestação da douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público (mov. 22.1-TJ):Nesse contexto, tem-se que a efetiva verificação da necessidade e da extensão da curatela parece demandar regular instrução processual, mediante a juntada não só da prova documental elencada pelo judicioso Promotor de Justiça, como também da eventual realização de entrevista e/ou prova pericial. Outrossim, tampouco se evidencia situação concreta de urgência capaz de justificar, neste momento processual, a nomeação de curador provisório. Nada obstante a agravante tenha alegado enfrentar dificuldades para representar o interditando perante instituições públicas e privadas, ainda que sensível às alegações, observa-se que tais assertivas não vieram acompanhadas de elementos objetivos que demonstrem a iminência de prejuízo efetivo ou risco concreto à pessoa ou ao patrimônio do requerido, revelando-se insuficientes para autorizar a antecipação da medida extrema pretendida. Assim, ausentes elementos, em sede de cognição sumária, a comprovar a probabilidade do direito invocado e a urgência necessária à concessão da tutela provisória, parece escorreita a decisão agravada, que relegou a análise definitiva da necessidade de curatela ao momento oportuno, após a adequada dilação probatória. – Grifei. Diante do incipiente momento processual, denota-se a imprescindibilidade de dilação probatória, apta a permitir a melhor resolução ao caso em concreto.VOTO, então, pelo conhecimento e não provimento do presente recurso[5].Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[6], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[7].