Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação interposto por Carlos Hneda e Leandro Felema contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Imbituva, que os condenou às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 250, caput, do Código Penal (incêndio).Em suas razões, a defesa pleiteou a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP, sob o argumento de ausência de provas seguras quanto à autoria delitiva. Sustentou ainda, que a condenação estaria baseada unicamente em indícios, na palavra de corréu (Marcos Rodrigo Leniar) e em testemunho indireto (Atanazio Bilek), insuficientes para ensejar édito condenatório (mov. 408.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 444.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou preliminarmente pela necessidade de intimação pessoal dos recorrentes acerca da sentença condenatória e, superada a questão, pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (mov. 22.1 – segundo grau).Após, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.PRELIMINAR A Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade em razão da ausência de intimação pessoal dos apelantes quanto à sentença condenatória, sustentando afronta ao princípio da ampla defesa.De fato, parte da doutrina defende a imprescindibilidade da intimação pessoal do réu, ainda que em liberdade, em respeito ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Contudo, a interpretação conferida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Paraná é em sentido contrário, considerando desnecessária a dupla intimação em se tratando de réu solto devidamente representado por advogado constituído ou defensor público.O art. 392, II, do Código de Processo Penal é expresso ao estabelecer que, quando o réu estiver em liberdade, a intimação da sentença poderá ser realizada na pessoa de seu defensor constituído, não havendo nulidade se não houver intimação pessoal. Além disso, incumbe ao acusado manter atualizado o seu endereço nos autos, sob pena de ser intimado por edital, conforme previsto no art. 367 do mesmo diploma processual.O STJ já firmou entendimento neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA . INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉUS SOLTOS. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO . INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não há nulidade a ser reconhecida, pois "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firmado no sentido de que 'é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído .Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico' (AgRg no REsp n. 1.969.848/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022)" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n . 2.323.950/PI, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). 2 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 872450 SC 2023/0429180-4, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)
Este próprio Tribunal de Justiça já decidiu em idêntica direção:Habeas Corpus. Crimes de porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da lei nº 10.826/2003) e de receptação (art. 180 do CP). Condenação. Réu solto. Expedição de guia para início de execução de pena a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Aduzida nulidade da intimação da sentença condenatória por meio de edital. Apontada ausência de intimação pessoal do paciente. Rogo de anulação da certidão de trânsito em julgado, com determinação de intimação pessoal do paciente. Não acolhimento. Defensor dativo devidamente intimado (Diário Eletrônico do TJ nº 2237). Desnecessidade de intimação pessoal de réu solto (art. 392, inciso II, do CPP). Dever do réu de manter endereço atualizado perante a Justiça (art. 367 do CPP). Nulidade arguida inocorrente. Precedentes do STJ. Manutenção do trânsito em julgado da sentença condenatória. Reconhecimento, ex officio, da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto ao crime de receptação (art. 180 do CP). Matéria de ordem pública. Paciente com 18 (dezoito) anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Aplicação do art. 115 do Código Penal. Transcurso temporal superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (art. 109, inciso V, e art. 110, § 1º, ambos do CP). Ordem denegada, cassando-se a liminar deferida. De oficio, declarada extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em face do crime de receptação (art. 180 do CP).
1. “Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado” - (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. “No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual. 3. Ademais, é obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. Precedentes do STJ: AgRg no HC 568.867/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 3/11/2020; HC 538.378/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020; HC 223.816/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/08/2018, REPDJe 16/10/2018, DJe de 31/8/2018. (...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” - (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0077461-61.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 18.05.2023)
No caso em apreço, observa-se que os apelantes foram devidamente assistidos por advogado constituído, que apresentou recurso em tempo oportuno, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa.À luz do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), não se verifica nulidade a ser reconhecida.Assim, rejeito a preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça.MÉRITO1. MaterialidadeA materialidade do delito de incêndio (art. 250, caput, do Código Penal) mostra-se amplamente comprovada. O Laudo de Exame em Local de Incêndio (mov. 10.14 a 10.16), confeccionado na forma do art. 173 do CPP, atestou que as chamas foram causadas por ação humana, resultando na destruição de uma pequena residência e parte de um paiol, ambos utilizados pela vítima Edenilson Taras em sua atividade agrícola, com prejuízo estimado em R$ 40.000,00.A prova pericial, somada ao boletim de ocorrência (mov. 10.2) e às fotografias juntadas (mov. 10.15), não deixa dúvidas acerca da ocorrência do fato típico.2. AutoriaA defesa insiste na tese de ausência de provas quanto à autoria, alegando que a condenação teria se baseado apenas em indícios frágeis, na palavra de um corréu (Marcos Rodrigo Leniar) e em testemunho indireto (Atanazio Bilek). Não procede.O conjunto probatório é firme e coeso em que, Atanazio Bilek declarou, tanto na fase inquisitorial (mov. 10.5) quanto em juízo (mov. 330.4), que os acusados, após participarem de jantar comunitário, retiraram gasolina de uma motocicleta, comentaram que iriam “achar uns paióis para queimar” e o convidaram a participar da empreitada criminosa, o que recusou. Disse ainda que os réus deixaram o local em duas motocicletas rumo à área rural em que posteriormente ocorreu o incêndio. Consta que, Marcos Rodrigo Leniar, corréu, confessou em juízo (mov. 330.10) a sua participação no fato, relatando que se deslocou junto com Carlos, Leandro e Diogo até a propriedade da vítima, onde atearam fogo no paiol utilizando gasolina armazenada em garrafa pet. Ainda que não tenha precisado quem efetivamente iniciou as chamas, sua confissão é compatível com a narrativa de Atanazio, reforçando a responsabilidade dos apelantes. A vítima Edenilson Taras, por sua vez confirmou o incêndio, relatou os danos e informou que foi procurado posteriormente por Marcos, que admitiu a conduta e se mostrou arrependido. (mov. 330.2).O que se observa, portanto, é a convergência de três fontes distintas: a testemunha, o corréu confesso e a vítima, formando um lastro probatório robusto e suficiente para amparar a condenação.É sabido que a confissão de corréu deve ser avaliada com cautela. Todavia, quando encontra respaldo em outros elementos dos autos, pode servir de fundamento à condenação, como já decidiu o STJ:No processo penal brasileiro, quanto ao sistema de valoração das provas, vigora o princípio do livre convencimento motivado, vale dizer, compete ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, seja para condenar, seja para absolver, desde que o faça motivadamente. Nesse contexto, o legislador ordinário, ao buscar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Isso significa que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). O juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou que esses elementos informativos sejam repetidos em juízo, assumindo, tecnicamente, a natureza de prova. No caso, diferentemente do alegado, verifico que o Tribunal estadual sopesou as provas e os elementos informativos colhidos, extrajudicialmente, com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo e, portanto, submetidos ao crivo do contraditório, razão pela qual não procedem os argumentos da defesa. (STJ - REsp: 00000000000002214450, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 22/08/2025)
De igual modo, a palavra da vítima e de testemunhas presenciais assume relevo em delitos cometidos em locais ermos ou sem grande número de pessoas, bastando que seja coerente e harmônica, como no caso:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO. FURTO TENTADO (CP, “CAPUT”, ART. 155 C/C ART. 14, II - 1º FATO). DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 15 - 2º FATO) E AMEAÇA (CP, “CAPUT”, ART. 147 - 3º FATO). TENTATIVA DE FURTO DE PEIXES. CRIME IMPOSSÍVEL, ANTE A INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO HÁBIL (TARRAFAS). CONSUMAÇÃO QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ACUSADO FOI INTERROMPIDO PELA VÍTIMA DURANTE A PRÁTICA DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DE CUNHO PATRIMONIAL, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. ACUSADO QUE CONFESSOU PARA UMA TESTEMUNHA QUE REALIZOU OS DISPAROS. APREENSÃO DE ESTOJO DEFLAGRADO DE MUNIÇÃO CALIBRE .22. AMEAÇA QUE CONTOU COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÍTIDO OBJETIVO DE INTIMIDAR O OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, ALMEJANDO ALTERAR O ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO DOTADO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001496-07.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 11.03.2024)
Aqui, a versão da vítima não apenas é firme, como encontra eco nas declarações de Marcos e de Atanazio, de forma a afastar qualquer dúvida razoável. O que vai de encontro as testemunhas de defesa, em sua maioria amigos e familiares, afirmaram que os apelantes estavam em uma lanchonete naquela noite. Contudo, tais relatos não afastam a responsabilidade, sendo que foram vistos na lanchonete até cerca de 1h da manhã, ao passo que o incêndio ocorreu por volta das 5h, tempo suficiente para a prática do crime. Assim, o álibi não se sustenta diante da prova oral firme e coerente produzida pela acusação.Quanto a aplicação do princípio in dubio pro reo, exige-se dúvida razoável e insuperável quanto à autoria ou materialidade, o que não ocorre nos autos. Pelo contrário, as provas convergem de forma clara e segura. Como já decidiu o STJ:
[...]4 Encontrando a palavra das vítimas suporte em amplo acervo cognitivo, inclusive corroborado por prova pericial e fotográfica, impossível cogitar-se da aplicação do benefício da dúvida. Afinal, como já assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, a "dúvida insanável a motivar uma decisão pro reo não é, naturalmente, qualquer dúvida sobre os fatos essenciais. A dúvida deve ser racional, justificável, apoiar-se em fortes argumentos ilidindo a certeza contrária e impedindo a convicção do tribunal. A fronteira da dúvida que absolve o réu não pode oscilar sem critérios, sob pena de se tornar obstáculo rigoroso ao livre convencimento do juiz em processos que tratam de crimes normalmente praticados na clandestinidade' (STJ - REsp: 00000000000001974252, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 05/08/2025)
Portanto, a tese defensiva de insuficiência probatória não merece guarida.Conclui-se que a materialidade e a autoria estão comprovadas de forma segura, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. A sentença enfrentou adequadamente as teses defensivas e aplicou pena proporcional e adequada, no mínimo legal, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, não se verificando vícios a corrigir.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Carlos Hneda e Leandro Felema, mantendo integralmente a r. sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Imbituva.