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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SERGIO DE SOUZA, em face do Acórdão (mov. 26.1 da apelação criminal nº 0025309-77.2021.8.16.0030) que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação por ele interposto.
Em suas razões, o embargante aponta erro material na dosimetria da pena, que ora menciona 6 (seis) meses de reclusão, ora 6 (seis) anos de reclusão.
A Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo conhecimento e parcial acolhimento dos declaratórios, apenas para sanar erro material quanto a pena provisória imposta, sem modificação do resultado do acórdão embargado (mov. 10.1).
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse).
É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.
No caso sob exame, vislumbra-se a ocorrência de erro material no acórdão no momento do cálculo da pena.
Observa-se que o aresto deu provimento ao recurso de apelação, para condenar a querelada LUCIANI EVARISTO como incursa no tipo penal previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses e 13 (treze) dias de detenção, em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, fixada da seguinte forma:
“DOSIMETRIA DA PENA
Pena-base
Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 do mesmo codex, que elegeram o sistema trifásico ou Nélson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena.
Na primeira fase da dosimetria da pena, necessário se faz que o julgador proceda a análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, como forma de manter ou afastar a pena base de seu mínimo legal.
A propósito, cito o caput do artigo 59 do Código Penal:
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
Assim, partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, ou seja, “detenção, de seis meses a três anos e multa”, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal
Com relação à culpabilidade, primeira circunstância judicial a ser observada, deve ser valorada levando-se em consideração a maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada. No particular, a culpabilidade, não extrapola os limites do tipo penal violado.
A querelada é portadora de maus antecedentes, eis que possui condenação definitiva nos autos nº 0013324-41.2021.8.16.0021, por fato anterior, com trânsito em julgado posterior.
Registre-se que, em que pese o trânsito em julgado da referida condenação criminal tenha ocorrido após a prática do fato ora apurado, o que impede a consideração para fins de reincidência, é apta a caracterizar a presença de maus antecedentes.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) –SENTENÇA CONDENATÓRIA – BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – VIA INADEQUADA – QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – INDICADORES OBJETIVOS DO TRÁFICO – AGENTE ABORDADO NA POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DOSIMETRIA MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES – EXASPERAÇÃO DEVIDA – PENA DE MULTA – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA AO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DE INJUSTO IMPUTADO – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO – PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Por consistir em matéria a ser suscitada e dirimida pelo Juízo da Execução, o requerimento de gratuidade da justiça não pode ser conhecido em sede de Recurso de Apelação. 2. Superveniência de sentença condenatória referente a fatos pretéritos após o cometimento do novo injusto caracteriza maus antecedentes. Precedentes do eg. STJ e desta c. Câmara. 3. A Lei nº 11.343/2006 estabelece que, para além da pena privativa de liberdade, aquele que pratica tráfico de drogas também será condenado à pena de multa (art. 33). Logo, diante do preceito secundário do tipo penal incriminador, não pode ser excluída, ainda que o Réu alegue hipossuficiência. 4. A pena de multa acompanha o sistema trifásico da pena, sofrendo as alterações necessárias de acordo com a situação de cada acusado, em nome do princípio da individualização da pena. 5. Tratando-se de advogado dativo – nomeado, pela Justiça, a exercício desse múnus de assistência judiciária a necessitados, a desabrigo qualquer de vínculo contratual com um constituinte – fará ele jus à remuneração pelo respectivo trabalho desempenhado, tanto que, à conta disso, são regularmente editadas as Resoluções Conjuntas da SEFA/PGE, que estabelecem parâmetros para arbitramento.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000692-40.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 29.11.2021)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, ‘CAPUT’, LEI 11.343/2006. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO do CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADAS DE CREDIBILIDADES E PRESUNÇÕES DE VERACIDADES. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME PLURINUCLEAR. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO-NÚCLEO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ILIDE A DE TRAFICANTE, QUANDO ESTA EXSURGE INEQUÍVOCA DOS AUTOS. APELO DE FÁBIO LUIZ RODRIGUES DE LIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CAPAZES DE COMPROVAR O USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU CONFESSO. APELO GRAZIELA RIBEIRO DE CASTRO. INSURGÊNCIA DOSIMÉTRICA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO EM JULGAMENTO – CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. RÉ QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ANÁLISE DE OFÍCIO DOSIMETRIA DO APELANTE FÁBIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000436-69.2018.8.16.0013 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 15.11.2021)
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (L. Nº 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, INC. III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS FORMULADOS EM ‘COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES’ – NÃO CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR AS RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DA RÉ COM AMPARO EM CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – PRECEDENTES – DEVIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 (NA TERCEIRA FASE) – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – RÉ COM MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0012214-87.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 14.06.2021)
No vetor conduta social, mantêm-se a neutralidade em razão da inexistência de elementos aptos a valorá-la.
No que tange à personalidade do agente, verifica-se a circunstância judicial mais subjetiva, de modo que dificultosa sua aplicação pelo julgador. Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a se aferir que a personalidade do agente seja voltada para o crime, reputo neutro este vetor.
Os motivos são neutros, porquanto próprios do tipo penal, ou seja, satisfação da lascívia.
Sobre as circunstâncias do crime, reputo-as normais à espécie ante a inexistência de provas sólidas que demonstrem a necessidade de reprovação especial.
As consequências do crime devem ser consideradas neutras, não havendo demonstração concreta de que extrapolaram aquelas inerentes ao tipo.
O comportamento da vítima não contribuiu para o evento.
Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), exaspero a reprimenda basilar em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.
Na segunda fase, inexistem agravantes a serem consideradas.
Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “b” do Código Penal.
Nesse contexto, embora tenha negado a prática do dano qualificado, reconheceu, ainda que de forma parcial, o seu envolvimento na conduta, ao confirmar que era a pessoa que aparecia nas imagens, ao redor do veículo.
Observa-se que a confissão da querelada, ainda que parcial, foi manifestamente utilizada para corroborar o acervo probatório e como um dos elementos de convicção na fundamentação para a condenação.
Isso porque, a querelada confirmou ser a pessoa do vídeo, que mostra o veículo em discussão estacionado nas proximidades da escola dos filhos do casal e, seguidamente, a aproximação de uma mulher, que faz sinais como se estivesse arranhando o veículo.
Dessa forma, deve ser reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.
Apenas a título argumentativo, destaca-se que, por ocasião do julgamento do REsp 2.001.973/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo 1194, o qual dispõem que a atenuante genérica da confissão espontânea deve ser amplamente aplicada, inclusive nos casos em que a confissão é parcial ou qualificada. Contudo, quando o fato confessado for tipificado com pena menor ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a atenuação da pena deve ser aplicada em menor proporção.
Nesse sentido foi a tese fixada:
“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada. 2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. 6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais. 7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos. Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59; CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098 /SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6 /2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.(REsp n. 2.001.973 /RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025)
Em decorrência das novas teses, foi realizada a revisão da súmula anterior, que, com a nova redação passou a dispor:
Súmula 545 (enunciado revisado): A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.
Registre-se que, em virtude de a confissão ser parcial, a fração adotada deve ser diferente daquela comumente adotada para atenuantes e agravantes, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, no patamar de 1/6 (um sexto).
Dessa forma, configurada a incidência da referida atenuante em sua forma parcial, considera-se adequada a adoção da fração de 1/12 (um doze avos), em razão de que não houve maior esclarecimento dos fatos de maneira integral.
A propósito, esse é o entendimento na jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. 1. O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp n. 1.415.531/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.) 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso ou a insistência no mérito da controvérsia. 4. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022, em conformidade com a Súmula 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 5. Tendo havido confissão parcial, mesmo que não utilizada para a condenação, deve ser reconhecida a atenuante no patamar de 1 /12. Precedentes. 6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial, procedendo-se ao redimensionamento da pena relativamente aos delitos de latrocínio tentado, com extensão aos corréus. (AgRg no AREsp n. 2.203.741/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8 /2023.)
APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, CP) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE A TESE ARGUIDA EM PLENÁRIO – PRECLUSÃO – QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DA ATA DA SESSÃO – ADEMAIS, DESNECESSIDADE DA QUESITAÇÃO PRETENDIDA – OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 483, CPP – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – NÃO ACOLHIMENTO – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS (ART. 5º, XXXVIII, “C”, CF) – DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE VALORADA E FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, CONSIDERANDO A BRUTALIDADE DO ATO, O QUAL NÃO SE AFIGURA INERENTE AO TIPO PENAL – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM AO NORMAL À ESPÉCIE – VÍTIMA QUE PERDEU O MOVIMENTO DE TRÊS DEDOS da mão direita e ficou quase um ano em RECUPERAÇÃO – CRITÉRIOS IDÔNEOS – SEGUNDA FASE – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – PORÉM, NA MODALIDADE QUALIFICADA (1/12) – REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – não ACOLHIDO – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE – PRECEDENTES STJ E DESTA C. Câmara Criminal – EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Neri Aparecida Frescura pela prática de tentativa de homicídio simples, tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por ter desferido diversos golpes de faca contra a vítima, Vanderlei Borges de Barros, causando-lhe graves lesões.1.2. Proferida sentença de pronúncia, o réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo condenado pelo crime de tentativa de homicídio simples.1.3. A defesa recorreu, alegando nulidade por ausência de quesito relacionado à desclassificação para lesão corporal, decisão contrária à prova dos autos, inadequação da dosimetria da pena, e questionando o arbitramento de indenização à vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Se houve nulidade decorrente da ausência de quesito sobre a desclassificação para lesão corporal. 2.2. Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.2.3. Se é necessária a revisão da dosimetria da pena e exclusão da indenização arbitrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade, pois a alegação de ausência de quesito sobre a desclassificação para lesão corporal foi preclusa e os quesitos apresentados seguiram a disposição do art. 483 do CPP. 3.2. A decisão dos jurados encontra amparo na prova dos autos, que apontam indícios suficientes da intenção do réu de matar a vítima, tendo os jurados soberanamente optado por essa tese, em conformidade com o art. 5º, XXXVIII, "c" da Constituição Federal.3.3. Quanto à dosimetria, é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, resultando na redução da pena imposta. No entanto, a condenação ao pagamento de indenização à vítima deve ser excluída, pois não houve pedido expresso e indicação de valor na denúncia, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.986.672/SC).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conclusão: Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão qualificada, com redução da pena, e excluir a condenação ao pagamento de indenização.4.2. Tese de julgamento: "A ausência de quesito relacionado à desclassificação não gera nulidade se houve preclusão e os quesitos essenciais foram adequadamente apresentados; além disso, é cabível a atenuante da confissão qualificada, mesmo que parcial, com consequente redução da pena, e a fixação de indenização à vítima depende de pedido expresso e indicação de valor na denúncia."Dispositivos relevantes citados– Código Penal, art. 121, caput; art. 14, II; art. 65, III, "d"; art. 68.– Código de Processo Penal, art. 483, §5º; art. 571, VIII. Jurisprudência relevante citada– STJ, REsp 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08/11/2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002695-87.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.11.2024)
APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA E MAUS TRATOS, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGOS 147 E 136, §3º, AMBOS C/C ART. 71, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE MAUS TRATOS POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – NÃO ACOLHIDO – RÉU QUE EXCEDEU OS MEIOS DE CORREÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – CONFISSÃO QUALIFICADA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1 /12 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO – REFORMA NO CÁLCULO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000475-42.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.08.2024) 01 – APELANTE ANA CLAUDIA NUNES HARTIVIG – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 § 4°, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – FURTO TENTADO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE GRAVARAM A AÇÃO DELITIVA – PALAVRA DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E DOTADAS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PALAVRA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA – CONFISSÃO PARCIAL DAS ACUSADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E COESO – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – FURTO DE TRÊS LITROS DE WHISKY, ENTRE OUTROS BENS, QUALIFICADO POR CONCURSOS DE AGENTES NA FORMA TENTADA – ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADA MULTIRREINCIDENTE COM MAUS ANTECEDENTES – REGIME FECHADO MANTIDO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. EMENTA 02 – APELANTE ROSA MISTRIA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 § 4°, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – FURTO TENTADO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE GRAVARAM A AÇÃO DELITIVA – PALAVRA DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E DOTADAS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PALAVRA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA – CONFISSÃO PARCIAL DAS ACUSADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E COESO – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – FURTO DE TRÊS LITROS DE WHISKY, ENTRE OUTROS BENS, QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA – ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA – CONDENAÇÃO MANTIDA – AVENTADA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – FUGA DE TERCEIRA AGENTE ENVOLVIDA NOS FURTOS – VIGILÂNCIA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA E FUNCIONÁRIOS QUE NÃO TORNA IMPOSSÍVEL O CRIME DE FURTO EM MERCADOS – SÚMULA 567 DO STJ – DOSIMETRIA – PENABASE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES – ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL – TESE DE DIREITO PENAL DO AUTOR, BIS IN IDEM, INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA IMUNE AO PRAZO DEPURADOR DE 05 ANOS – INSTITUTOS HARMONIZADOS COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECETENTES AMPLAMENTE DEBATIDA E REAFIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES – PRECEDENTES – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/8 A PARTIR DA PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSÂNCIA JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – ESCORREITO O AUMENTO DE 1/8 ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO COMINADO PARA O DELITO, EM RAZÃO DE OITO CIRCUNSÂNCIAS PRESENTES NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO ACOLHIMENTO – FRAÇÃO DE 1/12 FUNDAMENTADA NA CONFISSÃO PARCIAL DA ACUSADA – PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉ QUE OSTENTA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 33, §3º E 59, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITO DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL NÃO CUMPRIDO – RÉ QUE OSTENTA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – MAUS ANTECEDENTES – DIVERSAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – NÃO ACOLHIMENTO – PREVISÃO EXPRESSA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARICALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004444-75.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 10.08.2024)
Assim, com fundamento no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, reduzo a reprimenda em 1/12 (um doze avos), e fixo a pena provisória em 06 (seis) anos e 13 (treze) dias de detenção, além de 11 (onze) dias-multa.
Pena definitiva
Na derradeira etapa da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses e 13 (treze) dias de detenção, além de 11 (onze) dias-multa.
O valor unitário do dia-multa, ante a inexistência de informação nos autos sobre a condição financeira da ré, deve observar o montante de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
[...]”.
De fato, percebe-se a ocorrência de erro material no acórdão, especificamente na fixação da pena intermediária. Isso porque, ao reduzir a pena-base (estabelecida em 07 meses de detenção e 12 dias-multa) em 1/12 pela incidência da atenuante da confissão espontânea, o decisum fixou a pena provisória em 06 anos e 13 dias de detenção e 11 dias-multa, o que deve ser corrigido para que passe a constar 06 meses e 13 dias de detenção e 11 dias-multa.
Sendo assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos, porém sem qualquer alteração no resultado do acórdão embargado, eis que, na derradeira etapa da fixação de pena, ao reconhecer a ausência de causas de aumento ou diminuição, a reprimenda definitiva foi estabelecida em corretos 06 meses e 13 dias de detenção e 11 dias-multa.
Destarte, voto para acolher os embargos de declaração, corrigindo o erro material apontado.