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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CIELO S.A, em face de acórdão proferido por esta Câmara, o qual dá-se parcial provimento ao recurso interposto por Banco Safra S/A, apenas para determinar a aplicação da taxa Selic a partir da data do arbitramento, e, nega-se provimento aos recursos interpostos por Banco XP S/A. e CIELO S.A, nos termos da fundamentação.
Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese (mov.1.1): a) omissão e obscuridade quanto à natureza jurídica da embargante, pois atua como credenciadora para permitir que estabelecimentos comerciais efetuem transações com cartão, não possui relacionamento e não integra a cadeia de fornecimento com os compradores dos bens/serviços, não sendo responsável pela análise de contestações de lançamentos de cartão de crédito; b) que sua função no arranjo de pagamentos é exclusivamente tecnológica e operacional: habilitar estabelecimentos comerciais para a aceitação de instrumentos de pagamento, capturar as transações, transmiti-las à respectiva bandeira e liquidar os recebíveis eletrônicos perante o lojista; c) que é o banco emissor que detém o poder de comando sobre a fatura do consumidor, a prerrogativa de lançar cobranças, conceder estornos diretos ou bloquear limites; d) não possui meios técnicos ou autorização legal para intervir na relação interna mantida entre o banco emissor e o titular do cartão; e) que as credenciadoras não respondem solidariamente por vícios ou desacordos comerciais alheios à sua estrita atividade de captura e transmissão de dados, afastando a solidariedade automática; f) impossibilidade de equiparação da Cielo S.A. a uma instituição financeira. Por fim, requer a concessão de efeitos infringentes para julgar a ação improcedente em relação a esta Embargante. O embargado apresentou resposta. É o Relatório.
2. O presente recurso não deve ser acolhido.
Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.
Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o exato conteúdo material da decisão. Não é o que se constata aqui.
No caso, apesar da vasta argumentação apresentada, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão e obscuridade.
Isso porque a matéria trazida a reexame para esta Corte foi analisada de acordo com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, não restando qualquer vício a ser sanado.
Conforme consignado naquela oportunidade, no caso, as circunstâncias dos autos permitem concluir que há responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos ocasionados, pois houve falha na prestação de serviço. Cumpre registrar, que competia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar de forma efetiva a regularidade de sua atuação e a existência de causa legítima para a cobrança, ônus do qual não se desincumbiram, restringindo-se a alegar, genericamente, que não houve falha na sua prestação de serviço.
Conquanto insista o embargante na tese de omissão e obscuridade quanto à natureza jurídica da embargante, vale ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como ocorreu no caso. Para que não pairem dúvidas, vale destacar parte do v. acórdão que tratou sobre a questão.
“Responsabilidade Civil
Insurge-se Banco Safra/apelante1 pela reforma da sentença, alegando em síntese: a) que não recebeu nenhuma solicitação de cancelamento por parte do estabelecimento; b) que as transações em que o portador não reconhece a despesa efetuada em seu cartão de crédito por motivo de fraude, ocorre o chargeback, sendo a responsabilidade, inteiramente, do Estabelecimento Comercial, conforme cláusula contratual 9.1, 9.2, prevista no ANEXO 6.5 Ecommerce SafraPay, do Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema SafraPay; c) não há o que se falar em falha na prestação de serviços, pois a conduta do Apelante encontra-se perfeitamente amparada pelo contrato celebrado entre as partes. Alega o Banco XP/Apelante2: que as compras objeto da lide foram realizadas pelos próprios Apelados, por intermédio de seus cartões de crédito mantidos junto ao Banco XP, não havendo controvérsia quanto à autoria das transações; b) que após a realização das compras, os Apelados optaram por exercer o direito de contestação, requerendo o cancelamento das operações e o estorno dos valores lançados, tanto em relação às transações efetuadas junto à Construtora Souza Ltda. quanto àquelas realizadas junto à Peixe e Cia Ltda; c) que para que os Apelados não aguardassem os ônus do pagamento dos valores até a resolução da disputa comercial, o Banco XP efetuou um crédito em confiança, isto é, creditou os valores contestados de forma temporária até a resolução da disputa; d) que o procedimento de contestação de compras não se encerra com a simples abertura da disputa pelo banco emissor; e) que após a análise técnica conduzida no âmbito da bandeira do cartão, houve retorno negativo do chargeback pelos estabelecimentos comerciais, com enquadramento do caso como “auto fraude”, circunstância que impôs, de forma automática para o Banco XP, a reinclusão dos valores nas faturas; f) que o estabelecimento comercial é quem decide se realizará e a forma que realizará o estorno, não cabendo ao Banco XP depositar unilateralmente os valores reclamados, cabendo aos Apelados diligenciar junto ao estabelecimento comercial para que este procedesse o estorno total do valor na fatura do cartão de crédito; g) que o cartão de crédito da XP, como qualquer outro cartão de crédito existente no mercado, é mero meio de pagamento, ou seja, ele faz a ponte entre o consumidor (que efetua o pagamento com o cartão de crédito) e o fornecedor (que recebe o pagamento via cartão de crédito), de modo que não dispõe de informações acerca da idoneidade da transação reputada, em princípio, válida e eficaz; h) que quando da contratação do serviço de cartão de crédito oferecido pelo Banco XP, o Apelado anuiu expressamente com todas as cláusulas previstas no “Contrato de Adesão do Cartão de Crédito”, principalmente no que tange ao Item III, Cláusula 3.1, 3.2 e 3.3 do referido Instrumento, que versam sobre as formas de utilização do cartão de crédito pelo cliente, bem como acerca da limitação de responsabilidade da XP no que tange o uso do cartão pelo Apelado; i) que os Apelados foram previamente informados acerca da reinclusão dos valores, inexistindo qualquer alegação legítima de surpresa. Sustenta CIELO/Apelante3: a) que atua única e tão somente na qualidade de Credenciadora, não tendo qualquer ingerência com relação ao acolhimento das contestações das transações encaminhadas ao corréu Banco XP e, por via de consequência, o pedido para que os valores contestados pelos Apelados sejam declarados inexigíveis não pode ser oposto contra ela; b) que ao ser recebida uma contestação pelo Emissor, a única função da Cielo é encaminhá-la ao estabelecimento comercial e, com a sua resposta, encaminhar os documentos/esclarecimentos ao Emissor para que esse decida pelo acolhimento ou rejeição da contestação; c) que os Apelados divergem quanto ao que foi adquirido, bem como quanto à data de entrega das mercadorias, pois enquanto o Apelado Vitor afirma que teria adquirido peixes e equipamentos de pesca, a Apelada Andressa confessa apenas a aquisição dos peixes; d) que o Apelado Vitor alega que os produtos deveriam ser entregues em 17 de maio de 2023, mas a coautora Andressa alega que os produtos, na verdade, deveriam ser entregues em 18 de maio de 2023; e) que as assinaturas constantes nos documentos supostamente encaminhados pelo estabelecimento são divergentes, inclusive, o nome constante da assinatura, mantendo-se somente o mesmo CNPJ; f) que apesar dos apelados terem supostamente adquirido R$ 65.990,00 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa reais) em peixes, não há nenhuma nota fiscal ou pedido de compra a fim de comprovar que, de fato, essa compra efetivamente ocorreu; h) que a distância de 400km entre o domicílio dos Apelados e a peixaria, além de assinaturas divergentes, indicam que, se houve dano, este decorreu da falta de cautela dos próprios Apelados ao contratarem estabelecimento inidôneo ou de uma narrativa fática inconsistente; i) que a peixaria se tratava de um pequeno estabelecimento e que, dificilmente, conseguiria fornecer R$ 65.990,00 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa reais) em produtos e que sequer promovia a venda de material de pesca; j) que é no mínimo curioso que os Apelados tenham, em um intervalo de tempo de 60 (sessenta) dias, tido problemas com o cancelamento de suas transações e, nas duas oportunidades, elas não tenham sido realizadas pelo fato de que as máquinas estariam inoperantes, o que também não foi comprovado por eles; k) que não houve falha técnica, erro de processamento ou vício no serviço prestado pela credenciadora que pudesse dar causa ao suposto prejuízo e o dano narrado, qual seja a não entrega dos pescados, é fruto de um descumprimento contratual atribuível única e exclusivamente ao terceiro estranho à lide, a empresa Peixe & Cia Ltda; l) inexistência de responsabilidade solidária diante da distinção técnica e jurídica entre credenciadora e emissor; m) que a credenciadora não detém o poder jurídico ou técnico de lançar créditos ou estornar valores diretamente na fatura dos portadores de cartão, e procedimento de chargeback possui um fluxo rígido no qual a Cielo atua como mera intermediária, comunica a contestação ao lojista e repassa os documentos ao Banco Emissor do Cartão. Como se sabe, para que haja a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, exige-se uma ação ou omissão praticada pelo agente e um dano objetivo, material ou moral, imputável subjetivamente, e o respectivo nexo de causalidade que relacione ou vincule a prática do agente ao dano (art. 927, c/c 186, CC). Na hipótese de se tratar de responsabilidade objetiva, que se aplica às instituições financeiras, exige-se apenas a comprovação do fato, do dano e do respectivo nexo causal, não havendo necessidade de constatação da culpa (art. 14, CDC). É o que estabelece a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Vale dizer, a responsabilidade independe da culpa da prestadora de serviço, a qual somente será afastada quando demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com o que se afasta o nexo de causalidade a justificar a responsabilização do fornecedor de serviço – art. 14, §3º, inc. II do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, as circunstâncias dos autos permitem concluir que há responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos ocasionados, pois houve falha na prestação de serviço. Analisando as provas acostadas aos autos, especialmente as Cartas de Cancelamento emitidas por Construtora Souza Ltda. (mov. 1.8,1.11 e 19.3) e Peixe e Cia Ltda. (mov. 1.9,1.10 e 19.2), as quais não foram desconstituídas pelos réus, verifica-se que as compras que deram origem aos débitos impugnados nas faturas de cartão de crédito, foram, efetivamente canceladas. Outrossim, restou demonstrado que os autores contestaram as transações realizadas com Construtora Souza Ltda. e Peixe e Cia Ltda., em razão de desacordo comercial, requerendo o estorno dos valores nas faturas do cartão de crédito (mov. 1.4/1.7) e que houve concessão de crédito provisório nessas, posteriormente revertido quando do indeferimento do chargeback, sob o argumento de “autofraude”.
Observe-se ainda, que foram expedidos diversos ofícios às bandeiras de cartão de crédito a fim de esclarecer a controvérsia (mov. 191, 192 e 212), porém a única resposta (mov. 231.2), foi no sentido de que para cancelamento/suspensão de cobranças seria necessário contato direto com os administradores e emissores dos cartões. Veja-se que não trouxeram qualquer prova que demonstrasse o procedimento de contestação e a documentação que teria embasado a negativa da disputa. Vale dizer, não trouxeram resposta técnica que permitissem verificar, de forma transparente, as razões da negativa de estorno. Nesse contexto, a mera alegação pelas rés, de retorno negativo do chargeback ou de suposta “autofraude” não é suficiente, por si só, para legitimar a manutenção dos débitos discutidos nas faturas dos autores.
Cumpre registrar, que competia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar de forma efetiva a regularidade de sua atuação e a existência de causa legítima para a cobrança, ônus do qual não se desincumbiram, restringindo-se a alegar, genericamente, que não houve falha na sua prestação de serviço.
Conquanto não se desconheça a vasta argumentação apresentada pelos apelantes, é fato que, conforme bem exposto pelo juízo de origem, “eventual inadimplemento dos estabelecimentos comerciais, ausência de estorno no fluxo interno entre credenciadoras, bandeiras e banco emissor, ou mesmo decisões administrativas desfavoráveis no âmbito do chargeback, constituem riscos próprios da atividade econômica exercida pelas rés e não podem ser repassados ao consumidor, que, tendo comunicado o cancelamento e apresentado os documentos de que dispunha, não pode ser responsabilizado por falhas do sistema de pagamentos.” Veja-se ainda, que a mera existência de cláusula contratual que exonera o fornecedor da responsabilidade por eventuais fraudes, estornos ou chargeback efetuados pelo cliente, não exime o fornecedor de responder pelos danos decorrentes da atividade exercida, nos termos do art. 51, inc. I e IV, c/c art. 14, ambos do CDC. Outrossim, oportuno destacar, que eventual discussão sobre as particularidades do negócio jurídico celebrado com a empresa Peixe e Cia Ltda. é irrelevante para a solução da presente controvérsia diante da efetiva comprovação do cancelamento do negócio.
Por fim, com relação à alegação do Banco Safra/apelante1 no sentido de que obrigação de exclusão das compras canceladas é de impossível cumprimento, tendo em vista que não possui ingerência nas despesas do cartão que a parte autora mantém junto ao corréu, devendo a obrigação ser direcionada apenas ao corréu administrador do cartão, Banco XP S.A; essa não pode ser acolhida, tendo em vista a responsabilidade solidária já caracterizada.
Com base nessas premissas, deve ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos decorrentes das compras canceladas que foram indevidamente reinseridas nas faturas de cartão de crédito dos autores, determinando a imediata exclusão de tais cobranças, bem como de quaisquer encargos moratórios nelas incidentes.”
Como se vê, a questão foi devidamente tratada e esclarecida na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie. Convém destacar, que o C. Superior Tribunal de Justiça, em notícia vinculada em seu site no Informativo de Jurisprudência n. 0585 - Período: 11 a 30 de junho de 2016, atestou que mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Senão vejamos:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.(EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).”
Assim, não configurado nenhum dos vícios autorizados para oposição dos embargos de declaração, outra medida não pode ser tomada que não seja a sua rejeição.
Na verdade, verifica-se que todas as considerações do embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada.
Cumpre registrar, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente.
3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração.
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