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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – LELAC VEÍCULOS LTDA. opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de mov. 24.1 (apelação cível) apontando omissões, contradição e obscuridade no julgado, buscando, ainda, o prequestionamento da matéria.Em suas razões, aponta omissão e contradição no acórdão, alegando que ofereceu o reparo do veículo administrativamente, o que foi recusado. Explica que a contradição reside no fato de que este Tribunal reconheceu que o vício é de fácil reparo e não gera desvalorização, mas, simultaneamente, considerou que a situação causou abalo moral. Conclui que se o fornecedor se prontificou a sanar o vício estético e o consumidor o impediu, a manutenção da condenação pune a parte que agiu com probidade e premia a resistência injustificada. Aponta que esta Câmara possui entendimento de que o vício do produto, por si só, não caracteriza dano moral, tratando-se mero dissabor. Diz que o acórdão manteve a condenação à obrigação de fazer (reparo em 30 dias), mas foi omisso quanto ao seu termo inicial, sendo que este deve ter início a partir da efetiva entrega do veículo pela embargada na concessionária. Argumenta a existência de obscuridade quanto aos encargos moratórios, posto que o julgado estabeleceu que os juros de mora entre a citação e o arbitramento seguirão a fórmula Taxa Selic deduzido o IPCA, não sendo definida a metodologia de cálculo ou a fonte de tal índice híbrido. Defende que não existe um índice oficial “Selic menos IPCA”, divulgado pelo Banco Central ou por este Tribunal, o que acarretará insegurança jurídica e inevitável excesso de execução na fase de liquidação. Pretende o esclarecimento para que seja adotada a sistemática de juros simples de 1% ao mês ou que se especifique a fonte do índice pretendido. Por fim, requereu o acolhimento do recurso para afastar a condenação por danos morais, suprir a omissão quanto ao termo inicial da obrigação de fazer, esclarecer a obscuridade quanto aos encargos moratórios, bem como o prequestionamento da matéria.Diante da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, foi determinada a intimação das embargadas para se manifestarem, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, o que foi cumprido apenas pela embargada Millena no mov. 10.1.Em análise do recurso para julgamento, constatou-se que a petição dos embargos de declaração foi assinada eletronicamente por pessoa jurídica, tendo sido determinada a regularização da subscrição do recurso, o que foi cumprido no mov. 16.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos merecem conhecimento, contudo, devem ser rejeitados.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar. Em outras palavras, é recurso de fundamentação vinculada e não se presta a modificar o entendimento do julgador, mas visa sanar os citados vícios no decisum.Na hipótese vertente, a embargante aponta omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que não foi considerada a alegação de que se prontificou a realizar o reparo do veículo, ao mesmo tempo em que reconheceu que o vício era de fácil reparação e não acarretaria a desvalorização do veículo, mantendo a condenação por danos morais.Sustentou, ainda, omissão quanto ao termo inicial do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, alega obscuridade quanto aos encargos moratórios, requerendo o esclarecimento da metodologia e fonte do índice aplicado ou adoção de juros simples de 1% ao mês. Imperioso esclarecer que a omissão a que se refere o art. 1.022, do CPC, que autoriza a oposição de embargos de declaração, ocorre quando “o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial” (Gonçalves, Marcos V. Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516 - destaquei).Já a contradição, consiste na contradição interna, isto é, na manifesta incompatibilidade entre as proposições do julgado.E sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF” (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019 - destaquei).A obscuridade, por sua vez, se verifica “quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível” (AgRg no REsp n. 677.210/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 3/10/2005)” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.594.595/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023).Em sendo assim, a despeito das razões invocadas pela embargante, não se vislumbra qualquer vício no acórdão objurgado, restando claro que o que pretende é a modificação do julgado conforme o seu entendimento, utilizando-se dos embargos como verdadeiro recurso.Quanto à alegada omissão e contradição no que tange ao reconhecimento dos danos morais na espécie, olvida-se a embargante que a conclusão de que o vício apresentado na pintura seria passível de reparação e não acarretaria a desvalorização do veículo foi adotada para afastar a pretensão de indenização por danos materiais.Já o reconhecimento dos danos morais não decorreu exclusivamente do referido defeito, mas do conjunto de circunstâncias verificadas nos autos, notadamente a entrega de veículo zero quilômetro com imperfeições, a apresentação de outros problemas e a necessidade de sucessivos retornos à concessionária, com o comprometimento da utilização plena do bem em algumas oportunidades.Além disso, registrou-se expressamente no acórdão de que não se tratava de vício isolado e prontamente solucionado, mas de situação na qual a embargada recebeu veículo novo com imperfeições e precisou buscar sucessivas soluções junto ao fornecedor.Assim, inexiste omissão ou incompatibilidade lógica entre o afastamento dos danos materiais e o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais suportados pela consumidora.Igualmente, não se verifica omissão quanto ao termo inicial do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, na medida em que a determinação para que a embargante realizasse o reparo no prazo de 30 dias foi estabelecida na sentença, sendo que apenas a autora interpôs recurso de apelação, buscando o reconhecimento dos danos materiais e morais. Perceba-se que a ora embargante, em que pese sucumbente quanto à obrigação de fazer, não interpôs recurso de apelação, tampouco o acórdão promoveu qualquer alteração neste particular, limitando-se a reformar a sentença quanto à condenação por danos morais e ao ônus sucumbencial.Ora, a pretensão de acrescentar, neste momento processual, que o prazo de 30 dias deve ser contado da efetiva entrega do veículo à concessionária constitui clara inovação recursal.Sobreleva anotar que o Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que “mesmo as questões de ordem pública não podem ser objeto de análise em sede de embargos declaratórios, caso não suscitadas no momento processual oportuno, tendo em vista a impossibilidade de inovação de tese na ocasião do manejo do recurso integrativo” (AgRg nos EDcl nos EREsp 1177933/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 09/10/2014).Importante destacar que a fixação desse marco inicial não configura mero esclarecimento, posto que implicaria na introdução de condição não prevista no título judicial, com alteração do capítulo da sentença que não foi objeto de recurso pela parte interessada. Eventuais providências práticas necessárias à disponibilização do veículo e à realização do serviço deverão ser definidas pelo juízo competente na fase de cumprimento de sentença.Relativamente à alegação de obscuridade quanto aos encargos incidentes sobre a indenização por danos morais, tem-se que o acórdão estabeleceu expressamente que, entre a citação e o arbitramento da indenização, os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Selic deduzida do IPCA e que, a partir do arbitramento, a Taxa Selic incidirá de forma exclusiva. Veja-se que que o acórdão apenas determinou a aplicação da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, cuja metodologia de cálculo é definida pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do §2º, do referido dispositivo.Assim sendo, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado e, diferentemente do que pretende a embargante, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das controvérsias já apreciadas, tampouco à revisão do acerto ou desacerto da decisão proferida.A embargante busca, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, reabrir debate sobre matéria amplamente examinada, a qual foi enfrentada de forma clara, coerente e completa no acórdão embargado. O que se constata é mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se confunde com os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito, “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.768.343/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).Resta claro, pois, que o entendimento deste Relator e do Colegiado remanesceu nitidamente fundamentado e somente poderia ser modificado mediante decorrência lógica da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se verificando qualquer desses vícios no presente caso, inadmissíveis são os presentes embargos.No mais, esta modalidade recursal não se presta para fins de prequestionamento, pois tal se dá em relação à questão de direito posta e discutida e não em relação ao dispositivo legal ou constitucional.Resta assente que os embargos de declaração não possuem fim de prequestionar matéria, a fim de suprir requisitos para conhecimento de recurso nas Instâncias Superiores, estando circunscritos, como já mencionado, aos casos de omissão, obscuridade e contradição constantes do acórdão, o que não se verifica no presente caso.Esclareço, ainda, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recurso a instâncias superiores, o que se verificou na espécie.Não é demais lembrar a redação do art. 1.025, do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante da fundamentação exposta, considerando a inexistência de qualquer um dos defeitos referidos no disposto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.Por tais razões, voto no sentido de serem conhecidos e rejeitados os presentes embargos, nos termos da fundamentação.
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