SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068837-81.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 504 DO CPC. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão que determinou a reformulação dos cálculos periciais em liquidação de sentença, observando o período delimitado no título executivo judicial. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento do art. 504 do CPC e dos precedentes invocados, alegando que o dispositivo da decisão exequenda não estabeleceu restrição temporal ao período de armazenagem, bem como pugna pelo prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese relativa à incidência do art. 504 do CPC e a alegada ampliação dos limites objetivos da coisa julgada na fase de liquidação de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.4. O acórdão embargado examinou de forma fundamentada a matéria suscitada, consignando expressamente que o título executivo judicial delimitou o objeto da condenação ao período de armazenagem de dez dias, sendo a remessa à liquidação restrita à apuração do quantum debeatur no respectivo período.5. A limitação temporal reconhecida não foi extraída de mera fundamentação acessória, mas integra o próprio núcleo decisório do título exequendo, na medida em que define o objeto sobre o qual recai a condenação, não atraindo a incidência do art. 504, I, do CPC.6. O dispositivo da decisão não se confunde com a sua parte final, devendo ser extraído o conteúdo decisório do conjunto da decisão, de modo que a delimitação objetiva da condenação integra o comando imutável do julgado.7. A pretensão recursal revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.