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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por MULTILOG BRASIL S/A, visando aclarar o acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento n. 0007549-35.2026.8.16.0000 – mov. 28.1, de minha Relatoria, por meio do qual foi desprovido o recurso interposto, nos seguintes termos da ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PERÍODO DE ARMAZENAGEM. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reformulação dos cálculos periciais em liquidação de sentença, a fim de que se observe o período de armazenagem de dez dias. A agravante alega que a limitação contraria o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de liquidação de sentença, é possível ampliar o período de armazenagem considerado para apuração do valor devido, quando o título executivo judicial delimita expressamente a cobrança a um único período de dez dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial que está sendo liquidada delimitou expressamente que a cobrança se refere a um único período de armazenagem de 10 dias, entre 07.12.2013 e 17.12.2013, sendo postergado para a fase de liquidação de sentença apenas a discussão a respeito do valor cobrado pelo respectivo período. 4. Não há elementos que justifiquem a alteração do período de cálculo da armazenagem para além do que foi estabelecido no acórdão, limitando-se a discussão da fase de liquidação de sentença ao valor incidente no respectivo período, o que deverá ser objeto de apreciação pelo Juízo a quo. 5. A liquidação de sentença não pode modificar ou ampliar a coisa julgada, limitando-se ao que foi decidido no título executivo. 6. A decisão agravada preserva a coerência do sistema processual e assegura a autoridade da coisa julgada, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que determinou que sejam refeitos os cálculos em observância ao título executivo judicial.Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão. Alega que foi deduzida tese jurídica central consistente na impossibilidade de imposição de limitação temporal não prevista no dispositivo da decisão transitada em julgado, com fundamento no art. 504 do CPC. Afirma que o título judicial não estabeleceu, em seu dispositivo, qualquer restrição temporal quanto ao período de armazenagem a ser considerado nos cálculos periciais. Aduz que o acórdão embargado deixou de enfrentar esse argumento, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça colacionados, no sentido de que a coisa julgada recai apenas sobre o dispositivo. Argumenta que a decisão ampliou indevidamente os limites objetivos da coisa julgada ao extrair da fundamentação uma limitação temporal inexistente no dispositivo do julgado, configurando omissão. Esclarece que os embargos têm também finalidade de prequestionamento. Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e expressamente enfrentada a tese relativa à incidência do art. 504 do CPC ao caso concreto.A embargada pleiteou o não conhecimento e desprovimento dos aclaratórios (mov. 10.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs aclaratórios merecem ser conhecidos, porquanto foram interpostos tempestivamente.Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Sua utilização não pode estar amparada na pretensão de revisão do julgado por mero inconformismo da parte, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.Nesse sentido:“(...) Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar. (...)” (AgInt no AREsp 383.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019)Inobstante os argumentos lançados nos embargos de declaração, verifica-se que a pretensão aduzida em sede de aclaratórios manifesta o inconformismo da parte com a conclusão adotada por este Juízo ad quem ao realizar o julgamento recursal, não sendo possível a modificação da decisão pela via processual eleita.A embargante alega a ocorrência de omissão consistente na ausência de enfrentamento específico do art. 504 do CPC, não podendo ser considerada a limitação temporal que não constou no dispositivo da decisão em liquidação. Todavia, da leitura do acórdão embargado, observa-se que a matéria foi efetivamente examinada, ainda que não tenha sido adotada a solução pretendida pela embargante.Consta expressamente do acórdão embargado que “o acórdão objeto da liquidação de sentença delimitou de forma expressa a extensão da condenação ao reconhecer que a cobrança objeto da demanda refere-se à Nota Fiscal nº 84.075, relativa a um único período de armazenagem de 10 (dez) dias, especificamente compreendido entre 07.12.2013 e 17.12.2013”. A conclusão demonstra que o Relator, acompanhado pelo Colegiado, não extraiu a limitação temporal de mera fundamentação acessória do julgado liquidando, mas, sim, do próprio conteúdo da decisão exequenda, que delimitou objetivamente o alcance da condenação à nota fiscal específica e ao período nela compreendido.Ademais, o acórdão embargado consignou, de forma fundamentada, que “a determinação de que o valor da armazenagem fosse apurado em liquidação de sentença decorreu, exclusivamente, da discrepância constatada entre o montante indicado na nota fiscal e a média histórica das cobranças praticadas em períodos idênticos, o que impôs a necessidade de apuração técnica do valor devido, sem, contudo, autorizar a rediscussão ou ampliação do período abrangido pela condenação”. Restou consignado, portanto, que a remessa à fase de liquidação se ateve à apuração do quantum debeatur dentro do período já delimitado, sem qualquer abertura para extensão temporal da prestação de serviços.A questão atinente ao art. 504 do CPC, ao contrário do que sustenta a embargante, foi superada pelos fundamentos adotados no julgado. Isso porque o Colegiado, ao destacar que a limitação ao período de 10 (dez) dias decorre da própria delimitação objetiva da causa de pedir e do pedido, circunscritos à Nota Fiscal nº 84.075 e ao período de 07.12.2013 a 17.12.2013, deixou claro que tal restrição não se extrai da mera fundamentação do título executivo, mas integra o próprio dispositivo do julgado liquidando, na medida em que define o objeto sobre o qual recai a condenação.Vale destacar que, de acordo com o entendimento do STJ, o dispositivo não se confunde com a parte final da decisão, devendo ser extraído o conteúdo decisório do que consta na sentença. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARTE FINAL DA SENTENÇA. 1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/7/2024 .2. O propósito recursal consiste em decidir se a dedução da verba de Seguro Obrigatório - DPVAT, ordenada no corpo da condenação, mas não na parte final, deve ser considerada no cálculo da indenização devida. 3. Não há ofensa aos arts . 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Não há preclusão quanto à tese levantada no recurso especial, de que o comando a ser observado é o do corpo da decisão, e não o do dispositivo final. 5. A interpretação conjunta dos arts. 489, 503 e 504, CPC, leva à conclusão de que é tão somente aquilo que consta no dispositivo que faz coisa julgada. 6. A verificação sobre o que compõe o dispositivo - e, portanto, sobre o que transita em julgado - não se limita a uma análise estrutural da sentença.7. Questão principal expressamente decidida, em qualquer tópico da sentença, integra o dispositivo (art. 489, CPC) e faz coisa julgada (art. 503, CPC). 8. No recurso sob julgamento, a ausência da repetição do comando na parte final da sentença não afasta o direito concedido ao recorrente, de que seja deduzido do total devido o valor pago pelo Seguro Obrigatório - DPVAT. 9. Recurso especial conhecido e provido, para (i) reconhecer que a sentença do processo de conhecimento determinou o desconto do Seguro Obrigatório - DPVAT e (ii) afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios. (STJ - REsp 2.152.803/DF Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/03/2025 – g.n.)Ademais, o acórdão embargado consignou expressamente que “em relação aos períodos pretéritos (anteriores à 07.12.2013), ainda que eventualmente tenha sido constatada diferença em relação ao valor aduaneiro, referida circunstância não constou no título judicial, não podendo ser ampliado os limites objetivos da coisa julgada em sede de liquidação de sentença”. Nesse aspecto, a limitação reconhecida não decorre de motivo da decisão liquidanda, ao qual se refere a vedação do art. 504, I, do CPC, mas da própria definição objetiva da pretensão deduzida e acolhida, integrando, pois, o núcleo imutável do título.Não se confunde, portanto, a delimitação do objeto da condenação, que integra o dispositivo - ainda que para sua adequada compreensão se faça necessário recorrer aos elementos do inteiro teor da decisão - com a invocação de meros motivos da sentença. Como se vê, a hipótese dos autos não atrai a incidência do art. 504, I, do CPC, visto que não se cogita conferir eficácia de coisa julgada a fundamentos acessórios do julgado, mas, sim, observar a extensão objetiva da condenação tal como definida no título.De igual modo, o precedente invocado pela embargante (REsp n. 2.218.460/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.11.2025) não se ajusta à hipótese dos autos, pois discute a admissibilidade de ação rescisória contra decisão homologatória de cálculo, circunstância fática e jurídica diversa daquela ora examinada, em que se discutem os contornos objetivos do título executivo em sede de liquidação de sentença. Ainda, não se verifica violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, visto que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas, sim, a apresentar fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, com indicação dos motivos que conduziram à conclusão adotada. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito do julgado, visando a obtenção de pronunciamento jurisdicional que lhe seja favorável. Eventual inconformismo com as conclusões do Colegiado deve ser veiculado pelas vias recursais próprias, mostrando-se incabível a utilização dos aclaratórios para tanto.Por fim, em relação ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão recorrido os elementos suscitados pela embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso a Corte Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO-ACOLHIMENTO (cód. 200) dos presentes embargos de declaração, não sendo constatados vícios a serem sanados na decisão embargada.[1] Em autuação de subrecurso – Em substituição ao Desembargador Claudio Smirne Diniz
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