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Processo:

I.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR contra a sentença proferida nos autos de Execução Fiscal no 0001871-63.2023.8.16.0026, ajuizada em face de ARIEL MORAES, que extinguiu o feito em razão da quitação do débito por terceira interessada e condenou o Município exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, sob o fundamento de que não houve a citação do executado para a triangulação processual.Nas razões recursais (mov. 34.1), o apelante sustenta, em síntese, a) que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, a teor do art. 39 da Lei no 6.830/1980; b) que, caso a inscrição em dívida ativa seja cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal deve ser extinta sem qualquer ônus para as partes, conforme o art. 26 da Lei no 6.830/1980; c) que a parte executada deu causa à instauração do incidente processual ao não efetuar o pagamento do tributo em tempo hábil, atraindo a aplicação do princípio da causalidade; e d) que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) estabelece que a quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal enseja a condenação do devedor ao pagamento das custas, ainda que este não tenha sido citado.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada no que tange ao ônus sucumbencial, declarando-se a extinção da Execução Fiscal sem ônus para as partes ou, sucessivamente, impondo-se a condenação da parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.A terceira interessada, Valquíria Flenik de Moraes, apresentou contrarrazões (mov. 38.1), pugnando pela concessão da assistência judiciária gratuita, pelo desprovimento do apelo e pela manutenção da sentença, reforçando que não houve citação do apelado e que não deve haver condenação ao pagamento das custas.É a breve exposição.

II.

Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo), conheço da apelação.
III.
Cinge-se a controvérsia recursal ao acerto do critério de distribuição do ônus de sucumbência pela sentença que declarou extinta a execução fiscal.
III.1.

Pois bem, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238).Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou executado (CPC, art. 239, I).E, nesse contexto, como a parte executada não foi citada, não houve o aperfeiçoamento da relação processual, o que impede sua condenação ao pagamento de custas. Assim, como a obrigação foi satisfeita antes de ter sido triangularizada a relação processual, resta configurada a ausência de interesse processual, por falta de necessidade e utilidade do processo, devendo a parte exequente arcar com as custas processuais.Com efeito, em 06/12/2023 a terceira interessada Valquíria Flenik de Moraes compareceu aos autos informando ser a real possuidora do imóvel e comprovando o pagamento administrativo da dívida (mov. 13), fato que ocorreu meses após o legítimo ajuizamento da ação, é forçoso reconhecer que não se aperfeiçoou a relação processual, de modo que os ônus da sucumbência não podem ser impostos a quem não a integrou.A propósito (grifos acrescidos):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral dos créditos tributários na esfera administrativa, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Curitiba deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo, considerando que o crédito tributário foi quitado na esfera administrativa antes da citação do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral dos débitos na esfera administrativa. 4. A parte executada não foi devidamente citada, o que inviabiliza a responsabilização da parte devedora pelo pagamento das custas processuais. 5. O caso dos autos envolve a perda superveniente do objeto e, em consequência, a inexistência do interesse de agir do exequente, na medida em que houve o adimplemento do crédito tributário na via administrativa após o ajuizamento da ação e antes da sentença, sem que ocorresse a própria triangulação na relação processual, devido à ausência de citação. 6. Em observância ao princípio da causalidade, o exequente deve arcar com as custas processuais, pois não observou os devidos procedimentos legais ao receber o crédito tributário. 7. O exequente é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, e possui isenção somente em relação à taxa judiciária, o que foi corretamente reconhecido pela sentença. IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal por fundamento diverso. (...) (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0030870-34.2023.8.16.0185, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.08.2025)
Em sentido próximo, a jurisprudência pacificada dos Tribunais e do c. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que não é cabível a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais quando a quitação do débito ocorre antes mesmo da sua citação formal (ver, por todos, REsp n. 2009106/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, j. 25.06.2022).Assim, como a execução foi extinta em razão do pagamento administrativo efetuado por terceira interessada antes de ocorrida a angularização processual, a extinção do feito se impõe, mantendo-se a responsabilidade da municipalidade pelo pagamento das custas, conforme escorreitamente fundamentado na sentença recorrida (mov. 31.1).
III.3. No mais, o Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal dispõe que a isenção do pagamento das custas processuais, referida no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, ocorrerá quando o cancelamento da dívida decorrer de lei que garanta a dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, do que aqui não se trata, na medida em que o processo foi extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do CTN. Por fim, ressalta-se que o recorrente é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932.
IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a isenção do município ao pagamento da taxa judiciária.