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Processo:

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Lucas Akio Tominaga, em favor de Luciano de Freitas Lima, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Cianorte.Segundo consta dos autos de ação penal n. 0001672-77.2026.8.16.0077, o paciente foi preso em flagrante em 10/04/2026 e teve a prisão preventiva decretada, a pedido do Ministério Público, pela prática, em teoria, dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) e de posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12, caput).O impetrante sustenta que a decisão que decretou a custódia cautelar carece de fundamentação concreta, pois se ampara em argumentos genéricos acerca da garantia da ordem pública, sem indicar elementos individualizados que demonstrem o perigo real do estado de liberdade do paciente, conforme exige o artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante desse contexto, requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere preventivo, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR).A liminar foi indeferida e, no mesmo ato, requisitaram-se informações à autoridade apontada como coatora (mov. 12.1/TJPR), que foram prestadas no mov. 17.1.Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 20.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do writ.Mérito O habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada à tutela da liberdade do indivíduo, quando esse direito subjetivo sofre violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; e CPP, art. 647).Dada a natureza excepcional e suas características de simplicidade e sumariedade, a via tem limites cognitivos que impedem a dilação probatória e exigem a demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal.Na hipótese, a controvérsia cinge-se quanto aos requisitos para a manutenção da segregação cautelar ordenada pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Cianorte, devido ao suposto cometimento dos delitos de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo.Constou no boletim de ocorrência n. 2026/491499:“NO DIA 10/04/2026, POR VOLTA DAS 17H30, OS AGENTES DA 17ª DRP DE CRUZEIRO DO OESTE, COM CONHECIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO (Nº 00011911720268160077), POR TRÁFICO DE DROGAS, EM DESFAVOR DE LUCIANO DE FREITAS LIMA, VERIFICARAM ESTE SAINDO, EM SUA MOTOCICLETA, DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA ANTONIO ROBERTO DE LIMA, Nº 11, TUNEIRAS DO OESTE/PR, RESIDÊNCIA ESSA COM VÁRIAS DENÚNCIAS ACERCA DE TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE, RECENTEMENTE, SENDO ALVO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME BO Nº 2026/310863, NA QUAL RESULTOU NA PRISÃO DE RAYANE SINEZIO ZAMBONI, CONVIVENTE DE LUCIANO, POR TRÁFICO DE DROGAS. CABE RESSALTAR QUE DENTRE AS DENÚNCIAS/INFORMAÇÃO, CONSTA QUE LUCIANO FAZ A ENTREGA DE ENTORPECENTES UTILIZANDO SUA MOTOCICLETA. DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, OS AGENTES FIZERAM O ACOMPANHAMENTO A LUCIANO E REALIZARAM A ABORDAGEM A ESTE NA RUA SANTA CATARINA. HAJA VISTA TAL LOCAL TER POUCOS POPULARES. DURANTE A ABORDAGEM, FOI LOCALIZADO COM LUCIANO 3 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA. DIANTE DE TAL FATO, OS AGENTES DERAM VOZ DE PRISÃO, ORIUNDA DO MANDADO DE PRISÃO, CIENTIFICARAM LUCIANO ACERCA DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ESTE FOI ENCAMINHADO ATÉ A RESIDÊNCIA NO INTERIOR DO COMPARTIMENTO RESERVADO DA VIATURA. DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL, OS AGENTES INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA ANTONIO ROBERTO DE LIMA, ALVO DAS DIVERSAS DENÚNCIAS, E, DURANTE AS BUSCAS, LOCALIZARAM, DENTRO DE MEIAS NO QUARTO, 41 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA E 11 MUNIÇÕES CAL. .38. DESSA FORMA, LUCIANO FOI ENCAMINHADO PARA A SEDE DA 17ª DRP PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.” (mov. 1.4, autos n. 0001672-77.2026.8.16.0077)O magistrado de primeiro grau, ao amparar a constrição cautelar, consignou que:“Do pedido ministerial de conversão da prisão em flagrante em prisão preventivaA prisão preventiva, antes da condenação definitiva, pode ser decretada quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria de crime punido com reclusão, bem como presentes os requisitos autorizativos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia à ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e acautelamento visando à aplicação da lei penal.No caso, foi preso em flagrante pela prática,JÚLIO CÉSAR MARTINS em tese, dos delitos previstos no artigo 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo) e artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).A prova da materialidade delitiva encontra-se evidenciada no Auto de Exibição e Apreensão e no Auto de Constatação Provisória de Droga. Já os indícios de autoria, estão presentes nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Tratando-se, pois, de crime grave, com grande repercussão na sociedade, que teme pelo bem estar dos membros de sua família, entendo necessária a segregação cautelar do flagranteado para garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e garantia da aplicação da lei penal, salientando a legalidade do Auto de Prisão em Flagrante.Há que se asseverar que se encontra presente a periculosidade concreta do flagranteado, uma vez que o contexto dos fatos indica, ainda que indiciariamente, o envolvimento na prática de tráfico de drogas, conforme consta nos autos de Inquérito Policial 0000645-59.2026.8.16.0077, e decisão proferida na Cautelar Inominada Criminal nº 0001191-17.2026.8.16.0077.Destaca-se que o flagranteado teve sua prisão preventiva, recentemente, decretada em outros autos - Cautelar Inominada Criminal nº 0001191-17.2026.8.16.0077, resultando prejudicado o pedido subsidiário de liberdade provisória deduzido pela DefesaCom vistas a isso, resta patente a necessidade da manutenção da custódia do flagranteado para garantia da conveniência da instrução criminal e acautelamento visando à aplicação da lei penal.Colhe-se da jurisprudência:(...)Como se vê, a situação concreta autoriza a custódia do flagranteado, para a garantia da ordem pública.Mostra-se preciso salientar, ainda, que o princípio do in dubio pro reo não é absoluto e deve ceder quando presentes requisitos ensejadores para o decreto prisional preventivo, tal qual se apresenta no presente feito.Assim, de rigor a manutenção da prisão, até mesmo como forma de despertar um senso social de império da lei, fazendo ressoar no seio desta lutadora comunidade, um sentimento de segurança que indubitavelmente ficará abalado com a colocação do indiciado em liberdade, dada a gravidade do delito e a probabilidade de continuidade da prática delitiva.Ressalto, outrossim, embora haja Recomendação do Conselho Nacional de Justiça acerca da máxima excepcionalidade na decretação de novas ordens de prisão preventiva, verifica-se, , o fato do crime de tráfico de drogas serin casu equiparado a hediondo, de modo que infiro não ser recomendável a concessão de medidas cautelares mais brandas.(...)Por fim, na hipótese, tratando-se de flagranteado reincidente na prática de delitos graves não se revelam adequadas as medidas cautelares diversas da prisão preventiva (que seriam insuficientes ao resguardo da ordem pública para garantia da ordem pública, instrução do processo e aplicação da lei penal no quadro em testilha), havendo, de consequência, espaço para a segregação existente, relembrando-se que nos termos do art. 298, § 6º do CPP “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”.Destaca-se:(...)Diante do exposto:I) HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de Luciano de Freitas, julgando improcedentes os pedidos deduzidos pela Defesa no mov. 11,Lima conforme fundamentação acima lançaII) Presentes a materialidade e indícios de autoria, bem como os requisitos da prisão preventiva, com fulcro no artigo 310, II, do CPP, converto a prisão em flagrante de LUCIANO DE FREITAS LIMA em PRISÃO PREVENTIVA.” (mov. 15.1, autos n. 0001672-77.2026.8.16.0077)A decisão questionada possui motivação adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz alusão à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de garantir à ordem pública, por conta da gravidade concreta dos fatos.Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, está consubstanciado nos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência n. 2026/491499 (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.15) e pela prova oral produzida na fase investigativa (movs. 1.7, 1.9 e 1.10).Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há substratos suficientes para justificar a manutenção do cárcere, a fim de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada.Sucede que os policiais militares tinham conhecimento sobre um mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, nos autos n. 00011911720268160077. No dia dos fatos, avistaram-no sair de sua residência e conduzir uma motocicleta. A equipe, ciente das diversas denúncias anônimas que indicavam a casa do paciente como ponto de comercialização de entorpecentes, assim como o uso da sua moto para efetuar a entrega de narcóticos, resolveram acompanhá-lo e abordaram-no em uma via pública. Durante a interpelação pessoal, encontraram com ele 3 (três) porções de cocaína. Diante da situação de flagrância, os agentes de segurança e o paciente retornaram para o imóvel. No local, apreenderam, no quarto do paciente, dentro de meias, 41 (quarenta e uma) porções de cocaína, que somadas com os invólucros localizados anteriormente totalizaram em 40 g (quarenta gramas), além de 11 (onze) munições de calibre.38.A situação fática, evidenciada pelo material apreendido e pela forma de acondicionamento das drogas, pode servir de fundamento à prisão preventiva, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: “(...) são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (STJ, AgRg no RHC n. 184.985/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). (destacou-se)Se não bastasse, o paciente é investigado pela prática do delito de narcotráfico nos autos n. 0000645-59.2026.8.16.0077, circunstância que ensejou a propositura da cautelar inominada criminal n. 0001191-17.2026.8.16.0077 e decretou a sua prisão preventiva.É consabido que a persistência do paciente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a determinação da ordem de prisão, na medida em que esse comportamento, além de revelar a sua periculosidade social, compromete a ordem pública.Nesse trilhar, o Superior Tribunal de Justiça orienta que:“(...) Maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024)Em quadro semelhante, desta Corte:“HABEAS CORPUS – (...) – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE NULIDADE NO FLAGRANTE – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AUTORIZAR A AÇÃO POLICIAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADEMAIS, QUE TORNA SUPERADA EVENTUAL IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE – EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR O ENCARCERAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0093586-36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.09.2024) (destacou-se)Sobre a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli ensina: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...). Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelado não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de ser pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal.”[1]Logo, o decisum que determinou a segregação provisória foi amparado em fatos, capazes de demonstrar a indispensabilidade de manutenção do cárcere e afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Ademais, também se reconhece que a segregação provisória corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, por conta das peculiaridades da espécie, as providências mais brandas, aparentemente, são insuficientes para assegurar a garantia da ordem pública.A corroborar:“(...) ‘Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.’ (AgRg no HC n. 573.598/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). (...).” (STJ, AgRg no HC n. 913.363/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)Foi como concluiu a Procuradoria de Justiça:“Em que pese a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, estas seriam insuficientes diante da gravidade concreta da conduta do paciente. Isso porque sua atuação contumaz no comércio de substâncias ilícitas de elevado poder deletério exige uma resposta estatal mais incisiva. Ademais, a dinâmica desse delito – marcado por múltiplos núcleos de tipo – permite a continuidade das práticas delitivas independentemente das restrições fixadas fora do ambiente prisional, inclusive na própria residência, como se verificou no presente caso.Destarte, a manutenção da custódia faz-se mister à efetiva garantia da ordem pública. Assim, compreendo que a soltura prematura da paciente seria uma grande imprudência, eis que a fixação de medidas cautelares se mostram insuficientes para a repressão da prática de novos delitos.” (mov. 20.1/TJPR)Outrossim, ressalta-se que, uma vez demonstrada a necessidade da constrição provisória pelos elementos fáticos e pressupostos delineados no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se configura violação ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação indevida da sanção penal.Daí que, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamental.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos desta fundamentação.