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Processo:

I. RELATÓRIO

Cuida-se de ação de revisão criminal ajuizada por GEFERSON FERNANDO GONÇALVES, visando à desconstituição da condenação penal imposta nos autos da ação penal nº 0003808-60.2022.8.16.0021, que tramitou perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, posteriormente confirmada pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da apelação criminal.

O Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença em audiência em 05 de junho de 2024 (mov. 118.1 dos autos de origem), julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o requerente pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo
33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a reprimenda corporal em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados na fração unitária mínima legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Inconformada com o desfecho condenatório, a defesa interpôs recurso de apelação perante este Tribunal de Justiça (mov. 121.1 dos autos de origem), deduzindo pleito exclusivo de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, com a consequente fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além da redução da pena de multa (mov. 14.1 dos autos de apelação).

A Quarta Câmara Criminal desta Corte, por unanimidade de votos, em acórdão relatado pelo Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto e julgado em 18 de novembro de 2024 (mov. 130.2 dos autos de origem), conheceu em parte do recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória, consignando expressamente a impossibilidade de concessão do tráfico privilegiado ante a comprovada dedicação do agente a atividades criminosas.

A condenação transitou em julgado para a acusação em 05 de junho de 2024 e, para a defesa, em 20 de janeiro de 2025 (mov. 131 a 134 dos autos de origem), restando expedida a competente guia de recolhimento definitiva encaminhada à Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel (autos nº 4000075-13.2025.8.16.0021).

O requerente manifestou originariamente intenção de revisar a condenação perante o Juízo da Execução (mov. 1.2), sendo os autos remetidos a esta instância e encaminhados à Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio da Assessoria de Projetos Especiais, que formalizou a petição inicial da presente revisão criminal com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (mov. 18.1).

Em suas razões revisionais (mov. 18.1), a Defensoria Pública sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e a consequente ilicitude de todas as provas dela derivadas por contaminação, sob a alegação de ausência de fundada suspeita prévia e objetiva na abordagem policial, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal e do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.

Argui, ainda, a nulidade das declarações informais tomadas pelos policiais militares no momento da abordagem em via pública e dos vídeos anexados aos autos (mov. 1.21 e 1.22 dos autos de origem), aduzindo ter havido interrogatório clandestino de pessoa algemada sem a prévia e obrigatória advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação, preconizados no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

Subsidiariamente, caso superadas as teses de nulidade, requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no artigo
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços), aduzindo que a dedicação a atividades criminosas foi presumida unicamente com base nas declarações informais e na quantidade do entorpecente, impondo-se a redução da reprimenda, a fixação de regime mais brando e a imediata expedição de alvará de soltura.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer (mov. 24.1), manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal, sustentando que as arguições de nulidade da busca pessoal e das declarações informais não foram oportunamente deduzidas nas alegações finais ou nas razões de apelação, configurando preclusão temporal, nulidade de algibeira e indevida supressão de instância, enquanto o pleito de concessão do tráfico privilegiado revela mera tentativa de rediscussão probatória já solvida pelo colegiado de segundo grau, transformando a via revisional em indevido sucedâneo de segunda apelação.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Da admissibilidade
A revisão criminal ostenta a natureza de ação penal autônoma de impugnação, reservada, no sistema processual penal brasileiro, exclusivamente ao benefício dos sentenciados, com vistas à tutela da liberdade individual e à correção de manifestos erros judiciários. Embora consubstancie exceção de direito estrito à intangibilidade da coisa julgada material assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a ação revisional não constitui nova instância recursal, nem tampouco sucedâneo ordinário de apelação para reapreciação generalizada do acervo fático ou dos fundamentos jurídicos legitimamente valorados pelas instâncias ordinárias.
Por essa razão, o cabimento da demanda rescisória submete-se a rigoroso rol taxativo de pressupostos numerus clausus, estabelecidos no art. 621 do Código de Processo Penal, admitindo-se a desconstituição do título condenatório tão somente quando a sentença for manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I), quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II), ou quando, após a prolação da decisão, surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (inciso III).
Exige-se, portanto, que a pretensão revisional aponte erro judicial flagrante e inconciliável com a ordem jurídica vigente ou apresente elemento probatório substancialmente novo, dotado de idoneidade e eficácia rescisória, descabendo a reiteração pura e simples de controvérsias já superadas ou a inovação serôdia de temas preclusos.
Desta feita, pontue-se que o Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a revisão criminal não é via adequada para novo juízo subjetivo sobre as provas dos autos, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses legais de cabimento:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência pacífica, a qual estabelece que a revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade para rediscutir o mérito da causa ou realizar reexame subjetivo de provas, visando preservar a estabilidade das decisões transitadas em julgado. (...) (AgRg no HC n. 1.083.107/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026 -
excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme quanto à taxatividade do rol do artigo 621 do Código de Processo Penal e à impossibilidade de utilizar a revisão criminal como sucedâneo de recurso de apelação:

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PEDIDO REVISIONAL CALCADO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 621, I, DO CPP. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E INCIDÊNCIA DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU FATOS NOVOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF E TEMA 1.139 DO STJ. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. EVENTUAL MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO QUE JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. O rol do artigo 621 do Código de Processo Penal é taxativo, até mesmo porque busca desconstituir decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), que se constitui em garantia constitucional e, pois, por exceção rescindível. 2. A revisão criminal não se confunde com recurso de apelação, nem é meio próprio para promover a extensão do julgamento de apelo anterior julgado com resultado final desfavorável ao requerente ou, enfim, para rediscussão de matéria já analisada direta ou indiretamente pelo Órgão jurisdicional e sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, em hipóteses que devem ser apresentadas e fundamentadas no pleito revisional, pena de não conhecimento, mormente se ausente qualquer ilegalidade visível ‘primo ictu oculi’, que evidencie a ocorrência de julgamento contrário à lei ou a evidência dos autos. Precedentes do TJPR. 3. Não é admitido, em sede de revisão criminal, o mero reexame de questões já apreciadas no julgamento anterior, não se podendo admitir o manejo da referida ação revisional como uma (inexistente) espécie de apelação, nos termos do parágrafo único do artigo 622 do Código de Processo Penal, mormente em razão da inexistência de novas provas ou de fatos novos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra no caso concreto. 5. Revisão criminal não conhecida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0059670-40.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 19.07.2026
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excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Fixadas tais premissas, e considerando que, na espécie, a demanda revisional veicula, de um lado, teses de nulidade da busca pessoal e das declarações informais e, de outro, o pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, impõe-se o exame diferenciado da admissibilidade de cada capítulo, conhecendo-se apenas em parte da presente revisão criminal, consoante a fundamentação que segue.
2. Do não conhecimento das teses de nulidade da busca pessoal e das declarações informais por preclusão temporal, vedação à nulidade de algibeira e supressão de instância
No caso concreto, a Defensoria Pública do Estado do Paraná argui, em preliminar de mérito, a nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares em via pública, aduzindo a inexistência de elementos concretos aptos a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo artigo
244 do Código de Processo Penal, postulando a imprestabilidade de todo o arcabouço probatório por derivação. No mesmo prisma, sustenta a invalidade das declarações prestadas pelo apenado e gravadas em vídeo pelos agentes públicos durante a abordagem, alegando transgressão ao direito constitucional ao silêncio garantido pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

Ocorre que a análise detida do itinerário procedimental percorrido na ação penal originária (autos nº 0003808-60.2022.8.16.0021) revela que nenhuma dessas teses de vício processual ou material foi ventilada pela defesa técnica no momento processual oportuno. Com efeito, a defesa preliminar apresentada perante o Juízo singular (mov. 78.1 dos autos de origem) e os debates orais travados em audiência de instrução e julgamento (mov. 118.1 dos autos de origem) silenciaram completamente quanto à suposta ilicitude da abordagem ou à ausência do aviso de advertência dos direitos constitucionais, limitando-se a postular a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Do mesmo modo, ao interpor o recurso de apelação criminal direcionado a este Tribunal de Justiça (mov. 14.1, Ap), a causídica constituída pelo requerente cingiu a sua insurgência à dosimetria da pena, pleiteando tão somente a incidência do redutor do artigo
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o abrandamento do regime prisional para o aberto e a redução da sanção pecuniária, sem formular qualquer objeção alusiva à higidez da diligência policial originária ou à legalidade dos registros audiovisuais.

Nesse cenário, a suscitação tardia de pretensas nulidades somente após a consolidação do trânsito em julgado do édito repressivo esbarra na inarredável preclusão temporal da matéria, disciplinada no artigo
571, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como no princípio da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, positivado no artigo
563 do mesmo diploma processual penal.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A dedução de teses de nulidade apenas em sede de revisão criminal, após o integral esgotamento das vias ordinárias, amolda-se à hipótese da denominada nulidade de algibeira, cuja inadmissibilidade é reiteradamente afirmada pela jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O processo penal pauta-se pela lealdade, pela boa-fé processual e pelo dever de cooperação, razão pela qual as alegações de invalidade devem ser deduzidas na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão.Sobre a invocação tardia de vícios da sentença ou do acórdão proferido em sede de apelação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO. PRETENSÕES VEICULADAS APÓS APROXIMADAMENTE 4 ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A invocação tardia pela impetrante de vícios do acórdão de apelação (proferido há aproximadamente 4 anos), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Outrossim, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC n. 690.070/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). (...) (AgRg no HC n. 1.094.648/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026 - grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO TARDIA. CONSTATAÇÃO DA DENOMINADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que no processo penal as nulidades processuais, mesmo as denominadas absolutas pela defesa, devem ser alegadas oportunamente pelo prejudicado, sob pena de preclusão, não se admitindo a alegação da denominada "nulidade de algibeira". (...) (AgRg no HC n. 1.073.117/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026
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excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ademais, admitir o processamento originário e o exame de questões fáticas e jurídicas que jamais foram submetidas ao crivo do Magistrado singular ou do órgão colegiado prolator do acórdão de apelação implicaria indevida supressão de instância, com vulneração do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. A revisão criminal não se destina a reabrir a discussão de matérias alcançadas pela preclusão, nem a franquear nova e indefinida oportunidade de impugnação de atos instrutórios há muito estabilizados.Sobre a impossibilidade de conhecimento de arguição de nulidade de busca pessoal não deduzida em momento oportuno, em razão da preclusão temporal e da vedação à nulidade de algibeira na via revisional, colhe-se o escorreito entendimento desta Terceira Câmara Criminal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (...) 4. A alegada nulidade da busca domiciliar não foi suscitada no momento processual adequado, o que caracteriza preclusão temporal e impede o exame da matéria em sede revisional. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0101637-02.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 16.08.2026
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excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Posicionamento que encontra integral ressonância neste Relator:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE PROVAS EM TRÁFICO DE DROGAS E BUSCA DOMICILIAR COM CONSENTIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (...) 2. As alegações de nulidade da busca pessoal, quebra da cadeia de custódia e violação do direito ao silêncio configuram inovação recursal, pois não foram suscitadas oportunamente, impedindo seu conhecimento na revisão criminal. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0057864-67.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 19.07.2026 -
excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Os precedentes acima
retratam perfeitamente a situação jurídica versada nos autos, na medida em que a preclusão temporal e a inobservância do momento próprio para suscitar supostos vícios procedimentais impedem a desconstituição do provimento judicial definitivo, sob pena de esvaziamento das regras fundamentais que regem a estabilidade processual penal.
A revisão criminal não autoriza a formulação serôdia de nulidades de algibeira, restando inviabilizada a apreciação das teses concernentes à busca pessoal e ao registro de declarações informais, as quais operaram seus plenos efeitos probatórios sob o crivo do contraditório sem qualquer impugnação defensiva no curso da ação penal de conhecimento.
Dessa forma, ante a preclusão temporal, a vedação absoluta à nulidade de algibeira e a inaceitável supressão de instância, impõe-se o não conhecimento das teses preliminares formuladas pelo requerente.
3. Do conhecimento e da improcedência do pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006)
Superadas as teses preliminares de nulidade, cujo não conhecimento se impôs, remanesce o exame do pedido subsidiário de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deduzido pela Defensoria Pública sob o fundamento de que a dedicação do requerente a atividades criminosas teria sido presumida unicamente a partir das declarações informais e da quantidade do entorpecente apreendido.
Diversamente das teses de nulidade, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado foi expressamente veiculada sob a alegação de que o acórdão rescindendo teria sido proferido em contrariedade à evidência dos autos, hipótese que se subsume, ao menos formalmente, ao permissivo do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Por tal razão, e em observância à ampla defesa, conheço da revisão criminal nesse ponto, ressalvando, contudo, que a admissibilidade formal da ação não conduz, por si só, à sua procedência.
Com efeito, a revisão criminal fundada no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal não se presta ao mero reexame do acervo probatório ou à substituição do juízo de valor legitimamente formado pelas instâncias ordinárias, exigindo, para a rescisão do título condenatório, a demonstração inequívoca de que a decisão divergiu, de forma cristalina e induvidosa, da prova dos autos ou do texto expresso da lei penal. Nesse sentido, orienta-se o Superior Tribunal de Justiça quanto à fundamentação vinculada da via revisional:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 621 DO CPP. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) A revisão criminal possui fundamentação vinculada, exigindo a delimitação precisa da hipótese legal de cabimento (erro judiciário, prova nova ou contrariedade à evidência dos autos), mediante indicação expressa do inciso do art. 621 do Código de Processo Penal. (AgRg no AREsp n. 3.176.947/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026
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excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).No caso vertente, a incidência da minorante do tráfico privilegiado foi expressamente deduzida pela defesa técnica perante a Quarta Câmara Criminal deste Tribunal no bojo da Apelação Crime nº 0003808-60.2022.8.16.0021 (mov. 14.1, Ap). Naquela assentada, o órgão colegiado
analisou pormenorizadamente os requisitos legais e negou provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença condenatória.
A negativa do benefício legal, ao contrário do sustentado na inicial revisional, não decorreu de presunções abstratas, de meras conjecturas ou da simples valoração da quantidade de entorpecente, mas sim de fundamentação idônea, ancorada em elementos concretos e seguros hauridos sob o crivo do contraditório judicial.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Conforme assentado na sentença de primeiro grau e ratificado pelo acórdão rescindendo, a dedicação do requerente à traficância restou demonstrada por elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial, autônomos em relação às declarações extrajudiciais objeto das teses não conhecidas. Com efeito, em seu interrogatório judicial o requerente admitiu haver adquirido, na própria ocasião dos fatos, entre doze e quinze porções de cocaína, das quais já repassara parte a terceiros mediante pagamento, esclarecendo que, ao longo de aproximadamente seis meses, também procedia à venda do entorpecente, ainda que de modo intermitente (mov. 118.1 dos autos de origem). Tal relato foi corroborado pelo depoimento judicial do informante Marcelo Victor Capella (mov. 117.1 dos autos de origem), que confirmou ter combinado previamente com o requerente a aquisição da droga. A tais elementos aliou-se a apreensão de quatro porções de cocaína acondicionadas para a venda e a posse de expressiva quantia em dinheiro trocado sem comprovação de origem lícita (R$ 915,00).
Nesse contexto, a conclusão colegiada pela dedicação a atividades criminosas amparou-se em substrato fático objetivo e plúrimo, e não na simples natureza ou quantidade da substância, circunstância que afasta a alegada contrariedade à evidência dos autos e revela tratar-se, a pretensão revisional, de nova e defesa valoração do mesmo acervo documental e oral já sopesado nas instâncias de conhecimento.
Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta-se no sentido de que a quantidade de droga, isoladamente considerada, não autoriza o automático afastamento da minorante, exigindo-se elementos concretos que evidenciem a dedicação do agente à atividade criminosa. Ocorre que, na espécie, tais elementos concretos efetivamente existem e foram devidamente sopesados pelo juízo de conhecimento, de modo que a decisão rescindenda observou, e não contrariou, o referido standard, consoante se colhe da orientação do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 1. A minorante do tráfico privilegiado não pode ser afastada unicamente com base na quantidade de drogas apreendidas, devendo ser considerada em conjunto com outros elementos concretos que indiquem a dedicação à atividade criminosa (...). (AgRg no HC n. 978.249/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025
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excerto do julgado que interessa à fundamentação - grifamos).A presença de circunstâncias concretas indicativas de habitualidade e de efetiva mercancia constitui, portanto, fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo esse o entendimento reiterado desta Terceira Câmara Criminal:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM, BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE E ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBANTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCÂNCIA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, CP). NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONFIRMADA EM SEDE INQUISITORIAL OU EM JUÍZO. NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...)
11. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerando que, embora tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, comprovada a habitualidade e dedicação do apelante a atividades criminosas, evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto, razão pela qual não preenche todos os requisitos para incidência do tráfico privilegiado. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001551-54.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Cumpre acrescer que a via revisional não se confunde com uma segunda apelação, tampouco autoriza a reavaliação da dosimetria da pena legitimamente estabelecida, salvo em caso de flagrante desproporcionalidade, ausência de fundamentação ou descoberta de prova nova apta a alterar o quadro fático, hipóteses inexistentes no caso concreto. É o que reafirma a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, §1º, I, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI DE TÓXICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DOSIMETRIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 1. A revisão criminal não se presta à reavaliação da dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fundamentação. 2. A fixação da pena deve observar as peculiaridades do caso concreto, sendo discricionariedade do julgador. (...) (AgRg na RvCr n. 6.487/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025 -
excerto do julgado que interessa à fundamentação - grifamos).Destarte, não tendo o requerente apresentado qualquer fato ou prova nova, tampouco demonstrado que o acórdão rescindendo divergiu, de forma manifesta, da evidência dos autos ou do texto expresso da lei penal, remanesce hígida a condenação transitada em julgado, impondo-se a improcedência do pedido revisional na parte conhecida, com a preservação da autoridade da coisa julgada material.
Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de expedição de alvará de soltura formulado na inicial (mov. 18.1), dada a manutenção integral do título condenatório e a consequente higidez da guia de recolhimento já expedida.
III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER
PARCIALMENTE da REVISÃO CRIMINAL e, na parte conhecida,
relativa ao pedido subsidiário de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE,
nos termos da fundamentação.


É o voto.