Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de recálculo do valor cobrado em cumprimento de sentença coletiva, com fundamento na ofensa à coisa julgada, e extinguiu a execução pelo pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recálculo do valor exequendo com a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença indeferiu o pedido de recálculo do valor exequendo ao fundamento de ofensa à coisa julgada, pois a questão sobre os índices de correção monetária já havia sido estabelecida anteriormente.4. Não cabe à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão e o juiz não deve decidir novamente as questões já resolvidas relativas à mesma lide.5. Os valores finais já foram homologados, sem que haja espaço para rediscussão do tema.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 505 e 507.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0024207-37.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, AI 0027198-20.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 3ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, AI 0007202-36.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; STF, ARE 1571758 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30.03.2026; STF, RE 1532891 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 01.06.2026.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000489-09.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível do ora embargante de nº 0002966-15.2023.8.16.0193 (mov. 15.1 – recurso originário), nos termos da ementa que restou assim redigida: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDA A FUNDO DE INVESTIMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO REITERADO DE FATURAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DA CONSUMIDORA. EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou nulo contrato de cartão de crédito, reconheceu a indevida negativação do nome da autora, condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e confirmou tutela para exclusão da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se houve comprovação da existência da relação contratual e da legitimidade da negativação; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação por dano moral e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade porque impugna especificamente os fundamentos centrais da sentença, ainda que reproduza argumentos já apresentados em contestação. 4. As faturas juntadas aos autos demonstram a utilização do cartão de crédito pela autora e o pagamento espontâneo e reiterado de diversas cobranças, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da relação contratual. 5. Os registros de compras realizadas em estabelecimentos localizados no município de residência da autora constituem forte indicativo de utilização pessoal do cartão, afastando a hipótese de fraude praticada por terceiros. 6. A execução voluntária e prolongada do contrato supre eventual ausência de assinatura física no instrumento contratual, especialmente em relações bancárias contemporâneas firmadas por meios eletrônicos. 7. A conduta da autora ao utilizar o cartão e efetuar pagamentos sucessivos caracteriza reconhecimento inequívoco da relação obrigacional e impede comportamento contraditório, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. 8. A responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479 do STJ exige demonstração de fortuito interno decorrente de fraude bancária, hipótese não configurada quando o conjunto probatório evidencia utilização regular do serviço pelo consumidor. 9. Reconhecida a legitimidade do débito e da cessão de crédito, a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta e o dever de indenizar. 10. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, elemento não comprovado nos autos. 11. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, elemento não comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Em suas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alega que o acórdão deixou de apreciar adequadamente ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito que originou o débito discutido nos autos. Aventa que a instituição financeira não demonstrou validamente a formação da relação contratual. Afirma que nenhuma das rés apresentou documentação exigida na decisão saneadora. Alega, ainda, que o acórdão atribuiu força probatória exclusivamente a faturas, registros internos e documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, sem enfrentar os efeitos jurídicos do descumprimento da determinação judicial nem a distribuição do ônus da prova, especialmente diante da inversão deferida em favor da consumidora. Salienta que o acórdão atribuiu eficácia probatória plena a documentos produzidos exclusivamente pela própria instituição financeira sem enfrentar essa objeção jurídica. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de manter a sentença proferida pelo juízo de origem. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados (mov. 1.1). Instada a se manifestar, a recorrida contrarrazoou o presente recurso (mov. 9.1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade é de se conhecer do recurso de embargos de declaração. A questão em discussão consiste em saber se o aresto embargado restou omisso ao não analisar que a instituição financeira não demonstrou validamente a formação da relação contratual, bem como teria utilizado apenas documentos juntados pela parte ré. A despeito das impugnações do embargante, verifica-se que o aresto recorrido não apresenta qualquer vício passível de correção através da via eleita. Isso porque enfrentou as questões controvertidas devolvidas para análise quando do julgamento do apelo, bem como fundamentou as razões de decidir de forma clara e expressa, sem apresentar proposições inconciliáveis entre si. Não obstante a alegação de que o acórdão embargado deixou de apreciar adequadamente a ausência de contratação de cartão de crédito nos autos, tal circunstância foi inteiramente suprida pela execução voluntária e prolongada do contrato pela própria apelada. Restou devidamente fundamentado, também, que a conduta da apelada, ao quitar diversas faturas, configura ato inequívoco de reconhecimento da relação obrigacional, vedando-lhe, agora, comportamento contraditório A fim de corroborar a afirmação de que a matéria ora impugnada foi devidamente enfrentada, transcreve-se o seguinte trecho da fundamentação do decisum que julgou o apelo: (...) O conjunto probatório dos autos, no entanto, conduz à conclusão diametralmente oposta, e revela que a r. sentença, ao centrar-se exclusivamente na ausência de assinatura, deixou de valorar elementos de convicção de notável força demonstrativa, juntados pela parte ré em sua peça contestatória (movs. 47 e 55.6 – processo originário). Com efeito, o conjunto fático-probatório evidencia a existência inequívoca da relação contratual, conforme se passa a demonstrar. De fato, as faturas juntadas aos autos demonstram que a apelada utilizou o cartão de crédito vinculado ao final 7347 e realizou, de maneira espontânea e reiterada, o pagamento de diversas faturas ao longo de período expressivo. Consta, por exemplo, o pagamento integral das faturas com vencimento em 17 /01/2021 (R$ 630,35), quitada em 12/01/2021; em 11/02/2021 (R$ 1.411,98); e, especialmente, o pagamento de R$ 2.215,20 em 11/08/2021, correspondente à fatura imediatamente anterior àquela cujo inadimplemento originou a negativação impugnada (...). Sem destaque no original. Conclui-se, portanto, que, não obstante a alegação de omissão, a parte embargante almeja, em última análise, rediscutir o entendimento adotado quando do julgamento do apelo, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Quanto a pretensão de prequestionamento, este Egrégio Tribunal tem decidido que não é necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão embargado para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida. Além disso, o prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, principalmente quando devidamente analisada a matéria no acórdão, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil: A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame: (...) III. Razões de decidir: (...) 3.4. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos legais mencionados consideram-se prequestionados, mesmo com a rejeição dos embargos, para efeito de eventual recurso aos Tribunais Superiores. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007545-35.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.02.2025). Destaquei. Neste diapasão, portanto, não é caso de acolhimento dos embargos de declaração. Por tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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