SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000489-09.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de recálculo do valor cobrado em cumprimento de sentença coletiva, com fundamento na ofensa à coisa julgada, e extinguiu a execução pelo pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recálculo do valor exequendo com a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença indeferiu o pedido de recálculo do valor exequendo ao fundamento de ofensa à coisa julgada, pois a questão sobre os índices de correção monetária já havia sido estabelecida anteriormente.4. Não cabe à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão e o juiz não deve decidir novamente as questões já resolvidas relativas à mesma lide.5. Os valores finais já foram homologados, sem que haja espaço para rediscussão do tema.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505 e 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0024207-37.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, AI 0027198-20.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 3ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, AI 0007202-36.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; STF, ARE 1571758 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30.03.2026; STF, RE 1532891 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 01.06.2026.