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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de
embargos de declaração
opostos por
LUCIANO CARLOS DE ARRUDA
em face do acórdão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária.
Sustenta o embargante a existência de omissão e obscuridade, ao argumento de que o julgado não delimitou a abrangência da ordem concedida, especialmente diante da coexistência de dois títulos prisionais em seu desfavor.
Requer, assim, o esclarecimento expresso acerca da extensão da decisão.
É relatório


VOTO
E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no
artigo
619 do Código de Processo Penal,
conheço dos embargos.
No mérito, entende-se necessária a
integração do julgado para fins de esclarecimento.
O acórdão embargado concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, diante da incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e as condições estruturais do estabelecimento prisional.

No ponto, observa-se que a impetração indicou a existência de mais de um título prisional em desfavor do paciente, circunstância considerada no contexto fático submetido a exame, embora o pleito tenha sido formulado de forma global, com fundamento na incompatibilidade da manutenção da custódia com a condição de saúde do paciente.
Todavia, a redação do dispositivo não delimitou de forma expressa a extensão da medida concedida, notadamente em relação à coexistência de tais títulos.
Além disso, a própria previsão de expedição de alvará de soltura “se por outro motivo não estiver preso” evidencia a necessidade de melhor especificação quanto à abrangência da ordem.

Considerando que o fundamento adotado por esta Corte diz respeito à incompatibilidade da permanência do paciente no ambiente prisional, mostra-se adequado explicitar o alcance da medida, a fim de assegurar sua efetiva implementação.
Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos para
esclarecer que a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar humanitária abrange os títulos prisionais que fundamentam a custódia do paciente, inclusive aqueles decorrentes dos autos nº 0011337-85.2025.8.16.0196 e nº 0001920-93.2026.8.16.0028.
O presente provimento possui caráter integrativo, destinado ao aperfeiçoamento do comando decisório, sem alteração do mérito já firmado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de
acolher os embargos de declaração,
para
integrar o acórdão, esclarecendo a extensão da ordem concedida, nos termos da fundamentação.