Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo réu VALDIR DE ALMEIDA em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenou-o à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 12 (doze) dias-multa, pela conduta tipificada no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 82.1, autos de origem), com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 29.1, autos de origem):
“Em 01/07/2023, por volta das 19:00, na Rua Dr. Javert Madureira, nº 1360, bairro Vila Rio Branco, neste município e Comarca de Castro/PR, o denunciado VALDIR DE ALMEIDA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ou seja, dolosamente, subtraiu, para si, 01 Protetor facial diário marca Australian Gold FPS 70, 01 Enxaguante Bucal Colgate Luminus White 500ml, 03 embalagens de escovas de dente marca Colgate 360 Carvão, 02 esmaltes de unha da marca Ana Hickmann, 04 Unidades de lenço umedecido removedor de esmalte marca Ricca e 01 Caixa de Unhas postiças da marca Ricca, cuja avaliação foi de R$ 249,00, de propriedade da vítima Farmácia Callfarma”
O apelante, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 89.1), requer a reforma da sentença, visando (a) a absolvição do réu por atipicidade da conduta, com fulcro no princípio da insignificância; (b) o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes; (c) o reconhecimento de bis in idem entre os maus antecedentes e a reincidência; (d) a aplicação da causa de diminuição de pena pela tentativa em sua fração máxima, (e) a concessão da gratuidade da justiça. Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 99.1, autos de origem).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1, TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADERestando presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d) inexistência de fato impeditivo e e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal; e b) interesse recursal, conheço do recurso interposto, exceto quanto ao pedido de justiça gratuita, que constitui matéria de competência do Juízo da execução penal.
II.2 –
MÉRITO2.1 - DO PLEITO ABSOLUTÓRIOA Defensoria requesta o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância. Para tanto, argumenta que o valor da res furtiva é “ínfimo” e que o fato possui ofensividade mínima.Neste ponto, sem razão. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a tese de exclusão da tipicidade nos chamados delitos de bagatela, aos quais se aplica o princípio da insignificância, dado que à lei não cabe preocupar-se com infrações de pequena monta, insuscetíveis de gerar o mais diminuto dano à coletividade. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou:
O princípio da insignificância é vetor interpretativo do tipo penal, tendo por escopo restringir a qualificação de condutas que se traduzam em ínfima lesão ao bem jurídico nele (tipo penal) albergado. Tal forma de interpretação insere-se num quadro de válida medida de política criminal, visando, para além da descarcerização, ao descongestionamento da Justiça Penal, que deve ocupar-se apenas das infrações tidas por socialmente mais graves. Numa visão humanitária do Direito Penal, então, é de se prestigiar esse princípio da tolerância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a ideia de impunidade. Ao tempo que se verificam patentes a necessidade e a utilidade do princípio da insignificância, é imprescindível que aplicação se dê de maneira criteriosa, contribuindo sempre tendo em conta a realidade brasileira, para evitar que a atuação estatal vá além dos limites do razoável na proteção do interesse público. (STF, HC 104787/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 26/10/2010).
Destaca-se que, a luz do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 84.412- SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.04.04). Quanto ao valor da res furtiva, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como parâmetro para a incidência do princípio da bagatela o valor equivalente a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo, no ano de 2023, estabelecido em R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais). No caso em análise, verifica-se que o valor da res furtiva, quais sejam, os objetos descritos na denúncia, excedem o valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Menciona-se que o crime ocorreu na data 01/07/2023 e o total de bens furtados foram avaliados em R$249,00 (duzentos e quarenta e nove) reais. Sendo possível constatar, desse modo, que a expressiva lesão jurídica provocada.No entanto, em que pese o princípio da insignificância tenha essencialmente requisitos de ordem objetiva, não se olvida da possibilidade de afastamento de sua aplicação em casos de reincidência específica, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta e desvalor da ação. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTO DE AVALIAÇÃO. BUSCA PESSOAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime de furto simples tentado, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão da tentativa de subtração de extensões de fios elétricos avaliadas em R$ 800,00, ocorrida durante a madrugada em imóvel em construção, resultando na imposição de pena privativa de liberdade, multa e fixação de regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se há inépcia da denúncia por ausência de individualização da coisa subtraída; (ii) estabelecer a validade do auto de avaliação elaborado por policiais; (iii) determinar a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado; (iv) verificar a incidência do princípio da insignificância; e (v) examinar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à compensação entre confissão espontânea e reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos, a autoria, a classificação do crime e as circunstâncias, sendo inviável o reconhecimento de inépcia após a prolação de sentença condenatória. O auto de avaliação confeccionado por policiais civis é válido, nos termos do art. 159, §1º, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária perícia técnica complexa para a aferição do valor econômico de bens comuns. A busca pessoal é lícita quando amparada em fundada suspeita, evidenciada pelas circunstâncias concretas do flagrante, consistentes na abordagem de indivíduo saindo de obra durante a madrugada portando fios de cobre. O princípio da insignificância não incide quando o valor do bem supera o patamar jurisprudencial de 10% do saláriomínimo e quando presentes habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade da conduta. (...) (Grifou-se).
Dessa forma, inadmissível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, devendo a r. sentença ser mantida no ponto.
2.2 - DA DOSIMETRIA DA PENAEm relação à dosimetria da pena, a Defensoria pleiteia: (a) o afastamento da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, ao argumento de que a condenação considerada seria muito antiga; (b) o reconhecimento de bis in idem entre os maus antecedentes e a reincidência; e (c) a aplicação da fração relativa à causa de diminuição de pena da tentativa em seu patamar máximo de 2/3. Em relação ao afastamento da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, não assiste razão a defesa. A defesa suscita que o juiz de primeiro grau citou condenação para efeito de maus antecedentes (Autos nº 0000366-35.2014.8.16.0064), cuja extinção das penas ocorreu 09 anos antes do fato ora apurado, devendo prevalecer o direito ao esquecimento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que “as condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes”. (AgRg no HC n. 886.008/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024).E, mais recentemente:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E O COMETIMENTO DA NOVA INFRAÇÃO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE AS CONDUTAS. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A VINCULAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena e a continuidade delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar condenações anteriores para valorar negativamente os antecedentes do acusado, mesmo após o decurso de mais de dez anos desde a extinção da pena, e se o reconhecimento da continuidade delitiva é válido quando o intervalo entre os crimes é superior a trinta dias.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que condenações anteriores extintas há mais de dez anos não podem ser utilizadas para valorar negativamente os antecedentes, em observância ao direito ao esquecimento.(...)IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.Tese de julgamento: "1. Condenações anteriores extintas há mais de dez anos não podem ser utilizadas para valorar negativamente os antecedentes. (...)”(AgRg no AREsp n. 2.851.033/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)
No caso em apreço, o crime foi cometido em 1º de julho de 2023 e o trânsito em julgado, nos Autos de Ação Penal nº 0000366-35.2014.8.16.0064, ocorreu em 05/09/2019, ainda sem informações sobre o cumprimento da pena. Nesse sentido tem-se que ainda não houve a extinção da pena, razão pela qual não se reconhece o direito ao esquecimento nesta hipótese.Portanto, não deve ser afastada a circunstância judicial dos maus antecedentes, devendo a pena-base ser mantida no patamar fixado na sentença.Ainda, não há como acolher a tese defensiva de bis in idem da reincidência e maus antecedentes. Isto porque, os institutos da reincidência e maus antecedentes não visam à dupla valoração do mesmo fato, mas sim, garantir que haja a punição mais severa para aqueles que praticam delitos com habitualidade, permitindo, deste modo, a adequada individualização da pena e o devido respeito à isonomia, princípios de elevado status constitucional.A respeito, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 93.815/RS, em 4 de abril de 2013, verbis:
Habeas corpus. Roubo. Condenação. 2. Pedido de afastamento da reincidência, ao argumento de inconstitucionalidade. Bis in idem. 3. Reconhecida a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena (RE 453.000/RS). 4. O aumento pela reincidência está de acordo com o princípio da individualização da pena. Maior reprovabilidade ao agente que reitera na prática delitiva. 5. Ordem denegada. (HC 93815, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013)
Do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, extrai-se que, “ao agravar a pena do indivíduo reincidente, o magistrado não o está punindo duas vezes pelo mesmo fato e, ao fazê-lo, com base na condição subjetiva que a reincidência revela, não está desviando-se do comando constitucional. Ao contrário, o juiz do caso, ao assim proceder, estará individualizando a pena (CF, art. 5º, XLVI), atribuindo maior grau de reprovabilidade àquele que já foi repreendido pela Justiça, em razão da prática de fato criminoso. Pune-se o contumaz, o recalcitrante, o repetente de forma mais severa que o novel criminoso, o eventual delinquente.” E, ainda, em sede de repercussão geral, reiterou esse mesmo entendimento:
AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013).Este Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada neste sentido:Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003). Rogo pelo deferimento de justiça gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Argumentada a nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa e fundada suspeita. Tese insubsistente. Equipe policial em patrulhamento viu o momento em o acusado estacionou o carro e desceu com claros sinais de embriaguez. Flagrante próprio configurado. Justa causa evidente. Arguida a quebra da cadeia de custódia da arma de fogo. Inviabilidade. Alegação genérica. Laudo pericial atestando que o armamento e as munições foram entregues acondicionadas em embalagens plástica transparente e lacradas. Não averiguada qualquer evidência concreta de adulteração ou manipulação das provas. Arguida a fragilidade probatória da autoria delitiva relativamente ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Não acolhimento. Armamento encontrado abaixo do banco do motorista do carro conduzido pelo acusado, em meio às suas ferramentas de trabalho. Réu com histórico criminal envolvendo arma de fogo, reforçando a plausabilidade e credibilidade das palavras dos policiais militares, já revestidas de fé pública. Requerida a aplicação do concurso formal, o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência ou a utilização de patamar de aumento de 1/6 na segunda fase dosimétrica, a dispensa da pena de multa, o regime aberto e a conversão da sanção privativa de liberdade em restritivas de direitos. Impossibilidade. Crimes frutos de ações distintas, concurso material caracterizado. Não verificação do período de 10 anos entre a data da extinção do apenamento anterior e a data da prática do novo fato criminoso para o reconhecimento do direito de esquecimento. Precedentes. A ponderação da reincidência, enquanto circunstância agravante, é imposição legal do art. 61, I, do Código Penal e encontra apoio no mandamento legal de individualização da pena. Legalidade e constitucionalidade reconhecidas. (...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0031868-45.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -J. 15.12.2025) (Grifou-se).Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime que visa a reforma da sentença que condenou o réu por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão da apreensão de 78 porções de cocaína, aproximadamente 64 gramas, durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico de drogas, onde o réu confessou que iniciava a venda da substância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi legal e se as provas obtidas são válidas, além de avaliar a adequação da pena imposta ao réu em razão de suas circunstâncias pessoais e antecedentes criminais.III. Razões de decidir (...) 8. A aplicação da reincidência decorre de previsão legal impositiva que remete à individualização da pena e já teve sua constitucionalidade reconhecida.(...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000366-75.2024.8.16.0196 - Curitiba -Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -J. 10.11.2025) (Grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – 1º FATO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL) – 2º FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS CORROBORADA COM A VERSÃO DAS VÍTIMAS. CRIMES DE FURTO DE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. ARGUIDA A AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUE A RÉ UTILIZOU DE CONFIANÇA, FRAUDE OU DESTREZA. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE A SENTENCIADA APROPRIOU DO CARTÃO BANCÁRIA DA VÍTIMA, E UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS. (...) PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES AMPLAMENTE DEBATIDA E REAFIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INSTITUTOS HARMONIZADOS COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.(...).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000814-69.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná -Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -J. 18.10.2025) (Grifou-se).
Desse modo, não há como se afastar os referidos institutos, pois, além da expressa previsão legal, são consideradas a mais adequada expressão da individualização da pena, pois sua avaliação na prática de outro delito visa demonstrar que a reprimenda anterior não foi suficiente para impedir o acusado de reiterar as atividades criminosas, o que também concretiza o princípio da isonomia.Por outro lado, o juiz sentenciante, para fins de maus antecedentes reconheceu a seguinte condenação definitiva:
(...) antecedentes: o réu tem extensa ficha criminal, sendo que a condenação precedente nos autos nº 0000366-35.2014.8.16.0064 (mov. 8.1, p. 22) será sopesada nesta primeira fase como maus antecedentes, merecendo aumento de 03 (três) meses de detenção e 03 (três) dias multa;
E, para o efeito de reconhecer a reincidência, identificou a seguinte condenação penal transitada em julgado:
(...) Agravantes: o réu é reincidente, para tanto sopesando-se a condenação precedente nos autos nº 0002436-49.2019.8.16.0064 (mov. 8.1, p. 22), nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal, impondo-se o aumento da pena em 05 meses de reclusão e 05 dias multa.
Como se denota, trata-se de condenações diversas avaliadas em cada uma das etapas da dosimetria, não havendo que se falar em bis in idem.Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS EM FASES DIVERSAS DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que afastou a possibilidade de consideração das condenações como maus antecedentes, sob o argumento de que retratariam reincidência.2. O recorrido possui três condenações transitadas em julgado anteriores ao delito. O Juízo de primeiro grau reconheceu a presença de maus antecedentes e aplicou a agravante da reincidência, valendo-se de condenações diversas.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se, havendo múltiplas condenações transitadas em julgado, é possível considerar umas como maus antecedentes (primeira fase da dosimetria) e outras como reincidência (segunda fase), sem caracterizar bis in idem.III. Razões de decidir4. O art. 59 do Código Penal permite que o juiz considere os antecedentes do agente ao fixar a pena, sendo possível valorar condenações distintas em fases diversas da dosimetria, desde que não haja dupla valoração de uma mesma condenação.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e reincidência, desde que sejam de fatos diversos, não configurando bis in idem.6. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau corretamente aplicou a agravante da reincidência e considerou os maus antecedentes, utilizando condenações distintas, sem incorrer em violação do art. 59 do Código Penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. É possível considerar condenações distintas como maus antecedentes e reincidência em fases diversas da dosimetria da pena, desde que não haja dupla valoração de uma mesma condenação. 2. A consideração de múltiplas condenações transitadas em julgado para fins de maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem".(REsp n. 2.199.514/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifou-se).
Portanto, não há que se falar de bis in idem entre os referidos institutos, devendo a valoração de ambos ser mantida.Por fim, a Defensoria pleiteia o aumento na fração da causa de diminuição de pena relativa à tentativa. Novamente, sem razão à defesa. Quanto à tentativa, o Magistrado de origem reduziu a pena na fração de 1/3 (um terço), nos seguintes termos: “Minorantes: incide a causa geral de diminuição de pena da tentativa, em seu patamar mínimo de 1/3 (um terço), ante o considerável avanço do iter criminis.” (mov. 82.1)O art. 14, inciso II, do Código Penal estabelece que:
“Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.”
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encampa o critério da aproximação do iter criminis para se aferir a fração de redução da pena mais adequada:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. (...) DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. (...) 6. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. (...)(STJ - HC 643.820/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) (grifou-se)
Partindo do entendimento jurisprudencial, nota-se que o furto chegou perto de sua consumação, a qual só não foi alcançada porque o réu Valdir de Almeida, ao sair do estabelecimento comercial, foi abordado pelos policiais militares. Tendo em vista a aproximação da consumação, mostra-se escorreita a escolha da fração em 1/3 (um terço). A propósito, esse é o entendimento desta eg. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA APTO A LEGITIMAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. SEM RAZÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE APROXIMOU DA CONCRETIZAÇÃO DO DELITO. INALTERADA A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003310-21.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.11.2024) (grifou-se)

Portanto, não há como alterar a dosimetria da pena fixada.
III – VOTOPelo exposto, o voto define-se por conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.

É como voto.