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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Jaguar Gás Ltda. em face de Companhia Ultragaz S. A., tendo por objeto a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a ação de reintegração de posse para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinar a restituição dos 300 vasilhames de GLP entregues em comodato, condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 516,45 até a efetiva devolução dos bens e, na hipótese de impossibilidade de restituição, ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 51.645,00, com incidência dos consectários legais. A sentença reconheceu, ainda, que a rescisão do contrato principal decorreu de culpa recíproca das partes, circunstância considerada para fins de redução da cláusula penal discutida na ação conexa, sem, contudo, afastar a obrigação de restituição dos bens objeto do comodato (evento 162.1 – autos de origem).Sustenta a apelante, em síntese, que a decisão recorrida encerra contradição lógica ao reconhecer a culpa concorrente pela ruptura contratual e, simultaneamente, imputar-lhe as consequências decorrentes da mora e do alegado esbulho possessório. Aduz que a retenção dos vasilhames encontrava justificativa no inadimplemento contratual da própria autora, razão pela qual deveria ser aplicada a exceção do contrato não cumprido prevista no artigo 476 do Código Civil. Afirma inexistir mora apta a autorizar a incidência do artigo 582 do Código Civil, motivo pelo qual reputa indevidas tanto a condenação ao pagamento de aluguéis quanto a eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação e a redistribuição dos ônus sucumbenciais (evento 165.1 – autos de origem).Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença. Sustenta que inexiste qualquer contradição na fundamentação adotada, pois o reconhecimento da culpa recíproca produziu efeitos apenas no âmbito das obrigações decorrentes da rescisão contratual, sem interferir no dever autônomo de restituição dos bens entregues em comodato. Argumenta que, extinto o vínculo contratual, desapareceu o título legitimador da posse exercida pela apelante, tornando-se injustificada a retenção dos vasilhames. Defende, ainda, que a exceção do contrato não cumprido não autoriza a apropriação ou retenção de bens pertencentes à outra parte e que a condenação fundada no artigo 582 do Código Civil constitui consequência legal da mora decorrente da não devolução dos bens após a rescisão contratual. Requer, por conseguinte, o desprovimento do recurso (evento 169.1 – autos de origem).É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DO PRÓLOGOA controvérsia tem origem em contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) celebrado entre as partes, acompanhado de pacto acessório de comodato, por meio do qual a autora disponibilizou à ré 300 vasilhames destinados à execução da atividade comercial desenvolvida pela revendedora. O ajuste estabelecia obrigações recíprocas: de um lado, o fornecimento de GLP pela distribuidora; de outro, a aquisição do produto nos termos contratualmente convencionados, além da guarda e posterior restituição dos recipientes cedidos em comodato.No curso da relação negocial, surgiram divergências acerca da regularidade da execução contratual. A autora imputou à ré o descumprimento de obrigações decorrentes do ajuste, especialmente em razão da inadimplência e da interrupção das aquisições de GLP. A ré, por sua vez, atribuiu parte substancial da ruptura contratual às dificuldades de abastecimento enfrentadas pela fornecedora em determinados períodos.A sentença solucionou a controvérsia mediante a distinção entre os efeitos obrigacionais da rescisão contratual e o dever de restituição dos bens objeto do comodato. Reconheceu, de um lado, que a culpa concorrente das partes justificava a redução das penalidades contratuais relacionadas ao rompimento do ajuste. De outro, concluiu que a extinção do contrato principal fez cessar o título jurídico que autorizava a posse dos vasilhames pela requerida, surgindo, a partir de então, a obrigação de devolução dos bens à sua legítima proprietária. Com base nessa premissa, julgou procedente a ação para confirmar a reintegração de posse, condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis previstos no artigo 582 do Código Civil e estabelecer a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, na hipótese de impossibilidade de restituição.
II.III – DA MULTA CONTRATUAL E DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTEInsurge-se a recorrente contra as consequências patrimoniais decorrentes da rescisão contratual, sustentando, em essência, que o reconhecimento da culpa recíproca impediria a imposição da penalidade em seu desfavor.Conforme se extrai da fundamentação da sentença, o Juízo de origem, após detida análise do conjunto probatório, concluiu que ambas as partes contribuíram para a ruptura do vínculo contratual. De um lado, verificou-se a existência de falhas no fornecimento de GLP pela autora em determinados períodos. De outro, restou igualmente demonstrado que a requerida deixou de cumprir obrigações contratuais assumidas, mantendo débitos pendentes e adquirindo produtos por intermédio de terceiros de forma incompatível com os termos ajustados. Diante desse quadro, reconheceu-se a culpa concorrente das partes pela extinção da relação contratual.Ocorre que a culpa concorrente não tem o efeito de eliminar integralmente as consequências jurídicas do inadimplemento contratual. Ao contrário, no caso concreto, o reconhecimento da culpa concorrente justificou a modulação dos efeitos patrimoniais da responsabilidade contratual, de forma a distribuir equitativamente os encargos decorrentes da conduta de ambas as partes.Foi exatamente o que ocorreu na hipótese dos autos.A sentença não ignorou a participação da autora na deterioração da relação negocial. Ao contrário, levou expressamente esse elemento em consideração para promover a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do artigo 413 do Código Civil, afastando a incidência integral da penalidade inicialmente prevista no ajuste contratual.Assim, a redução da multa não constitui circunstância acessória ou secundária da decisão, mas justamente a consequência jurídica atribuída ao reconhecimento da culpa concorrente. O juízo de origem concluiu que, embora a requerida tenha contribuído para o inadimplemento contratual, a autora igualmente concorreu para o desfecho da relação obrigacional, razão pela qual reputou excessiva a aplicação integral da cláusula penal, reduzindo-a em cinquenta por cento.Pretende a recorrente, em verdade, extrair da culpa concorrente efeito jurídico mais amplo do que aquele admitido pelo ordenamento. Busca transformar uma circunstância apta a justificar a mitigação da penalidade em verdadeira causa de exoneração integral de suas obrigações. Tal conclusão, contudo, não encontra respaldo na legislação civil.O reconhecimento da culpa recíproca não equivale à inexistência de inadimplemento. Tampouco afasta, por si só, os efeitos econômicos decorrentes da inexecução contratual. Havendo conduta faltosa imputável a ambas as partes, impõe-se apenas a adequação das consequências patrimoniais à extensão da contribuição de cada uma para o resultado lesivo, preservando-se o equilíbrio contratual e evitando-se que qualquer dos contratantes seja indevidamente beneficiado.Nesse contexto, a exclusão integral da multa implicaria resultado incompatível com as conclusões fáticas expressamente reconhecidas na própria sentença. Se a requerida concorreu para a ruptura contratual, não há fundamento jurídico para afastar completamente os efeitos patrimoniais decorrentes de sua conduta. Da mesma forma, a manutenção integral da penalidade revelaria excessivo rigor diante da participação da autora nos fatos que culminaram na rescisão.Sobre o tema, eis a jurisprudência:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREITADA GLOBAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento de multa contratual correspondente a 20% sobre o valor integral do contrato, em razão de inadimplemento contratual. 2. O recurso sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de prova pericial judicial, bem como defende o reconhecimento do adimplemento substancial, da culpa concorrente do autor pelo atraso da obra e, subsidiariamente, a redução equitativa da cláusula penal. 3. Contrarrazões apresentadas, com defesa da manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por alegado cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação; (ii) saber se há culpa concorrente do contratante apta a afastar a incidência da cláusula penal compensatória; e (iii) saber se, embora caracterizado o inadimplemento do empreiteiro, é cabível a redução equitativa da cláusula penal em razão do cumprimento parcial da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi rejeitada, porquanto a alegação se confunde com o mérito e não houve violação ao contraditório, sobretudo porque a própria recorrente desistiu da produção da prova pericial, inexistindo cerceamento de defesa. 6. O vínculo contratual foi corretamente qualificado como empreitada global, nos termos do art. 610 do Código Civil, sendo incontroverso o atraso e a paralisação da obra por responsabilidade da empreiteira. 7. A alegação de culpa concorrente foi afastada, por ausência de demonstração de que as alterações promovidas pelo contratante tenham sido causa eficiente para o atraso contratual, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. 8. Inviável a incidência do artigo 945 do Código Civil, pois não comprovada contribuição culposa do contratante para o inadimplemento, remanescendo exclusiva a responsabilidade da empreiteira pela inexecução contratual. 9. Reconhecida a validade da cláusula penal compensatória, mas reputada excessiva sua incidência sobre o valor total do contrato, diante do cumprimento parcial da obrigação, impõe-se a redução equitativa prevista no artigo 413 do Código Civil. 10. A penalidade foi mantida no percentual contratual de 20%, com adequação apenas da base de cálculo para incidir sobre o valor efetivamente pago, reduzindo-se a multa para R$ 97.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade, boa-fé objetiva e vedação do enriquecimento sem causa. 11. Mantidos os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, em razão da sucumbência mínima da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir equitativamente a cláusula penal mediante incidência sobre o valor efetivamente adimplido, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A cláusula penal compensatória, embora válida diante do inadimplemento exclusivo do empreiteiro, deve ser reduzida equitativamente, nos termos do artigo 413 do Código Civil, quando houver cumprimento parcial da obrigação e a incidência sobre o valor integral do contrato se revelar excessiva. (TJPR. 17ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. 0008967-73.2024.8.16.0001. Curitiba. Data de julgamento: 1-6-2026).
A solução jurídica adotada harmoniza as faltas contratuais com os efeitos da penalidade contratualmente prevista, em atendimento aos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.Com efeito, admitir a pretensão recursal significaria permitir que a recorrente se beneficiasse de sua própria conduta inadimplente, eximindo-se integralmente das consequências econômicas da ruptura contratual, apesar da expressa constatação de que também concorreu para o insucesso da relação negocial. Tal resultado afrontaria a lógica do sistema de responsabilidade contratual e conduziria a indevido enriquecimento patrimonial.Afasta-se, portanto, o repto.
II.IV – DOS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUALA insurgência recursal também se volta contra as consequências jurídicas decorrentes da rescisão dos contratos celebrados entre as partes, sustentando, em síntese, que o reconhecimento da culpa concorrente impediria tanto a exigência de restituição dos vasilhames quanto as condenações patrimoniais impostas na sentença.A tese não comporta acolhimento.Conforme reconhecido na decisão recorrida, a relação contratual estabelecida entre as partes era composta por dois instrumentos funcionalmente interligados: o contrato de fornecimento de GLP e o contrato de comodato dos vasilhames utilizados na atividade de revenda. A posse exercida pela requerida sobre os botijões encontrava fundamento exclusivamente na existência dessa relação negocial, de modo que a subsistência do comodato estava diretamente vinculada à vigência do contrato principal.Por essa razão, uma vez declarada a rescisão do vínculo contratual, desapareceu o suporte jurídico que legitimava a manutenção dos vasilhames na esfera de disponibilidade da recorrente. A partir desse marco temporal, expressamente delimitado pela sentença, a posse anteriormente legítima converteu-se em posse injusta, porquanto desacompanhada de qualquer causa jurídica apta a justificar a permanência dos bens em poder da comodatária.Não procede, portanto, a pretensão de vincular a obrigação de restituição ao debate acerca da culpa pela ruptura do contrato.Ainda que a rescisão tenha decorrido de culpa concorrente, tal circunstância não modifica a titularidade dos bens cedidos em comodato nem autoriza sua retenção após o encerramento da relação contratual. O reconhecimento da culpa recíproca repercute sobre os efeitos obrigacionais da rescisão, mas não tem o condão de atribuir à recorrente qualquer direito de permanecer utilizando patrimônio pertencente à recorrida sem autorização contratual ou legal.A questão assume especial relevância diante da natureza dos bens controvertidos. Os vasilhames constituem ativos operacionais indispensáveis ao exercício da atividade empresarial desenvolvida pela recorrida, integrando a estrutura econômica utilizada para a distribuição e comercialização de GLP. A indevida retenção desses recipientes priva a proprietária da utilização de instrumentos inerentes ao desenvolvimento de sua atividade econômica, produzindo repercussões patrimoniais significativas.Nesse contexto, a condenação ao pagamento dos aluguéis previstos no artigo 582 do Código Civil não representa penalidade dissociada da realidade do caso concreto. Cuida-se de mecanismo destinado a recompor os danos materiais decorrentes da privação do uso dos bens e, simultaneamente, impedir que a parte que permaneceu injustamente na posse da coisa obtenha vantagem patrimonial indevida.Permitir que a recorrente mantenha os vasilhames sem devolvê-los e sem qualquer contraprestação equivaleria a chancelar situação de enriquecimento sem causa, vedada pelo sistema jurídico (CC, art. 884). A utilização continuada dos recipientes após a extinção do contrato proporciona benefício econômico à possuidora, ao mesmo tempo em que impede a proprietária de empregar tais ativos em sua atividade empresarial ou destiná-los a outros parceiros comerciais. A compensação fixada pela sentença apresenta-se, portanto, como medida necessária para restabelecer o equilíbrio patrimonial rompido pela retenção indevida dos bens.O mesmo raciocínio se aplica à condenação subsidiária em perdas e danos.A obrigação principal consiste na restituição dos vasilhames. Todavia, caso se revele impossível a devolução dos bens, o ordenamento jurídico não admite que o prejuízo decorrente do desaparecimento ou da não localização da coisa recaia integralmente sobre o proprietário. Nessa hipótese, a reparação pelo valor correspondente ao patrimônio não restituído constitui consequência natural da responsabilidade decorrente da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, impondo-se a recomposição integral do patrimônio lesado.A indenização substitutiva não configura acréscimo indevido ao patrimônio da recorrida, mas simples reposição econômica da coisa cuja devolução deixou de ser viável. Solução diversa importaria transferir à proprietária o ônus integral do desaparecimento dos bens, ao mesmo tempo em que beneficiaria quem permaneceu com a posse injustificada, resultado incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa.Sobre o tema:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA MORATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse, condenando a parte ré ao pagamento de aluguel e multa moratória, em razão do esbulho possessório praticado ao não devolver bens cedidos em comodato após a rescisão contratual. A parte apelante requer a exclusão da reintegração de posse relativa a 20 mesas e 80 cadeiras, além da revisão dos valores de aluguel e multa, enquanto a parte apelada pede a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Sentença que determinou a reintegração de posse, o pagamento de aluguel e multa moratória deve ser mantida, considerando a extensão da reintegração de posse e a alegação de devolução parcial dos bens comodatados. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora/apelada comprovou a posse legítima dos bens e o esbulho praticado pela ré/apelante, que se recusou a devolver os bens após a rescisão do contrato de comodato. A data do esbulho foi corretamente fixada em 18.10.2018, conforme notificação extrajudicial entregue à ré/apelante. O aluguel diário e a multa moratória foram estabelecidos conforme o contrato, sendo legítima a aplicação desses encargos devido ao não cumprimento da obrigação de restituição dos bens. A alegação de devolução parcial dos bens pela ré/apelante não foi comprovada, mantendo a condenação ao pagamento integral dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença. Tese de julgamento: A reintegração de posse em "Ação Possessória" deve ser concedida quando comprovada a posse anterior, o esbulho praticado e a data do esbulho, sendo legítima a aplicação de aluguel e multa moratória conforme previsão expressa contratual. Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 561 e 85; CC/2002, arts. 421 e 1.197. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a Sentença que determinou a reintegração de posse dos bens (20 mesas e 80 cadeiras) a autora, pois ficou comprovado que a ré não devolveu os itens após o término do Contrato de Comodato. A ré foi condenada a pagar aluguel e multa por não ter devolvido os bens no prazo. A alegação de que apenas 10 mesas e 40 cadeiras deveriam ser devolvidas não foi aceita, pois a autora provou que tinha direito a todos os bens. Além disso, os honorários advocatícios foram mantidos. Portanto, a apelação da ré foi negada, e a decisão anterior foi confirmada. (TJPR. 17ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos. 0000241-38.2019.8.16.0017. Maringá. Data de julgamento: 16-9-2025).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO DA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. PROVA ESCRITA HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. INAPLICABILIDADE DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CLÁUSULA PENAL DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10%. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Ação monitória ajuizada por empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular em face da contratante, visando à cobrança de mensalidades inadimplidas, custos de implantação, reposição de equipamentos cedidos em comodato e cláusula penal decorrente da rescisão contratual. 1.2. Sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial em favor da autora. 1.3. Recurso de apelação cível da embargante, sustentando a inadequação da via monitória, a ocorrência de força maior e fato de terceiro, a inexigibilidade dos valores cobrados por reposição dos equipamentos, e a abusividade e excessividade da cláusula penal. 1.4. Em contrarrazões, a apelada suscita preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, deserção e inovação recursal. No mérito, defende a adequação da via monitória, a validade do aceite digital do contrato e a suficiência da prova escrita produzida, sustentando que a própria recorrente reconheceu a relação contratual e o inadimplemento. Requer a manutenção da sentença, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e a condenação da recorrente por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se e examina-se: a) a admissibilidade do recurso, especialmente quanto às alegações de violação ao princípio da dialeticidade, deserção e inovação recursal suscitadas em contrarrazões; b) a adequação da ação monitória, à luz da prova escrita que instruiu a inicial; c) se a apreensão dos veículos nos quais estavam instalados os rastreadores configurou hipótese de força maior ou fato de terceiro apta a afastar a responsabilidade contratual da contratante; d) a responsabilidade pela restituição dos equipamentos cedidos em comodato e a incidência do dever de mitigação dos prejuízos; e) a existência de bis in idem na cobrança das verbas postuladas; f) a validade e a extensão da cláusula penal prevista para a hipótese de rescisão antecipada do contrato; g) a configuração de litigância de má-fé da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença; afasta-se a alegação de deserção, uma vez que o preparo recursal foi regularmente recolhido; e afasta-se a alegação de inovação recursal, pois a matéria ora ventilada fora deduzida ao juízo a quo, havendo nesse momento mera requalificação jurídica das questões de fato já aventadas. 3.2. Para a propositura da ação monitória exige-se prova escrita apta a evidenciar, em juízo de probabilidade, a existência do crédito perseguido. No caso, a petição inicial foi acompanhada do instrumento contratual, de planilhas com demonstrativo do crédito e cópias de e-mails e mensagens trocadas com a representante da requerida. A documentação acostada já demonstrava, suficientemente, a plausibilidade da relação obrigacional afirmada pela autora, e tal conclusão veio a ser corroborada com a narrativa dos fatos e as provas apresentadas pela requerida. Restou preenchido, portanto, o requisito previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. 3.3. A relação contratual e a prestação dos serviços restaram comprovadas, não tendo a devedora produzido prova do pagamento das obrigações assumidas. 3.4. A apreensão dos veículos nos quais estavam instalados os rastreadores decorreu do inadimplemento da própria contratante perante seus credores fiduciários, inserindo-se nos riscos de sua atividade empresarial e caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade contratual perante a requerente. 3.5. Os equipamentos foram cedidos em comodato, incumbindo à contratante conservá-los e providenciar sua restituição, respondendo por perdas e danos em caso de descumprimento. 3.6. Inviável imputar à credora a violação ao dever de mitigação dos prejuízos, pois a própria devedora desconhecia o paradeiro dos veículos e não comprovou ter viabilizado, tempestivamente, a retirada dos equipamentos. 3.7. Não há bis in idem entre a cobrança das mensalidades vencidas, das taxas de reposição dos equipamentos e da cláusula penal incidente sobre as parcelas vincendas, por possuírem fatos geradores distintos. 3.8. A cláusula penal correspondente a 50% do valor das mensalidades remanescentes revela-se excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, impondo-se sua redução equitativa para 10%, nos termos do artigo 413 do Código Civil, observando-se os parâmetros da jurisprudência desta Corte. 3.9. A redução equitativa da multa contratual não repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto decorre de faculdade-dever do magistrado e não representa sucumbência parcial da credora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a cláusula penal para 10% do valor das mensalidades remanescentes. 4.2. Teses de julgamento: i) A ação monitória pode ser instruída com prova escrita desprovida de força executiva, bastando documento apto a formar juízo de probabilidade acerca da existência do crédito. ii) Não configura força maior ou fato de terceiro aptos a afastar a responsabilidade contratual o evento relacionado aos riscos inerentes à atividade da parte ou decorrente de circunstância a ela imputável. iii) O contratante que recebe equipamentos em comodato responde por sua restituição e pelos prejuízos decorrentes da não devolução, sendo inaplicável o duty to mitigate the loss quando a impossibilidade de recuperação dos bens decorre exclusivamente de fato imputável ao próprio devedor. iv) A cláusula penal convencionada para a hipótese de inadimplemento ou resolução contratual está sujeita à redução equitativa prevista no artigo 413 do Código Civil quando o montante estipulado se revelar manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. v) A imposição das sanções por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de comportamento processual abusivo enquadrável nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não se confundindo com o mero exercício do direito de ação, defesa ou recurso. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 392, 393, 408, 413, 421, parágrafo único, 422, 475, 582, 593, 596 e 597; Código de Processo Civil, arts. 80, 81, 322, § 2º, 329, 336, 373, 435, 485, § 3º, 700, 1.007 e 1.010, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 925.584/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.10.2012; STJ, REsp 1.898.738/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp 2.032.878/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.316.259/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.587.110/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2.026.725/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.09.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0068794-10.2023.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 27.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001516-46.2024.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 15.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003349-79.2024.8.16.0056, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 14.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015718-81.2021.8.16.0001, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 10.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001588-61.2024.8.16.0137, Rel. Desa. Angela Khury, j. 29.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011403-47.2020.8.16.0194, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 16.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0028771-95.2018.8.16.0014, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 07.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009683-82.2016.8.16.0033, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 19.06.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002546-91.2022.8.16.0048, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004165-32.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 10.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004592-37.2021.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 09.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015234-18.2021.8.16.0017, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 14.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000037-20.2024.8.16.0081, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 06.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011105-81.2022.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 11.11.2025. (TJPR. 6ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituta Angela Maria Machado Costa. 0013683-20.2022.8.16.0194. Curitiba. Data de julgamento: 11-8-2026).
Rescindidos os contratos que legitimavam a posse dos vasilhames, impunha-se sua imediata restituição. A persistência da recorrente na utilização de patrimônio alheio sem título jurídico válido justifica tanto a compensação econômica decorrente da privação do uso dos bens quanto a indenização substitutiva na hipótese de impossibilidade de devolução, sob pena de legitimar indevido enriquecimento sem causa.
II.V – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste em conhecer e negar provimento ao recurso.Como consequência, majoram-se os honorários para 11% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11), sem prejuízo da condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
III – DECISÃO