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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Gyordano B. W. Bordignon, da Vara Criminal da Comarca de Castro/PR, nos autos de processo-crime nº 0004405-94.2022.8.16.0064 (mov. 92.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado José Carlos da Luz por infração aos artigos 329 (fato 1) e 331 (fato 2), ambos do Código Penal. A pena foi fixada em 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial fechado. Foi assegurado ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:
“1º fato: No dia 15 de Julho de 2022, por volta das 14h40min, nas proximidades da residência localizada na Rua das Granadas, nº 251, Vila Holanda, no município de Carambeí/PR e Comarca de Castro/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS DA LUZ, de forma consciente e voluntária, mediante violência, opôs-se a execução de ato legal realizada pelos policiais militares, Wyllyan Cesar Mainardes Pinto e Luis Peterson Ribeiro, servidores públicos no exercício de suas funções, que haviam sido acionados em virtude da ocorrência de violência doméstica descrita no boletim de ocorrência nº2022/728291, investindo contra a equipe, com força física, resistindo às ordens de abordagem da autoridade policial, consistentes em desferir empurrões contra a equipe, o que ensejou a utilização de técnicas de imobilização, levando-o ao solo para ser contido. Após, desferiu diversos chutes no camburão onde foi colocado. (C.f. boletim de ocorrência – mov. 1.1; termos de depoimento – mov. 1.6 a 1.9; termos de declaração da vítima – mov. 1.10; vídeos – mov. 1.17 e 1.18). 2º fato: No mesmo dia e horário do fato anterior, nas proximidades da residência localizada na Rua das Granadas, nº 251, Vila Holanda, no município de Carambeí/PR e Comarca de Castro/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS DA LUZ, desacatou os policiais militares Wyllyan Cesar Mainardes Pinto e Luis Peterson Ribeiro, chamando-os de “demônios” e afirmando que “vou dar uma na sua cara”. (C.f. boletim de ocorrência – mov. 1.1; termos de depoimento – mov. 1.6 a 1.9; termos de declaração da vítima – mov. 1.10; vídeos – mov. 1.17 e 1.18).” (mov. 33.1) - Destaquei.
A denúncia foi oferecida em 27.04.2023 (mov. 33.1) e recebida em 16.05.2023 (mov. 40.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 53.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 58.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 84.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 83.1 e 88.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 14.02.2026 (mov. 92.1). Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado José Carlos da Luz (movs. 97.1 e 97.2). Em suas razões recursais (mov. 100.1), pugnou por sua absolvição com relação aos delitos de resistência e desacato. Quanto ao crime de desacato, sustentou a atipicidade da conduta, ao argumento de que o aludido delito viola a liberdade de pensamento e de expressão assegurada pelo artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, sendo considerado, portanto, inconvencional e incompatível. Ademais, aduziu não haver prova segura e independente para sustentar a condenação quanto aos crimes de resistência e desacato, uma vez que estaria amparada unicamente nos depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência, razão pela qual requereu a incidência do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requereu o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e a fixação da pena-base no mínimo legal. Salientou que a decisão recorrida utilizou condenação anterior que não havia transitado em julgado à época dos fatos para valorar negativamente os antecedentes, em afronta ao princípio da presunção de inocência. Requereu, ainda, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, com a fixação de regime diverso do fechado, consideradas as circunstâncias judiciais e sua primariedade técnica à época dos fatos. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o enfrentamento das matérias suscitadas para fins de prequestionamento. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 105.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 15.1/TJPR, opinando pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, pelo parcial provimento do recurso interposto, embora por outros fundamentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução. Dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso condenará nas custas o vencido. Como a exigibilidade desse encargo está vinculada à fase executória, compete ao Juízo da Execução examinar as condições financeiras do condenado no momento da cobrança. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste e. TJPR:

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL (DESACATO). 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS E XINGOU POLICIAIS MILITARES QUE ATENDIAM A OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS ANGARIADOS NOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, II, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007166-12.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.01.2024)– Destaquei.
Apelação crime. Posse irregular de munições de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Não cabimento. Fundadas razões para o ingresso no domicílio do réu. Denúncia anônima com a suspeita de crime de roubo. Justa causa presente. Munições apreendidas derivadas de diligências investigativas perpetradas pelas polícias Civil e Militar. Ademais, posse irregular de munição de arma de fogo caracterizado como crime permanente. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Dispensabilidade de ordem judicial ou consentimento do morador. Art. 5°, XI, da Constituição Federal, e art. 240, §1°. do CPP. Rogo de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Munições encontradas dentro da residência do acusado. Conduta típica, antijurídica e culpável. Palavra dos agentes públicos aliada aos demais elementos de prova. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000397-16.2019.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023)– Destaquei.

Ademais, as custas processuais podem ser objeto de cobrança caso haja modificação na situação econômica do réu, no prazo de cinco anos, conforme dispõe, subsidiariamente, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o que reforça a competência do Juízo da Execução, por ter melhores condições de aferir a situação econômica do condenado, para examinar a possibilidade de pagamento do encargo. Sendo assim, não conheço do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), registros audiovisuais da ocorrência, nos limites por eles demonstrados (movs. 1.17, 1.18 e 1.19), bem como das provas orais angariadas nos autos. Em relação à autoria, é o que passo a analisar. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a persecução penal constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 92.1). O policial militar Luis Peterson Ribeiro relatou em juízo que:

“(...) estava de serviço com o Sd. Mainardes, foram acionados para situação de violência doméstica. A mulher estava em um posto de saúde, e repassou que estava separada do acusado, e ele não mais residia lá, porém entrou no local com uma faca, teve contenda com o filho e ao ver isso, passou mal. Já conhecia o acusado, e em patrulhamento o avistou em uma passarela, e de longe quando interpelou-o sobre o que tinha acontecido ele já se exaltou, falando ‘ah, vão me prender de novo; vão atrás de bandido; ficam atrás de trabalhador’. Tentaram realizar a abordagem, insistindo para que ele colaborasse, mas não o fez e saiu correndo, então seu colega precisou entrar em vias de fato com ele para imobilizar. O acusado desferiu empurrões, quando colocaram ele ao solo tentou com perna, braço, empurrão, de toda forma desvencilhar-se. Não se recorda do que o acusado disse, quanto ao desacato. Quanto às frases que constam na denúncia, pode ser que tenha sido isso, sabe que ele ofendeu, mas não lembra exatamente. A gravação no camburão foi feita para comprovar que ele estava dando chutes, pancada, porque achou que ia causar algum dano. A equipe imobilizou o acusado com chave de braço e uso de algemas. Precisou de dois policiais para imobilizá-lo, mas a ação maior foi do Sd. Mainardes, chegaram a rolar no chão”. (mov. 83.3) - Destaquei.

O policial militar Wyllyan Cesar Mainardes Pinto narrou em juízo que:

“Se recorda que entrou meio que em vias de fato com o acusado na passarela de Carambeí, ele resistiu e foi encaminhado à delegacia. O acusado veio para cima da equipe, e teve de imobilizá-lo, em um gramado, canteiro em frente a um mercado. Ele tinha sintomas de embriaguez. O acusado empurrou o depoente. Quanto ao desacato, confirma os termos contidos na denúncia, pois o acusado desacatou a equipe ao chamá-los de ‘demônios’ e ainda disse: ‘vou dar uma na sua cara”; Quanto ao vídeo que mostra o acusado na viatura, ele estava bem alterado e gravaram para deixar clara a situação. Foram atender situação de violência doméstica, o acusado já não estava em casa, estava a cerca de duas ou três quadras de lá. O acusado tinha sintomas de embriaguez, olhos avermelhados, odor etílico e fala alterada”. (mov. 83.4) - Destaquei.

Ao ser interrogado em juízo, o acusado José Carlos da Luz exerceu o direito ao silêncio. Tecidas tais considerações, extrai-se dos presentes autos que a equipe policial foi acionada para atender ocorrência concernente à violência doméstica, uma vez que foi informada pela vítima, ex-companheira do acusado, de que ele havia invadido a residência ao arrombar a entrada dos fundos e portava uma arma branca. Durante o patrulhamento, os policiais militares Luis Peterson Ribeiro e Wyllyan Cesar Mainardes Pinto localizaram o acusado e tentaram abordá-lo, ocasião em que ele passou a proferir ofensas aos policiais militares. Segundo a denúncia, o acusado chamou-os de “demônios” e ameaçou agredi-los nos termos da frase “dar uma na sua cara”. No tocante ao delito de desacato, é importante consignar que o tema em questão foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 496, na qual se fixou a seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. Trago excerto da ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. (ADPF 496. Número Único 0012916-84.2017.1.00.0000. Origem: DF - Distrito Federal. Relator: Min. Roberto Barroso. DJE 24.09.2020) – Destaquei.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, já firmou o entendimento de que a criminalização do desacato é compatível tanto com a Constituição Federal quanto com o Pacto de São José da Costa Rica. A Suprema Corte estabeleceu que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, não servindo como salvaguarda para a prática de excessos e abusos. A tipificação do desacato, portanto, não viola a livre manifestação, mas pune as ofensas que atentam contra a dignidade da função pública. A tipificação do desacato não visa proteger a honra pessoal do funcionário, mas sim o prestígio e a probidade da Administração Pública, que ele representa no exercício de suas funções. A ofensa não se dirige ao indivíduo, mas à autoridade e ao respeito que a função pública exige para seu bom funcionamento. O elemento subjetivo do tipo evidencia-se pela intenção de menosprezar a função pública, o que, no caso, decorre das ofensas proferidas e da ameaça de agressão. O policial militar Wyllyan Cesar Mainardes Pinto narrou as ofensas atribuídas ao acusado, enquanto o policial militar Luis Peterson Ribeiro relatou que houve ofensas contra a equipe, embora não se recordasse das expressões exatas utilizadas. Desse modo, não prospera a alegação de inconvencionalidade do delito de desacato, uma vez que a conduta praticada pelo acusado José Carlos da Luz se amolda ao tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal. Igualmente, não procede a alegação de insuficiência de provas, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram de forma segura e harmônica a autoria e a materialidade do crime, inexistindo dúvida razoável acerca da prática do crime imputado. Assim, diante da regular adequação típica da conduta e da consistência do conjunto de provas, impõe-se a manutenção da condenação do acusado pela prática do delito de desacato. Quanto ao pedido de absolvição em relação ao crime de resistência por ausência de provas suficientes, igualmente não merece acolhimento. Os depoimentos das testemunhas demonstram que, ao ser abordado pelos policiais militares durante diligência motivada por notícia de violência doméstica, o acusado opôs-se à execução do ato legal mediante contato físico, empurrões e tentativa de desvencilhamento da contenção policial. As testemunhas narraram, ainda, que o acusado tentou se desvencilhar com os braços e as pernas e chegou a empurrá-los. Devido às circunstâncias, a equipe policial empregou força moderada para conter o acusado, sendo ele posteriormente encaminhado à delegacia. Ademais, os registros audiovisuais da ocorrência evidenciam, no que pertinente, o estado de alteração do acusado no interior da viatura, ocasião em que desferiu chutes e socos. De acordo com os depoimentos das testemunhas, o vídeo foi gravado porque o comportamento do acusado poderia causar dano ao veículo policial. Assim, não obstante a alegação defensiva de que os movimentos do acusado decorreram de reação involuntária à imobilização policial, o conjunto de provas revelou que sua conduta configurou resistência ativa à execução do ato legal. Ressalta-se que o fato de as testemunhas serem policiais militares não desqualifica seus relatos, sobretudo porque não foram demonstrados indícios de incriminação gratuita ou outros elementos capazes de comprometer a credibilidade dos depoimentos (vide: STJ, AgRg no HC n. 897.115/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.5.2024, DJe 14.5.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003906-98.2024.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 9.9.2024). Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbe ao órgão acusador demonstrar a responsabilidade penal do acusado, não recaindo sobre este o dever de provar sua inocência, sendo suficiente a existência de dúvida razoável para afastar o juízo condenatório. O agente ministerial desincumbiu-se de seu ônus probatório. Os elementos de convicção reunidos ao longo da persecução penal mostram-se suficientes para evidenciar que o acusado praticou os fatos que lhe foram imputados na denúncia. A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS HARMÔNICA, COERENTE E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DOS CRIMES AFASTADA. DESACATO CONFIGURADO. OFENSAS DIRETAS E AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ESTADO DE EXALTAÇÃO OU EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA OS POLICIAIS DURANTE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. CONDUTA QUE EXTRAPOLA A MERA OPOSIÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE AFASTADA. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A materialidade e autoria dos crimes de desacato e resistência foram comprovadas por provas documentais e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, que não foram desabonados por qualquer elemento nos autos.4. O desacato restou configurado pelas ofensas diretas e ameaças proferidas contra os policiais no exercício da função, com dolo evidenciado, não afastado pelo estado de exaltação ou embriaguez da acusada.5. A resistência foi caracterizada pelo emprego de violência física ativa contra os policiais durante a execução de ato legal, extrapolando a mera oposição passiva. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001070-14.2024.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.06.2026) - Destaquei.

Superadas as questões de mérito, passo a analisar os requerimentos concernentes à dosimetria da pena.
Dosimetria da pena
Subsidiariamente, o acusado requereu o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e, por consequência, a fixação da pena-base no mínimo legal. Sustentou que a condenação utilizada para negativar tal circunstância judicial, oriunda dos autos nº 0000302-11.2009.8.16.0093, não havia transitado em julgado à época dos fatos, de modo que sua utilização violaria o princípio da presunção de inocência. Contudo, a insurgência não merece acolhimento. Da Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 86.1), verifica-se que a condenação pela prática do crime de furto transitou em julgado em 09.02.2011, ou seja, em momento anterior à prática dos delitos ora analisados, ocorridos em 15.07.2022. Assim, não se trata de condenação não definitiva à época dos fatos, mas de condenação pretérita e definitiva, a justificar a valoração negativa dos antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Ressalte-se que, para caracterizar a reincidência, foi utilizado processo diverso, qual seja, os autos nº 0001787-70.2008.8.16.0064, inexistindo, portanto, bis in idem. Desse modo, também não merece guarida a alegação de primariedade técnica, pois a reincidência foi reconhecida com base em condenação definitiva diversa daquela utilizada para negativar os antecedentes, sem bis in idem. Por fim, o apelante requereu a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, com a fixação de regime diverso do fechado. Neste ponto, assiste-lhe razão. Embora a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência possam justificar regime mais gravoso, a definição do regime inicial deve observar, no caso concreto, a proporcionalidade, a suficiência da pena e os parâmetros do art. 33 do Código Penal. No caso, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, foi reconhecida a reincidência e apenas uma circunstância judicial, relativa aos antecedentes, foi valorada negativamente, enquanto as demais vetoriais foram consideradas favoráveis ou neutras. Nesse contexto, a orientação consolidada na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. Ainda que mantida a valoração negativa dos antecedentes, a existência de apenas uma vetorial desfavorável, isoladamente considerada, não impõe, de modo automático, o regime fechado. Assim, diante da pena concretamente aplicada, da natureza das circunstâncias judiciais reconhecidas e da necessidade de individualização proporcional da reprimenda, mostra-se suficiente e adequado o regime inicial semiaberto, devendo ser afastado o regime fechado fixado na sentença. Por fim, quanto ao prequestionamento, o exame das matérias suscitadas no recurso dispensa a menção expressa a cada dispositivo indicado pelo apelante.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso interposto por José Carlos da Luz, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, mantidos os demais termos da sentença. Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e do art. 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal acerca da modificação do regime inicial de cumprimento da pena.