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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de
Embargos de Declaração
opostos contra acórdão de mov.
44.1-TJ, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMSDIFAL/2022. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RECURSO PROVIDO”.Sustentou a embargante omissão
em relação ao pedido de afastamento da exigibilidade do FECP
(mov. 1.1-TJ).Intimado, o embargado
pleiteou a
rejeição dos
aclaratórios
(mov. 10.1-TJ).Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo
acolhimento
do recurso (mov. 18.1-TJ).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento
e
acolhimento.O acórdão embargado padece de omissão quanto ao pedido de afastamento da exigibilidade do FECP
- Fundo Estadual de Combate à Pobreza -. Com efeito,
o adicional de alíquota do ICMS, destinado ao FECP, também deve ter a exigência afastada, no exercício de 2022, conforme pleiteado na inicial do
writ.Nesse sentido, confira-se:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. ADICIONAL DESTINADO AO FECP. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO QUE HAVIA RECONHECIDO A INEXIGIBILIDADE ATÉ 04/04/2022. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU MANDADO DE SEGURANÇA EM 27/01/2022 E NÃO RECOLHEU O TRIBUTO NO PERÍODO. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO FIXADA PELO STF. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL E DO FECP DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022. RETRATAÇÃO POSITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO ALTERADO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007178-93.2025.8.16.0004 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI
- J.
30.03.2026)Destarte,
presente
um dos
vícios
do art. 1.022 do CPC, impõe-se
o
acolhimento
dos
aclaratórios.III – VOTOAnte o
exposto, o
voto
é no
sentido
de
acolher
o
recurso.