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EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO FUNDAMENTO DA PRIMAZIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 85, § 14, DO CPC. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. TEMA 1.220 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE CONTRATUAIS, SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LEVANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PRINCIPAL. PEDIDO LIMITADO A 10% DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. MEDIDA PROPORCIONAL QUE NÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de preferência, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, do art. 24 da Lei nº 8.906/1994 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.326.559 (Tema 1.220 da Repercussão Geral), fixou tese vinculante no sentido de que é constitucional a preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, à luz do art. 186 do CTN.

(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0069001-46.2026.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.09.2026)