SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069020-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO E MANTEVE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA COMPOSTA. INCIDÊNCIA SIMPLES E NÃO CAPITALIZADA. IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO E MEMÓRIA DISCRIMINADA, INDICANDO DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE AS CONTAS. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.