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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra a decisão interlocutória (mov. 262.1) proferida em Cumprimento de Sentença que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o cálculo da contadoria e determinando a expedição de precatórios. Em suas razões de recurso, defende, em resumo, que: (i) a controvérsia decorre de ação de indenização por desapropriação indireta, na qual foi fixada condenação de R$ 2.970.300,00, com incidência exclusiva da taxa Selic a partir de 19/07/2022, posteriormente mantida pelo acórdão com majoração apenas dos honorários para 4%; (ii) no cumprimento de sentença surgiu divergência quanto à forma de atualização, sendo que a contadoria apurou valor superior ao devido, por utilizar capitalização composta da Selic, resultando montante de R$ 4.662.256,44 – valor de R$ 4.482.938,88 a título de principal atualizado e R$ 179.317,56 a título de honorários sucumbenciais, enquanto o cálculo municipal, com aplicação simples do índice, totalizou R$ 4.367.077,63 – valor de R$ 4.199.113,11 a título de indenização atualizada e de R$ 167.964,52 a título de honorários sucumbenciais; (iii) a diferença de R$ 295.178,81 configura excesso de execução, mas a decisão agravada não enfrentou adequadamente a tese de aplicação indevida da Selic por capitalização composta, limitando-se a rejeitar a impugnação sob fundamento de repetição de argumento anterior, o que configura deficiência de fundamentação; (iv) a EC nº 113/2021 determina a incidência única da Selic, de forma simples, vedada a capitalização composta, sob pena de acréscimo indevido ao débito. O objeto recursal está delimitado apenas à forma de cálculo do principal e dos honorários, sem discussão sobre a condenação ou demais verbas; (v) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso para impedir a expedição de precatório quanto ao valor controvertido, e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer o excesso ou, subsidiariamente, a anulação da decisão para novo cálculo com explicitação da metodologia adotada. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (mov. 10.1). Contrarrazões apresentadas no mov. 16.1 - TJ. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal a verificar o acerto da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Foz do Iguaçu e manteve os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, especificamente quanto à forma de incidência da Taxa Selic sobre o valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a sentença (mov.145.1) condenou o Município ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.970.300,00, determinando a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir de 19/07/2022. O acórdão (mov.161.1) manteve os critérios de atualização e reformou o julgado apenas para elevar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 4% sobre o valor da indenização. Portanto, não há controvérsia quanto ao índice aplicável ou ao seu termo inicial. A insurgência está restrita à metodologia empregada para a incidência da Taxa Selic. 2.1. De fato, a aplicação da taxa SELIC para correção de débitos judiciais deve ser feita obrigatoriamente de forma simples. A incidência de juros compostos (capitalizados) sobre a SELIC é considerada anatocismo e viola o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e deste TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ – (...) CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS À CITAÇÃO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (RESP N.º 1.102.552/CE, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE E APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, MAS, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0032756-77.2019.8.16.0001 – Curitiba Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA J. 13.07.2021 - destaquei) AGRAVO D AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO. CONCLUSÃO PELA PRECLUSÃO DA QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO, OU NÃO, DA TAXA SELIC. INSURGÊNCIA, NO ENTANTO, QUE DIZ RESPEITO À FORMA DE INCIDÊNCIA DA TAXA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SELIC DE FORMA COMPOSTA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067086-64.2023.8.16.0000 [0045086-70.2023.8.16.0000/1] - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 13.11.2023) No caso em exame, a contadoria judicial apurou o valor de R$ 4.482.938,88 a título de principal atualizado e de R$ 179.317,56 a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 4.662.256,44 (mov. 246.1). O parecer técnico apresentado pelo Município (mov. 251.2), por outro lado, indicou o valor de R$ 4.199.113,11 de indenização atualizada e de R$ 167.964,52 de honorários advocatícios, totalizando R$ 4.367.077,63. Há, portanto, diferença de R$ 295.178,81 entre os cálculos, embora tenham sido considerados o mesmo valor originário, o mesmo termo inicial, o mesmo índice de atualização e o mesmo percentual de honorários advocatícios. O parecer técnico apresentado atribui essa diferença à utilização de capitalização composta pela contadoria judicial, mediante a multiplicação sucessiva dos fatores mensais da Taxa Selic. A decisão agravada (mov. 262.1), contudo, limitou-se a afirmar que a contadoria teria observado os parâmetros estabelecidos no título executivo e que o Município estaria reiterando questão já examinada, sem esclarecer qual metodologia foi efetivamente empregada para a acumulação dos percentuais mensais. Com efeito, a discussão anteriormente estabelecida nos autos dizia respeito à incidência de juros moratórios em rubrica autônoma sobre o valor já atualizado pela Taxa Selic. A impugnação apresentada pelo Município, entretanto, possui objeto diverso, pois questiona a forma de incidência da própria Taxa Selic, ainda que excluídos os juros moratórios destacados separadamente. Não se trata, portanto, de simples reiteração de matéria já decidida. Além disso, a decisão agravada não examinou especificamente o parecer técnico apresentado pelo ente público, não indicou se os percentuais mensais foram somados ou sucessivamente multiplicados e não esclareceu a origem da diferença de R$ 295.178,81 entre as contas. As alegações apresentadas pelos agravados em contrarrazões também não afastam a necessidade de refazimento do cálculo. Embora sustentem que foi utilizado no sistema DRCalc o indexador denominado “Selic acumulado mensal”, essa denominação, por si só, não permite aferir se os percentuais mensais foram aplicados de forma simples ou mediante multiplicação sucessiva dos fatores. Do mesmo modo, o fato de os cálculos da Contadoria Judicial gozarem de presunção de correção não impede sua revisão quando apresentada impugnação específica, acompanhada de parecer técnico e memória discriminada que indicam divergência metodológica relevante. Assim, embora não seja possível homologar imediatamente o valor apresentado unilateralmente pelo Município, mostra-se necessária a cassação da decisão agravada, a fim de que a Contadoria Judicial refaça os cálculos, esclarecendo de forma expressa a metodologia adotada e observando a aplicação simples e não capitalizada da Taxa Selic. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a decisão agravada e determinar o refazimento dos cálculos mediante a aplicação simples da Taxa Selic sobre o valor da indenização, observados os demais critérios estabelecidos no título executivo.
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