Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESTITUIÇÃO DE BOLSA PROVISÓRIA VINCULADA AO FIES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA EXIGIBILIDADE CONTRATUAL OU, NO MÁXIMO, NA DATA EM QUE A CREDORA APURA E CONSOLIDA O DÉBITO. VENCIMENTO POSTERIOR FIXADO UNILATERALMENTE EM BOLETO QUE NÃO ALTERA O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de valores relativos à restituição de bolsa provisória concedida no âmbito de contrato de serviços educacionais, em razão da ausência de aditamento do financiamento estudantil referente ao segundo semestre de 2018.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir o termo inicial do prazo quinquenal para a cobrança e se a emissão posterior de boleto, com vencimento fixado pela credora, pode postergar esse marco.
III. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato vinculou a exigibilidade da diferença à ocorrência de hipóteses nele previstas, entre elas a ausência de validação semestral do aditamento, sem condicioná-la à emissão de boleto ou à conclusão do curso. A própria credora informou que o débito foi apurado e consolidado em 29/04/2019. O vencimento de 05/07/2019, definido posteriormente pela instituição, não pode prorrogar unilateralmente o termo inicial da prescrição. A ação, ajuizada em 05/07/2024, foi proposta após o transcurso do prazo quinquenal. Reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas as demais teses recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: O vencimento fixado unilateralmente em boleto não posterga o termo inicial da prescrição quando a exigibilidade da dívida decorre de hipótese contratual já ocorrida e o débito foi posteriormente apurado e consolidado pela credora.___________________________________________________________________________________________________
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022686-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por NALVA CAROLINE RODRIGUES DA SILVA contra a r. sentença de mov.74.1 que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA., julgou procedente o pedido. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 18.502,75, referente à restituição de bolsa provisória vinculada ao financiamento estudantil (FIES), além de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação, deferida a gratuidade da justiça. Razões recursais: Em suas razões, a apelante sustenta: (a) ausência de constituição em mora, com extinção do feito sem resolução do mérito; (b) prescrição; (c) inexistência de prova de relação jurídica válida, por ausência de assinatura nos contratos de 2016, 2017 e 2018; (d) violação da boa-fé e abusividade da cláusula de conversão da bolsa provisória em dívida; e (e) inversão do ônus da prova. Pede a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso (mov.81.1). O julgamento foi convertido em diligência (mov. 20.1-TJ). A apelada foi intimada para informar o vencimento da última parcela contratada, juntar documento do agente operador do FIES ou do FNDE/SisFIES sobre o indeferimento ou a não renovação do financiamento, e demonstrar a correlação entre a parcela cobrada e o contrato de origem. A apelada esclareceu (mov. 24.1-TJ) que a dívida decorre exclusivamente do contrato do ano letivo de 2018, especificamente das bolsas provisórias de códigos 38 e 44. Informou que a ausência de aditamento referente ao 2º semestre de 2018 deu origem à cobrança gerada em 29/04/2019, com vencimento em 05/07/2019. Declarou não dispor de documento emitido pelo FNDE/SisFIES e requereu, subsidiariamente, prazo para obtê-lo. A apelante se manifestou sustentando o descumprimento da diligência e reiterando a prescrição (mov.29.1-TJ). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Prescrição: A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). O prazo começa com a violação do direito, isto é, com a exigibilidade da prestação (art. 189 do CC). Conforme se extrai das informações prestadas pela própria apelada na sua manifestação de mov.24.1-TJ – p.3, o termo aditivo ao contrato de 2018 estabelece que a diferença correspondente ao desconto concedido se torna imediatamente exigível em três hipóteses: recusa à renovação do financiamento, sua suspensão ou cancelamento, ou ausência de validação semestral do aditamento pelo aluno, conforme o calendário do MEC/FNDE. A exigibilidade decorre, portanto, do próprio fato previsto no contrato. Ela não depende do ato posterior da credora de emitir boleto. Não havendo prazo ajustado para o pagamento, a prestação é exigível desde logo (art. 331 do CC). A interpelação posterior apenas constitui o devedor em mora e não marca o início do prazo prescricional. A apelada sustenta que a exigibilidade só se consolida quando a instituição apura a ausência de aditamento. A tese não se sustenta. O aditivo vincula a exigibilidade ao fato, e não à sua constatação pela credora. Fazer o vencimento depender de ato exclusivo da própria credora equivaleria a submeter o termo inicial da prescrição a uma condição puramente potestativa em seu favor, vedada pelo art. 122 do CC. Após a diligência realizado em segundo grau, ficou esclarecido que o débito se refere exclusivamente ao ano letivo de 2018. Ele corresponde às bolsas de códigos 38 e 44, vinculadas às parcelas 1 a 12 daquele ano. O contrato de 2018 previa doze parcelas, e a última venceu em 10/12/2018, como demonstra o extrato financeiro juntado aos autos. Segundo os próprios registros da apelada, a ausência de aditamento refere-se ao 2º semestre de 2018. A partir de 2019, a matrícula permaneceu trancada, sem vínculo contratual subsequente e sem conclusão do curso. O aditivo não contém cláusula que difira a exigibilidade para momento posterior, como a conclusão do curso, que de todo modo não ocorreu. Não é necessário, porém, fixar com precisão a data do evento contratual. A própria apelada afirma que a ausência de aditamento foi apurada e consolidada em seus registros financeiros, dando origem à cobrança gerada em 29/04/2019 (mov.24.1-TJ-p.4). A prestação era exigível, portanto, no máximo desde essa data. A data de 05/07/2019 não encontra amparo em nenhuma cláusula contratual. Ela foi fixada pela credora na cobrança gerada em 29/04/2019, quando a ausência de aditamento já estava, segundo ela mesma, “apurada e consolidada”. Admitir esse vencimento (05/07/2019) como termo inicial permitiria ao credor estender, por ato unilateral, o prazo prescricional de sua própria pretensão. Isso contraria o art. 192 do CC, segundo o qual os prazos de prescrição não podem ser alterados sequer por acordo das partes. Por qualquer ângulo, o termo inicial é anterior a 05/07/2019. Ainda que se considere a data em que a própria credora consolidou o débito (29/04/2019), o quinquênio esgotou-se em 29/04/2024. A ação somente foi ajuizada em 05/07/2024, quando a pretensão já estava prescrita. Impõe-se, assim, a reforma da sentença para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Demais teses recursais: O reconhecimento da prescrição torna prejudicado o exame das teses de inexistência de relação jurídica válida, violação da boa-fé, abusividade contratual e inversão do ônus da prova. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança e julgar extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) e julgar prejudicadas as demais teses recursais. Verba de sucumbência: Com a reforma da sentença, invertem-se os ônus da sucumbência. A apelada arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Diante do provimento do recurso, não há fixação de honorários recursais (Tema 1.059 do STJ).
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