SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0022686-25.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESTITUIÇÃO DE BOLSA PROVISÓRIA VINCULADA AO FIES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA EXIGIBILIDADE CONTRATUAL OU, NO MÁXIMO, NA DATA EM QUE A CREDORA APURA E CONSOLIDA O DÉBITO. VENCIMENTO POSTERIOR FIXADO UNILATERALMENTE EM BOLETO QUE NÃO ALTERA O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de valores relativos à restituição de bolsa provisória concedida no âmbito de contrato de serviços educacionais, em razão da ausência de aditamento do financiamento estudantil referente ao segundo semestre de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir o termo inicial do prazo quinquenal para a cobrança e se a emissão posterior de boleto, com vencimento fixado pela credora, pode postergar esse marco. III. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato vinculou a exigibilidade da diferença à ocorrência de hipóteses nele previstas, entre elas a ausência de validação semestral do aditamento, sem condicioná-la à emissão de boleto ou à conclusão do curso. A própria credora informou que o débito foi apurado e consolidado em 29/04/2019. O vencimento de 05/07/2019, definido posteriormente pela instituição, não pode prorrogar unilateralmente o termo inicial da prescrição. A ação, ajuizada em 05/07/2024, foi proposta após o transcurso do prazo quinquenal. Reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas as demais teses recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: O vencimento fixado unilateralmente em boleto não posterga o termo inicial da prescrição quando a exigibilidade da dívida decorre de hipótese contratual já ocorrida e o débito foi posteriormente apurado e consolidado pela credora.___________________________________________________________________________________________________