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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos por VALLDSON STRAUB em face da decisão proferida no mov. 33.1 (autos 0016502-80.2025.8.16.0013) por este órgão julgador, que conheceu e deu provimento ao recurso do Ministério Público, recebendo a denúncia em sua integralidade e determinando o seguimento do feito, com comunicação à magistrada a quo.
Em suas razões (mov. 1.1), a defesa inquina o acórdão de omisso, eis que não enfrentou a tese de fixação dos honorários advocatícios arguida nas contrarrazões.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece ser conhecido.
O artigo 619 do Código de Processo Penal preconiza que os embargos de declaração poderão ser manejados em face de decisão que contenha ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima, a omissão se configura “quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia”.
Na hipótese, a embargante afirma que o acórdão é omisso quanto ao pedido de fixação de verba honorária à advogada nomeada pela apresentação de contrarrazões recursais.
De fato, na hipótese, o aresto não tratou do pleito de fixação de honorários.
Efetivamente, é dever do Estado pagar honorários profissionais à advogada dativa regularmente nomeada, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese em apreço, o defensor foi nomeado para patrocinar a defesa do réu nos autos de ação penal e apresentou as contrarrazões recursais (mov. 148.1 – autos de apelação criminal), fazendo jus à verba honorária.
Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários do advogado a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
Assim, considerando a complexidade da causa, a diligência, o zelo profissional, bem como o total provimento do recurso, arbitro à defensora Dra. Natália Ferreira Pimentel, OAB/PR nº 84.389, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pela apresentação das contrarrazões recursais, com base na Resolução Conjunta n. 06/20024-PGE/SEFA. Esta decisão serve como certidão.