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EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ATIVIDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. COMÉRCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO EQUIPARADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA HÍGIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA LASTREADOS EM CONDENAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO E SURSIS INCABÍVEIS. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO RESTRITO À ATUAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À VERBA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paiçandu/PR (mov. 151.1) que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo transporte, em proveito próprio, de camionete GM/Chevrolet D20 cortada, com chassi parcialmente suprimido, produto de furto anterior, destinada a empresa de sucata, tendo sido apreendidas no local placas veiculares diversas. Nas razões recursais, sustentou-se a ausência de dolo e a insuficiência probatória, com aplicação do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, o decote da qualificadora da atividade comercial, a desclassificação para receptação culposa e o arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir se o conjunto probatório comprova a autoria, a materialidade e o dolo do crime de receptação, verificar o cabimento do afastamento da qualificadora do artigo 180, § 1º, e da desclassificação para a modalidade culposa, aferir a higidez da dosimetria, do regime inicial e dos benefícios legais e apreciar o pedido de fixação de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo auto de exibição e apreensão da caminhonete cortada e das placas sobressalentes (mov. 1.6), pelos boletins de ocorrência da apreensão (nº 2022/122330, mov. 1.14) e do furto antecedente (nº 2022/78677, mov. 1.15) e pela prova oral colhida sob contraditório.2. A configuração da receptação prescinde de processo ou condenação pelo crime antecedente, bastando a prova segura de sua ocorrência, viabilizada, na espécie, pela numeração remanescente do chassi, não infirmada pela ausência de nota fiscal, de certificado de registro ou de laudo complementar, inexistindo indício de ruptura da cadeia de custódia.3. O dolo, por situar-se na esfera subjetiva do agente, extrai-se do exame global do comportamento do réu e das circunstâncias objetivas da apreensão, que revelam veículo cortado ao meio, sem motor, câmbio e rodas, com chassi desbastado e placas diversas no local, além de versões sucessivas apresentadas na abordagem e de justificativa desprovida de verossimilhança quanto ao suposto frete contratado por desconhecido, sem acerto de valores ou identificação do contratante.4. Apreendida a coisa produto de crime em poder do agente, incumbe-lhe demonstrar a origem lícita da posse ou a conduta culposa, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu, sendo inaplicável o in dubio pro reo diante de conjunto probatório coeso e conclusivo.5. Subsiste a qualificadora do artigo 180, § 1º, do Código Penal, porquanto o § 2º equipara à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, sendo prescindível pessoa jurídica formalizada, tendo o réu declarado realizar habitualmente coletas e fretes de reciclagem destinados a ferros-velhos e empresas de sucata.6. Incabível a desclassificação para a modalidade culposa (artigo 180, § 3º), pois o transporte de carcaça cortada com chassi adulterado e placas sobressalentes extrapola a mera negligência ou imperícia, evidenciando dolo ao menos eventual.7. Na primeira fase da dosimetria, valorados negativamente apenas os antecedentes, com base na certidão do sistema Oráculo (mov. 142.1), que aponta duas condenações definitivas por fatos anteriores, admitindo-se o aproveitamento de um título como maus antecedentes e do outro como reincidência, sem bis in idem, na esteira da Súmula nº 241 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicada a fração de 1/8 do intervalo (60 meses), a pena-base foi fixada em 03 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa.8. Na segunda fase, ausentes atenuantes, incidiu a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal) na fração de 1/6, resultando em 04 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão e, corrigido de ofício em benefício do réu o arredondamento praticado na origem, 61 dias-multa. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição ou de aumento, tornou-se definitiva a reprimenda, com valor unitário do dia-multa no mínimo legal (artigos 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal).9. Mantido o regime inicial semiaberto, pois, ainda que a reincidência e o quantum superior a 04 anos autorizassem regime mais gravoso, a ausência de recurso ministerial impede o agravamento, em observância à vedação da reformatio in pejus e ao artigo 33, § 3º, do Código Penal. Incabíveis a substituição por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I e II) e o sursis (artigo 77), ante o quantum da pena e a reincidência em crime doloso.10. Procede parcialmente o pleito de arbitramento de honorários. Reconhecida a omissão da sentença quanto à verba devida pela atuação do defensor dativo nomeado (mov. 111.1) em primeiro grau, em descompasso com o artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tal omissão deve ser sanada pelo próprio Juízo de origem, mediante simples petição, sob pena de supressão de instância, à luz do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015. Compete a este Tribunal, tão somente, o arbitramento da verba honorária referente à atuação em grau recursal, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e na Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, apenas para arbitrar honorários ao defensor dativo, mantida no mais a condenação.Tese de julgamento: no crime de receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias objetivas da apreensão, transferindo-se ao acusado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o ônus de demonstrar a origem lícita da posse do bem produto de crime. A qualificadora do artigo 180, § 1º, do Código Penal incide ainda que a atividade seja exercida de forma irregular ou clandestina, por força da equiparação do § 2º do mesmo dispositivo, sendo inviável a desclassificação para a modalidade culposa quando o contexto fático revela ciência, ao menos eventual, da procedência ilícita. Condenações definitivas distintas podem ser aproveitadas, respectivamente, como maus antecedentes e como reincidência, sem bis in idem. A ausência de recurso da acusação impede o agravamento do regime prisional fixado na origem, e a omissão da sentença quanto aos honorários do defensor dativo pela atuação em grau recursal pode ser sanada desde logo, por se tratar de consequência legal da nomeação já operada nesta fase, remanescendo à parte a via própria perante o Juízo de origem para o arbitramento da verba referente à atuação em primeiro grau._______________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º; 44, I e II; 49, § 1º; 59; 60, caput; 61, I; 77; e 180, §§ 1º, 2º e 3º; CPP, arts. 156; 263, parágrafo único; e 386, III e VII; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.027.664/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.06.2026, DJEN 16.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003323-75.2019.8.16.0050, Rel. Des. Paulo Damas, j. 07.09.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006936-97.2018.8.16.0031, Rel.ª Des.ª Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.02.2026; Súmula nº 241 do STJ.Resumo em linguagem acessível: o réu foi preso enquanto carregava uma caminhonete velha que estava cortada e com o número do chassi raspado, e que havia sido furtada dias antes. No local também foram achadas placas de outro carro. Ele disse que só faria um frete para uma pessoa que não apareceu e cujo nome não soube informar. O Tribunal entendeu que as provas e o modo como tudo foi encontrado mostram que ele sabia que o material era de origem ilegal, até porque trabalhava habitualmente com coleta e venda de sucata. Por isso, a condenação e a pena foram mantidas do jeito que o juiz decidiu, sem qualquer aumento. O Tribunal apenas corrigiu uma falha da sentença e fixou o pagamento devido ao advogado nomeado para defender o réu, que será custeado pelo Estado do Paraná.

(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001694-63.2022.8.16.0017 - Paiçandu - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 25.10.2026)