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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa. Sustentam os impetrantes que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, em decorrência de investigação iniciada a partir de denúncias anônimas genéricas. Narram que, cumprido mandado de busca e apreensão em sua residência, foram apreendidos apenas cerca de 10g de substância análoga à cocaína e 3g de maconha, não havendo localização de dinheiro, balança de precisão, anotações, armas ou quaisquer outros elementos característicos da mercancia ilícita, circunstância que, inclusive, é reconhecida pela própria decisão impugnada. Afirmam que a custódia cautelar foi mantida com base em fundamentos genéricos, lastreados na gravidade abstrata do delito e em presunção de reiteração criminosa, sem demonstração concreta e contemporânea do periculum libertatis, em afronta aos arts. 312 e 315 do CPP. Argumentam, ainda, que o paciente declarou ser usuário de entorpecentes, que se encontra em situação de vulnerabilidade social, exerce atividade lícita informal no ramo de reciclagem, possui residência fixa e é responsável pelo sustento de duas filhas menores, de modo que sua manutenção no cárcere acarreta grave impacto social e econômico ao núcleo familiar. Defendem a inexistência de elementos concretos de traficância, a inadequação da narrativa de que o paciente ocuparia posição de destaque ou liderança no tráfico e a possibilidade, em tese, de incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Sustentam, subsidiariamente, que, mesmo se entendida necessária alguma cautela, seriam suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, as quais não foram concreta e individualizadamente analisadas pelo juízo de origem. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem, pugnando pela substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. Ao remédio heroico não foi conferida a liminar pleiteada (mov. 10.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 21.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada. Inicialmente, cumpre ressaltar que questões meritórias, tais como álibis, ausência de provas de autoria e materialidade, destinação da droga apreendida, se para consumo ou mercancia, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, cujo exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova. Sobre a impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[i] leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” A propósito: HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. [...](TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0078694-93.2022.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.02.2023) HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EIS QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E A VIA É INADEQUADA PARA TANTO – QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUANDO FIZER ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO – TEMPO DECORRIDO ATÉ O MOMENTO NÃO SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA CONFIGURAR A ALEGADA ILEGALIDADE. AVENTADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0077048-48.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 30.01.2023) Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e demais investigados foi lastreada nos seguintes termos (0012788-60.2026.8.16.0019 - mov. 28.1): “1. Trata-se da prisão em flagrante de FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO, ocorrida em 09 de abril de 2026, por volta de 12h52min, pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Eis o contido no boletim de ocorrência (mov. 1.4): “CERTIFICAMOS QUE FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, AUTOS N 0007060-38.2026.8.16.0019, EXPEDIDO PELO JUIZ DAS GARANTIAS DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA, COM APOIO DO GOC (GRUPO DE OPERAÇÕES COM CÃES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL), NO ENDEREÇO: RUA THOMAZ GONZAGA (ÁREA DE INVASÃO), BAIRRO BOA VISTA, NESTA CIDADE, NA RESIDÊNCIA DE FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO. DITO ISSO, AO ACESSARMOS O IMOVEL, VISUALIZAMOS QUE UM DOS MORADORES SAIA DO BANHEIRO, ESTANDO A DESCARGA ACIONADA. AO QUESTIONÁ-LO SOBRE O QUE HAVIA FEITO NO BANHEIRO, NÃO RESPONDEU. ADEMAIS, FOI REALIZADA AVERIGUAÇÃO EM TODO O TERRENO, INCLUINDO A ÁREA DE RECICLÁVEIS E OUTROS LOCAIS. DURANTE AS BUSCAS, O CÃO FAREJADOR BOLT, DA GCM, LOCALIZOU, SAINDO DE UM CANO DE ESGOTO QUE DESCARREGA NO CÓRREGO, PORÇÕES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DIANTE DISSO, FOI ACIONADA A DESCARGA DO VASO SANITÁRIO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE A ÁGUA ESCOAVA PELO MESMO CANO ONDE ESTAVAM OS ENTORPECENTES, CONCLUINDO-SE, ASSIM, QUE RATAO HAVIA DISPENSADO O MATERIAL NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE ADENTROU O IMÓVEL. AO SER NOVAMENTE QUESTIONADO, ALEGOU QUE HAVIA DISPENSADO O ENTORPECENTE PELO VASO SANITÁRIO. ANTE O EXPOSTO, OS ENTORPECENTES FORAM APREENDIDOS, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CÉDULAS, QUE ESTAVAM ESCONDIDAS NO BOLSO DE UMA CALÇA JEANS LOCALIZADA NO GUARDA-ROUPAS DO QUARTO DO CASAL. NA DELEGACIA, OS ENTORPECENTES FORAM PESADOS, SENDO A SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA COM PESO APROXIMADO DE 10 (DEZ) GRAMAS, E A SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA COM PESO APROXIMADO DE 3 (TRÊS) GRAMAS. INSTA SALIENTAR QUE TAMBÉM FOI APREENDIDO UM APARELHO CELULAR, MARCA HONOR, COR LARANJA, IMEI N 865277077714275, COM CHIP DA OPERADORA TIM, BLOQUEADO E COM DIVERSAS AVARIAS, BEM COMO 02 (DOIS) PAQUÍMETROS NOVOS, EM CAIXAS INDIVIDUAIS DE MADEIRA, SEM PROCEDÊNCIA. DIANTE DO EXPOSTO, FABIANO ALEGOU SER O PROPRIETÁRIO DOS ILÍCITOS, SENDO CONDUZIDO, JUNTAMENTE COM OS ENTORPECENTES E DEMAIS OBJETOS, E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA”. Foram ouvidos o condutor (mov. 1.9), uma testemunha (mov. 1.11) e o autuado (mov. 1.13), sendo a ele entregue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa (mov. 1.14). O flagrado foi advertido de seu direito constitucionalmente assegurado, de acordo com o auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), termo de interrogatório e mídias digitais que o contém. A situação relatada nos autos amolda-se à previsão do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Há, ao menos inicialmente, prova material da conduta imputada ao flagrado, bem como indícios suficientes de autoria, conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.7), relatório de investigação (mov. 1.16) e demais depoimentos colhidos na Delegacia. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Isso posto, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em face de FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO, posto que obedecidas as formalidades legais atinentes à espécie. 2. Passo, pois, à análise da situação prisional do flagranteado. Consoante dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao Juízo, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, é dado: relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva – quando presentes seus requisitos – ou, ainda, conceder liberdade provisória, desde que suficiente e adequada ao caso. Inicialmente, vislumbro que o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal encontra-se presente, uma vez que a soma das penas máximas cominadas aos crimes (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06) pelos quais foi o autuado cerceado de sua liberdade supera 4 (quatro) anos. Presente, também, o requisito constante no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal, colhendo-se da certidão de antecedentes criminais de Fabiano que ele é reincidente (mov. 15.1). Os Policiais ouvidos na Delegacia relataram, em suma, que a investigação se iniciou por meio de várias apreensões que a Guarda Municipal vem fazendo desde o ano de 2025, tendo realizado algumas operações com cão farejador naquela área de invasão, onde foram apreendidos vários entorpecentes, inclusive uma apreensão foi de expressiva quantidade (mais de 13 quilos de maconha e outros tipos de drogas, bem como munições), em uma residência átras de uma área de mata; fizeram as investigações e conseguiram identificar de quem seria a propriedade dos entorpecentes; várias denúncias foram recebidas pelo WhatsApp informando que estes entorpecentes seriam de Fabiano, conhecido como “ratão”; em parceria com Fabiano, trabalharia Rosana e Robinho; cosneguiram identificar os endereços dentro da área de invasão onde poderiam estar sendo armazenados os entorpecentes; com a expedição judicial dos mandados de busca e apreensão, dirigiram-se até a residencia de Fabiano, local de difícil acesso, pois sequer chega veículo em frente à casa dele; assim, a equipe teve que transpassar o trilho de trem para acesar o imóvel e demoraram um pouco até conseguirem entrar no terreno; quando conseguiram acessar o imovel, viram que alguns dos moradores estavam saindo de dentro do banheiro e haviam acionado a descarga do banheiro por algumas vezes; indagaram Fabiano o que ele havia dispensado pelo vaso sanitário, tendo ele respondido que “não era nada”; com ajuda do cão farejador, vasculharam a residência de Fabiano e a residência dos fundos da casa dele, mas nada de ilícito foi encontrado, porém, vasculhando o quarto dele com ajuda do cão, foi localizado dentro de uma calça no guarda-roupa um maço de dinheiro de R$ 1.000,00 em notas trocadas; próximo à residencia, o cão localizou entorpecentes como cocaína e maconha saindo de um cano; então, puxaram a descarga do banheiro de onde Fabiano saía no momento da abordagem e confirmaram que a água despejava naquele exato local onde foram encontrados os entorpecentes, ou seja, as drogas foram dispensadas pelo vaso sanitário da residência; assim, indagaram novamente Fabiano, o qual desta vez confirmou que havia dispensado aquelas drogas; também foram localizados em cima do guarda-roupa dele dois paquímetros novos sem procedência; diante disso, conduziram-no à Delegacia (mov. 1.9 e 1.11). Tem-se do auto de exibição e apreensão de mov. 1.5 que foram apreendidas “10 gramas de cocaína e 3 gramas de maconha; 02 paquímetros novos em caixas individuais de madeira; R$1.000,00 em cédulas; 01 aparelho celular”. Como se vê, as circunstâncias do caso concreto estão a autorizar a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos delitos e pela periculosidade de Fabiano, e diante do fundado risco de reiteração delitiva. Com efeito, foram recebidas denúncias via “WhatsApp denúncia” informando que Fabiano realizaria o tráfico de drogas naquela região, que ficaria com poucos entorpecentes dentro da casa e esconderia/enterraria o restante na região de mata próxima à sua residência; segundo a denúncia, ainda, “rapazes ficariam em um carreiro e, ao visualizarem a aproximação de viatura, dispensariam as drogas e o dinheiro”. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, os Policiais ouvidos na Delegacia mencionaram que, ao aproximarem-se da residência de Fabiano, perceberam que havia indivíduos apertando a descarga do vaso sanitário diversas vezes; com ajuda do cão farejador, teriam encontrado cocaína e maconha na saída do cano do banheiro; também teria sido encontrado pelo cão farejador o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) em notas fracionadas. Assim, há fortes indicativos do envolvimento de Fabiano na prática do crime de tráfico de drogas, o qual, inclusive, já ostenta condenação pelo referido delito. Verificada a materialidade delitiva e indícios de autoria, mostra-se a custódia provisória de Fabiano necessária para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos supostamente por ele praticado (tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico), que faz com que se sustente a conversão da modalidade prisional. A ordem pública, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, “entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.” E, continua: “Note-se, também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais.” (Nucci. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, Editora RT, 3ª edição, pág. 565). Rememore-se que o crime de tráfico de drogas é infamante, pois degrada a sociedade e assola as famílias, as quais se veem reféns diante do mal que adentram seus lares e ceifa, muitas vezes, a vida de seus jovens, razão pela qual, inclusive, a Lei nº 11.343/06 pune com maior rigor referido delito. Em caso similiar ao presente, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese, a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da existência de diversas mensagens do aplicativo Whatsapp indicando que o ora recorrente integra associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, na qual seria o "fornecedor da referida droga e a distribui no preço de 'atacado' para Mateus [corréu] e outras diversas pessoas em grupos do aplicativo do Whatsapp", conforme consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação das atividades criminosas, no intuito de impedir a reiteração delitiva” (AgRg no RHC 159.484/MG, QUINTA TURMA, Relator: Ministro Convoc. JESUÍNO RISSATO, DJe 29/03/2022). Destarte, pelos motivos que ensejam a necessidade de decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Dentre as medidas em tese aplicáveis ao caso, quais sejam, as previstas nos incisos do dispositivo supramencionado, verifica-se que nenhuma se afiguraria suficiente ao acautelamento da ordem pública e para impedir a suposta venda dos entorpecentes, recomendando-se a decretação da prisão, nos termos acima alinhavados (STJ: “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública”.). Assim sendo e presentes os pressupostos de admissibilidade da prisão cautelar, bem como seus requisitos, converto a prisão em flagrante de FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 312, 313, incisos I e II, e 310, inciso II, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão”. A prisão preventiva foi mantida nos seguintes termos (0014022-77.2026.8.16.0019 - mov. 14.1): “1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO, sob o argumento de ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pequena quantidade de droga apreendida, inexistência de violência ou grave ameaça, fragilidade da investigação e suficiência de medidas cautelares diversas. O pedido não comporta acolhimento. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, amparada na prova da materialidade, nos indícios suficientes de autoria e, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. A custódia não se baseou unicamente na reincidência do acusado, embora esta, por si só, já revele maior periculosidade social, especialmente por se tratar de reincidência específica no crime de tráfico de drogas. Ademais, foram consideradas circunstâncias fáticas relevantes, tais como a apreensão de drogas diversas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, a tentativa de descarte de entorpecentes pelo vaso sanitário, posteriormente admitida pelo próprio investigado, a localização do material com auxílio de cão farejador, a apreensão de dinheiro em espécie e a existência de investigação prévia, com denúncias reiteradas indicando atuação contínua do requerente no tráfico de drogas na região. Quanto à alegada fragilidade da investigação por ter se iniciado a partir de denúncias anônimas, observa-se que tais informações foram corroboradas por diligências policiais, investigação prévia e pelo próprio flagrante, não se tratando de mera presunção abstrata. As denúncias serviram como ponto de partida, mas a manutenção da prisão encontra respaldo em elementos objetivos e contemporâneos, devidamente descritos no decreto prisional. A alegação de pequena quantidade de entorpecente não afasta a prisão preventiva quando analisada em conjunto com o contexto da apreensão e com o risco concreto de reiteração delitiva, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Do mesmo modo, a inexistência de violência ou grave ameaça não impede a manutenção da custódia cautelar, tratando-se de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. As condições pessoais invocadas pela defesa e a pretensão de substituição por medidas cautelares diversas não são suficientes para elidir a prisão, que se mostra adequada e necessária diante da insuficiência das cautelares previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto. Inexistindo alteração do quadro fático-jurídico que ensejou a decretação da prisão, não há falar em aplicação do art. 316 do CPP. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendose a custódia cautelar de FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO”. E (018278-63.2026.8.16.0019 - mov. 15.1): “1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO. 2. A medida extrema foi anteriormente decretada após análise dos elementos colhidos na fase inicial da persecução penal, especialmente diante da existência de indícios suficientes da prática de delitos relacionados à Lei de Drogas, bem como de circunstâncias concretas que demonstraram a necessidade da custódia cautelar. 3. Conforme se depreende dos autos, não se verifica modificação relevante do quadro fático-jurídico desde a decretação da prisão. Permanecem presentes elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, extraídos do conjunto informativo já documentado, o que afasta, por ora, a alegação de ausência de justa causa. 4. De igual modo, subsistem razões concretas aptas a justificar a manutenção da medida, notadamente no que se refere à necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. A análise global das circunstâncias indica que a situação não se limita a um fato isolado desprovido de maior contexto, mas se insere em cenário que exige cautela mais rigorosa por parte do Judiciário. 5. Ressalte-se que a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida, por si só, não é suficiente para afastar, nesta fase processual, os demais elementos informativos existentes, os quais devem ser examinados de forma conjunta e não isolada. 6. Ainda, não se mostram adequadas e suficientes, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que não se evidenciam capazes de neutralizar os riscos apontados, sobretudo diante das particularidades do caso concreto. 7. Por fim, cumpre destacar que a prisão cautelar não assume caráter de antecipação de pena, mas se mantém como instrumento necessário à regular condução do processo, desde que presentes seus requisitos legais, como no caso. 8. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar do acusado”. Confrontando as fundamentações adotadas pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pela impetrante, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312, 313 e 315, todos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que a agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No particular, o fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência da agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelos documentos até então anexados aos autos, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia (já recebida), nos seguintes termos (0012788-60.2026.8.16.0019 - mov. 50.1): “PRIMEIRO FATO Desde data incerta até o dia 09 de abril de 2026, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO, ROSA ANA APARECIDA CARDOSO, ROBSON ANTÔNIO GOMES DE CAMARGO e terceiros ainda não identificados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotados de consciência e vontade, em conjunção de esforços e comunhão de desígnios, cada qual aderindo às condutas do outro, associaram-se de forma estável e definitiva, para o fim de praticar o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, descrito no Segundo Fato denunciado, conforme Boletins de Ocorrência n.° 2026/482398 (mov. 1.4) e n.° 2026/481623 (mov. 1.4 dos autos n.° 0012789-45.2026.8.16.0019), autos de exibição e apreensão (mov. 1.5 destes autos e dos autos n.° 0012789- 45.2026.8.16.0019), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.7 destes autos e dos autos n.° 0012789-45.2026.8.16.0019), mandado e certidão de cumprimento de busca e apreensão (mov. 1.15 e mov. 1.20), relatório de investigação (mov. 1.16)4 , informação de pesquisa em celular (mov. 1.18 dos autos n.° 0012789-45.2026.8.16.0019), vídeo registrando conversa em celular (mov. 1.19 dos autos n.° 0012789-45.2026.8.16.0019) e termos de declaração (mov. 1.8 e 1.10 destes autos; e mov. 1.8 e 1.10 dos autos n.° 0012789-45.2026.8.16.0019). Registra-se que, segundo investigação, o denunciado FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO era o líder do tráfico organizado na região, a denunciada ROSA ANA APARECIDA CARDOSO era responsável pelo recebimento, fracionamento e repasse dos entorpecentes para venda; e o denunciado ROBSON ANTÔNIO GOMES DE CAMARGO recebia os entorpecentes de ROSA ANA e os vendia aos usuários. SEGUNDO FATO Em 09 de abril de 2026, por volta das 06:00 horas, na residência localizada à Rua Thomaz Gonzaga, nº 689, bairro Boa Vista, em uma área de invasão, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO, ROSA ANA APARECIDA CARDOSO, ROBSON ANTÔNIO GOMES DE CAMARGO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotados de consciência e vontade, em conjunção de esforços e comunhão de desígnios, cada qual aderindo às condutas do outro, mantiveram em depósito, para posterior venda e/ou entrega a terceiros, 3 (três) gramas de substância análoga à maconha e 10 (dez) gramas de substância análoga à cocaína, conforme Boletins de Ocorrência n.° 2026/482398 (mov. 1.4) e n.° 2026/481623 (mov. 1.4 dos autos n.° 0012789- 45.2026.8.16.0019), autos de exibição e apreensão (mov. 1.5 destes autos e dos autos n.° 0012789-45.2026.8.16.0019), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.7 destes autos e dos autos n.° 0012789- 45.2026.8.16.0019), mandado e certidão de cumprimento de busca e apreensão (mov. 1.15 e mov. 1.20), relatório de investigação (mov. 1.16)5 , informação de pesquisa em celular (mov. 1.18 dos autos n.° 0012789- 45.2026.8.16.0019), vídeo registrando conversa em celular (mov. 1.19 dos autos n.° 0012789-45.2026.8.16.0019) e termos de declaração (mov. 1.8 e 1.10 destes autos; e mov. 1.8 e 1.10 dos autos n.° 0012789- 45.2026.8.16.0019). Embora o depósito fosse controlado por FABIANO ALVES DA MAIAR MIOTTO, em razão da divisão de tarefas da associação criminosa descrita no “PRIMEIRO FATO”, a droga pertencia a todos os denunciados. As substâncias entorpecentes em tela são causadoras de dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização são proscritas no país, de acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde”. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[1] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[2] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”. Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pela paciente. Prosseguindo, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, especialmente no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente específico. Desse modo, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a delinquir, no presente caso, o risco é concreto e apto a autorizar a decretação e manutenção da medida excepcional, revelando-se idôneo o fundamento adotado pela autoridade coatora. Nesse sentido, no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, uma vez que o agravante é reincidente em crime de roubo, com pena extinta em 10/11/2022, e foi surpreendido novamente na posse de 11 porções de crack (3,91g).3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 921.259/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ESPECIAL RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco concreto de reiteração delitiva do acusado, que é reincidente específico e se encontrava em cumprimento de pena. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se revela suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Anegativa ao pleito de prisão domiciliar pela Corte de origem está amparada no entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 911.686/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE COFRE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agravante, reveladas pelas circunstâncias do crime - furto qualificado praticado em concurso de quatro agentes, que subtraíram, mediante o rompimento de obstáculo, o cofre de uma agência bancária contendo 2 armas de fogo e 20 munições pertencentes à empresa responsável pela segurança da instituição financeira. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que o agravante é reincidente específico e encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto quando praticou o crime em análise. Além disso, o réu encontra-se foragido até o presente momento, fato que ensejou o desmembramento da ação penal em relação a ele. Tais circunstâncias revelam sua renitência na prática delituosa e o risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.5. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. De mais a mais, ainda não houve o cumprimento do mandado de prisão, encontrando-se o paciente foragido, sendo certo que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021).6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 831.957/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE 95G DE MACONHA E 35G DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. A prisão preventiva do Recorrente está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta dos autos, o Acusado é reincidente específico - possui duas condenações definitivas pela prática do crime de tráfico de drogas; ademais, nos termos do decreto prisional, o Réu estava, no momento da prisão em flagrante, "em cumprimento de pena no gozo de livramento condicional", o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.2. A propósito, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "[o] risco concreto de reiteração delitiva autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes" (HC 174.957 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/05/2020).3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.4. Desde a realização da audiência de custódia, em 08/10/2019, a tramitação do feito não permaneceu por longos lapsos sem movimentação. A instrução por certo já teria sido concluída, caso a pandemia causada pelo novo Coronavírus não constituísse motivo de força maior que levou à redesignação da audiência final. Outrossim, considerando que algumas testemunhas já foram ouvidas e que falta apenas a oitiva de uma testemunha e o interrogatório do Acusado, verifica-se que o encerramento da instrução é iminente, o que afasta, dessa forma, o alegado excesso de prazo.5. Recurso desprovido, com recomendação de urgência no julgamento do Recorrente.(STJ, RHC n. 129.064/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020.) Outro não é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS E QUE ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUANDO, EM TESE, COMETEU NOVO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCASO COM AS DETERMINAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. REGIME DA PENA EM PERSPECTIVA QUE IGUALMENTE NÃO IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MEDIDA CAUTELAR SEM CARÁTER PUNITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030500-91.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 20.05.2024) HABEAS CORPUS. FURTO – ART. 155, CAPUT, DO CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PACIENTE REINCIDENTE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036628-64.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.08.2023) HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EIS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027140-85.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.05.2023) Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastarem a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. Sobre o tema: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 16.02.2017) Ainda sob esse enfoque, inadequado seria perder de vista que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não impediu a suposta prática dos reprováveis atos que lhes são imputados. Outrossim, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos, diante da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, como determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, e em razão da gravidade concreta do delito, que torna necessário o acautelamento, especialmente, da ordem pública, vulnerada diante das graves circunstâncias adjacentes dos crimes, indicativas da periculosidade do acusado. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pela paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois fica claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017) Dessa forma, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da lei adjetiva penal. Assim, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.
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